materia nº 19/1990

Lemes Menicipado da Lapa r
Citado de Drama
PROJETO DE LEI Nº 28/90.
Cria o Jornal Municipal "A LAPA", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Japa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica criado o Jornal Municipal "A
LAPA", destinado precipuamente a incrementar a cultura e a di-
vulgar fatos e acontecimentos da vida lapeana e da Adminisira-
ção Pública,
Art. 2º —- É o Poder Executivo autorizado a con
tratar os serviços necessários à edição do Jornal, e de Jorna -
lista responsável.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
£
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 1990.
O esa " WD) -
ESA La b Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
a A a ct
É Hofectera Mnicipal da Lopo
Citado PA Lane
Ofício nº 643/90 Lapa, 25 de junho de 1990
Senhor Presidente:
a
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 18/90, que Dispõe so-
tre o Regime Jurídico Único dos servidores do Município e dá !
outras providências e, Projeto de Lei nº 19/90, que cria o Jor-
nar Municipal"Aa LAPA! e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe
a nossa elevada estima e distinta consideração. (
[o o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA
NESTA E crencas
Hefectcra Mnicgpal da Lopa
Citado A aná
PROJETO DE LEI Nº 19/90
Ementa: Cria o Jornal Municipal"A LAPA,"e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à
consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Jornal Municipal"A LAPA; des-
tinado precipuamente a incrementar a cultura e a divulgar fatos
e acontecimentos da vida lapeana e da Administração Pública.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços necessários à edição do Jornal, e de Jornalista res-
ponsável.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de junho de 1990.
Prefeito Municipal
3 Heféitera Manicipal da Lopo
Cotado PA Deraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Cidade se ressente de um órgão local de divulgação.
O Jornal que aqui circula é de cunho regional, dedicando apenas
parte de seu espaço para as coisas específicas de nossa Cidade e
Município.
A criação de um Jornal Municipal virá suprir essa la-
cuna, ao mesmo tempo em que poderá veicular a cultura e o saber !
do povo lapeano, oferecendo-lhe oportunidade para as manifesta-
ções de sua inteligência.
O Jornal não prescindirá do Boletim Oficial, que con
tinuará a ser o órgão de divulgação dos atos oficiais do Munici-
pio, como até agora vem acontecendo.
As despesas que decorrerão da circulação do Jornal
corresponderão a pouco mais do que atualmente é gasto com a pu-
blicidade veiculada no Jornal regional, constituindo acréscimo
o perfeitamente justificável, cujo montante prescindirá até mesmo
de licitação.
Espera-se, por isso, a aprovação do presente proje-
to pelos cultos e eminentes membros desse Egrégio Poder.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de junho de 1990
L
Prefeito Municipal
EDITORA GRÁFICA N.S. APARECIDA LTT
” —e— EDITORA DOS JORNAIS ===
“A TRIBUNA
SIONAL” ds iLme “A TRIBUNA +00 Su
ser.Est 127.00725-D - CGC 77624822/00%
E - Frege; co Virmond, 968 - Caxa Postal, 16 - > one ( 3
23750 LAPA -PR.
Lapa,27 de agostc de 1.990.
Exmo. Sr.
Lr.Manoel F.M.Vidal
M.D.Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Ref. : Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/90
Senhores Vereadores,
Diante a polêmica levantada em torno do projeto supra citado, te-
mos a informar que Vossas Senhorias,ao concordar com a aprovação, estarão incor
rendo em êrro constitucional, visto que nossa Carta Magna propugna em seu Capi
tulo V - Artigo 22, que trata da Commicação Social, o seguinte:
TA, propriedade de Empresa Jornalistica e de rádio difusão sonora
e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais
de 10 anos, os quais caberá a responsabilidade por sua administração e orienta
ção intelectual.
$ 1º - É vedada a participação de pessoa juridica no capital so
cial da empresa jornalistica ou de radio difusão, exceto a de partido politico,
e de sociedades cujo capital pertença exclusivamente e nominalmente a brasilei
ros.”
Senhores, diante das afirmações do nobre vereador Cesar Augusto
Leoni ao defender tal iniciativa, deixa bem claro a intenção do Poder Éúblico
de criar dentro da Administração, uma empresa jornalistica, quando diz "o que
pretende o Poder Executivo é oficializar o jornal através de lei, para que as-
sim acontecendo possa no decorrer de sua existência, receber publicidade..." E
mais adiante continua "Com a oficialização proporcionará ao jornal que tenha /
seus assinantes gerando receita ao municipio." (O que deixa claro o espirito /
de empresa jornalistica)..
Portanto, o projeto é ILEGAL, recoberto de INCONSTITUCIONALIDADE,
flagrante tanto pelo afirmado pelo vereador Cesar, como também por sua justifi
cativa, pois Poder Éublico'e Pessoa Juridica.
AMAR= MUNICIPA
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 223/92 ,
am ATu PSL.
Gabriel Maccagnani Carazzai
Teresinha de Jesus Hass
Rene José Stupak
ADVOCACIA GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI Gilson Fantin
Excelentíssimo Senhor”
Doutor Manoel F.M. Vidal
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Lapa - Paraná
Senhor Presidente:
Atendendo sua solicitação para um pronunciamento so-
bre manifestação do senhor Aramis Gorniski, em correspondência que ele remeteu a
Vossa Excelência, datada de 27 do corrente, cabe-me transmitir-lhe a seguinte a-
preciação sobre o assunto.
f
Em primeiro lugar, a arguição de inconstitucionalidade
de uma lei é matéria da mais alta relevância, a rigor atribuída aos juristas. Não
consta da identificação do missivista que ele seja um jurista. Junto ao seu nome e-
le apôs apenas a qualificação de editor. A omissão autoriza a inteligência de que e-
le não reúne as condições jurídicas necessárias para arvorar-se em intérprete da
Lei Fundamental, ao ponto de. com base nela, afirmar categoricamente ser uma lei
municipal inconstitucional.
Em segundo lugar, o dispositivo constitucional por ele
invocado veda a participação de pessoa jurídica no capital de empresa jornalística
ou de rádio difusão. (Constituição Federal, artigo 222, 8 19).
o) Não se trata, no caso e visivelmente, de empresa jor-
nalística o empreendimento levado a efeito pelo Município, com a iniciativa de edi-
tar um órgão de cultura e divulgação das coisas da Lapa.
A respeito, o mestre J . X. CARVALHO DE MENDON
ÇA, em seu clássico TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, Rio, Frei-
tas Bastos, 1957, 62 ed., p. 100/104, ensina que: O Estado moderno tem ação ativa
no terreno econômico e apresenta-se muitas vezes como: organismo industrial. Como,
porém, em atenção aos seus fins, não pode exercer profissionalmente atos de mer-
cancia, impossível se torna assumir a qualidade de comerciante.
E mais adiante: Assim, o Estado cria, ao lado da esfe-
ra da ação que lhe é própria, outro domínio jurídico, no qual trata com pessoas de
direito privado, colocando-se em pé de igualdade com estas. O Estado, entretanto,
nunca poderá ser tido como comerciante. Não foi instituído para exercer essa pro-
fissão. Se exerce determinado e especial ramo de comércio, por motivo de utilida-
de pública, é para melhor conseguir e realizar o seu destino. Ele tem todos os seus
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 234-2780 e 234-9607 - 80010 - Curitiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 52-1410 e 52-1245 - 84130 - Palmeira - Paraná
Gabriel Maccagnani Carazzai
Teresinha de Jesus Hass
-d & Ss E Rene José Stupak
ADVOCACIA GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI Gilson Fantin
Folha 2
serviços contemplados no orçamento da receita e da despesa.
Compete às pessoas jurídicas de direito público, dentre
elas, naturalmente, o Município, animar a indústria-e o comércio e estimular a cul-
tura e as artes, numa ação tutelar sem espírito de lucro. É exatamente este último
o objetivo visado pela criação e edição do jornal A LAPA, que jamais pode ser
comparado a uma empresa jornalística, por lhe faltar o requisito essencial do lucro.
A possibilidade de o jornal receber publicidade e anga-
riar assinaturas não desnatura aquele objetivo, nem transforma o empreendimento
em empresa jornalística, como quer o missivista. Essa possibilidade foi aventada jus
tamente para suprir os recursos necessários à manutenção do jornal, sem onerar os
contribuintes, numa iniciativa que desmerece crítica. antes louvores.
Por último, vale ressaltar que, em todas as comunidades, o
surgimento de um novo jornal é sempre um motivo de júbilo, . pelas novas oportuni
dades que pode oferecer para divulgações educativas, culturais, artísticas e informa
tivas. É de estranhar que na Legendária Lapa ocorra o contrário, só justificado pe-
la tentativa de monopolizar a comunicação social, essa sim, terminantemente proibi-
da pela Constituição (artº 220, $ 5º).
Esperando ter oferecido esclarecimentos que possam nortear
a decisão desse Egrégio Poder Legislativo, firmo-me, sempre ao inteiro dispor de
Vossa Excelência e de seus pares,
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 234-2780 e 234-9607 - 80010 - Curitiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 52-1410 e 52-1245 - 84130 - Palmeira - Paraná
Lermea Menccipal da Lapa
Citado de Hran
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/90
Pelo projeto em referência,
A quer o Executivo Municipal, oficializar seu jornal informativo,
cem a criação por Lei do Jornal Municipal 'A Lapa.
Sob o aspecto legal nada exis-
te que possa obstar a apreciação do projeto pelo Plenário, o
qual é soberano para se manifestar quanto ao mérito e oportu —
nidade do mesmo.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de agosto de 1990.
C cre
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
Membro
serena Me nedcgpad o da Lapa
Citado de LDrani
Comissão de Orçamentos, Finanças e Tomada de Contas.
Parecer ao projeto de Lei nº 19/90
Sob o aspecto financeiro nada
e impede que seja aprovado o presente projeto, porquanto o or-
gamento do Município sob rúbrica nº 3132 prevê as despesas com
publicações e publicidade, o que também fica estipulado pelo
projeto no artigo 3º,que dispõe serem as despesas decorrentes
por conta de dotaçoes orçamentárias próprias.
Quanto a sua oportunidade cabe
o Plenário se manifestar.
É o parecer.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,em 06 de agosto de 1.990.
BE bola o AMARG
Presidenté
RE =
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro