materia nº 27/1990

cometa Mncicgpad: ida Lapa dá
Cote A Lan
PROJETO DE LEI Nº 29/90
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
ai Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
"es do a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito A-
dicional Suplementar até o limite de Cr$ 49.235.000,00 (Quarenta
e nove milhões duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para re-
forço das seguintes dotações do Orçamento Vigente a seguir carac-
terizadas:
ÓRGÃO: 0100 — CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
o 3111 -— Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagers Fixas.........Crg 920.000,00
MIL . 02 — DiariaSessire series cosasitapsosessa CPE 50.000,00
3120 - Material de Consumo......ccccccccccccc cc cc CTB 50.000,00
.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos........cccc oc oc eÇrE 50.000,00 -
3200 - Transferências Correntes
3250 -— Transferências à Pessoas
3251 = InabivoS.satds cho Eis TARE ed ses es 5 coco Cr$ 35.000,00 -
4000 — Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4120 - Equipamento e Material Permanente..........Crf 30.000,00 -
Lcrmera Mcreicgpad da Lapa r
Projeto de Lei nº 29/90 Fl. 02
ÓRGLO: 0300 - SECRETARIA
UNIDADE: 0301 - Gabinete do Secretário
3000
3100
3110
3111
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0400 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0401 - Serviço de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos.................Cr$ 200.000,00 .
ÓRGEO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0402 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100
3110
3111
3111
3113
3130
3132
3200
3250
3252
ÓRGXO:
UNIDADE: 0403 — Serviço de Contabilidade
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........Cr$ 500.000,00
Obrigações Patronais......ccccccerrer oco CTB 1.000.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.....ccccccc cce Cr$ 1.000.000,00
Transferências Correntes
Transferências à Pessoas
FensionistaB ess rsnsstsanés cá ue cume «msm eae CPÊ 200.000,00
0400 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
s
Loma Macreccó alide Lapa r
Citado de Man
a Projeto de Lei nº 29/90 Fl. 03
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. ves as ore CEB 300.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e ENCARGOS! ess ccansues casos CÊ 100.000,00
ÓRGÃO: :0400 - DEPRº ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE! 0404 - Serv. de Cadastro, Trib. e Fiscalização
4 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........Cr$ 300.000,00
ÓRGEO - 0400 — DEPTº ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0405 - Serv. de Tesour. Controle e Arrecadação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos..................Cr$ 500.000,00
3200 - Tranferências Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna
3261 - Juros da Dívida Contratada..................Cr$ 100.000,00
ÓRGEO: 0400 - DEPTº ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0406 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3411 —- Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..... pm gti 500.000,00
3120 - Material de Consumo......... DE o a «cc 00 e «Cr$ 1.500.000,00
Lema ficoncicipado da Lapa
Colede de Tivanô
Projeto de Lei nº 29/90 Fl. 04
ÓRGÃO: 0400 - DEPTO ATMINISTRATIVO E FINANCEIRO
. UNIDADE: 0406 —- Serviço de Compras e Almoxarifado
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos........... se o» Cr$
ÓRGÃO: 0500 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 - Serviço de Educação
3000
3100
3110
3111
3111
3113
3120
3130
3132
3200
3230
3232
4000
4100
4120
ÓRGÃO:
UNIDADE: 0502 - Serv. de Cultura, Turismo e Esporte
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Cávil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......Cr$
Obrigações Patronais............... atá + CTB
Material de Consumo........... seo cs missa é CP)
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos............... Cr$
Transferências Ccrrentes
Transferências a Instituições Privadas
Subvenções Sociais.......... ERREI ENT ETs]
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamento e Material Permanente........ Cr&
0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos............ ses CPB
100.000,00
10.000.0C0,00
2.000.0C0,0C
2 .0CC.000,00
800 .00C,00
200 .00€,00
2.500.006,00
700.000,00
Lemes Miacreicirad ida Lapa r
Cotede de ram
“2 Projeto de Lei nº 29/90 “Fl. 05
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601'- Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais................. «cceCr$ 1.500.000,00
3120 - Material de Consumo..............ccccc.. Cr$ 1.500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
e 3132 - Outros Serviços e Encargos............... Crê 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Gorrentes
3100 — Despesas de Custeio
350 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais................ «coco «Cr$ 4.500.000,00
3120 - Material de Consumo............cccccices Crê 4.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos. ............. Crg 2.000.000,00
ÓRGÃO : 0600 - DEPTO DE UTILIDADE PÚBLICA
UNIDADE: 0603 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 — Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......Cr$ 1.000.00€,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais......... Cr& 100.900,00
3132 - Outros Serviços e Encargos............... Crg 3.000.000,00
Lemasa Municipal La REA ia d
Cita % and
Projeto de Lei nº 29/90 Fl. 06
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0701 - Serviço de Saúde Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111 . 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.j.....Cr$ 500.000,00
3113 - Obrigações Patronais.............. «cc 0» «Cr$ 1.000.000,00
a 3120 —- Material de Consumo....... gases vas co cCr$B 500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais...... «Crê 2.0CC.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos...... sds ces. Crê 500.000,00
POPA o een = emacas ss. E E Das ESSE DEE Crê 49.235.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários a execução do
presente Projeto de Lei, decorrerão do provável excesso de arreca-
dação, verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, pa-
rágrafo 1º, incíso II, da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
1) sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Cêmara Municipal da Lapa, em 05 de setembro de 1.990.
—- ca
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Loma Menicgpad: da Lapa
Citado de Iavaná
REQUERIMENTO :
o Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de
suas atribuições legais, REQUER que, após ouvido o Plenário,
seja dispensado o interstício para a 22 discussão do Projeto
de Lei nº 27/90, que trata de Crédito Suplementar, tendo em
vista ofício do Executivo Municipal de nº 399/90, onde soli-
cita regime de urgência para apreciação desta Casa no referi
o do Projeto.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1.990.
Grefecitara Mereicipal da Lapa
, Citado PA e
OFício nº 899/90 LaPA, 30 DE AGosTO DE |990,
SENHOR PRESIDENTE:
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITO DE VOSSA Ex-
CELÊNCIA, A APRECIAÇÃO POR ESSA CASA DE LEIS EM REGIME DE URGÊN-
CIA, DO PROJETO DE LEI Nº 27/90 QUE TRATA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,
PARA QUE SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO FIQUEM PARALIZADOS POR FALTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CERTO DE SEU ATENDIMENTO, VALHO-ME DA OPORTUN |
DADE, PARA REITERAR A MANIFESTAÇÃO DE MAIS ELEVADA ADMIRAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE
LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
es NERO) Ed
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sa ss LÃ : -
L Sa e A A
Ron Tess a
45 “e VE CAMARÁ W gaNtCi
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Na EXMO. SR japa-f > lto
DR. MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL — prOTOCOLO nº JA
[9
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cara DAS
NESTA 2
à efetua Menicgpal” da Lepa
E Estado do É se
Ofício nº 880/90 Lapa, 27 de agosto de 1990.
Senhor Presidente:
o Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 27/90, que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até
o limite de Cr$ 49.235.000,00 (Quarenta e nove milhões duzentos
e trinta e cinco mil cruzeiros) para reforço das dotações do Or-
çamento vigente.
É grata a oportunidade para renovar a V.Exa. e
dignos pares protestos de elevada estima e especial consideração.
Prefeito Municipal
zampo, ê E 40 nIcIPAL
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL CAMBPS Cor
À
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A 5 436 Za
prOTOUA.
Ga pAT& J x , 06 J re
ap
, a ao aa
: PROJETO DE LEI Nº 27/90
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar:
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen
to Geral do corrente exercício um Credito Adicional Suplementar -
até o limite de Cr$ 49.235.000,00 (Quarenta e nove milhões duzen -
tos e trinta e cinco mil cruseirsa), para reforço das seguintes do
tações do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
[e ORGÃO : 0100 —- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 - Camara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......,Crd 920.000,00
3111602. — DIABIAS OO corso cccoscre pec rs animo ss. CLB 50.000,00
3128 MATERIAL DE CONSUMO. .......... 00 co cCrd 50.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .... ecc cc cc CTB 50.000,00
3200 - Transferencias Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
JEBI INATIVOS, es cos ssssnee os siso riste ss sra CLS 35.000,00
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
e 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ....Crb 30.000,00
ORGÃO: 0300 - SECRETARÍA
UNIDADE: 0301 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....ccCrb 500.000,00
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0401 - Serviço de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .... cc. coco sCTS 290.000,00
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0402 - Serviço de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
Estado a Land
PROJETO DE LEI Nº 27/90
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......coCr8
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .cccccccrrc cc sUTÊ
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ...cccccc co cCTrS
3200 - Transferencias Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3252 = PENSIONISTAS sis e oro ctorisre ndo su emoro visao DR
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0403 - Serviço de Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....... c«Crb
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ..ccccrco cc sCrb
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0404 - Serviço de Cadastro, Tributação e
Fiscalização
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.........Crb
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0405 - Serviço de Tesouraria, Controle e
Arrecadação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ...... coco cce sCTrb
3200 - Transferencias Correntes
3260 - Encargos da Divida Interna
3261 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA... .coccrc ooo eCTP
ORGÃO: 0400 - DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0406 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........«Crb
3120 - MATERIAL DE CONSUMO.........cogo coco e Cr$
F1. 02
500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
200.000,00
300.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
100.000,00
500.000,00
1.500.000,00
Fá dá te | FI. 03
PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 27/90 PROJETO DE LEI Nº 27/90
ORGÃO: 0400 - DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0406 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............. «Cr$ 100.000,00
ORGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 - Serviço de Educaçao
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...... «eCr8 10.000.000,00
313 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS co se svss eneres sie «CTB 2.000.000,00
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. .......cocorc coco CTB 2.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........ccc cc Urb 800.000,00
3200 - Transferencias Correntes
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3231 = SUBVENÇÕES SOCIAIS sscsseceninceco e uvo ce TP 200.000,00
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......Crb 2.500.000,00
ORGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0502 - Serviço de Cultura, Turismo e Esporte
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......cccc oco clrb 700.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 - Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........ccccccr oro c UT 1.500.000,00
3120 — MATRRIAL DE CONSUMO... ccoccorcorcoroc soco CTB 1.500.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......ceccecocsCrd 1.000.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviario Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....cccooscccs coco CTB 4.500.000,00
3120 - MATERIAL DE CONSUMO.....ccocorcerco cc ooo CTB 4.000.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .......cccccccGrb 2.000.000,00
Eng «& o
PROJETO DE LEI Nº 27/90
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
UNIDADE: 0603 - E riça de Utilidade Publica
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.0121 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....Cr$
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.Cr$
3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .... «Cr$
ORGÃO : 0700 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0701 - Serviço de Saude Publica
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....Cri
3113 - OBRIG: GAÇÕES PATRONAIS =, e 0 o ess visc OLD
3120 - MATERIAL DE CONSUMO........ 000 cc oCrb
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.Cr$
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ..... «Cr$
TOTAL abcidass bos à Eos cas mirésio os OB
Fl. 04
1.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
2.000.000,00
500 . 000,00
49.235.000,00
da
Art. 2º —- Os recursos necessários a execução do presente Projeto de -
Lei, à decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a ten-
dência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, incíso El da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revo -
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa
7 LEONI
Prefaito Municipal
de agosto de 1990,
" Aiefécitcra Mancicipal de Lopa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 27/90, que autoriza o Executivo Muni
cipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ =
49.235.000,00(Quarenta e nove milhões duzentos e trinta e cinco mil
cruzeiros), para atendimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercício, destinados ao atendimento das despesas assinaladas no Pro-
jeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a necessidade -
de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para melhor de-
sempenho das atividades inerentes ao Serviço Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos do
provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e de acor-
do com o que determina a Lei nº 4320/64, em seu artigo 43, parágrafo
1º, inciso II.
Espero que o presente Projeto de Lei, mereça o devido -
asa de Lei.
agosto de 1990.
apoio e consequente aprovação por parte dess
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,
refeito Municpal
ij Em AS =
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - Arrecadação do 1º período de 1989(Jan a Jul)....Cr$ 2.011.913,18
2 - Arrecadação do 2º período de 1989(Agos a Dez)..eCri 8.054.253,98
3 - Arrecadação do 1º período de 1990(Jan a Jul)... .Cr$ 134.847.841,95
4 - Receita prevista para 1990.....0 coco coco 00.00. e «Cr$ 171.760.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 1990 134.847.841,95 67,02
1º periodo de 1989 2,011,913,18 ,
2º período de 1989 X R = Provável arrecadação do 2º
período de 1990
Cr$ 8.054.253,98 X 67,02 = Cr$ 539.796.101,73
Receita prevista para o exercicio de 1990..........«Crb 171.760.000,00
Menos
a) 1º periodo de 1990.....Crb 134.847.841,95
b) Provável arrecadação
do 2º período. ..... «cc «Crê 539.796. 101,73 +... cc oCrb 674.643.943,68
Provável Excesso de Arrecadação. .cccccccc core cc cc cc aCrP 502,883.943,68
Menos
a) Créditos Adiêtonais abertos anteriormente
com recursos do provávelexcesso de arreca-
dação ceswse casino ron asi cassado como sm vovo do cs eo CER 43,650:000,;00
Salão à utilizar a as eras beso corpo rom reco EB A59,2335943;, 68
24 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
Citado de maná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 27/90
Solicita o Poder Executivo, pelo projeto em re-
o) ferência, abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite
de quarenta e nove milhões, duzentos e trintá e cinco mil cru-
zeiros, para reforço das dotações nominadas do orçamento vigente.
Tal procedimento é fato normal dentro da adminis
tração pública, que, pelos fatores inflacionários no segundo se-
mestre do ano administrativo, depara com seus recursos previstos
esgotados e a receita em excesso de arrecadação.
Os recursos para o pedido da suplementação serão
os decorrentes do provável excesso de arrecadação, conforme cál-
culo que acompanha o projeto, em conformidade com o que determi-
na a Lei nº 4320/64, Art. 43, $ 1º, inciso II.
Quanto ao aspecto legal, o projeto se encontra
em condições de ser apreciado pelo Plenário, a quem cabe se ma-
nifestar sobre o seu mérito.
É o parecer.
Gâmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1990.
CU .
bloj3 CESAR AUGUSTO LEONI
OBTALDO [BENEDITO CAMARG:
Lorata Manicipad. dia Lapa
Citado de Iinami
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 27/90
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto em
exame porquanto, o Crédito solicitado terá cobertura co pro
vável excesso de arrecadação conforme previsto e demonstrado
pelos cálculos de que trata a Lei 4.320/64.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro
de 1.990.
Presidente
F ALDO Mola CAMARG:
rd
ARTHUR OSC E sons
Membro
o)