materia nº 29/1990

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Citado Lan
EFROJETO DE LEI Nº 30/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção mensal à Fundação !
Educacional José Lacerda e dá outras |
Providências.
A Câmara Muncipal da Lapa,Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal a conceder
subevenção mensal correspondente a 1.500,00(Hum Mil e Quinhentos )
BINF,ã Fundação Educacional José Lacerda desta cidade.
Parágrafo Único:A subevenção de que trata este arti-
go destina-se a contribuir para a redução do déficit financeiro da -
quela instituição.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta da verba orçamentária sob a rubrica Transferências à Insti
tuições Privadas/Subvenções.
Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua !
Publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em Setembro de 1.990
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Dy) AHRVO
PRANCISC OREIRA VIDAL
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SAR AUGU LEONI
1º Secretário
efectua Menicgpal de Lapa
Citado RA ai
OrFício Nº 882/90 LAPA, 27 DE AGOSTO DE 1990,
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA COLENDA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº 29/90, QUE AU-
TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NA OPORTUNIDADE, APRESENTO A V.EXA. E DIGNOS !
PARES,
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PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº J3HJO
DATA Ao) à AoA o es!
EXMO, SR.
MANOEL FRANCISCO MORE IRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Heféitura Municipal da Lopa
Ctado PA erans
PROJETO DE LEI Nº 29/90
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
CEDER SUBVENÇÃO MENSAL À FUNDAÇÃO EDUCACIO-
NAL JOSÉ LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À
CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER
SUBVENÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS)
BTNF, A CASA DA CRIANÇA JOSÉ LACERDA DESTA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO DESTINA-SE A CONSTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO DEFICIT FINANCEI-
RO DAQUELA INSTITUIÇÃO,
ART, 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRE-
RÃO POR CONTA DA VERBA ORÇAMENTÁRIA SOB A RUBRICA TRANSFERÊNCIAS
A INSTITUIÇÕES PRIVADAS/SUBVENÇÕES.,
ART. 80 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, JE AgosTO DE 1990,
PREFEITO MUNICIPAL
HRefeituera Mericipal da Lopa
Dotado PA Land
. Co
N
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/90
É CRÍTICA E AFLITIVA A SITUAÇÃO FINANCEIRA POR QUE
PASSA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA.
SEM DISPOR DE MAIORES RECURSOS E COM MÍNIMO AUXÍ —
LIO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, OS QUAIS NA MAIORIA DAS VEZES
SÃO REPASSADOS COM ATRASO, A FUNDAÇÃO SOBREVIVE ENFRENTANDO ENOR-
MES DIFICULDADES. MESMO ASSIM, DESDOBRA-SE SUA DIRETORIA PARA PRO
PORCIONAR AMPARO A TODAS AS CRIANÇAS CARENTES QUE ALI PROCURAM CA
LOR E ALIMENTOS PARA SUPORTAR O FRIO E SACIAR SUA FOME,
É CONSTANTE O ATRASO NO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
E FORNECEDORES,
ESTUDA-SE com O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANS-
FERÊNCIA DESSA INSTITUIÇÃO PARA O MUNICÍPIO. TODAVIA, DADO AO LEN
TO E DEMORADO PROCESSO, É URGENTE A AJUDA ACIMA PARA QUE SEJA EVI
TADO O FECHAMENTO DA ENTIDADE.
O PENSAMENTO DO EXECUTIVO SEMPRE FOI O DE SOCORRER
AOS MAIS NECESSITADOS, SENDO O SOCIAL, UMA DE SUAS PRIORIDADES,
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS.E DADO O INTERESSE E
OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM AUXILIAR TÃO MERITÓRIA INSTITUIÇÃO, ES-
PERA-SE QUE OS NOBRES INTEGRANTES DESSA EGRÉGIA CASA, DÊEM SUA
APROVAÇÃO AO PRESENTE PROJETO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE AGOSTO DE 1990.
E sÊ
É O AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
Lemea Menccipal da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº? 29/90
Quanto ao seu aspecto legal, nada temos a opor
ao projeto de lei em referência, cabendo o Plenário se manifes
tar sobre o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, 03 de setembro de 1990
<<
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
sollo/o Relator
OBVALDO (BENED, (0) O
Membro
Cilada de Iivaná
COMISSãO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 29/90
Havendo disponibilidade financeira do orçamen-
to, opinamos favoravelmente ao projeto 29/90 porquanto o mes-
mo virá aminizar a precaria situação financeira por que passa
a Fundação Educacional José Lacerda, proporcionando melhores
om O NO om a as
condições as crianças que ali sao assistidas.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1.990.
o +, QSVALDO [BENEDICO CAMARGO
'? Presidente
] CABR
Relát
ARTHUR EE VEL MOREIRA
( Membro