materia nº 30/1990

Lemes Menicipad: da Lapa
Citado de Duane
PROJETO DE LEI Nº
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal ce-
letista, os de provimento em comissão ,
funções gratificadas, grupo ocupacional
do magistério, pessoal estatutário, pen-
sionistas e aposentados e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cone
ceder reajuste salarial de 12,03% (dose vírgula zero três por cen-
to) ao pessoal seletista, os de provimento em comissão, funções '!
gratificadas, grupo ocupacional do magistério, pessoal estatutámio,
pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,cor
rerão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de setembro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1.990.
AUGUSTO LEONI
1º Secretário
EM de Dao
T
E REQUERIMENTO :
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, REQUER que, após ouvido o Plenário, seja
dispensado o interstício para a 22 discussão do projeto de Lei
nº 30/90, que concede reajuste salarial a todo o pessoal da
Prefeitura Municipal.
Lapa, 17 de setembro de 1.990.
55 SANTOS NETO
fi PV) ZU BA IL Vereador
Hedectera Meanicgpal da Lopo
AA PA man,
OFício Nº 929/90 LAPA, IO DE SETEMBRO DE |990
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIA-
ÇÃO POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 30/90, QUE CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM CO-
MISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO,
PESSOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
SEM OUTRO PARTICULAR PARA O MOMENTO, VALE-
1
MO-NOS DO ENSEJO PARA RENOVARMOS PROTESTOS DE ALTA ESTIMA E
e DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
ATENCAOSAMENTE,
LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
. ICIPAL
MANOEL FRANCISCO MORE IRA VIDAL :SAMARA MUN
LADA- PR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA PROTOCOLO no SSIS,
mara dO 1 09 SA
E e
Hedectcra Mrnicipal da Lepa
Estado aé PA,
PROJETO DE LEI Nº 30/90
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELE-
TISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUN-
ÇÕES GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO, PESSOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONIS
TAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À
CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCE-
DER REAJUSTE SALARIAL DE 12,03% (DOZE VÍRGULA ZERO TRÊS POR CENTO)
AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRA-
TIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PESSOAL ESTATUTÁRIO;
PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, coR-
RERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE
Iº DE SETEMBRO DE |990, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM IO DE SETEMBRO DE
I990.
PREFEITO MUNICIPAL
-
« Hefectcra Menicgpal da Lopa
Dotado PA E ni
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/90
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
NOS ÚLTIMOS MESES, A SISTEMÁTICA DE AUMENTOS ADO-
TADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL SEGUIU OS DITAMES DA POLÍTICA SALA
RIAL ADOTADA PELO GOVERNO FEDERAL.
NO PRESENTE MÊS, COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE UMA
) DEFINIÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO MUN ICI
PAL, ENTENDENDO A AFLITIVA SITUAÇÃO FINANCEIRA POR QUE PASSAM !
SEUS FUNCIONÁRIOS, OPTOU POR UM REAJUSTE BASEADO NA INFLAÇÃO APON
TADA PELO IPC (IBGE), OU SEJA 12,03% (DOZE VÍRGULA ZERO TRÊS POR
CENTO), QUE É O ÍNDICE CONSTANTE DO PROJETO INCLUSO,
O AUMENTO PROPOSTO, COMO SEMPRE, ESTÁ DENTRO DAS
POSSIBILIDADES DO TESOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM IO DE SETEMBRO DE
I990,
EONI
PREFEITO MUNICIPAL
Citado de Tivaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/90
A matéria constante do presente Projeto de Lei
é de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, conforme
determinante no Artigo 51 - II de nossa Lei Orgânica.
Entendemos ser justo o reajuste salarial preco
nizado, porquanto vem de encontro a real perda sofrida pelos
servidores no mês, devido ao índice inflacionário apontado pelo
IPC.
Quanto a sua oportunidade, o Plenário é sobe-
rano para se manifestar.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 14 de setembro de 1990.
” A
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Led
Lemena Manccipad PA Lapa
Citado de Seraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, EÍINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/90
Com o referido projeto propõe o Executivo um
reajuste salarial de 12,03% (doze vírgula zero três por cento)
ao pessoal da Prefeitura, levando-se em consideração existir
dotação orçamentária para tal, esta Comissão nada encontra que
possa obstar a apreciação do referido projeto.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de setembro
de 1.990.
GN
MN OVALDO (BENÉDIÃO C
2: VMA Presidente
I
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro