materia nº 28/1990

Citado de Iivaná
PROJETO DE LEI Nº 32/90. 5
EA
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentarias
para a elaboração do Orçamento, Munici-
pal e dá outras providências. *
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
CAPITULO 1
Das Diretrizes
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por esta Lei,as
Diretrizes Orçamentárias aplicáveis à elaboração do Orçamento do
Município de Lapa, observadas as normas financeiras ditadas pela
Legislação Federal.
Art. 2º - O Município de Lapa não poderá dis-
pensar a arrecadação dos tributos de sua competência.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, a cobrança
e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerão critérios !
divulgados para o conhecimento da população, através do Boletim O
ficial do Município e outros meios normais de divulgação dos atos
da Administração.
$ 2º - A Administração Municipal empenhará seus
melhores esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa
inscrita, de natureza tributária ou não tributária.
Art. 3º - A Legislação Tributária do Município
será revista e atualizada, para atender as alterações introduzi -
das com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Será procedida também revisã
de métodos e procedimentos nos mecanismos fazendários, com o obje
tivo de atualizá-los e melhorar as condições de seu funcionamento
e eficiência.
Art. 4º - A manutenção de atividades, bem como
a conservação e recuperação de bens públicos, o pagamento do pes-
soal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão e de
novas obras.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução te —
rão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que
exijam contra-partida do Município.
E do RO
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 02
a Art. 6º - Serão assegurados os recursos neces-
sários para as despesas de capital, em consonância com as ativida
des e projetos orçamentários relacionados com as metas e priori-.
dades estabelecidas nesta Lei.
am
z CAPÍTULO II
Das Despesas
Disposições Gerais
Art. 72º - Constituem despesas municipais os gas
ms tos destinados à aquisição de bens e serviços e à prestação de
serviços públicos, diretamente ou mediante concessão a terceiros!
para o cumprimento dos objetivos do Município de Lapa, bem como ,
dos compromissos de natureza social e financeira.
$ 1º - O montante das despesas não poderá ser
superior ao volume das receitas.
$ 2º - As Unidades Orçamentárias projetarão !
obrigatoriamente suas despesas correntes até o limite fixado para
o exercício em curso, corrigidos monetariamente, considerados os.
acréscimos ou reduções dos serviços executados.
Art. 8º - As despesas municipais serão estima-
das por serviços mantidos pelo Município, observando-se:
I - A carga de trabalho estimada para o exercí
cio a que se refere o orçamento; E
II - os fatores conjunturais que possam afetar
os a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remu
nerado; . E
IV - os gastos de pessoal utilizado no serviço
serão projetados com base na política sala
rial do Governo Federal e na estabelecida.
pela Administração Municipal, para os seus
servidores.
Art. 9º - O Orçamento do Município conterá o-
brigatoriamente:
I - Recursos destinados ao pagamento dos servi
ços da Dívida Municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, pa
ra cumprimento dos precatórios requisito-
rios a que se refere o artigo 100,da Cons
tituição Federal. -
E al Dos”
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 03
CAPÍTULO III
Das Receitas
/
e Ed Art 10 - Constituem receitas do Município as
provenientes:
o I - Dos tributos de sua . competência;
II - das atividades econômicas que, por conveni
ência ou necessidade, explore ou venha a —
explorar;
III - das transferências por força de mandamen —
tos constitucionais ou de convênios firma-
dos com entidades governamentais e privaãds
pa no âmbito Federal ou Estadual ;
IV - dos empréstimos e financiamentos com prazo
superior a doze meses, autorizados por lei
específica, e vinculados a obras e/ou ser-
viços públicos e aquisição de máquinas e
equipamentos;
V - dos empréstimos tomados por antecipação da
Receita;
VI - das participações e dividendos originados
de títulos e valores mobiliários;
VII - das doações, contribuições e legados que
lhe sejam destinados;
VIII - dos auxílios para obras públicas, equi pa —
mentos e instalações;
IX - dos rendimentos resultantes de inversões !
financeiras;
X - da alienação de bens móveis e imóveis;
XI - de quaisquer outros recursos aqui não espe
cificados.
Art. 11 - Para estimativa das receitas serão !
considerados:
I - A tendência verificada no exercício em cur
so e os efeitos das modificações que possam ser imprimidas na Le-
gislação Tributária;
II - Os fatores conjunturais que venham a influ
enciar:a produtividade de cada fonte;
III - A carga de trabalho estimada para o serviço
quando este for remunerado;
IV - Os fatores que influenciem direta ou indire
tamente na arrecadação dos impostos e da contribuição de melhoria.
CAPÍTULO IV
Das Prioridades e Metas da Administração
Cem Manicipad da Lapa ,
Colade de Siranô
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 04
Art. 12 - O Município de Lapa executará, com
“ prioridade, as seguintes metas projetadas para cada Departamento
ou Unidade Orçamentária: Fa
f . I - PODER LEGISLATÁVO
a) continuação e aperfeiçoamento do processo legislativo, para a-
tendimento das matérias de competência municipal;
b) aprimoramento dos métodos de fiscalização financeira e orçamen
tária do Município; E
c) elaboração dos projetos de Lei necessários ao cumprimento das
disposições contidas na Lei Orgânica.
II - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) consolidar o processo de implantação do regime jurídico único;
[2] b) implantar o sistema de promoção e valorização do servidor pú-
blico;
ec) incentivar o treinamento de recursos humanos;
à) implantação do centro de processamento de dados;
e9 aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
interno;
£) atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliá
rio fiscal; -
£) atualização do Código Tributário Municipal;
h) revisão e atualização de cadastros técnicos;
i) revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal;
j) revisão e atualização de Leis de zoneamento, perímetro urbano,
uso e ocupação do solo urbano e sistema viário;
1) aquisição de móveis, veículos, máquinas e equipamentos em ge-
ral para atendimento às necessidades do Município.
- III - URBANISMO
E à) Implantação de Leis de compatibilização do Zoneamento existen-
te com o Centro Histórico;
b) reestudo do Sistema de Trânsito Urbano;
c) realização de Levantamento Aerofotogramátrico para fins de re-
cadastramento urbano;
ã) ampliação, reparos e conservação dos cemitérios municipais;
e) ampliação, remodelação e manutenção da Rede de Iluminação Púni
ca;
£) construção e remodelação de praças, parques e jardins
£) construção e conservação de pontes e bueiros;
h) conservação de estradas vicinais;
i) pavimentação, restauração e conservação de ruas e avenidas;
i) construção e conservação de galerias pluviais;
1) construção de rede de esgotos sanitários;
m) construção, restauração e manutenção de equipamentos urbanos !
nas áreas sociais e culturais;
Lema Me du da Lapa r
Citado de Irani
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 05
o) restauração e conservação de prédios de interesse histórico;
a Pp) construção de Capela Mortuária;
a) construção e funcionamento de indústria de artefatos de cimen-
' to; Í
r) construção de áreas de lazer no Quadro Urtano;
s) projetos visando a destinação final do lixo urbano;
t) apoio à construção de casas populares.
IV - SAÚDE
a) Promover a assistência médica e sanitária através da rede muni
cipal composta de II pontos de saúde, com capacidade para 200
consultas diárias; .
o b) construção, ampliação e reformas de postos de saúde;
Ro c) aquisição de equipamentos médicos e odontológicos;
à) manutenção de prédio para servir como maternidade;
e) serviço de supervisão técnica nos postos de saúde;
£) implantação e manutenção do SUDS;
£g) atendimento e assistência ao menor carente e aos idosos, APMI;
h) construção, ampliação e reformas de centros sociais urbanos;
i) construção de prédio para a Clínica Odontológica Simplificada;
j) construção de sala para laboratório de análisesclínicas. -
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) manutenção, construção, ampliação e reformas de creches;
b) diversificação e ampliação da promoção social nos bairros e
comunidades da área rural;
e) constitui ção de um fundo para realizar programas habitacionais
para famílias de baixa renda;
E) à) continuação e ampliação dos seguintes projetos realizados pelo
Departamento de Desenvolvimento Social;
- do cobertor
- do leite de soja
- dos óculos
- da cesta básica
- da gestante
- de auxílio à Entidades Assistenciais
- das clínicas especializadas de fisioterapia, fonoaudiologia,
psicologia e oftalmologia
- do planejamento familiar
- do idoso
- das secretárias do lar
- da educação social
- da documentação
dos atendimentos de emergência;
continuação do atendimento na área de assistência social no que
iz respeito à concessões de passagens, medicamentos, transpor
s com ambulância para pessoas carentes;
ge do
£)
a)
b)
c)
d)
e)
8)
a)
b)
ce)
d)
e)
£)
8)
h)
i)
a)
b)
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 06
continuação e ampliação dos programas do Mercadão Popular e Com
pras Comunitárias.
/
VI - EDUCAÇÃO né
Construção, ampliação e reformas de Unidades Escolares nos ld-
cais onde há carência de escolas;
aquisição de equipamentos, material permanente e material didá-
tico, para as diversas unidades escolares;
aquisição e distribuição de merenda escolar, entre os alunos de
1º grau da Rede Municipal, afim de incentivar e melhorar a fre
quência e o aprendizado;
treinamento de professores e merendeiras afim de melhorar o en
sino fundamental e a capacitação profissional;
atendimento ao educando no ensino pré-escolar fundamental;
implantação de bibliotecas em unidades escolares;
apoio ao serviço de prevenção e reabilitação para crianças ex-
cepcionais.
VII —- CULTURA
Ampliação e reforma da Biblioteca Pública Municipal;
aquisição de acervo bibliográfico;
implantação da Casa da Cultura Municipal;
construção e ampliação de espaços físicos para o desenvolvimen
to cultural; -
participação do Município em eventos culturais;
promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
aquisição de equipamentos para suprir as necessidades fundamen
tais de todos os centros de cultura do Município;
preservação do Centro Histórico da Cidade;
estímulo e apoio às artes em geral como forma de cultura de um
povo.
VIII — TURISMO
Incentivar o turismo local através da promoção do Centro Hi stó
rico da Cidade;
treinamento de jovens para Guia Turístico.
IX - OUTRAS ÁREAS
Entrosamento saúde/educação para atendimento de alunos que ne-
cessitam de atendimento urgente;
fornecimento de cesta básica para todos os professores que per
cebam menos que três salários mínimos;
criação de um Horto Municipal;
valorização do professor criando um piso salarial digno.
Loma Me seicipal o da Lapa id
Citado de Simamá
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 07
X - SETOR ESPORTIVO
A) DESTINAR RECURSOS PARA AS ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, EX
PRESSIVAS E MOTORAS, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DE OUTRAS FON
TEÉ CAPTADOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE INSTRÚMENTOS E PROGRAMAS ESPE —
CIAIS COM TAL FINALIDADE, PRIORIZANDO O DESPORTO EDUCACIONAL E AMA
DOR, COM REPASSES FINANCEIROS MENSAIS FAGULTADOS PELA LEI Nº 597
DE 05.12.1979; -
B) PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA LAPA DE COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E JOGOS ESCOLARES, COM A COLABORAÇÃO NA PUBLICAÇÃO, PRO-
PAGANDA, TRANSPORTE, AL IMENTAÇÃO E HOSPEDAGENS; NA AQUISIÇÃO DE U-
NIFORMES, PRÊMIOS, DIPLOMAS, CONDECORAÇÕES, MATERIAL ESPORTIVO, DE
EXPEDIENTE E CONSUMO; ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS; PAGAMENTOS DE SER —
VIÇOS DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS, : CONSIGNADOS NAS RUBRICAS ORÇA-
MENTÁRIAS;
C) O ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO, COBERTURAS, MANUTENÇÃO E APROVEITAMEN-
TO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS COM DESTINA
ÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS PARA AS ATIVIDADES DESPORTIVAS NOS PROJE—
TOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICA, HABITACIONAIS E NAS CONSTRUÇÕES ESCOLA
RES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
D) APOIAR E CONSTRUIR uM GINÁSIO POLIESPORTIVO COM QUADRAS DE ES -—
PORTES DE SALÃO, CANCHAS DE BOLÃO E BOCHA EM ANEXO, NA CIDADE DA
LAPA, QUE POSSAM ATENDER AS DEMANDAS DO ESPORTE ESCOLAR, POPULAR E
RENDIMENTO;
E) ADQUIRIR UM VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA (CAMIONETA) QUE VENHA SA
NAR AS DEFICIÊNCIAS DO TRANSPORTE NO SETOR DESPORTIVO;
F) INCENTIVAR A “PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, NOS PROGRAMAS
E PROJETOS DO SETOR ESPORTIVO, CRIANDO INSTRUMENTOS E MECANISMOS
TENDENTES À EFETIVAÇÃO DE TAL FINALIDADE;
G) A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO DESPORTO POPULAR E RENDIMENTO,
INCLUSIVE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A VALORIZAÇÃO DO TALENTO ES-
PORTIVO;
H) O INCENTIVO A PROGRAMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS,
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E À PESQUISA APLICADOS À ATIVIDADES
ESPORTIVAS;
1) IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA, COM AQUISIÇÃO DE A
CERVO BIBLIOGRÁFICO E APARELHOS DE ENSINO AUDIO-VISUAL;
J) ASSEGURAR UM ATENDIMENTO ESPECIAL AO MENOR CARENTE, AO EXCEPCIO
NAL E AO ILOSO DENTRO DO ESPORTE, COM APROVEITAMENTO DAS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS
Kk) OFERTAR AOS ALUNOS/ATLETAS E ÁRBITROS, BOLSA-AUXÍLIO COMPATÍVEL
COM SEUS NÍVEIS DE FORMAÇÃO, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA PRÁ-
TICA ESPORTIVA PARA ALCANÇAR UMA MELHOR PERFORMANCE COM OS ALUNOS/
ATLETAS E DAR VAZÃO A FUTURAS PROFISSÕES;
L) INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ESPORTIVOS;
AR AS ENTIDADES DE CLASSE E CLUBES ESPORTIVOS, EM SEUS AS —
MINISTRATIVOS E DESPORTIVOS;
Code do Sven
Projeto de Lei nº 32/90 Fl. 08
n) providenciar a melhoria, adaptações e reformas do Centro Espor
tivo de 1º grau, prevendo o traçado de uma nova Pista de Atletis-
mo Oficial de 400 (quatrocentos) metros, 8 (oito) raias e respec-
tivas caixas de saltós e arremessos, dotadas de equipamentos com-
pletos de acordo cém as provas, bem como equipamentos externos de
ginástica; .
o) construir uma píscina pública (olímpica), coberta, com aqueci-
mento, 8 (oito) raias e caixa de saltos ornamentais, objetivando
o lazer, o ensino e as competições de níveis municipais e esta-
duais;
Pp) construir uma quadra coberta para tênis, com equi pamento perma
nentes e outros complementos, com a finalidade de incentivar e
aprimorar alunos/atletas neste tipo de modalidade;
a) construir 1 (um) Stand de tiro e/ou local apropriado para a prá-
tica de tiro ao alvo;
r) destinar um terreno e construir uma pista de MotoCross, para !
treinamento, incentivo e programação de futuras competições de âm
bito municipal e estadual; -
s) dotar a Lapa, em curto prazo, de quatro quadras oficiais co-
bertas, iluminadas para Basquetebol, Futebol de Salão, Handebol e
Voleibol;
t) construir um campo de Futebol Sete.
CAPÍTULO V
Do Orçamento Municipal
Art. 13 - O Orçamento anual do Municipio abran
gerá todas as receitas e despesas da administração direta,indire-
ta, fundos e fundações por ela instituídos e mantidos,compreenden-
do os Poderes Executivo e Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICOÍ A previsão da Receita e as do
tações para as despesas serão dispostas de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo,obedecidos na elaboração do Or-
çamento os principios da anualidade unidade universalidade, equili
brio e exclusividade.
Art.14 - A proposta Orçamentária do Poder Legis
lativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada '!
ao Executivo,para compor o Projeto de Lei Orçamentária,até 30 dias
antes de seu encaminhamento para inicio do processo legislativo !
respectivo.
Art. 15- Na elaboração do orçamento serão obser
vadas as diretrizes basicas e prioritárias estabelecidas nesta lei
Art. 16 — As despesas com pessoal e encargos !
sociais não poderá exceder o limite de 65%,estabelecido no Art. 38
to das Disposições Constituicionais Transitórias da Constitui
Biãeral, e no Art. 213,da Lei Orgânica do Municipio.
E de Ps
Projeto de Lei nº 32/90 Fl 09
Parágrafo Único- Para efeito de Apuração do
percentual de que trata este Artigo,serão levados em consideração
os seguintes gastos:
A)- Salários;
B)- Encargos Sociais Patrônais; /
C)- Proventos de Aposentadoria e “pensões;
D)- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
E)- Remuneração dos Vereadores.
/
Art. 17 - O Municipio aplicará 25% de sua recei-
ta tributária prioritariamente, na manutenção e desenvolvimento do
ensino de 1º grau e pré-escolar.
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 18- A criação de Fundos Especiais fica con-
dicionada à elaboração de um plano de aplicação específico,que '!
obrigatoriamente conterá:
1 - Fontes dos recurses:: financeiros, com indicação de suas ori —
gens,determinadas nas categorias econômicas:Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
11 - Aplicações,onde serão discriminadas:
A)- As ações administrativas a serem desenvolvidas através do Fun
do;
B)- Os recursos destinados ao cumprimento dos objetivos da ação !
administrativa relativa ao fundo,classificados nas categorias eco
nômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A coordenação e a elaboração da propos
ta orçamentária, bem como,o controle de sua execução, incumbe ao !
Departamento de Finanças,em cooperação com o Departamento de Admi
nistração.
Art. 20 - Tendo em conta a capacidade financeira
do Municipio,o Poder Executivo procederá a seleção das priorida -
des do Plano Plurianual, a serem incluídas na Proposta Orçamentá-
ria,podendo,se necessário ,incluir programas não elencados, desde '!
que financiados com recursoso de outras esferas de governo.
Art. 21 -O Poder Executivo poderá firmar convê —
nios com outras esferas de governo , para desenvolvimento de progra
mas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e ou -—
tras,aqui não especificadas.
Art. 22 — A concessão de quaisquer vantagens ou
aumentos de remuneração,além dos limites determinados pelos índi-
ces inflacionários ou determinados pela legislação federal; a cri
2880 de cargos ou altéração da estrutura administrativa do Muni ci
E como,a admissão de pessoal a qualquer título,pelos órgãos
Lei.
Projeto de Lei nº 32/90 f1 10
Art. 23 - O Municipio poderá conceder auxilio ou
subvenção financeira a entidades de caráter filantrópico,benedicen
te,assistencial ou iesportivo,reconhecidas de utilidade pública e
com sede em seu território, que prestem serviços considerados rele
vantes.
Art. 24 — A estrutura do Orçamento Anual do Muni -
cipio obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo !
Poder Executivo atendidos os fundos criados por lei.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de !
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 28 de Setembro de 1.990
MANOE “VIDAL
Presidente N
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
a
'
“a Lefeitura Mereicipal da Lopa
N Ciasido de Eemams
o rr uni
OFício nº 893/90 LAPA, 27 DE AGOSTO DE 990.
SENHOR PRESIDENTE:
TENHO A HONRA DE PASSAR ÀS MAOS DE VOSSA EXCE-
LÊNCIA, PROJETO DE LEI Nº 28/90, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES OR:
GAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CERTO DA ACOLHIDA QUE SE DIGNARÁ DAR AO PRESEN
TE, AGRADEÇO-O ANTECIPADAMENTE E RENOVO-LHE, E AOS SEUS DIGNOS
PARES, MEU RESPEITO E ADMIRAÇÃO,
ATENCIOSAMENTE
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
nor PROTOCOLO nº 242/90
A L FRANCISCO MOREIRA VIDAL
aii ' nara BL 10814
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EQ AR
NESTA
N
P
Heféitura Mnicipal de Lopa
Estad PÇA Ps a,
PROJETO DE LEI Nº 28/90
EMENTA: ESTABELECE | AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO. CONFERIDAS, APRESENTA À con
SIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
Das DIRETRIZES
ART. |O - Ficam ESTABELECIDAS, POR ESTA LEI, AS DI-
RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APLICÁVEIS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO: DO MU
NICÍPIO DE LAPA, OBSERVADAS AS NORMAS FINANCEIRAS DITADAS PELA LE-
GISLAÇÃO FEDERAL.
BRT. 2º - O MUNICÍPIO DE LAPA NÃO PODERÁ DISPENSAR
A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
41º - O CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBEDECERAO CRITÉRIOS DIVUL
GADOS PARA O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DO BOLETIM OFICIAL.
DO MUNICÍPIO E OUTROS MEIOS NORMAIS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMI-
NISTRAÇÃO,
$ 2º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EMPENHARÁ SEUS
MELHORES ESFORÇOS NO SENTIDO DE DIMINUIR O VOLUME DA DIVIDA ATIVA
INSCRITA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NAO TRIBUTÁRIA,
ART. 3º - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ
REVISTA E ATUALIZADA, PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PROCED IDA TAMBÉM REVISÃO DE
MÉTODOS E PROCEDIMENTOS NOS MECANISMOS FAZENDÁRIOS, COM O OBJETIVO
DE ATUALIZÁ-LOS E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEU FUNCIONAMENTO E EF
CIÊNCIA.
ART. 4º - À MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES, BEM COMO, A
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, (o) PAGAMENTO DO PESSOAL
E ENCARGOS TERÃO PRIORIDADE SOBRE AS AÇÕES DE EXPANSÃO E DE NOVAS
OBRAS.
Heféitura Menicgpal de Lapa
Eotad aé Lrané
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FES02
ART. 5º - OS PROJETOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PRE
FERÊNCIA SOBRE NOVOS PROJETOS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE EXIJAM Er
CONTRA-PARTIDA DO MUNICÍPIO,
ART. 6º - SERÃO ASSEGURADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS
PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, EM: CONSONÂNCIA COM AS ATIVIDADES E
PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS RELACIONADOS COM AS METAS E PRIORIDADES ES-
TABELECIDAS NESTA LEI.
CAPÍTULO ||
DAS DESPESAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 7º - CONSTITUEM DESPESAS MUNICIPAIS OS GASTOS
DEST INADOS À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E A. “PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS PÚBLICOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO A TERCEIROS PARA O
"CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, BEM:COMO, DOS COM-
PROMISSOS DE NATUREZA SOCIAL E FINANCEIRA,
$ dº - O MONTANTE DAS DESPESAS NÃO PODERÁ SER SU
PERIOR AO VOLUME DAS RECEITAS,
$ 2º - AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROJETARÃO OBRI
GATORIAMENTE SUAS DESPESAS CORRENTES ATÉ O LIMITE FIXADO PARA O E-
XERCÍCIO EM CURSO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, CONSIDERADOS OS ACRÉS
CIMOS OU REDUÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS,
ART. 8º = AS DESPESAS MUNICIPAIS SERÃO ESTIMADAS POR
SERVIÇOS MANTIDOS PELO MUNICIPIO, OBSERVANDO-SE:
| = A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE
O ORÇAMENTO; E
Il - os FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM AFETAR A PRODUTIVIDADE DOS
GASTOS;
[Il —- A RECEITA DO SERVIÇO, QUANDO ESTE FOR REMUNERADO:
IV - OS GASTOS DE PESSOAL UTILIZADO NO SERVIÇO SERÃO PROJETADOS
com BASE NA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL E NA ESTABELECIDA
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA OS SEUS SERVIDORES,
ART. 9º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONTERÁ OBRIGATO-
RIAMENTE!
| — RECURSOS-DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DA DIVIDA MUNI-
CIPAL;
Hefectuera Municipal da Lopa
Cotado as and
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.03
|| - RECURSOS DESTINADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DOS
À :
PRECATORIOS REQUISITORIOS A QUE SE REFERE O ARTº I00, DA CONSTITUI-
ÇAO FEDERAL.
CAPÍTULO 111
Das RECEITAS
ART: IO - CONSTITUEM RECEITAS DO MUNICÍPIO AS PROVE-
NIENTES:
| - DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
e [| - DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE, POR CONVENIÊNCIA OU NECESSIDA
: DE, EXPLORE OU VENHA A EXPLORAR;
[ll — DAS TRANSFERÊNCIAS POR FORÇA DE MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
OU DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E PRIVADAS, NO
ÂMBITO FEDERAL OU ESTADUAL;
IV - DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS COM PRAZO SUPERIOR A DOZE ME
SESy. AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA, E VINCULADOS A OBRAS E/OU SER=
“yIçoS PÚBLICOS E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
V - Dos EMPRÉSTIMOS TOMADOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA;
VI — DAS PARTICIPAÇÕES E DIVIDENDOS ORIGINADOS DE TÍTULOS E VALO-
RES MOBILIÁRIOS;
VII - DAS DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS QUE LHE SEJAM DESTINA -
DOS;
VII DOS AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES;
IX - DOS RENDIMENTOS RESULTANTES DE INVERSÕES FINANCEIRAS;
X - DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
o XI DE QUAISQUER OUTROS RECURSOS AQUI NÃO ESPECIFICADOS,
ARI. LL - PARA ESTIMATIVA DAS RECEITAS SERÃO CONS IDE
RADOS:
[L- A TENDÊNCIA VERIFICADA NO EXERCÍCIO EM CURSO E OS EFEITOS DAS
MOD IF ICAÇÕES QUE POSSAM SER IMPRIMIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS!
[Il = os FATORES CONJUNTURAIS QUE VENHAM A INFLUENCIAR A PRODUTIVI-
DADE DE CADA FONTE;
[ll - A CARGA DE TRABALHO ESTIMADA PARA O SERVIÇO, QUANDO ESTE FOR
REMUNERADO;
IV - os FATORES QUE INFLUENCIEM DIRETA OU INDIRETAMENTE NA ARRECA-
DAÇÃO DOS IMPOSTOS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
ART. |2 - O MUNICÍPIO DE LAPA EXECUTARÁ, COM PRIORI-
DADE, AS SEGUINTES METAS PROJETADAS PARA CADA DEPARTAMENTO OU UNIDA
DE ORÇAMENTARIA:
RS
Hedéctura Menicgpal da Lopa
Citado PA Lraná
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.04
| - PODER LEGISLATIVO
A) CONTINUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PARA A-
TENDIMENTO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;
B) APRIMORAMENTO DOS MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMEN
TÁRIA DO MUNICÍPIO;
c) ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA,
[| = ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
A) CONSOLIDAR O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;
B) IMPLANTAR O SISTEMA DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚ -
BLICO;
C) INCENTIVAR O TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ;
D) IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;
E) APERFEIÇOAR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E CONTROLE
INTERNO;
F) ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, MEDIANTE O CADASTRO IMOBIL IÁ="
“RIO FISCAL;
6) ATUALIZAÇÃO DO CópIgo TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
H) REVISÃO E ATUAL IZAÇÃO DE CADASTROS TÉCNICOS);
1) REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE POSTURA E OBRAS MUNICIPAL!
J) REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE LEIS DE ZONEAMENTO, PERÍMETRO URBANO,
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E SISTEMA VIÁRIO;
L) AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL
PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.
[1] — URBAN ISMO
A) IMPLANTAÇÃO DE LEIS DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ZONEAMENTO EXISTENTE
com O CENTRO HISTÓRICO;
B) REESTUDO DO SISTEMA DE TRÂNSITO URBANO;
c) REAL IZAÇÃO DE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO PARA FINS DE RECA
DASTRAMENTO URBANO;
D) AMPL IAÇÃO, REPAROS E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;
E) AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLI
CAS
F) CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS;
6) CONSTRUÇAO E CONSERVAÇÃO DE PONTES E BUEIROS;
H) CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
1) PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
J) CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS;
e: CONSTRUÇÃO DE REDE DE. ESGOTOS SANITÁRIOS;
M) CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
NAS ÁREAS SOCIAIS E CULTURAIS;
N) REPAROS E CONSERVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO PÚBLICA;
Gefectera Mneicgpal de Lopa
Dotado a Lan
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.05
0) RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS DE INTERESSE HISTÓRICO;
P) CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA;
Q) CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO)
R) CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NO QUADRO URBANO;
s) PROJETOS VISANDO A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO URBANO;
T) APOIO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES,
IV = SAÚDE
A) PROMOVER A ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA ATRAVÉS DA REDE MUN ICI
PAL COMPOSTA DE | POSTOS DE SAÚDE, COM CAPACIDADE PARA 200 coNsuL-—
TAS DIÁRIAS;
B) CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE POSTOS DE SAÚDE!
Cc) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS;
D) MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PARA SERVIR COMO MATERNIDADE ;
E) SERVIÇO DE SUPERVISÃO TÉCNICA NOS POSTOS DE SAÚDE!
F) IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SUDS;
6) ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE E AOS IDOSOS, APMI;
H) CONSTRUÇÃO, AMPL IAÇÃO E REFORMAS DE CENTROS SOCIAIS URBANOS;
T) CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLIFICADA;
J) CONSTRUÇÃO DE SALA PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS,
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A) MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHES;
B) DIVERSIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PROMOÇÃO SOCIAL NOS BAIRROS E CO-
MUN IDADES DA ÁREA RURAL;
C) CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO PARA REALIZAR PROGRAMAS HABITACIONAIS
PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
D) CONTINUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS REALIZADOS PELO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
- DO COBERTOR
- DO LEITE DE SOUA
- DOS ÓCULOS
- DA CESTA BÁSICA
- DA GESTANTE
- DE AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
- DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA,
PSICOLOGIA E OFTALMOLOGIA
- DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
- DO IDOSO
- DAS SECRETÁRIAS DO LAR
- DA EDUCAÇÃO SOCIAL
- DA DOCUMENTAÇÃO
- DOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA;
E) CONT INUAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO QUE
DIZ RESPEITO À CONCESSÕES DE PASSAGENS, MEDICAMENTOS, TRANSPORTES
COM AMBULÂNCIA PARA PESSOAS CARENTES;
Geféitura Menccipal da Lepa
Estado PA Eormnê
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.06
E) CONT INUAÇÃO E AMPL IAÇÃO! DOS PROGRAMAS DO MERCADÃO POPULAR E Com
PRAS COMUNITÁRIAS,
VI = EDUCAÇÃO
A) CONSTRUÇÃO, AMPL IAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES ESCOLARES NOS LO-
CAIS ONDE HÁ CARÊNCIA DE ESCOLAS!
B) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DIDÁ-
TICO, PARA AS DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES;
Cc) AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, ENTRE OS ALUNOS DE
I2 GRAU DA REDE MUNICIPAL, AFIM DE INCENTIVAR E MELHORAR A FREQUÊN
CIA E O APRENDIZADO;
D) TREINAMENTO DE PROFESSORES E MERENDEIRAS AFIM DE MELHORAR O EN-
SINO FUNDAMENTAL E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;
E) ATENDIMENTO AO EDUCANDO NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR FUNDAMENTAL;
F) IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES ESCOLARES;
G) APOIO AO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO PARA CRIANÇAS EX-
CEPCIONAIS,
VII - CULTURA
A) AMPL IAÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL:
B) AQUISIÇÃO — DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO;
E) IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL;
D) CONSTRUÇÃO E AMPL IAÇÃO DE e FÍSICOS PARA O DESENVOLV IMEN-
TO CULTURAL;
E) PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EVENTOS CULTURAIS;
F) PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TEATRO AMADOR E PROFISSIONAL;
6) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES FUNDAMEN-
TAIS DE TODOS OS CENTROS DE CULTURA DO MUNICÍPIOS
H) PRESERVAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DA CIDADES!
1) ESTÍMULO E APOIO ÀS ARTES EM GERAL COMO FORMA DE CULTURA DE UM
POVO.
VIII - TURISMO
A) INCENTIVAR O TURISMO LOCAL ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DO CENTRO HISTO-
RICO DA CIDADE;
B) TREINAMENTO DE JOVENS PARA GUIA TURÍSTICO,
IX = OUTRAS ÁREAS
A) ENTROSAMENTO SAÚDE/EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS QUE NE-
CESSITAM DE ATENDIMENTO URGENTE;
B) FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA TODOS OS PROFESSORES QUE PER-
CEBAM MENOS QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS;
o) CRIAÇÃO DE UM HORTO MUNICIPAL;
D) VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR CRIANDO UM PISO SALARIAL DIGNO.
Aedectra Mnicipal da Lapa
Dotado ao = me
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FLSO7
X - SETOR ESPORTIVO *
A) DESTINAR RECURSOS PARA AS ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, EX
PRESSIVAS E MOTORAS, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DE OUTRAS FON
TES CAPTADOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS E PROGRAMAS ESPE -
CIAIS COM TAL FINALIDADE, PRIORIZANDO O DESPORTO EDUCACIONAL E AMA
DOR, COM REPASSES FINANCEIROS MENSAIS FACULTADOS PELA LEI Nº 597
DE 05,12. 1979;
B) PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA LAPA DE COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E JOGOS ESCOLARES, COM A COLABORAÇÃO NA PUBL ICAÇÃO, PRO-
PAGANDA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGENS; NA AQUISIÇÃO DE U-
NIFORMES, PRÊMIOS, DIPLOMAS, CONDECORAÇÕES, MATERIAL ESPORTIVO, DE
EXPEDIENTE E CONSUMO; ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS; PAGAMENTOS DE SER —
VIÇOS DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS, : CONSIGNADOS CNAS RUBRICAS ORÇA-
MENTÁRIAS!
C) O ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO, COBERTURAS, MANUTENÇÃO E APROVE | TAMEN-
TO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS COM DESTINA
ÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS PARA AS ATIVIDADES DESPORTIVAS NOS PROVE-
TOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICA, HABITACIONAIS E NAS CONSTRUÇÕES ESCOLA
RES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
D) APOIAR E CONSTRUIR UM. GINÁSIO POLIESPORTIVO COM QUADRAS DE ES -
PORTES DE SALÃO, CANCHAS DE BOLÃO E BOCHA EM ANEXO, NA CIDADE DA
LAPA, QUE POSSAM ATENDER AS DEMANDAS DO ESPORTE ESCOLAR, POPULAR E
RENDIMENTO!
E) ADQUIRIR UM VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA (CAMIONETA) QUE VENHA SA
NAR AS DEFICIÊNCIAS DO TRANSPORTE NO SETOR DESPORTIVO;
F) INCENTIVAR A “PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, NOS PROGRAMAS
E PROJETOS DO SETOR ESPORTIVO, CRIANDO INSTRUMENTOS E MECANISMOS
TENDENTES À EFETIVAÇÃO DE TAL FINALIDADE;
6) A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO DESPORTO POPULAR E RENDIMENTO,
INCLUSIVE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A VALORIZAÇÃO DO TALENTO ES-
PORTIVO;
H) O INCENTIVO A PROGRAMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS,
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E À PESQUISA APLICADOS À ATIVIDADES
ESPORTIVAS!
1) IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA, COM AQUISIÇÃO DE A
CERVO BIBLIOGRÁFICO E APARELHOS DE ENSINO AUDIO-VISUAL;
J) ASSEGURAR UM ATENDIMENTO ESPECIAL AO MENOR CARENTE, AO EXCEPCIO
NAL E AO IDOSO DENTRO DO ESPORTE, COM APROVEITAMENTO DAS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS;
K) OFERTAR AOS ALUNOS/ATLETAS E ÁRBITROS, BOLSA-AUXÍLIO COMPATÍVEL
COM SEUS NÍVEIS DE FORMAÇÃO, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA PRÁ-
TICA ESPORTIVA PARA ALCANÇAR UMA MELHOR PERFORMANCE COM OS ALUNOS/
ATLETAS E DAR VAZÃO A FUTURAS PROF ISSÕES;
L) INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ESPORTIVOS;
M) APOIAR AS ENTIDADES DE CLASSE E CLUBES ESPORTIVOS, EM SEUS AS -
PECTOS ADMINISTRATIVOS E DESPORTIVOS!
Hedeitura Municipal de Lopo
Cotedo ab Ema
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.08
N) PROVIDENCIAR A MELHORIA, ADAPTAÇÕES E REFORMAS DO CENTRO ESPOR-
Tivo DE |º2 GRAU, PREVENDO O TRAÇADO DE UMA NOVA PISTA DE ATLETISMO
OFICIAL DE 400 (QUATROCENTOS) METROS, 8 (OITO) RAIAS E RESPECTIVAS
CAIXAS DE SALTOS E ARREMESSOS, DOTADAS DE EQUIPAMENTOS COMPLETOS
DE ACORDO COM AS PROVAS, BEM COMO EQUIPAMENTOS EXTERNOS DE GINÁSTI
CA;
O) CONSTRUIR UMA PISCINA PÚBEICA (OLÍMPICA), COBERTA, COM AQUECI —
MENTO, 8 (OITO) RAIAS E CAIXA DE SALTOS GRNAMENTAIS, OBJETIVANDO, O
LAZER, O ENSINO E AS COMPETIÇÕES DE NÍVEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS;
P) CONSTRUIR UMA QUADRA COBERTA PARA TÊNIS, COM EQUIPAMENTOS PER-
MANENTES E OUTROS COMPLEMENTOS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR E
APRIMORAR ALUNOS/ATLETAS NESTE TIPO DE MODAL IDADE;
Q) CONSTRUIR | (UM) STAND DE TIRO E/OU LOCAL APROPRIADO PARA A PRÁ
TICA DE TIRO AO ALVOS
R) DESTINAR UM TERRENO E CONSTRUIR UMA PISTA DE MOTOCROSS, PARA
TREINAMENTO, INCENTIVO E PROGRAMAÇÃO DE FUTURAS COMPETIÇÕES DE ÂM-
BITO MUNICIPAL E ESTADUAL:
s) DOTAR A LAPA, EM CURTO PRAZO, DE QUATRO QUADRAS OFICIAIS COBER -
TAS, ILUMINADAS PARA BASQUETEBOL, FUTEBOL DE SALAO, HANDEBOL E Vo-
LEIBOL;
T) CONSTRUIR UM CAMPO DE FUTEBOL SETE.
CAPÍTULO V
Do ORÇAMENTO MUNICIPAL
ART. |3 - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO ABRANGE
RÁ TODAS AS RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA,
FUNDOS E FUNDAÇÕES POR ELA INSTITUÍDOS E MANTIDOS, COMPREENDENDO
os PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, za
PARÁGRAFO Único - A PREVISÃO DA RECEITA E AS DO-
TAÇÕES PARA AS DESPESAS SERAO DISPOSTAS DE MODO A EVIDENCIAR AS PO
LÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO, OBEDECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMEN
TO OS PRINCÍPIOS DA ANUAL IDADE, UNIDADE, UNIVERSAL IDADE, EQUILIBRIO
E ESCLUSIVIDADE,
ART. |4 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGIS-
LATIVO DEVERÁ SER ELABORADA PELA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADA AO
EXECUTIVO, PARA COMPOR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ATÉ 30 DIAS
ANTES DE SEU ENCAMINHAMENTO PARA INÍCIO DO PROCESSO LEGISLATIVO RES
PECTIVO.
ART. 15 - NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO:SERÃO OBSER-
VADAS AS DIRETRIZES BÁSICAS E PRIORITÁRIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ue
Helectcra Menccipal da Lapa
Citado PA Maná
PROJETO DE LEI Nº 28/90 FL.09
ART. |6 — AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SO —
CIAIS NÃO PODERÃO EXCEDER O LIMITE DE 65%, ESTABELECIDO NO ART. 38,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E NO ART. 213, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PARÁGRAFO ÚNICO — PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO PER-
CENTUAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO LEMADOS EM CONSIDERAÇÃO OS
SEGUINTES GASTOS:
A) SALÁRIOS;
B) ENCARGOS SOCIAIS PATRONAIS;
Cc) PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES;
D) REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
E) REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
ART. I7 - O MUNICÍPIO APLICARÁ 25% DE SUA RECEITA
TRIBUTÁRIA, PRIORITARIAMENTE, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EN
SINO DE |O GRAU E PRE-ESCOLAR, as
- 4
SEÇÃO |
Dos FUNDOS ESPECIAIS
ART. I8- A CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS FICA CONDI
CIONADA À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE APLICAÇÃO ESPECÍFICO, QUE OBRI-
GATOR IAMENTE CONTERÁ:
| = FONTES DOS RECURSOS FINANCEIROS, COM INDICAÇÃO DE SUAS ORIGENS,
DETERMINADAS NAS CATEGORIAS ECONÔMICAS: RECEITAS CORRENTES E RECEI-
TAS DE CAPITAL;
[= APLICAÇÕES; ONDE SERÃO DISCRIMINADAS:
A) AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS ATRAVÉS DO FUNDO;
B) OS RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA AÇÃO AD-
MINISTRATIVA RELATIVA AO FUNDO, CLASSIFICADOS NAS CATEGORIAS ECONÔ-
MICAS: DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. |9 — A COGRDENAÇÃO E A ELABBRAÇÃO DA PROPOS-
TA ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO, O CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO, INCUMBE AO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, EM COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ADMI-
NISTRAÇÃO.
ART. 20 - TENDO EM CONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA
DO MUNICÍPIO, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ A SELEÇÃO DAS PRIORIDADES
DO PLANO PLURIANUAL A SEREM INCLUÍDAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PO
DENDO, SE NECESSÁRIO, INCLUIR PROGRAMAS NÃO ELENCADOS, DESDE QUE i
“r
Hefectcra Mricipal da Lopa
Cota RA EL
Apps
PROJETO DE LEI Nº 28/90 [a (o)
FINANCIADOS COM RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.
ART. 21 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊ-
NIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRA
MAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ou
TRAS, AQUI NÃO ESPECIFICADAS.
ART. 22 = A CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS ou "2
AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, ALÉM DOS LIMITES DETERMINADOS PELOS INDI-
cES INFLACIONÁRIOS OU DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL; A CRIAÇÃ
ÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO Mun ICÍ -
PIO, BEM COMO, A ADMISSAO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÔR -
GÃos DAS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SÓ PODERÁ SER FEITA SE HOUVER PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; SUFICIENTE PARA ATENDER AS PROJEÇÕES DAS DES-
PESAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, OBEDECIDO O LIMITE FIXADO NO ART&
I6, DESTA LEI,
ART. 23 - O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER AUXÍLIO OU
SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, BENEFI -
CENTE, ASSISTENCIAL OU ESPORTIVO, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLI-
CA E COM SEDE EM SEU TERRITÓRIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS CONSIDERADOS
RELAVANTES.
ART. 24 - À ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNI
CÍPIO OBEDECERÁ AO REGULAMENTO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PELO Po
DER EXECUTIVO, ATENDIDOS OS FUNDOS CRIADOS POR LEI.
ART. 25 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DE AGosTO DE 1990,
Ei
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
O AUGUSTO L
PREFEITO MUNICIPAL
À
E
a 4
Heféitura Mnicpal” da Lopo
Citado a Pe pan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/90
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Es EM CONSONÂNCIA COM ELA;
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TORNARAM OBRIGATÓRIO O ESTABELECIMENTO
DE DIRETRIZES A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA,
ESSAS DIRETRIZES, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1325
E SEUS $ 2º E INCISOS | A AV, DEVEM OBRIGATORIAMENTE COMPREENDER AS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO; A OR LENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO OR-
ÇAMENTO; AS ALTERAÇÕES: NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO PAS
RA CONCESSÃO DE VANTAGENS AO PESSOAL ADMINISTRATIVO.
PROCURANDO ATENDER A ESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A
RESPEITO,FOI ELABORADO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE, PARTINDO DA
INEXISTÊNCIA PRÉVIA DE QUALQUER OUTRO QUE DISPUSESSE A RESPEITO, Ar
PRECIOU OS ASPECTOS DA LEI, ATENDENDO-OS INTEGRALMENTE.
A PARTIR DELE, QUANDO TRANSFORMADO EM LEI, É QUE
SERÁ ELABORADO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E O PLANO PLUR | ANUAL
DE INVESTIMENTOS, A SEREM OPORTUNAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DES
SE EGRÉGIO PODER,
ESPERAMOS POSSA MERECER A APROVAÇÃO DOS NOBRE IN-
TEGRANTES DESSA AUGUSTA CASA,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 27 DE AGOSTO DE 1990,
REFEITO MUNICIPAL
nd
4
w
.—
Citado de Lran
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/90
Em consonância com dispositivos constitucio-
nais, nossa Lei Orgânica em seu artigo 111 - II, determina ser
a Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Poder Execu
tivo, o qual seguirá no que for compatível a sistemática des-
crita pelo Artigo 165 da Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende
as metas e prioridades da administração municipal, devendo os
recursos necessários para esse fins constarem obrigatoriamen-
te do Orçamento Municipal.Em síntese é um espelho de que o Exe
cutivo pretende executar.
Quanto ao aspecto legal, esta Comissão nada
tem a opor ao projeto, devendo o Plenário se manifestar quanto
ao seu mérito.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 14 de setembro de 1990.
E 7 nt
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente