materia nº 31/1990

|
bmsistio Menicipad da Lapa o
Citado de Srama
PROJETO DE LEI Nº 33/90
Í Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
as
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado &
abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicio-
nal Suplementar até o limite de Cr$ 14.200.000,00 (quatorze milhões
e duzentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do
Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE:0201- Gabinete do Prefeito.
03070202.02 - Manutenção Gabinete do Prefeito.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........ CR$ 1.000.000,00
3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............ CR$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0405- Serviço de Administração.
03070212.06 - Manutenção dos Serviços Administrativos.
32131 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...... CR$ 500.000,00
ÓRGÃO: .0400- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
TES DA O É fiNANUIINO
UNIDADE:0405- Serviço de Tesouraria,Controle e Arrecadação.
03080302.09 - Manutenção dos Serviços de Tesouraric.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO...............c.. CR$ 100.000,00
3280 — CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO
DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP............. CR$ 1.500.000,00
ÓRGIO: 0500- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0501- Serviço de Educação
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino.
3231 — SUBVENÇÕES SOCIAIS..............cc.... CR$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0500- DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0502- Serviços de Cultura, Turismo e Esporte.
08462242.14 — Manutenção das Atividades de Esportes.
3120 -— MATERIAL DE CONSUMO .................. CR$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601- Serviço de Urbanismo
10585752.15 - Manutenção Atividades Urbanismo.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO ............... «CR$ 1.500.000,00
6.200 .000,0C
Citado le ram
DrenSDODte ss tirms c omibo cibis na deRds s ss cbr CR$ 6.200.000,00
- ÓRGÃO: 0600 -— DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE:0601 -— Serviço de Urbanismo Ê
10585751.04 - Pavimentação de Ruas,Redes e Esgoto e Paisagismo.
4110 — OBRAS E INSTALAÇÕES............. ssssGRS$ 3.000.000,00
ÓRGXO: 0600 -— DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE:0602 -— Serviço Rodoviario Municipal
16885342.16 -— Manutenção das Atividades Serviços Rodov.Munic.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO. ato e cm ssiómia edito CRE 3.000.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:0701 - Serviço de Saúde Pública.
13754282.19 — Manutenção das Atividades de Saúde.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO.................CR$ 2.000.000,00
PObBbsss mes se go sn» 6 o Sdinwsi EE ess mm» muminS at CR$ 14.200.000,00.
Artº 2º —- Os recursos necessários a execução do presente Projeto de
Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação verificado a ten -
dência de conformidade cam o artigo 43,parágrafo 1º,inciso II da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1.990
MANOEL FRANCISCO IRÃ VI
Presidente
C us.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Geleia Mnicgpad de Lopa
AA PÇA Liane
Ofício nº 968/90 Lapa, 21 de setembro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 31/90, que dispõe so -
bre autorização para abertura de crédito adicional suplementar,
até o limite de Cr$ 14.200.000,00 (Quatorze milhões e duzentos !
mil cruzeiros), para reforço das dotações do Orçamento vigente
caracterizadas.
Outrossim, usando das atribuições que me são
conferidas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, solicito
a apreciação por essa Casa de Leis do referido projeto, em Re-
gime de Urgência, para que serviços essenciais não fiquem para-
lizados por falta de dotação orçamentária.
Certo de seu atendimento, valho-me da oportu-
nidade, para reiterar a manifestação de mais elevada admiração.
Prefeito Municipal
n
:AMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL PROTOCOLO n.º 474/49 :
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cata 4) DL; SO ne
NESTA
Gefitura Mnicgpad da Lopa
Citado PA Lan
PROJETO DE LEI Nº 31/90
F ma Si e ,
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de cre-
dito adicional suplementar.
, RES nd ,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Munici
seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º - Tica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen-
to Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de CR$ 14.200.000,00. (Quatorze lhões e Duzentos Mil Cru-
zeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a
seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE:0201 - Gabinete do Prefeito.
03070202.02 - Manutenção Gabinete do Prefeito.
3111.0121 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .. 0... «CR$ 1.000.000,00.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. cc 00000000 «CRS 1.000.000,00.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTANENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0402 - Serviço de Administração,
03070212.06 — Nanutenção dos Serviços Administrativos.
SEA - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......CR$ 500.000,00.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0405 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
03080302.09 - Manutenção dos Serviços de Tesouraria.
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO. .....ccccc corr 0000 «CR$ 100.000,00.
3280 - CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO
DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.. 0000000 co «CR$ 1.500.000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:0501 - Serviço de Educação.
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino.
3232 = SUBVENÇÕES DOCLALB ro do come vtos seséroo «ORE 500.000,00.
ÓRGÃO: 0500 —- DEPARTAME
UNIDADE:0502 —- Serviços de Cultura, Turismo e Esporte.
08462242.14 - Manutenção das Atividades de Esportes.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO... cococroo cor coco CRP 100.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0601 - Serviço de Urbanismo.
10585752.15 - Manutenção Atividades Urbanismo.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. +» coco coco rc o. 000. «CR$ | 1.500.000,00,
SUB-TOTAL À TRANSPORTAR....ccccorccre roer vosso «CR$ 6.200.000,00,
so > ,
Gefeitura Mnicgpal de Lopa
Eta PA rans
t
ÓagÃo: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0601 - Serviço de Urbanismo.
10585751.04 - Pavimentação de Zuas,Redes e Esgoto e Paisagismo.
4110 — OBRAS E INSTALAÇÕES. . cc co 00000 «CR$ 3.000.000,00.
éncÃo: 0600 - EPARTAMENTO DE URBANISMO .
UNIDADE:0602 - Serviço Rodoviario Municipal.
16885342.16 - Nanutenção das Atividades Serviços Rodov. Munic.
3120 = MATERIAL DE CONSUMO... cc cc 00000 «CR$ 3.000.000,00.
ÓncÃo: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0701 - Serviço de Saúde Publica,
13754282.19 - Manutenção das Atividades de Saúde.
3120 — MATERIAL DE CONSUMO... ..0c 00000 «CRS 2 «000.000,00 +
TOTAL ess ss are des es ceder cxoro mas aa so awss + 0 OR - 144200,000500.
Artº 2º - Os recursos necessários a execução do presente Projeto
de Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado!
a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, incíso
II, da Lei nº 4.320/64.
; , , . a o
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de
1.990.
Prefeito Municipal
RA bedeitia Mricgpal da da La apa
Cotado a Land
JUSTIFICATIVA AO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vos-
as Excelências, o Projeto de Lei nº 31/90, que autoriza o Executivo!
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$
14.200.000,00. (Quatorze Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), para aten-
dimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corren
te exercício, destinados ao atendimento das despesas assinaladas no
"
E
Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, dai a necessida-
de de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para melhor!
desempenho das atividades inerentes ao Sexvi
, . a “e o son 4º
ora (o) 2 mina c SA te IcU/0
grafo 1º, incíso II.
Espero que o presente Projeto de Lei, mereça o devido !
apoio e consequente aprovação por parte dessa Casa de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de 1.990.
Prefeito Municipal
Hefectera Mnicipal da Lopa
Cotade PA DLraná
fr no . Dal a
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE
1 - Arrecadação do 1º período de 1989(Jan à Agos)..CR$ 2.733.232,24.
2 — 1989(Set à Dez )..CR$ 7.332.934,92,
3 - 1990(Jan à Agos)..CR$ 168.491.611,16.
CÁLCULO DA TAXA DE
1º periodo de 199 =
168.491.611,16. = 244
1,64.
1º período de 1989 2,7330232524,
rn
[=]
2º período de 1989 X R = Provável arrecadação do
período de 1990.
CR$ 7.332.934,92 X 61,64 CR$ 452.002.108,46.
a prevista para o exercício de 1990...CR$ 171.760.000,00.
|
período de 1990 ...C2$ 169.491.611,16.
B) Trovável Arrecadação
do 2º período... ....« «CR$ 452 2.108,46.....CR$ 620.493.719,62,
Provável Excesso de Arrecadação. cc cerco cc 0000» «CR$ 448,733.719,62,
t.enos
A) Créditos Adicionais Abertos
interiormente com recurs
ú
os
Provável Excesso de Ar-
do Pr
Pecadação. sy esvesas e ami o cars basais cave dá va CRS - 035/6655000,00.
Baldo a utilizar es espetos Ceseca meras cum otEA 9I9060% | LIES
Lapa- Pr. 20 de Setembro de 1.990.
Prefeito Municipal
Citado de Iiraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO :
Parecer ao Projeto de Lei nº 31/90
Solicita o Executivo abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de Quatorze milhões e duzentos mil cruzei-
ros, para reforço das dotações nominadas no Orçamento Vigente, usan
do como recursos de súplementação parte do provável excesso de ar-
recadação, conforme cálculo que acompanha o projeto.
Tal procedimento é fato normal dentro da adminis-
tração pública, que no segundo semestre do ano depara com os recur-
sos orçamentários esgotados.
Quanto ao aspecto legal, esta Comissão nada tem a
opor ao projeto, cabendo ao Plenário se manifestar sobre o seu mé-
rito.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1.990.
Cs
ESAR AUGUS LEONI
a Presidente
OS VAEDO CAMARI Relator
Citado de Ievaná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 31/90
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto em refe-
rência, porquanto o Crédito solicitado terá cobertura no provável
excesso de arrecadação conforme previsto e demonstrado pelos cálcu-
los de quetrata a Lei 4.320/64.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1.990.
(o) DO BE lol) (AMARGO
' Presidente
(0) NI
elat
ARTHUR OSCAR Y. MOREIRA
embr o