materia nº 32/1990

E do Ds
PROJETO DE LEI Nº 34/90
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de
terras,para posterior alienação em lotes, a '!
pessoas de baixa renda e dá outras providências
4 Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná : APROVA : L
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
preço não superior ao da avaliação procedida pela Comissão designada
pela portaria nº 3453, de 12 de Setembro de 1.990, duas áreas de ter-
ras, a primeira com 115.679,43 m2,equivalente a 4 alqueires,31 litros
e 124,43 m2, de propriedade de Lilia dos Santos Carrano Robine e Ge-
raldo Cesar Carrano de Almeida, e a segunda com 10.959,69 m2 de pro -
priedade de Nelson Mário Leonardi e Doris Moreira Vidal,ambas situa -
das neste Municipio.
Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta lei se -
rão divididas em lotes com a área de 200 m2(Duzentos Metros Quadrados)
cada um,ficando autorizado o Poder Executivo a aliená-los a pessoas '!
ou familias de baixa renda assim compreendidas aquelas que têm renda!
igual ou inferior a 4 (Quatro) salários mínimos, e que não sejam pro-
prietárias ou possuidoras de outro imóvel edificado ou não.
81º 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação da mora-
dia própria e sua ocupação só será liberada aos adquirentes que tenham
condições de efidicar.
$ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetua
do da seguinte forma:
1 - Para os que ganhem até I(UM) salário mínimo, 5%(Cinco por cen-
to) mensais, do salário mínimo ;
11 - Para os que ganhem até 2(Dois) salários mínimos, 10%(dez por !
Cento) mensais,do salário mínimo;
111 - Para os que ganhem até 3(Tres) salários minimos, 15% (Quinze !
por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - Para os que ganhem até 4 (Quatro) salários mínimos, 20 (Vinte!
por cento) do salário mínimo.
$ 3º - 4 alienação dos lotes será procedida com cláusulas!
de inalienabilidade,reservando-se ao Municipio o direito de preferên-
cia em sua aquisição, na hipótese de o comprador pretender aliená-lo!
por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar,ês Ex-
pensas do Municipio, as obras de infra-estru a,nestas compreendidas
a terraplanagem,abertura de ruas e rede de á gotos .
Loma Mancicipad da Lapa
Citado da ram
Projeto de lei nº 34/90
fl 02
Art. 4º — As despesas desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
! Art. 5º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicação,revogadas as disposições em contrário. á
4
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1.990
Francisco
Presidente
Cesar Augusto Leoni
1º Secretário
. » dd .
reira Vi
aca Hefeitura Mreicipal da Lapa E
Cotude Es Land :
OFício nº 969/90 z LAPA, 24 DE SETEMBRO DE |990,
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 32/90, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS, PARA POSTERIOR ALIE
NAÇÃO EM LOTES, A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
SEM OUTRO PARTICULAR PARA O MOMENTO, VALEMO-
NOS DO ENSEJO PARA RENOVARMOS PROTESTOS DE ALTA ESTIMA E DISTIN
TA CONSIDERAÇÃO,
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º 272/£0.
EXMO. SR. hpigaço 22 ANTE
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL TO >>>
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
o Gefeitura Municipal da Lopa
Cota PA Leranó
PROJETO DE LEI Nº 32/90
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
ÁREAS DE TERRAS, PARA POSTERIOR AL IENAÇÃO EM
LOTES, A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARA-
NÃ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRE-
SENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
Les
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AD
QUIRIR, POR PREÇO NÃO SUPERIOR AO DA AVAL IAÇÃO PROCEDIDA PELA !
COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 3453, DE I2 DE SETEMBRO DE
I990, DUAS ÁREAS DE TERRAS, A PRIMEIRA COM [15,679,43 Mê, EQUI-
VALENTE A 4 ALQUEIRES, 3I LITROS E 124,43 2; DE PROPRIEDADE DE
LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE E GERALDO CESAR CARRANO DE AL —
MEIDA, E A SEGUNDA, com [0.959,69 nê, DE PROPRIEDADE DE NELSON
MARIO LEONARDI E DORIS MOREIRA VIDAL, AMBAS SITUADAS NESTE MUN
círio,
ART. 2º — AS ÁREAS MENCIONADAS NO ARTIGO IL
DESTA LEI, SERÃO DIVIDIDAS EM LOTES COM A ÁREA DE 200 M2 (DUZEN
TOS METROS QUADRADOS) CADA UM, FICANDO AUTORIZADO O PODER ExECU
TIVO A ALIENÁ-LOS A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSIM |!
COMPREENDIDAS AQUELAS QUE TÊM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUA-
TRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIAS OU POSSUI-
DORAS DE OUTRO IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO.
$ |2 - OS LOTES DEVEM SER DESTINADOS À EDIFI-
CAÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA E SUA OCUPAÇÃO SÓ SERÁ LIBERADA AOS AL
QUIRENTES QUE TENHAM CONDIÇÕES DE OS EDIFICAR,
8 2º — O PAGAMENTO DOS LOTES PELOS ADQUIREN —
efetua Meareicipal da Lapa
Citado PA Land
PROJETO DE LEI Nº 32/90 FL.02
TES SERÁ EFETUADO DA SEGUINTE FORMA:
| — PARA OS QUE GANHEM ATÉ | (UM)SALÁRIO MÍNIMO, 5% (CINCO POR
CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMOS
[| — PARA OS QUE GANHEM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIO MÍNIMOS, IO% (DEZ
POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO;
[Il — PARA OS QUE GANHEM ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, I5% |!
(QUINZE POR CENTO) MENSAIS, DO SALÁRIO MÍNIMO;
E IV — PARA OS QUE GANHEM ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIO MÍNIMOS, 20% (VIN
TE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
$ 30 - A ALIENAÇÃO DOS LOTES SERÁ PROCEDIDA COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, RESERVANDO-SE AO MUNICÍPIO O DIREI-
TO DE PREFERÊNCIA EM SUA AQUISIÇÃO, NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR |!
PRETENDER AL IENÁ-LO, POR QUALQUER MOTIVO,
ART. 3º — É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REA-
LIZAR, ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, NES
[ad TAS COMPREENDIDAS A TERRAPLANAGEM, ABERTURA DE RUAS, E REDE DE À-
GUA E ESGOTOS,
ART. 4º - AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR !
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS,
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE L 24 DE SETEMBRO DE
1990.
PREFEITO MUNICIPAL
Hefeitura Municipal da Lapa
Citado PRA Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/90
É NOTÓRIA A CARÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS
EM NOSSA CIDADE, NOTADAMENTE PARA AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS.
Por DISPOSIÇÃO INSERIDA NA LEI ORGÂNICA DO MU-
NiCÍPIO, SEÇÃO VII, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO V, ART. I73, A AD-
MINISTRAÇÃO DEVERÁ OBJETIVAR A SOLUÇÃO DA CARÊNCIA HABITACIONAL,
MEDIANTE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A OFERTA DE LOTES URBANIZADOS,
O PRESENTE PROJETO VISA, JUSTAMENTE, DAR CUM-
PRIMENTO À ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NUMA FORMA DE ATENDIMENTO PRIO
RITÁRIO À FAMÍLIA CARENTE.
PARALELAMENTE, RESGUARDA-SE O MUNICÍPIO DE QUAL
QUER TENTATIVA DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESTABELECENDO A INALIE
NABILIDADE DOS LOTES, COM O DIREITO DE PREEMPÇÃO A ELE RESERVADO,
EM QUALQUER HIPÓTESE DE TENTATIVA DE AL IENAÇÃO ou, TRANSFERÊNCIA |!
POR PARTE DO ADQUIRENTE.
A LIBERAÇÃO GRADATIVA NA MEDIDA EM QUE CADA AD-
QUIRENTE POSSA EFETUAR A EDIFICAÇÃO DE SEU LOTE, PRENDE-SE A RA-
ZÕES DE ORDEM FINANCEIRA! PROCEDENDO-SE ASSIM, A COPEL REALIZARÁ
ÀS SUAS EXPENSAS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO
QUE; DE OUTRA FORMA, TODOS OS CUSTOS TERIAM QUE SER SUPORTADOS PE
LO MUNICÍPIO.
EXPOSTAS AS RAZÕES DO PROJETO, ESPERA-SE SEJA
MERECEDOR DO INTEGRAL APOIO DOS EMINENTES MEMBROS DESSE EGRÉGIO !
PODER LEGISLATIVO.
EDiFíciIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMA, EM 24 DE SETEMBRO DE
1990,
PREFEITO MUNICIPAL
ETERPA CORRETORA DE IMÓVEIS S/C LTDA.
Praça Osório, 45 - 1.º Andar - Cj. 102
Fones: 223-4712 - 223-4434
CEP 80.020 - CURITIBA - PR
Creci: J-2018 5
Curitiba, 20 de setembro de 1.990
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
A/C - DR. SÉRGIO LEONI
LAPA-PARANÁ
o Prezado Senhor:
Saudações:
. Conforme entendimentos verbais com esta Prefeitura, es-
tamos através desta, formalizando nossa proposta de preço para venda da
áre: de terras, equivalente a 115.679,43 m2, sita no lugar denominado de
Cháé-ara Dr. Manoel Pedro, na Cidade da Lapa-Pr.
Informamos ainda, que aceitamos a aval iação proposta por
esta Prefeitura, ou seja: 1,50 BTNF-(um BOnus do Tesouro Nacional e meio)
por metro quadrado de área, ou seja: 173.520 BTNF.
A referida importância, pode ser paga em 4-(quatro) par
celas, sendo uma no ato da compra por V.Sº, e as demais com vencimentos ,
Ss mensais e consecutivos.
Tal proposta tem valhrds » dia 30/09/1.990.
Sendo o que temg
EM TEMPO: - Anexo planta do referido imóvel.
Gefêctcra Manccipadl de Lopa
Coto PA Derani
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós abaixo-assinados, nomeados pela Portaria nº
3457, de 17 de setembro de 1990, do Sr. Prefeito Municipal, pa-
ra avaliar imóvel proposto à venda pela Empreendimento Territo-
rial e Imobiliário Paraná Ltda - ETERPA, vistoriando "in loco"
as áreas chegou a seguinte conclusão:
O valor a ser pago poderá ser de 1,5 ETNF.
Na avaliação foi levada em considração a Topo-
grafia, a localização e, principalmente, as áreas de mata do '!
terreno. Existe um riacho sem poluição que deve ser preservado
de qualquer maneira.
Nestes termos, damos por concluido o presente
laudo, o qual submetemos à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.
Lara, 18 de setembro de 1990.
x
Didaa
ANTONIO CARLOS PASDIORA
ARLAN ASSUMEÇÃO
MANOEL PEDRO DE P. MENDES
E
PRESTES
SE
ETERPA CORRETORA DE IMÓVEIS S/C LTDA.
Praça Osório, 45 - 1,º RUE - Ss. 102
Fones: 223-4712 - 22
CEP €2.020 - CURITIDA
Creci: J-2018
Curitiba, 9 de agosto de 1.990.
Cn TORÁ ERINICIPA
GTOCOLO me 41932
a e
FFCERIDO Cx Aryos as
ILMO, SRe
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA-PR
DRe SÉRGIO LEONI
Prezzdo Senhor:
” Saudações.
Em atenção a solicitação desta Prefeitura Municipal, informamos que
possuimos para venda, uma &rez de terras com aproximadamente 4 (quatro) alqueires,
localizada dentro do quadro urbano desta Cidade, com topografia plana e alta, con —
tendo parte em mata, àrea esta, ideal para construções unifamiliares, localizada |,
nos fundos do loteamento "Jardim Montreal", e a Vila da COHAPAR.
Informamos ainda que o preço para a venda da referida área é de ...
1,61 BTXF'S por metro quadrados
Tal imóvel, encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ôrus, não
havendo qualquer tipo de alienação sobre o mesmo.
O preço ora estipulado em BTNF'S, é valido atê o dia 30-(trinta) do
corrente mês, quando deveré ser feita nova evalização, ,
Colocamo-nos a disposição de V.S 2, para mejores esclarecimentos
Ss Atenciosadente
dim
Blfredo “Aldo RI, Santar
Pew quo
MM aco L
/20/
EM TEKPO: Anexo croquis do perimetro da área,
empire mem mr a Pi
we = ese a —— ——— ——emeeeeee eee me meme
fre sd ErsiA
OU
É É G.ALOS 26 LiTrOS ..,
b
CARRANO ROBINE
ÁREA ne Zi
ZENY DOS SANTOS
CARRANO ALMEIDA
dhea ne À
188.279,44 m2.
' OU.
7.ALOS. 31 LITROS
24, 44. m2.
o .
AREAS
POLIGONAL - 728.607,45 m2.
INTRA - 2.607,45m2.
TOTAL - 726. 000,00m2.
OU 30. ALQUEIRES
coca mumtcsrio
LAPA LAPA-PR.
aev: rec
Prormerao | IZ
SCAVAZZA E OUTROS
eacotia — =
TOnme
LEVANTAMENTO.
q q
PLANIMÉTRICO |
Cast. nO 120 P. 0. CHEATRegico
ESCALA, q Inga a a
Hefectera Mnccipal de Lopa
Gotado as ano
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós abaixo-assinados, nomeados pela Portaria nº
3453, de 12 de setembro de 1990, do Sr. Prefeito Municipal, pa-
ra avaliar o imóvel de propriedade de Nelson Mário Leonardi e
Doris Moreira Vidal, vistoriando "in loco" as áreas chegamos à
seguinte conclusão:
Poderá ser pago até 2,5 BINs por metro quadra-
do de área.
Na avaliação foi levado em conta a localização
ão terreno bem como as suas características topográficas.
Nestes Termos, damos por concluído o presente
laudo, o qual submetemos à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.
Lapa, 17 de setembro de 1990.
á
ANTONIO CARLOS PASDIORA
vid si SATA iai
o em rare
CONTIDAO DE PROpen
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109:78 -
LAPA
ÚMERO DOIS?
REGISTRO GERAL
Matrícula N.o
REGISTRA DE IMÓVE IS
PARANÁ
DATA :-21 DE NATO DE 1.980
INÓVEL:- O LOTE DE TERRENO SOB NÚMERO “A 1", situado nesta cida-
de, com a área total de 10.959,69m2 (DEZ MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE ME
TROS E SESSENTA E NOVE DECIMETROS QUADRADOS), e confrontando ao NORTE em 151,
20 metros, com terras de herdeiros de Luiz Ernesto Carranos à Nordeste em To,
10 metros com os mesmos herdeiros de Luiz Ernesto Carrano; ao Sul em 186,76
metros, confronta com imóvel escriturado à Antonio Delabona e finalmente a
Oeste em 65,20 metros, confronta com Carlvs Gomir; Dito inóvel-está localiza-
do à 84,90 metros da propriedade pertencente & Lúcia Hukan, na quadra entre
as ruas Souza Naves e limite do novo perimetro urbano, respectivamente a 0Oes-
te e Leste da referida quadra e ainda se acha inscrito no serviço de cadastro
Municipal sob nº 223 hae-.
PROPRIETÁRIOS :- ANTONIO FERRARI, funcionário público e sua mulher
dona MERCE ODETE FERRARI, do lar, filha de Angelo Caos e Luiza Gemin Caos,
(sendo êle portador da CIRG. nº. 1.459.825 e CPF nº. 056 516 549 68), domici-
lJiados e residentes nesta cidade.-
REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 21.668, feito às fls. 14, do Livro nº.
3-X, de Transcrição das Transmissões, dêste Cartório
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 21 DE NAIO DE 1.980
REGISTRA-SE, à aquisição dU imóvel constante da presente matricu-
la, pelos proprietários acima qualificados:—
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES:- São os constantes da presente
matricula, os quais foram extraídos do titulo adiante identificado, e sob in-
teira responsabilidade das pertes de acôrdo com o Provimento 260 da Correge-
doria Geral da Justiça do Estado do Paranã; —- dito imóvel foi desmembrado de
área maior dos transmitentes havida na forma da transcrição anterior nº 21.66
8, fls. 14, do Livro nº 3-X, deste Cartório, e esta por sua Vez era integran-
te de um imóvel em condominio o qual foi dividido há muito tempo pelos comu-
nheiros, declaração essa constante do instrumento ora registrado.—
, ADQUIRENTES:- ANTONIO FERRARI, e sua mulher, dona MERCE ODETE FER,
RBARI, ambos qualificados na matricula supra.-
TRANSMITENTES:- ANGELO CAOS e sua mulher, dona LUIZA GEMIN CAOS,
ambos brasileiros, proprietários, domiciliados e residentes nesta cidade (ci-
RG nºs. 1.109.548 e 2.090.999 e CPF nº. 109 092 579 49) .—
Anuentes:— ANTONIO DELABONA, comerciante e sua mulher, dona LOUR-
DES CAUS DELABONA, do lar (CIRG. nºs. 1.109.806 e 2.266 797 e CPF nº. 109 100
189 87), brasileiros, domiciliados e residentes nesta cidade, os quais compa-
receram no éáto contratual, como terceiros interessados, os quais concordaram
com a transação ratificando-a em todos os seus termose-
TITULO DE TRANSKISSÃO:- Doação "Inter-vivos".
FORMA DO TITULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura pública, lavrada
em data de 15 de maio de 1.980, às fls. 137, do Livro nº 168, nas Notas do Ta
telião desta cidade, Benedicto Flôro Bueno, — e tendo os donatarios pago o
impósto de transmissão, em conjunto com outra área doada a Antonio Delabona,
conforme guia nº 2093122 4, modelo 4, no valôr de Cr$.4.000,00 da Agencia de
Segue no verso
OND AM PINOINLNHAL
caiam rn ate poi ai cin da nr a 2
a
E
o
à segunda adquirente UMA PARTE IDEAL, com a área de 3.653,23 m2
(1/3), - sendo:- ADQUIRENTES:- NELSON MARIO LEONARDI, engenheiro
- (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), com plena e geral quitação, responde
Eq
8 cg é pre pagidade da esente is,
«jo orlginal viToAl se arquá com virip dobre s Zen ee > RO DE IMÓVEIS
akras alterações atép do
O reterido É vergadf e VOL tE = = =. Ema =
bri DO (OA da é 768.819.72
Continuação
Rendas Estaduais desta cidade, atintsodta mecanicamente e carimbada no verso
(guia essa sobre valor superior ao total da toneatgões, por exigência do fis
co Estadual). A DS0I-sera expedida pelo Tabelião.-
VALÔR DO CONTRATO:— Cr$ 50.000,00 Ds mil cruzeiros),
valôr esse estimado pelas partes para todos os fins de direitos, - cuja doa-
ção foi feita gratuitamente, tendo os doadores transmitido aos donatarios p
tem da calsdigo, da clausulas "Constituti", todo o domínio, posse, jús, e açã!
que exerbiam sobre o imóvel, e sem nenhuma condição imposta pelos referidos
doadores; doação essa feita livremente compreensiva em sua disponibilidade
legal, donde sae portanto isento de colação futura.- :
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- Não tem.- Cota Reg?. Cr$. 1.825,00(Con-|
forme Nota 3 da Tabela de custas). Registro do Distribuidor nº, 79.-
à O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,FR, 21 DE MAIO DE 1,980
O OFICIAL:—
EEE CRERESCEESaNDam: DECEDSSSESSISscSnESacaconEacOeaOo
| R.02/5. E 9.268, de 13-NOVEMEBRO-1984:-
ALIENAÇÃO PE Pre d a saber, - cabendo ao primeiro
adquirente UMA PARTE IDEAL, com.a área de de 7.306,46 m2 (2/3) e
agrônomo, casado, portador da CI-RG Nº. 1 126 194 FR e CEF/MF Nº
318 518 869 15 e DORIS MOREIRA VIDAL, solteira, maior, do lar, -
portadora da CI-RG Nº. 1 544 431 FR e CFF/MP Nº. 456 811 049 15.
TRANSKITENTES:- Os proprietários, já identificados e qualificados
na Matrícula retro. - TÍTULO DE TRANSMISSÃO, FORMA, DATA, ETC.: —
Compra e Venda, conforme Escritura: Pública, lavrada em data de 1º
de JUNHO de 1.984, às fls. 041 do Livro Nº. 198, nas Notas do Ta-
belião local, Benedicto Flôro Bueno, mediante as Certidões Negati
vas de praxe e o pagamento da sisa, na quantia de Cr$.60.000, em
data de 31/MAIO/1984, conforme GR-4-ITBI 313, visada pelo Agente
Fiscal R.G. 698491, desta cidade e cujo pagamento foi autenticado
mecânicamente pela Agência local do BANCO BAMERINDUS. - 4 DOI se-
rá-expedida pelo Tabelionato. - VALÔR DO CONTRATO:- Cr$.3.000.000
do os transmitentes pela evicção legal. - CONDIÇÕES:- Puro e Sim
ples. - Constou do instrumento que o preço acima mencionado foi
representado por três Notas Promissórias, no valôr de Cr$.1.000.
000 cada uma, com vencimentos a começar em 01 de Agôsto e a termi
nar em 01 de Outubro do corrente ano; títulos Êsses, de emissão
dos adquirentes, em fevôr do transmitente varão, vinculados à es-
critura e pagáveis: nesta praça, sendo que ditos títulos ficaram
vinculados à escritura apenasmente para patenteamento de sua ori-
gem, de-vez que os transmitentes, não obstante a existência dos
imenci onados títulos, deram plena e geral quitação do preço ajusta.
Age ci ancse DM O ERSBUIDOR: Nº. 1.409/84. - Cota de Custas: -
Reg Er BATA PO, senê A frã-11.242, ao Fundo Penitenciário Estadu.
“Elo G ntia de Justiça e Cr$.2.810 à CPC. — AGS/.
E E es Elio e AAPA, ESET pn de 1984.
Tr E gas
Elas 244Q LAPA - PARANÁ
EEEONICE LINHARES DITIRTO
- Sub-Oficial
dim a meme m em maÁAUOTA ="
Citado de Iavaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 32/90
Quer o Executivo com o projeto em referência, au-
torização par adquirir duas áreas de terras, uma delas com ---—-———
115.679,43 mê, ou seja quatro alqueires, trinta e um litros e cento
e vinte e quatro metros e quarenta e três centímetros, e a outra com
10.959,69 m2, situadas nesta cidade, respectivamente de-propriedade
de Lilia dos Santos Carrano Robine e Geraldo Cesar Carrano de Almei
da; e de Nelson Mario Leonardó e Doris Moreira Vidal, para posterior
alienação em lotes de 200,00 m2, a pessoas de baixa renda que perce-
pam até quatro salários mínimos, e que não sejam proprietários ou
possuidores de outro imóvel edificado ou não, e dá outras providên-
cias.
O projeto se encontra devidamente instruido com
Mm, laudo de avaliação dos imóveis, matrícula de Registro, Etc.
Justifica o Senhor Prefeito, a necessidade da a-
quisição pretendida, porque assim procedendo, estará objetivando
disposições contidas no Artigo 173 de nossa Lei Orgânica, que tra-
ta da política habitacional do Município dando-se prioridade à fa-
mília carente.
Entende esta Comissão, ser louvável a pretenssão
do Executivo , porquanto reconhece a grande carência de unidades
habitacionais em nossa cidade.
Quanto ao aspecto legal, nada tam a opor à normal
tramitação do presente projeto, cabendo ao Plenário se manifestar !
outubro de 1.99
Co Su i
CESAR AUGUSTO ONT
Presidente
Relator simipim mao
obre o seu merito e oportunidade.
É o parecer.
SVAL
Citado de Iinamá
COMISSãO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 32/90
Havendo disponibilidade financeira para a concre-
tização da compra dos imóveis, conforme mencionado no Art. 4º do pro-
jeto em parecer, esta Comissão nada tem a opor ao mesmo devido prin-
cipalmente ao alcance social que a medida proporcionará as familias
carentes de nossa Cidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1.990.
o OSVALDO fios CAMARG
, Presidente
NI
Relat
Membro