materia nº 33/1990

À Culado de Deraná |
PROJETO DE IEI Nº 35/90. /|
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a participar do
Programa de Moradias Populares, para con-
cretização de Conjunto Residencial e dá
outras providências.
U A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
<v
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover
a participação do Município da Lapa, no Programa de Moradias Popula-
Tres, a ser implantado nesta Cidade, destinado à construção de Conjun
to Residencial com 100 (cem) casas.
Art. 2º — Afim de efetivar a participação de que
trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação à Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro- COHAPIONEIRA, de
uma área de terreno de propriedade de Município, com 33.303,62 m2.-—
(trinta e três mil, trezentos e três metros e sessenta e dois centí-
“s metros quadrados), na Vila do Príncipe, nesta Cidade.
81º - A área de que trata este artigo destina-se !
exclusivamente à implantação do conjunto residencial, ao qual fica
atribuída a denominação de CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR HENRIQUE
FALARZ.
S$ 2º - O terreno deverá ser dividido em 100 (cem) !
lotes com a área mínima de 200 m2? cada um, que serão transferidos |,
sem ônus, aos adquirentes finais das unidades do Programa de Moradi-
as Populares a ser nele implantado.
8 3º - O empreendimento aludido neste artigo terá
como Agente Promotor a Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro —
COHAPIONEIRA, e como órgão assessor, o Instituto do Orientação às
Cooperativas Habitacionais no Estado do Paraná-INOCOOP/Pr, devendo
pautar-se segundc as normas técnicas e financeiras aplicáveis, deter
minadas pela Caixa Econgmica Federal e demais órgãos ligados ao em-
preendimento.
“Eua do Dos”
Projeto de Lei nº 35/90 Fl. 02
Art. 3º - Fica concedido o prazo máximo de 180 (cen
to e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que, pela
donatária, seja dado início à implantação do Conjunto Residencial, !
sob pena de a área reverter ao Patrimôniá Municipal.
8 10º - À reversão de que trata este artigo ocorrerá
também, em caso de, por qualquer circunstância, malograr a implanta-
ção do Conjunto ou restarem frustrado seus objetivos.
582º 2º - Em qualquer das hipóteses de que trata o pa-
rágrafo anterior, não assistirá à donatária qualquer espécie de in-
denização, reembolso, retenção ou qualquer outra forma de ressarci -
mento.
Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a proceder
& expensas do Município, os serviços de infra-estrutura necessários
E implantação do Conjunto, tais como, aterros, abertura de ruas, re-
des de água, de esgotos e de distribuição de energia elétrica, e en-
saibramento das ruas e do acesso.
Parágrafo Único - As despesas com a elaboração do
Projeto e sua aprovação correrão por conta da donatária, Cooperativa
Habitacional Norte Pioneiro - COHAPIONEIRA .
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por cont; das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 1.990.
E > om
CESAR AUGUS LEONI
1º Secretário
E
Municipal da Lopa
Ofício nº 984/90 Lapa, 1º de setembro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 33/90, que autoriza o
Poder Executivo a participar do Programa de Moradias Populares,
para concretizaçao de Conjunto Residencial, e dá outras providên
cias. Ê
Na oportunidade, renovo protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
ZAMARA MUNICIPAL
LAP A - PR. 20
pRpTOCOLO no >
EXMO. SR. oo db!
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Fr
NESTA
Aefeitura Munccipal de Lapa
Cota PA Lane
PROJETO DE LEI Nº 33/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar
do Programa de Moradias Populares, para
concretização de Conjunto Residencial,e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pro-
mover a participação do Município da Lapa, no Programa de Mora -
dias Populares, a ser implantado nesta cidade, destinado à cons-
trução de Conjunto Residencial com 100 (cem) casas.
Art. 2º - A fim de efetivar a participação de que
trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a efetuar
a doação à Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro - COHAPIONEIRA,
de uma área de terreno de propriedade do Município, com 33.303,62 mê
(trinta e três mil, trezentos e três metros e sessenta e dois deci-
metros quadrados), na Vila do Principe, nesta cidade.
81º - A área de que trata este artigo destina-se
exclusivamente à implantação de conjunto residencial, ao qual fica
atribuída a denominação de CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR HENRIQUE
FALARZ.
$ 2º - O terreno deverá ser dividido em 100 (cem)
1otes com a área mínima de 200 > cada um, que serão tranferidos,
sem ônus, aos adquirentes finais das unidades do Programa de Mora-
dias Populares a ser nele implantado.
EA
Trefectera Mericipal de Lapa
AA RA Liane
Projeto de Lei nº 33/90 F1.02
S:38 - O empreendimento aludido neste artigo terá
como Agente Promotor a Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro —
COHAPIONEIRA, e como Órgão Assessor, o Instituto de Orientação às
Cooperativas Habitacionais no Estado do Paranã - INOCOOP/ER, deven
do pautar-se segundo as normas técnicas e financeiras aplicáveis,
determinadas pela Caixa Econômica Federal e demais órgãos ligados
ao empreendimento.
Art. 3º - Fica concedido o prazo máximo de 180 !
(cento e oitenta ) dias, contados da publicação desta lei, para !
que, pela donatária, seja dado início à implantação do Conjunto Re
sidencial, sob pena de a área reverter ao Patrimônio Municipal.
1º - A reversão de que trata este artigo ocorre
rá, também, em caso de, por qualquer circunstância, malograr a im-
plantação do Conjunto ou restarem frustados seus objetivos.
2º - Em qualquer das hipóteses de que trata o
parágrafo anterior, não assistirá à donatária qualquer espécie de
indenização, reembolso, retenção ou qualquer outra forma de ressar
cimento.
Art. 4º - f£ o Poder Executivo autorizado a proce-
der, à expensas do Município, os serviços de infra-estrutura neces
sários à implantação do Conjunto, tais como, aterros, abertura de
ruas, redes de água, de esgotos e de distribuição de energia elé -
trica, e ensaibramento das ruas e do acesso.
Parágrafo Único - As despesas com a elaboração do
x s Ee: '
projeto e sua aprovação correrao por conta da donataria, Cooperati
va Habitacional Norte Pioneiro — COHAPIONEIRA.
Gefecitcra Mreicópal da Lapa
Citado PA Diane
Projeto de Lei nº 33/90 F1.03
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei corre
po a Ela És
rao por conta das dotações orçamentarias proprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de setembro de 1990.
>
Hedectucra Menccipal da Lapa
Citado PÇA Dani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/90
É princípio inserido expressamente no ordenamen-
to jurídico do Município, que dele deverá objetivar (Lei Orgânica
do Município, artº 173):
Dm new ie a solução da carência habitacional de
acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo e incentivo à formação de coopera
tivas populares de habitação;
III - atendimento prioritário à família carente;
IV - formação de programas habitacionais pelo
sistema de mutirão e autoconstrução ;
O presente projeto, em síntese, visa dar cumpri-
mento à norma reproduzida. A concretizaçao do Conjunto Residencial
virá dar novas oportunidades às famílias carentes de adquirirem !
sua casa própria, mediante o sistema cooperativo, sempre mais van-
tajoso e acessível.
O empreendimento será monitorado pelo Instituto
de Orientação às Cooperativas Habitacionais no Estado do Paraná -
INOCOOP/PR, órgão oficial de destinação específica a essa especie,
o que assegura previamente o seu sucesso. Só será possivel sua im-
plantação mediante a participação do Município, nos termos explici
tados no projeto.
A sugestão de atribuir-se ao Conjunto o nome do
pranteado e vtenquisto Monsenhor Henrique Falarz, constitui-se num
preito de gratidão, respeito e saudade, pelo muito que ele repre-
sentou para a vida religiosa da Lapa, em quase uma existência in-
teira dedicada ao seu apostolado, com humildade, mas com rara tena
cidade de nodo e elevado espírito de- fé crista.
Deixa-se de indicar o número de matrícula no C.R.I.
desta Comarca tendo em vista que parte da área do imóvel supra Ê
aaa Gefeitera Mnicgpal da Lopa
Cotado PA PE me
LR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/90 F1.02
(24.200 nos foi objeto de escritura pública de reversão (documen-
to anexo) não contando o Executivo ainda com o número de matrícu-
la definitivo.
Pelas razões expostas, espera-se a aprovação do
projeto, tal como está redigido.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de setembro de
1990.
IO AUGUSTO LEON
Prefeito Municipal
nos
- jnais, constituídas pelos Lotes cujas características passam a se
Continvoção ————>—>——
TUCIONAL constituida pelo Lote de terreno urbano earacterizado n
Matrícula retro, foi desmembrada em duas outras arees institucio-
desorever da soguinte formai- LOTE Nº. 01 (UM) - ÁREA: 9.103,62
m2 (NOVE MIL E CENTO E TRÊS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS
QUADRADOS). LIMITES E CONFRONTAÇÕES:- NORDESTE: Por riacho, —
confronta com terras de Estela de Araújo da Fonseca, medindo 193,
50 m. (CENTO E NOVENTA E TRÊS E MEIO METROS); LESTE: Por linha
sêca, confronta com o Lote Nº. 01-A, medindo 105,50 m. (CENTO E
CINCO E MEIO METROS); OESTE: Por linha sêca, confronta com a A
venida II, medindo 12,00 m. (DOZE METROS); SUL: . Por linha sêca,
confronta com a Rua "C” do referido Loteamento "Vila do Principe"
medindo 160,29 m. (CENTO E SESSENTA METROS E VINTE E NOVE CENT
TROS). - Dito lote localiza-se no lado "PAR" da Rua "GC", na q
dra entre as Avenidas I e II, respectivemente à Leste e Oeste d
mesma quadra. - OBSERVAÇÃO:- Ao longo do riacho acima referido
uma faixa "non aedificandi" de quinze metros de largura, obriga -
tóriamente reservada nessas condições, na forma da Lei 6.766. —
LOTE Nº. O1-A (UM-A) - ÁREA: 24.200,00 m2 (VINTE E QUATRO MIL E
DUZENTOS KETROS QUADRADOS Jd. - LINITES E CONFRONTAÇÕES:- NORTE: —
De riacho e por cérca de arame farpado, confronta cem terras de
- Estela de Araújo da Fonseca e de Serafim do Ameral, medindo
nd 30 nm. (DUZENTOS E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS); LESTE:
'Por linha sêca e cêrca de arame farpado, confronta com a Avenida
'1eterras de Serafim do Amaral, medindo 168,20m. (CENTO E SES
TA E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) ; SUL: Por linha sêca,con-
fronta com a Rua "C", medindo 228,70m. (DUZENTOS E VINTE E E OITO
METROS E SETENTA CENTÍMETROS); e OESTE: Por linha sêca, confron
ta com o Lote Número 01 (HUM), medindo 1 105,50m. (CENTO E CINCO E
MEIO METROS). —- Dito lote localiza-se do lado "PAR" da Rua "C" do
Loteamento, na quadra entre as Avenidas I e II, respectivamente
Leste e Oeste da quadra. - OBSERVAÇÃO:- Ao longo do riacho acima
referido corre uma faixa "non aedificandi" de quinze metros de
largura, obrigatórismente reservada nessas condições, na forma da
Lei Nº. 6.766, já citada. - AGS/. — O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
- Cota: Av. Gr$.20.364, sendo Cr$.3.394 ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL, Cr$.16.122 à SERVENTIA DE JUSTIÇA e Cr$.848 à CEC. -
PA, em 21 de JANEIRO de 1.986. —- O SÍICIAL:
pavcat ras Edo ci sa Pa SA CLA LM
“47.02711.510 — PROTOCOL
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DO LOTE N$ ÓI=4: = Avepha-se, que na Perito
da Escritura publ ica, lavrada em data de 10/03/1986, às fls. 126 dd
Livro nº 209 do Tabelião desta cidade, - o MUNICIPIO DA LAPA, alié
nou a titulo de doação "Inter-vivos”, ao ESTADO DO PARANÁ, o lote
nº.Ol-4, com a área de 24.200, 00m2, conforme registro feito sob
n8.0l, na matricula aberta sob nº. 11.616, ficha Ol, deste Oficio
Cota dus pudido 36 sendo ao Fundo Penitenciário C2$.3,39 a CPC Cs
O, 88 RCA See Da AGPMUGYIC.— Do que doy fé. Lapa, Pr,' 12 de Kar-
pOMAnEanAL AA sféithmior + L fio ponei
Antonio Carlos P
CPF . E ea 819.: na
te PARANA—
O Gorventuária
= CLEONIGE DINHARES DEPTRICE=— > —
lInial
NEGATIVA DE ONUS REAIS
Tm
totem mec | REGISTRO GERAL |
AUGUSTO ALVES GUICIARÃES -
CPF. 002881109-78
LAPA
PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO INÓVEL:- LOTE DE
tenfeitorias, contendo a area de 33.303,62 (TRINTA
TREZENTOS E TRÊS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS)5
situado no Loteamento denominado "VILA DO PRINCIPE”, nesta cida-
de, constituído pela unificação, por fusão, das ÁREAS INSTITUCIO-
NAIS de 7.296,48 m2? e 26.007,14 m2 caracterizadas nas Katrículas
Nrs. 8.661 e 10.885 e havidas pelo proprietário abaixo na forma
dos respectivos registros feitos sob número UX, nas citadas Katrí
culas, - Lote de terreno êsse, ora matriculado, com frente para
a Rua "C! do mencionado Loteamento e com os demais caracteristi-
cos seguintes:- NORTE - Por rio e Cêrca de Arame Farpado, con
fronta com terras de DE. Estela de Araújo da Fonseca e de Serefim
do Amaral, medindo 205,30 m. (DUZENTOS Z CINCO KETROS E TRINTA
CENTÍMETROS); SUL - Por linha sêca, confronta com a Rua "C", do
Loteamento, medindo 388,99 m. (TREZENTOS E OITENTA E OITO KETROS
E NOVENTA E NOVE CENTÍMETROS); LESTE - Por cêrca de arame farpa-
do e linha sêca, confronta com terras de Serafim do Amaral e com
a Avenida 1, medindo 168,20 m. (CENTO k SESSENTA E OITO METROS E
VINTE CENTÍMETROS); e OESTE - Por linha sêca, confronta com e
Avenida II, medindo 12,00 m. (DOZE METROS) e finalmente NORDESTE
- Por riacho, confronta com terras de Estela de Estela de Araujo
da Fonseca, medindo 193,50 m. (CENTO E NOVENTA E TRÊS KETROS E
CINQUENTA CENTÍNETROS). — O imóvel ora unificado acha-se loca-
lizado no lado "PAR" da Rua "C", na quadra entre as Avenidas I e
II, do loteamento, respectivamente à Leste e Ceste da quadra. - -
OBSERVAÇÃO:- Os característicos acima foram extraídos
dos documentos apresentados pelo Proprietário, juntamente com Oo
seu pedido de unificação, feita nos têrmos do Artigo 234, da Iei
dos Registros Públicos, respondendo o mesmo pelo suprimento, na
forma prevista no Provimento nº. 356 da Corregedoria da Justiça
dêste Estado. - FAIXA "NON AEDIFICANDI":- Nos têrmos do inci-
so III do Artigo 4º da Lei Nº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1.979,
observa-se que na área institucional ora unificada corre, ao lon tw
go do rio ou riacho, como consta acima, uma faixa "NON ADIFICAN.
DI" com quinze metros, obrigatóriamente reservada nessas condiçõ-
es. - AGS3. - P=R=0=P=R=lck=T=Á=R=1=0:- O MUNICÍFIO DA LAIA, -
pessõa jurídica de direito público interno, com sede (FREFLITURA
KUNICIFAL) à Praça Dº. Mirazinha Braga, nesta cidade, inscrito n
CGC/hF sob Nº. 76 020 452 0001-05. - REGISTROS ANTERIORES:- Núme-
ros UX e UX, feitos respectivamente nas Katriculas Nrs. 8.661 e
10.885, fichas Uk, do Registro Geral, dêste Cartório, katrículas
essas, logo a seguir a êste ato, encerradas na forma da Lei. - O
referido € verdade e dou fé. - LAPA, em 21 de JANkIRO de 1.986. -
O OFICIAL:- LL
DESKZhBRAMENTO kk DOIS LOTES:- Nos têrmos do Requeri -
mento do Proprietário, por seu representante legal, e da documen-
tação por êle orresentada, bem como, nos têrmos das Leis do Regis
tro Publico e da de Nº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1.979, proce-
de-se a presente Averbação para ficar constando que a AREA INSTI
. Segue no verso
*OTS*TT
ON yINdpaLvw
—
tudo dor Co Gun REGISTRO Grint GERA
AUGUSTO ALVES GUICIARÃES -
CPF. 002881109-78
LAPA
Matricula N.º
PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO INÓVEL!- LOTE DE
benfeitorias, contendo a area de 33.303,62 (TRINTA
TREZENTOS E TRÊS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADO 7
situado no Loteamento denominado "VILA DO PRINCIPE”, nesta cida-
de, constituído pelá unificação, por fusão, das ÁREAS INSTITUCIO-
NAIS de 7.296,48 m2 e 26.007,14 m2 caracterizadas nas Katrículas
Krs. 8.661 e 10.885, e havidas pelo proprietário abaixo na forma
dos respectivos registros feitos sob número UX., nas citadas katri
culas, - Lote de terreno êsse, ora matriculado, com frente para
a Rua "C" do mencionado Loteamento e com os demais caracteristi-
cos seguintes:- NORTE - Por rio e Cêrca de Arame Farpado, con
fronta com terras de DB, Estela de Araújo da Fonseca e de Serefim
do Amaral, medindo 205,30 m. (DUZENTOS E E CINCO KETROS E TRINTA
CENTÍMETROS); SUL - Por linha sêca, confronta com a Rua "C", do
Loteamento, medindo 388,99 m. (TREZENTOS E OITENTA E OITO KETROS
E NOVENTA E NOVE CENTÍMETROS); LESTE —- Por cêrca de arame farpa-
do e linha sêca, confronta com terras de Serafim do Amaral e com
a Avenida I, medindo 168,20 m. (CENTO LE SESSENTA E OITO METROS E
VINTE CENTÍMETROS) ; e OESTE - Por linha sêca, confronta com &
Avenida II, medindo 12,00 m. (DOZE METROS) e finelmente NORDESTE
- Por riacho, confronta com terras de Estela de Estela de Araújo
da Fonseca, medindo 193,50 m. (CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E
CINQUENTA CENTÍMETROS). —- O imóvel ora unificado acha-se loca -
lizado no lado "FAR" da Rua "C", na quadra entre as Avenidas I e
II, do loteamento, respectivamente à Leste e Ceste da quadra. =
(e) B SERVAÇAÃ O:- Os característicos acima foram extraídos
dos documentos apresentados pelo Proprietário, juntamente com Oo
seu pedido de unificação, feita nos têrmos do Artigo 234, da Iei
dos Registros Públicos, respondendo o resmo pelo Suprimento, na
forma prevista no Provimento nº. 356 da Corregedoria da Justiça
dêste Estado. - FAIXA "NON AEDIFICANDI":- Nos têrmos do inci —
so III do Artigo 4º da Lei Nº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1. 979,
observa-se que na área institucional ora unificada corre, ao lon:
go do rio ou riacho, como consta acima, uma faixa “NON ABDIFICAN
DI" com quinze metros, obrigatóriamente reservada nessas condiço
es. - AGS3, - P=R=O=P=R=lck=T=Á=R=1=0:- O MUNICÍFIO DA LAIA, -
pessõa jurídica de direito publico interno, com séde (FREFLITURA
KUNICIFAL) à Praça Dº. Mirazinha Braga, nesta cidade, inscrito n
CGC/hF sob Nº. 76 020 452 0001-05. - REGISTROS ANTERIORES:- Núme..
ros UM e UX, feitos respectivamente nas Katriculas Nrs. 8.661 e
10.885, fichas UM, do Registro Geral, dêste Cartório, ketrículas
essas, logo a seguir a êste ato, encerradas na forma da Lei. - O
referido € verdade e dou fé. - LAP » em 21 de JANKkIRO de 1.986. -—
O OFICIAL:—-
2]
=== === =/=2=D005D0=D0]D0=D0]2]=D02=2=D=2==22=2=== z
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o 6
DESIKEhBRAMSNTO EX DOIS LCTES:- Nos têrmos do one a Bs
mento do Proprietário, por seu representante legal, e da &ocumen|| O z
tação ,por êle apresentada, bem como, nos têrmos das Leis do Regis
tro Público e da de Nº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1. 979, proce-
de-se a presente Araimação para ficar constando que a AREA INSTI
Do Segue no vero
LG cécituia Meereicgpad de (cá Lepa
Gotid a$ Lrané
TERHO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO
Declaramos que esta Prefeitura, após ouvido o Poder
Legislativo Municipal, compromete-se a participar na concretiza-
São do CONJUNTO RESIDENCIAL KONS ENHOR HENRIQUE FALARZ, com 100 *!
casas nosta cidade, através do Programa de Moradias Populares |!
instituído pelo Ministério da Ação Social e Caixa Econômica Fede
C ral - (CN-076/90), mediante o fornecimento do terreno, conforme
T " Termo de Compromisso de Alienação " específico, além dos servi
ços de infra-estrutura, conforme relacionado a seguir :
1. Aterro
2. Abertura das ruas
3. Rede d'água
4. Rede de esgoto
5. Energia elétrica
6. Ensaibramento das ruas e acesso
Tal participação se dará por conta e ônus desta
Prefeitura, incluindo eventuais complementações exigidas pela !
Caixa Econômica Federal sobre o assunto.
!
4
| Lapa, 17 de agosto de 1990.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito hunicipal
)
—
RUA — €
PROPRIETÁRIO (5)
RESP.
Prefeitura M. Lapa | N
LAPA SS
| LocaL | OCAL Loteamento "Vila do Principe"
ÁREA To o ara A ESCALA j
TÉCNICO
!
!
5
|
as
et e” de
ad EM
RE:
esaº
E PROPRIETÁRIO (5)
Prefeituro M. Lapa bt Lim regem
RÉSRO rea 13.D.P!
E
l MUNICÍPIO
| LOCAL | Loteamento“Vila do Principe
D CS ENHO
1
ANGELO AUGUSTO End
“COORDENADOR DO PAT RIMÔNIO DO ESTADO
CODEC SER
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i
h
!
1
|
]
lote os limites e Tonfrontações seguintesi- NORTE:- Por riacho e -
por cerca de arame farpado, confronta com terras de Dona Estela de
Araújo da Fonseca e de Serafim do Amaral, medindo 205,30 metros; -
LESTE:- por linha seca e cerca de arame farpado, confronta com a -
Avenida "I” e terras de Serafim do Amaral, medindo 168m20 metros; -
"ao SuUL:- por linha seca confronta com a rua “C”, medindo 228,70 me-
tros; e a OESTE:- por linha seca, confronta com o lote nº Ol (hum),
medindo 105,50 metros. Lote esse situado na quadra entre as Aveni--
das | e Il, respectivamente a Leste e Oeste da quadra. Observação:-
Ao longo do riacho acima referido hã uma faixa “non edificandi” de
quinze metros de lergura, obrigator iamente reservada nessas condi--
ções, na forma da Lei 6.766, constante daquela matrícula; 2º) Que-
referida doação foi feita sob a condição exclusuva para a constru--
ção do Quartel! da |£ Companhia Independente da Rlicia Militar daque
ta cidade da Lapa-PR, sob pena de reversão do imovel ao demínio pu-
blico Municipal, independentemente de notificação ou interpelação, -
conforme consta da Lei Municipal nº 873 de 26 de setembro de 1985;
3º) Cue a condição instituída naquela escritura nao tendo sido cum-
prida, implica na resolução antomstica do domínio pelo implemento é
da condição, retornando o bem, objeto daquela doação e desta escri-
tura ao outorgado Município da Lapa, em favor de quem se operou a
resolução; 4º) Que, em razao do ocorrido, concorda o outorgante Es-
tado do Parana, com a presente escritura, visto que reconhece, como
reconhecido tem, por esta escritura e na melhor forma de direito in
dependentemente de outras formalidades o direito de domínio que re-
tornou ao outorgado Municipio da Lapa com relação ao bem antes doa-
do, podendo consequentemente ser providenciado o cancelamento da ma
tricula já citada com o restabelecimento da anterior ou atraves de-
outra medida, junto ao cartório de registro de imoveis competente, -
razao pela qual lhes cede e transfere desde ja, toda a posse, jus,-
dominio, direitos e ações que ate a presente data vinha exe
sobre o imovel antes descrito, para que dele o mesmo o
goze e disponha livremente como seu que fica se
te por força desta escritura, prometendo ele ou
COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ /
3º TABELIÃO DE NOTAS
Ss)
do
Blanca Ribeiro Vianna
AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU N.º 526 - LOJA & Tabeliá - CPF 757 684 459 00
ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO que faz
o ESTADO DO PARANÁ em favor do MUNICÍ
PIO DA LAPA, como abaixo se declara:-
Av. C. 4: Abreu 526 A
Loj- 8 f
Culuza Paraná A SAIBAM quantos a presente es
. == . : =
critura vifer=Que aos trinta dias do mes de agosto do ano de mil no
vecentos e noventa (30-08-90), nesta cidade de Curitiba, Capital do
Estado do Parana, em cartorio compareceram as partes entre si jus-
tas e contratadas, a saber:--de um lado como outorgante, o ESTADO -
DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito públ ico interno, neste ato re
presentado pelo Excelentíssimo Governador ALVARO FERNANDES PIAS, bra
sileiro, casado, portador da Cl. nº 55 do Senado Federal, e do CPF
3
002.740.039-53; e pelo Secertário de Administração, o Excelentissi-
mo Senhor GINO AZZOLINI NETO, brasileiro, casado, portador da Cl.nº
1.629.194-PR e do CPF. nº 199.433.509-20, ambos residentes e domici
liados nesta capital; e de outro lado como outorgado, o MUNICÍPIO -
DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC, sob -
nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado legalmente pelo Pre-
feito Municipal, SERGIO AUGUSTO LEONI, brasileiro, casado, engenhei
ro agronomo, portador da Cl. nº 237.978-PR e do CPF. nº 127.284.549-
49, residente e domiciliado na cidade da Lapa, deste estado, ora de
passagem por esta capital; os presentes reconhecidos como os propri
os de mim Escrevente Juranentado e da Tabel ia que esta subscreve re:
tos documentos apresentados; e pelo outorgante estado do Paranã, por
seus representantes legais, foi dito o seguinte: 1º) Que por escri-
tura pública de doação, lavrada as folhas 126 do livro nº 209, em -
data de IO de março de 1.986, no Tabeliso daquela cidade da Lapa, -
deste estado, devidamente registrada sob número Ol na matrícula nu-
mero 11.616, do Cartório de Registro de Imóveis "Augusto Alves Gui-
maraes, da cidade da Lapa, deste estado, o ora outorgado Município-
da Lapa doou ao outorgante Estado do Parana, o seguinte imovel :- LO
TE DE TERRENO URRANO, sob nº Ol “A” (HUM - “A”), com a -áfea de vin-
te e quatro mil e duzentos metros quadrados (24.2 E
na cidade da Lapa, neste estado, no Loteamento
/
e são Kas
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO R8. 0. roma LIT
COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ
3.+ TABELIÃO DE NOTAS Blanca Ribeiro Vianna
Tabeliã - CPF 757 684 45900
AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU N.º 526 - LOJA &
FONES: 254-2054 - 2563-2055
si e seu sucessor a fazer a presente escritura e reversão de
sempre boa, firme e valiosa e isenta de dúvidas. Pelas par--
foi dito que tão somente para efeitos fiscais, atribuem ac
objeto desta escritura o valor de Gº 2.500.000,00 (dois mi-
thões e quinhentos mil cruzeiros). Pelos outorgantes por seusrepre-
sentantes foi dito que nao existe ações reais, pessoais reipersecu-
tórias que obstaculize a transferencia conforme Decreto 93.240. Pe-
las partes me foi dito que dispensam as certidoes aludidas na lei -
federal 7433 de I8 de dezembro de 1.985, tendo em vista o Ofício -
Circular número 02/86, do Exmo. Sr. Corregedor da Justiça deste es-
tado, assim como as certidoes negativas estadual eaa municipal na
forma do Provimento 356 da Corregedoria da Justiça deste estado, Pe
lo outorgado me foi dito por seu representante que aceita esta es-
critura como nela se contem e declara, E de como assim disseram, do
que dou fe, lhes fiz este instrumento por me ser pecido e hoje dis-
tribuido sob número que lhes li, acharam conforme, aceitaram
outorgam, assinam e nos termos do Provimento 356 da Corregedoria da
“Justiça deste estado, dispensam as testemunhas instrumentárias nes-
te ato; perante mim ELANCA RIBEIPO VIANNA.- BLANCA RIBEIRO VIANNA
Tabelia mandei datilografar e Subscrevi. Curitiba, 30 de Agoste-
1.990, (a.a.) ALVARO FERNANDES DIAS, GINO AZZOLINI NETO. SERGIO-
ANGUSTO LEONI, Trasladada na mesma tape conforme o seu origi-
nal ao qual me reporto e dou fe. E Cuco KA (adidas
ELANCA RIBEIRO VIANNA, 3º Tabeliã conferi e assino em público e B -
raro.
“O Blanca Ribeiro Vi
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TERMO DE COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO
Pelo presente, após ouvido o Poder Legislativo Llu-
nicipal, comprometemo-nos a transferir para a Cooperativa Habi
tacional do Norte Pioneiro - "COHAFIONEIRA" uma área de terre-
no com 33.303,62 m2 destinada exclusivamonte a implantação do
CONJUNTO RESIDENCIAL HONSENHOR HENRIQUE FALARZ com 100 casas !
nesta cidade, sem ônus para a mesma bem como para os adquiren-
tes fineis, através do Programa do Moradias Populares (CN 076/
90 da C.E.F.), sendo aquela o Agente Promotor do empreendimen-
to e o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais !
na Estado do Faraná —- INOCOOP/PR, o respectivo Órgão Assessor.
Comprometemo-nos a efetuar a dita transferência de
acordo com todos os requisitos, normas e documentações exigi -
dos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Lapa, 17 de agosto de 1990,
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito liunicipal
E Acfêctca Micrricçoad de Léa
Gitido às Serano n
Ofício nº 857 Lapa, 17 de agosto de 1990.
Prezado Senhor :
Pelo presente, encaminho em anexo, documenta-
ção referente a implantação do CONJUNTO RESIDENCIAL MONSENHOR
HENRIQUE FALARZ -
Sem outro particular, apresento a V.Sa. expres
sões de elevado apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
EVANDRO STANKIEWIEZ
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DO INOCOOP
CURITIBA - PARANÁ
Citado de uam
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 33/90
Oriundo do Poder Executivo, o projeto em pare-
cer tem por finalidade pedido de autorização para o Município da
Lapa participar no Programa de Moradia Populares, a ser implan -
tado nesta cidade, com a construção de 100 casas.
Para participar do referido projeto o Município
doará & Cooperativa Habitacional Norte Pioneiro -COHAPIONEIRA ,
uma área de terreno com 33.303,62 m2, sita na Vila do Principe e
objeto de matrícula nº 11.510, com claúsula de reversão do tbem
doado ao doador, se o& objetivos da doação não forem alcançados
(Art. 3º).
Sob o aspecto técnico esta Comissão nada tem a
opor ao referido projeto, porquanto, entende ficar o Município
devidamente garantido na execução do projeto de moradias.
Quanto ao aspecto legal, o projeto se justifi-
ca, porquanto entendemos haver relevante interesse público devi-
damente justificado, e, com a autorização legislativa, o que é
nossa atribuição, "ex-vi" do item VIII, do artigo 21 de nossa Lei
Orgânica, fica o mesmo sem nenhuma inperfeição de ordem constitu-
cional.
Quanto a oportunidade, o Plenário é soberano !
para se manifestar.
É o parecer.
Lapa, 09 de outubro de 1.990.
Ce E
AR AUGUSTO LEONI
residente
SVALDO es M <> P
É