materia nº 13/1990

PROJETO DE LEI Nº 36/90. ,
Súmula: Autoriza o Poder Execudivo a conceder con-
tribuição à Associação dos Produtores Agro
pecuários do Distrito de Água Azul, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná », APROVA:
ú Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conce-
der contribuição de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros)
& Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água A-
zul.
Parágrafo Único - 4 contribuição a que se refere !
este artigo dêstina-se ao atendimento das despesas de manutenção
de um reprodutor da raça Percheron, mantido pela entidade benefi
ciária, em comodato com a Cafe do Paraná.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei corre-
- = ro. 2.
rao por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
A publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 30 de outubro de 1.990.
Cr
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Lormea Menccipal da Lapa
Citado da Mrand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/90
Súmula:Autoriza o Poder Executivo a conceder comtribuição à As-
sociação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul, e dá outras providências.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
conceder contribuição de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil eru-
zeiros), à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito
de Água Azul.
Parágrafo Único - A contribuição a que se re
fere este artigo destina-se ao atendimento das despesas de manu
tenção de um reprodutor da raça Percheron, mantido pela entida-
de peneficiária, em comodato com a Cafe do Paraná.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 1.990
Membro
eleita sic Lopa
Coto ao Saron
Ofício nº 447/90 Lapa, 08 de maio de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 13/90, que autoriza o
Poder Executivo a conceder contribuição à Associação dos Produ-
tores Agropecuários do Distrito de Água Azul, e dá outras provi
dencias.
Na oportunidade, apresento a V.Exa. e dignos
pares, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
CÂMARA MymInIDA
“Ace.
"ROFOC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E ne tszão
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL +02, 90.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
— Getéituna Manicipal da Lapa
Cotuudo PA Land
PROJETO DE LEI Nº 13/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder con-
tribuição à Associação dos Produtores Agro .
LÊ
pecuários do Distrito de Água Azul, e dá
ARES
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
contribuição de Cr 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), à As
sociação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul.
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere !
este artigo destina-se ao atendimento das despesas de manutenção
de um reprodutor da raça Percheron, mantido pela entidade benefi
ciária, em comodato com a CAFE DO PARANÁ.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei corre-
me e. E AA 2 .
rao por conta das dotaçoes orçamentárias proprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 1990.
Prefeito Municipal
tus
da] Sefectera Munccgpal de Lepa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/90
A Associação veneficiária solicitou à administra-
ção a concessão de um auxílio, dentinado à manutenção do repro-
dutor Percheron, que mantém para melhoria do padrão de raça de!
seus animais de tração.
Como as despesas com essa manutenção atingem o al
cance de Cr$ 50.000,00, a solicitação foi feita no sentido de '!
a
ser concedida uma colaboração correspondente à metade.
É das mais louváveis a iniciativa da Agro Azul, '
por isso que merecedora do apoio e da colaboração do Município,
como forma de estimular a constante melhoria da qualidade da pe
cuária local.
Por essas razões, espera-se a aprovação da propos
ta, pela unanimidade dos eminentes integrantes desse Legislati-
VO.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 1990.
Prefeito Municipal
Loma Menicipad da Lapa
Citado de Tiramá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/90
Solicita o Executivo, autorização legislativa
para conceder contribuição no valor de Crê 25.000,00 (vinte e
cinco mil cruzeiros) à Associação dos Produtores Agropecuá -
rios do Distrito de Água Azul, com a finalidade de atendimento
das despesas de manutenção de um reprodutor da raça Percheron
mantido pela entidade beneficiada, em comodato com a Cafe do
Paraná, cujo objetivo do referido comodato é o de melhoria do
padrão de raça de animais de tração dos associados daquela en-
tidade.
Entendemos nada haver quanto ao aspecto legal
que possa obstar a normal discussão do Projeto, cabendo ao Ple
nário se manifestar sobre a sua oportunidade e mérito.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 1.990
u Loo
CS AUGUSTO LEONI
Presidente
o of EDIPO CAMA Feed sap
Membro
ERNESTO DOS SANTOS NETO
Membro
Citado de eram
. COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/90
Esta Comissão, analisando o projeto em
»
referência, nada encontrou que possa obstar a tramitação do
mesmo, sendo que a Prefeitura tem dotação orçamentária para
tal finalidade, cabendo ao Plenário a decisão final.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 1.990.
/ OB VALDO efolo/O AMARG
Presiden
o) ' Relator
TRI
/ Membro
THUR SA A
Membro
Citado à Soranó
Ofício nº 977/90 Lapa, 27 de setembro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência para que seja ane-
xado ao Projeto de Lei nº 13/90, de 08 de maio de 1990, cópia de
correspondência recebida da Associação dos Produtores Agropecuá: -
rios do Distrito de Água Azul - AGROAZUL e novo Termo de Comodato
firmado entre aquela Associação, CAFÉ DO PARANÁ com anuência da !
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Conforme ofício nº 70/90 de 22.05.90 dessa Pre-
sidência, dito Projeto de Lei foi retirado da Ordem do Dia, e pe-
dido o documento que ora se envia.
Outrossim, para reapreciação por essa Egrégia '!
Casa, solicito seja aditado o mencionado Projeto para que nele '
EXMO. SR.
DR. MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
. fã == Tefectera Mricipal da Lapa
Cote PEA Maná
Ofício nº 977/90 cagOS
conste como importância concedida a quantia de Crê 35.000,00 (trin
ta e cinco mil cruzeiros), passando seu artigo 1º, a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conce
der contribuição de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros),
à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água A -
zul.
fe Aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe a “+
nossa elevada estima e consideração. .
Atenciosamente
A”
A TO LEONI
Prefeito Municipal
A ER À / ] Associação dos Produtores Agropecuários
+ do Distrito dê Água Azul
LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL,S/NO, - ENA - PARANÁ - TEL.822-3255 - RAMAL 307
Insc.Est.127.01128-Q Ee CGC/MF. 78713021/0001-41
Lapa-Pr., 27 de Setembro de
OF. 03/90
Assunto: Reprodutor Percheron.
Como é de seu conhecimento, aASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRO
PECUÁRIOS DO DISTRITO DE ÁGUA AZUL - AGROAZUL, mantém com a CAFÉ DO PARANÁ,
convênio de comodato de um reprodutor Percheron, usado nesta comunidade para
a melhoria do padrao racial de seus animais de tração.
Conforme acerto verbal, vimos solicitar de V.Excia., a doa-
ao de 50% da manuten: ão desse reprodutor pelos próximos 6 meses, cujo valor
e de CR$ 70.000,00 (Setenta Mil Cruzeiros).
” Certos de vossa atençao e pronto atendimento, subscreveno-
nos.
/ Atenciosa Lu
Ra SCHVIDT DE MEIRA
DIRETOR-PRESIDENTE
a ERMO SR.
SÉRGIO AUGUSTC LEONI
DD. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
NESTA
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
, o
no 127/90 TERMO DE COMODATO
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMI
CO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pris
vado e Sociedade de Economia Mista, CGC/MF nº 76.500.818/0001-
35, com sede à Rua Andrê de Barros, 671, em Curitiba-Paranã ”
neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente - osI
RIS STENGHEL GUIMARÃES e de Administração e Finanças - MARCOS
ELOI KRAFT, doravante denominada COMODANTE ou CAFE DO PARANÁ ,
com a anuência da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO =
ABASTECIMENTO, neste ato representada pelo seu titular - os
MAR FERNANDES DIAS, doravante denominada SEAB, e de outro la
do, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO DISTRITO DE
AGUA AZUL-AGROAZUL, CGC/MF nº 78.713.021/0001-41, com endereço
Distrito de Água Azul, Lapa-Pr., neste ato representada pelo
seu Presidente - AUDIVAL JOSÉ VIEIRA, doravante denominada CO-
MODATÁRIA ou AGROAZUL, firmam o presente Instrumento que se re
gerã pelas seguintes Cláusulas:
PRIMEIRA - O objeto deste Contrato é a melhoria do
padrão genético dos animais de tração dos
pequenos agricultores, atravês do Cavalo de Nome EL GRINGO ,
do sexo masculino, marca fogo nº 43, Mestiço Percheron, pela -
gem Tordilho, de propriedade da CAFE do Paranã.
SEGUNDA - O animal identificado na Clâáúsula ante-
rior, é cedido por Comodato, consoante as
normas legais que regem a matéria, aO COMODATÁRIO.
TERCEIRA - O animal, objeto deste Termo, deverá ser
utilizado pelo COMODATÁRIO exclusivamente
como reprodutor, sendo vedadas quaisquer outras espécies de
utilização, sem a autorização expressa da COMODANTE.
S PRIMEIRO - Caso o COMODATÁRIO deseje cobrar taxas I-
ferentes às coberturas efetuadas pelo ani
5
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
co FRnaNa
GR COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 -
FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
PERA
MECANIAÇÃO
=
mal, deverã entrar em contato com a Chefia Regional do Núcleo
da SEAB.
& SEGUNDO - O COMODATÁRIO devera providenciar insta-
lações adequadas à manutenção do animal,
aprovadas pela COMODANTE através do Laudo de Vistoria Técnica
do Posto de Monta (Doc. III), efetuado por um têcnico desig-
nado pela Chefia do Núcleo Regional.
S$ TERCEIRO - O local a ser destinado ao Posto de Mon-
ta, deverã ser de propriedade exclusiva-
do COMODATÁRIO, em local exclusivamente destinado ao animal.
& QUARTO - No caso de deslocamento do animal, com a
finalidade de servir ao Programa, deverã
haver autorização prévia da Chefia do Núcleo Regional e ime -
Giata informação escrita a COMODANTE.
QUARTA - A utilização do animal, conforme preconi
zado na Cláusula Terceira, deverã obede-
cer métodos e critérios conforme normas técnicas estabeleci -
das pelo SUB-PROGRAMA TRAÇÃO ANIMAL.
QUINTA - O COMODATÁRIO fica responsável pelo -
transporte do animal, seguro e frete 7
ou pelo ressarcimento das despesas oriundas dos serviços su
pra citados, caso sejam os mesmos efetuados pela COMODANTE.
SEXTA - Fica O COMODATÁRIO responsável pela aqui
sição de todos os equipamentos e medica-
mentos exigidos, conforme manual de operacionalizaçao do SUB
PROGRAMA TRAÇÃO ANIMAL, bem como, da contratação de um funcio
nário, cavalariço treinado, que deverã ficar exclusivamente -
a serviço do Posto de Monta. SF
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paranã
E
po fia
R , COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
: (2 ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
mmcamancas
“sz-
& ONICO - A COMODANTE fica isenta de ressarcir ao
COMODATÁRIO quaisquer despesas feita com
o uso e gozo do animal, venha a que titulo vier.
SÉTIMA - O COMODATÁRIO se responsabilizara pela -
guarda, alimentação, nutrição, cuidados-
sanitários e higiênicos do animal, devendo ser comunicado ao
DEFIS/DSA Ou EMATER/PR., qualquer caso de ocorrência de molês
tias.
& PRIMEIRO - Nos casos em que não for possivel a so-
lução dos problemas pelas Entidades aci-
ma citadas, O COMODATÁRIO deverã recorrer imediatamente à ini
ciativa privada.
? & SEGUNDO — Tratando-se de problema de dificil solu-
ção a nível local, O COMODATÁRIO deverá
enviar o animal a uma Entidade de tratamento mais próxima -
(Bospital Veterinário), comunicando imediatamente a COMODANTE.
OITAVA - O comoDATÁRIO serã responsabilizado pela
indenização do valor atualizado do ani
mal no caso de inutilização ou morte, salvo comprovação pela
SEAB/CAFE do Paranã de doença incurável devidamente tratada - R
ou acidente não culposo ou doloso.
& ÚNICO - No caso de morte, para efeitos oficiais-
de comprovação, deverã ser elaborado um
Laudo de Necropsia, modelo oficial encontrado no Núcleo Regio
nal.
NONA - Qualquer responsabilidade civil ou crimi
nal que venha a recair sobre O animal |,
serã responsabilidade exclusiva do COMODATÁRIO. ó
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
(ea
| vorananA
, ho COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ
, SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO. PARCAFE - TELEX (041) 6123
” FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
NTO ,- 4-
MECANTAÇÃO
FOI
DÉCIMA - A COMODANTE, sempre que achar necessário, efe-
tuarã vistoria/inspeção nas instalações, condi
ções de alimentação, manejo e sanidade do animal, diretamente qu
atravês da Coordenação Geral do Programa, ou a quem esta designar.
DÉCIMA PRIMEIRA - A eventual participação do animal comodatado -
em exposições, demonstrações e outros, é deci-
são exclusiva da COMODANTE.
DÉCIMA SEGUNDA - Este Contrato terã vigência de um ano a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogado de
acordo com interesse das partes.
DÉCIMA TERCEIRA - Este instrumento poderã ser rescindido em qual
quer época, pela COMODANTE, independente de
Mm aviso ou interpelação judicial, desde que sejam constatadas irre
gularidades no cumprimento das normas nele estipuladas.
- DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Pa-
ranã, para solução de dúvidas ou litígios que
do presente Termo decorram.
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o
presente instrumento, que vai em 03 (três) vias, assinadas pelas -
partes e testemunhas.
Curitiba, 30 de julho de 1990.
CAFE DO PARANÃ:
Osiris Stenghel Guimarães Ma s Eloi Kraft
Diretor Presidente Diretor de Admin/Finanças
ANUENTE-SEAB:
Osmar Fernand ias
Secretário de Estado
COMODATÁRIO :
Audival José Vieira Aéi idt Meira
Presidente Presidente 90/91
TESTEMUNHAS:
i Paranã
LARP/mAinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Para:
Citado de Iinamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 13/90
Cumprida as formalidades solicitadas por esta Casa,
volta o Executivo Municipal, com o ofício nº 977/90, pedindo a aprova-
ção do projeto em referência, para o que junta o Termo de Comodato fir-
mado entre a Cafe do Paraná e a Agroazul, com vigência até a data de
30 de julho de 1.991.
Outrossim, solicita o Executivo, seja o Artigo 1º,
do Projeto alterado para que dele conste o valor de Cr$ 35.000,00--
(trinta e cinco mil cruzeiros).
Nada existe que possa obstar a normal tramitação do
projeto quanto ac seu aspecto legal, cabendo ao Plenário se manifestar
sobre o seu mérito.
Atendendo a solicitação do Executivo, sofrerá fo)
projeto em seu artigo 1º a seguinte emenda modificativa:
" É o Poder Executivo Sutorizado a conceder contri
tuição de Crê 35.000,00 (trinta e cinco mil cru-
zeiros), à Associação dos Produtores Agropecuá -
rios de Distrito de Água Azul."
Sala das Sessões , em 15 de outubro de 1.990.
CEL
CESAR AUGI LEONI
Presidente
OSVALDO D
Me
Membro