materia nº 36/1990

Ceeomezaa Menicipad ida Lapa
Citado de ram
PROJETO DE LEI Nº 37/90
Súmila: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicio
nal Suplementar até o limite de Cr$ 13.400.000,00 (treze milhões
e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dota -—
ções do Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal.
01010012.01 - Manutenção de Atividades Legislativas.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........Cr$ 2.300.000,00
ÓRGÃO : O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0701 - Serviço de Saúde Pública.
13754282.19 - Manutenção Atividades Saúde.
3132 - Outros Serviços e Encargos.............. Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO : O7OO '—- DEPARTAMENTO DE. DESENVOLVIMENTO .SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Social.
13814862.20 - Manutenção de Atividades Assist. Social.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........Cr$ 600.000,00
ÓRGÃO : O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Social.
15614871.08 - Manutenção Projeto Desfavelamento.
4210 -— Aquisição de Imóveis........ sa Sibes su Cr& 10.000.000,00
TOTAL....
-
zonas Manccipad da Lapa
Citado de Iarani
- Projeto. de Lei nº 37/90 É Fl. 02
Art. 2º — Os recursos necessários à execução do pre
sente projeto de Lei, decorrerão de provável excesso de arrecada-
A A ,
ção, verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, paré
grafo: 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 30 de outubro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
refectcra Mearcicipal da Lopa
Citado PA Ps Ag
Ofício nº 1017/90 Lapa, 15 de outubro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 36/90 que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar até
o limite de Cr$ 13.400.000,00 (Treze milhões, quatrocentos mil
cruzeiros) e, Projeto de Lei nº 37/90 que da mesma forma dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no valor de Cr$ 14.500.000,00 (Quatorze milhões e quinheitos mil
cruzeiros).
Outrossim, usando das atribuições que me são '
conferidas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, solicito a
apreciação dos referidos projetos, em Regime de Urgência, pra '!
que serviços essenciais não fiquem paralizados por falta de dota
ção orçamentária.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 2117 O
ai ia /o Io Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a
Aedectera Municipal da Lepa
PROJETO DE LEI Nº 36/90
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni-
cipal o seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen
to Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de CR$ 13.400.000,00. (Treze Milhões, Quatrocentos Mil Cru-
zeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento Vigente a
seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE:0101 - Camara Municipal.
01010012.01 - Manutenção das Atividades Legislativas.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .. 00. «CR$ 2.300.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0701 - Serviço de Saúde Publica.
13754282.19 - Manutenção Atividades Saúde.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. » co coco co e cOR$ 500.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0702 - Serviço de Assistencia Social,
13814862.20 - Manutenção Atividades Assistência Social.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... ... 0 CR$ 600.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0702 - Serviço de Assistencia Social.
15814871.08 - Manutenção Projeto Desfavelamento.
4210 - AQUISIÇÃO DE MV O cs rss irro 00 onRO 10.000.000,00
TODAD sguere ovos + Vasos va Eres 0 pré povo cm cross e ORA 13.400.000,00
Artº 2º —- Os recursos necessários à execução do presente Projeto '!
de Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a
tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, incíso II,
da Lei nº 4.320/64.
Artº 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da apa, em 11 de Outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
Hefeitura Municipal de Lapa
Citado PA Land
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/90
a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vos-
sas Excelências, o Projeto de Lei nº 36/90, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar até o limite de
CR$ 13.400.000,00. (Treze Milhões, Quatrocentos Mil Cruzeiros), para"
atendimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o Corren
te Exercício de 1.990, destinados ao atendimento das despesas assina
1adas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a
necessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições pa
ra melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço Municipal.
Este pedido de suplementação será coberto com recursos!
do provável excesso de arrecadação, conforme cálculo em anexo e de
acordo com o que determina a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 43, pará
grafo 1º, incíso II.
Certo de que o presente Projeto de Lei, óra encaminhado
à essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Execelên-"
[a cia, meus protestos de alta estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
: Heteitura Mnicipal da Lopa
Estado RA Len
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
1 - Arrecadação do 1º período de 1989(Jan à Set)..CR$ 3.646.643,28.
g 2 - Arrecadação do 2º período de 1989(Out à Dez)..CR$ 6.419.523,88.
2 Set)..CR$ 199.382.190,66.
pe
ms
- Arrecadação do 1º período de 1990(Jan
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 1990 199.382.190,66.
estacas = — O = 54,67.
1º período de 1989 3.646.643,28.
2º período de 1989 X R = Provável Arrecadação do 2º
Período de 1990.
CR$ 6.419.523,88. X 54,67 = 350.955.370,51.
Receita prevista para o Exercício de 1990,..CR$ 171.760.000,00,
Menos
A) 1º período de 1990....0CR$ 199.382.190,66.
B) Provável Arrecadação
do 2º período... ..... «CR$ 350.955.370,51.... «CR$ 550.337.561,17.
Provável Excesso de Arrecadação... ..cccoccc00 000. «CR$ 378.577.561,17.
Menos
O 4) créditos Adicionais Abertos
Anteriormente com recursos!
do Provável Excesso de Arre
CAdAÇÃO. co segrima ama icenes css apero voo cre CRS 107,865,000,00,
Saldo a utilizar. cccooatoservitadro meo rico cas» UBS 2705 T12.56k,I7.
Lapa, de Outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
Lomaa Menccipal da Lapa
Cilada de Iiuamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 36/90
A abertura de crédito adicional suplementar com ful-
cro no provável excesso de arrecadação é fato normal dentro da admi-
nistração pública, os quais, via de regra, no segundo período anuúal
se deparam com as dotações orçamentárias esgotadas e com existência
de recursos em caixa oriundos do excesso de arrecadação.
No entendimento desta Comissão, o projeto se acha '!
revestido das formalidades legais, nada havendo quanto ao seu aspec-
to legal que possa obstar a sua normal tramitação, cabendo ao Plená-
rio se manifestar quanto a sua »portunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões,em 22 de outubro de 1.990.
Cd ec EE-
CESAR AUGUSTO LEONI
do Presidente
OB VALDO Ifo € G Relator
Membro
Mo
f
erreena Mannicipad da Lapa
Citado e ram
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 36/90
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto em referên-
cia, porquanto o Crédito solicitado terá cobertura no provável exceg
so de arrecadação conforme previsto e demonstrado pelos cálculos de
que trata a Lei nº 4.320/64.
Quanto ao mérito do projeto o Planário é soberano
para decidir.
É o parecer.
Lapa, 22 de outubro de 1.990
(o) Aevefyô AMARGO
Presidente
Membro