materia nº 37/1990

Aslectera Menicipal da Lopa
Dotado o Irani
PROJETO DE LEI Nº 37/90
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni-
cipal o seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen
to Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de CR$ 14.500.000,00. (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Cru
zeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento vigente a
seguir caracterizadas: .
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0405 -—- Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
03080302.09 - Manutenção de Serviços de Tesouraria,
3132 - QUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS... . co. 000. «CR$ 500.000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:0501 - Serviço de Educação.
08421881.02 - Construção Reparos Equip.de Escolas.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... cce cocos 0000000. «CR$ 10.000.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0601 - Serviços de Urbanismo.
10585752.15 - Manutenção das Atividades de Urbanismo.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... ....0 «CR$ 1.000.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0602 —- Serviço Rodoviario Municipal.
16885342,16 - Manutenção das Atividades Serv. Rodoviário.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS........ «CR$ 2.000.000,00.
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0701 - Serviço de Saude Publica,
13754282.19 - Manutenção das Atividades de Saúde.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... ......CR$ 1.000.000,00.
POPAD.) cocosicronocsacca nessas cssess cosas o cce CR$ 14,500,000,00.
Artº 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto!
com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orça
mentárias abaixo discriminadas e na mesma importancia.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0404 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
03080431.01 - Implantação, Recadastramento Imobiliário.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... 0000000 «CR$ 2.500,000,00.
SUB-TOTAL À TRANSPORTAR. ..ccocccccc cocos eo 0000 «CR$ 2.500.000,00.
Heféitra Mearicipal da Lepa
Citado ab Land
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:0502 - Serviços de Cultura, Turismo e Esportes.
08482472.13 - Manutenção das Atividades de Cultura.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. ...... 0000» «CR$ 1,000.000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:0502 - Serviços de Cultura, Turismo e Esportes.
08462242.14 - Manutenção das Atividades de Esportes.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES..... 000000. «CR$ 1.000.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEDZARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0602 - Serviço Rodoviário Municipal.
16885341.05 - Construção e Reparos em Pontes e Boeiros.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. +. . coco c co 0 «CR$ 2.000.000,00.
-ÓRGKO: OT00 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0702 - Serviço de Assistencia Social.
15811851.07 - Serviço de Assist. S. Construção de Creches.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. .... cc coco. «CR$ 7.000.000,00.
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE:0702 - Serviço de Assistencia Social.
15814871.08 - Serviço de Assist. S. Projeto de Desfavelamento.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. ...... 00000 «CR$ 1.000.000,00.
TOBAD OL somos cones tisve sas Cosa do cre ooo ve SORO 14,500.000,00,
Artº 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
sm” Pa
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de
É 1.990.
Prefeito Municipal.
Gefeitura Mricgpad da Lopo
Cited a Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de Vos-
sas Excelências, o Projeto de Lei nº 37/90, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar até o limite de
CR$ 4.500.000,00. (Quatorze Milhões, Quinhentos Mil Cruzeiros),para
atendimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corren
te exercício, destinados ao atendimento das despesas assinaladas no
Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a necessida
de de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para melhor
desempenho das atividades inerentes ao Serviço Municipal.
A referida suplementação será feita através de redução!
: = a no Es
parcial de outras dotações orçamentarias que não serão usadas no pre
sente exercício.
Por se tratar de materia de real interesse, pois visa
angariar recursos para salário de pessoal, construção de uma escola!
espero que o presente Projeto de Lei, mereça o devido apoio e conse-
quente aprovação por parte dessa Casa de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
E Mreicipad da Lapa
Colado de Smam
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/90
A abertura de Crédito Suplementar | Especial é de
competência do Poder Leçishalu, conforme determina a Lei Orgâni-
ca em seu artigo 21 - III.
Pelo Projeto em referência, solicita o Executivo ,au
torização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar até o limite de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhen -
tos mil cruzeiros) para reforço das dotações orçamentárias especifi
cados, usando como recursos a redução parcial de dotações orçamentá
rias mencionadas no artigo 2º do Projeto.
Sob o ponto de vista legal, nada existe que possa !
obstar a apreciação do projeto pelo Plenário, o qual é soberano pa+-
ra decidir quanto ao mérito e oportunidade do mesmo.
É o parecer.
Lapa, 22 de outubro de 1.990.
CEEE
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
fs Relator
eceollo a
OSVALDO NEDIRO C 1)
Memtbr
SANTOS NETO
Membro
Citado de inand
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Pare cer ao Projeto de Lei n£ 37/90
Com referência so projeto acima citado,nada tem es-
ta Comissão a opor, cabendo ao Plenário manifestar-se quanto ao seu
mérito e oportunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1.990.
E ALDO floja CAMAR
Presidente
em o
ARTHUR OS VIDAL MOREIRA
Membro
£
Liomaa Municipal da Lapa
Citado de Lramés
PROJETO DE LEI Nº 38/90.
Súmila: Dispõe Sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a
brir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicionsl |
Suplementar até o limite de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e Qui
nhentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orça-
mento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0405 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
03080302.09 - Manutenção de Serviços de Tesouraria.
3132 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr$ 500.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Educação.
08421881.02 - Construção Reparos Equip.de Escolas. .Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0601 - Serviços de Urbanismo.
10585752.15 - Manutenção das Atividades Urbanismo.
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas..........c.. Crê 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviário Municipal.
16885342.16 - Manutenção das Atividades Serv.Rodoviário.
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas............. Crg 2.000.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0701 - Serviço de Saúde Pública.
13754282.19 - Manutenção das Atividades de Saúde.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ Crê 1.000.000,00
TOLD ss bsbtuss Ends ess O Crê 14.500.000,00
-
mv Manccipal da Lapa
Projeto de Lei nº 38/90 Fl. 02
Art. 2º —- O crédito autorizado no artigo anterior '"
será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das do-
a À. ! E cera £
tações orçamentarias abaixo diseriminadas e pa mesma importancia.
ÓRGÃO: 0400 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0404 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
03080431.01 - Implantação, Recadastramento Imobiliário.
3132 - Outros Serviços e Encargos................. «Cr$ 2.500.000,00
ÓRGÃO: 0500 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0502 — Serviços de Cultura, Turismo e Esportes.
08482472.13 - Manutenção das Atividades de Cultura.
3120 - Material de Consumo................. ae 0 + ww 6 Crê 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0502 — Serviços de Cultura, Turismo e Esportes.
08462242.14 -— Manutenção das Atividades de Esportes.
4110 - Obras e Instalações..............cccc... «««Crê 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviário Municipal.
16885341.05 - Construção e Reparos em Pontes e Boeiros.
4110 - Obras e Instalações............... é ds gene o «Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Social.
15811851.07 - Serviço de Assist.S.Construção de Creches.
4110 - Obras e Instalações....... coGiss ends ss dd «Crê 7.000.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Social.
15814871.08 - Serviço de Assistência S.Proj.de Desfavelamento.
4110 - Obras e Instalações...........ccccccrccrcees Crê 1.000.000,00
TOTAD deem = ease ds s edlamiaso s Ed vi bas cocccsesso Cr$& 14.500.000,00
Lomaia Mencicipad o da Lapa
é Projeto de Lei nº 38/90 F1. 03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1.990.
VIDAL
gu Presidente
CP
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário