materia nº 38/1990

Lema Manicçpad da Lapa
Citado de Sami
PROJETO DE LEI Nº 39/90
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal cele-.
tista, os de provimento em comissão, fun —
ções gratificadas, grupo; ocupacional do ma
gistério, pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial de 12,85% (doze virgula oitenta e cinco pcr cento)
ao pessoal celetista, os de provimento em comissão, funções gratifi
cadas, grupo ocupacional do magistério, pessoal estatutário, pensio
nistas a aposentados do Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei. entrará em vigor a partir de 1º
de outubro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1.990.
EA
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Heféctcra Maricipal da Lapa
Dotado PA Lan
OFício nº 1018/90 LAPA, |5 DE OUTUBRO DE |990
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 38/90, QUE CONCEDE REA
JUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMIS-
SÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PES-
SOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
É GRATO O MOMENTO PARA ENVIAR PROTESTOS DE REAL
APREÇO E DISTINGUIDA CONS IDERAÇÃO.
ATENSÍOSAMENTE,
caMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO nº 2RSO
goma (to S o
nara LS ADS 6 AUGUSTÓ LEON
———————————— PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSS IMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
o
Hefeitera Meanccipal da Lopa
Citado A Deraná
PROJETO DE LEI Nº 38/90
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELETIS
TA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES '!
GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAG ISTÉ-
Rio, PESSOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APO
SENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
>”
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA
CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL DE 12,85% (DOZE VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CEN
TO), AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES
GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PESSOAL ESTATUTÁ-
RiO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º — AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
POR CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 12
DE OUTUBRO DE |990, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE OUTUBRO DE |990
PREFEITO MUNICIPAL
« Om
Áeféitera Mareicópal da Lopa
Cota PA Land
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/90
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
APRESENTA-SE À CONSIDERAÇÃO DESTA DOUTA CASA DE LEIS,
O INCLUSO PROJETO, QUE MAJORA OS VENCIMENTOS DE TODO O FUNCIONA-
LISMO PÚBLICO MUNICIPAL, AÍ INCLUIDOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES
GRATIFICADAS, ESTATUTÁRIOS, PENSIONISTAS, ETC,
NO CORRENTE MÊS, O REAJUSTE PROPOSTO É DE |2,85%(DOZE
VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO) BASEADO NA INFLAÇÃO APONTADA
PELO IPC (IBGE), QUE É O ÍNDICE CONSTANTE DO PROJETO ANEXO,
(o) AUMENTO SOLICITADO ENCONTRA-SE, COMO SEMPRE, DENTRO
DAS POSSIBILIDADES DO TESOURO MUNICIPAL,
PELO CONTIDO ACIMA, ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDiFício DA PREFEGTURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE OUTUBRO DE
1990,
PREFEITO MUNICIPAL
Lcementa Manccipal dia Lapa
Citode de Iimaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/90
O projeto em referência, consta proposta de aumento
salarial ao pessoal celetista, aos de provimento em comissão, fun —
ções gratificadas, grupo ocupacional do magistério, pessoal estatu-
tário, pensionistas e aposentados do Município, na ordem de 12,85%
(doze vírgula oitenta e cinco por cento).
A matéria é de competência exclusiva do Sr. Prefei-
to Municipal conforme constante do artigo 51 - II, de nossa Lei Or-
gênica.
Sob o aspecto legal, nada existe que torne o proje-
to inconstitucional, cabendo ao Plenário se manifestar quanto ao !
seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1.990.
» CS
CEPE,
CESAR AUGUSTO LEONI
— . Presidente
f —— Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONSTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/90
Pelo presente projeto o Executivo propõe um reajus
te salarial de 12,85% (doze vírgula oitenta por cento) ao pessoal
do Executivo conforme especifica no projeto, havendo dotação orça -
mentária para tal esta Comissão nada encontra que possa obstar a a-
(o) preciação do mesmo cabendo ao Plenário se manifestar.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1.990.
OBVALDO BENEÉDIFO C
Presidente
Mes
ARTHUR O) VIDAL MOREIRA
Membro