materia nº 40/1990

)
Leme Maericipad à da Lapa
Colode de Ivani
PROJETO DE LEI Nº 40/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a concessão de
Permissãó de Uso de Bem Municipal. .
- Ei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parsná, APROVA:
í Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conce-
der administrativamente, independente de licitação a permissão de
uso de uma sala no Centro Social de Água Azul, em favor do Banco
do Brasil S.A., para instalação de um Posto Bancário.
Art. 2º — A Permissão de Uso autorizada por essa
Lei, será concedida inicialmente pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser renovada por período maior akustado entre as partes
e revagada em caso de desativação do Posto de Atendimento Bancá-
rio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 vembro de 1.990.
s +
CD ueEL
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Coteie vn end
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os vereadores abaixo assinados requerem
que seja feita dispensa de intersticio para que o Projeto de !
Lei nº 40/90 possa ser discutido e votado em 22 votação nesta !
mesma sessão.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 1990
. Proto
= Grefeitura Mnicgpad da Lapa
Dotado PA Dani
Ofício nº 1070/90 Lapa, 29 de outubro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Augusta Casa, Projeto de Lei nº 40/90, que autoriza o 7
Poder Executivo, a concessão de permissão de uso de bem municipal.
f£ grata a oportunidade, para renovar a V.Exa. e
dignos pares, protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
qntCIPAL
A
EXMO. SR. cAMAR GA-PR
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL ia
m VN LO D
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL proTOCO Je OD —
NESTA do
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Als
Gefecitiera Menccgpal de Lopo
Dotado PA ranô
PROJETO DE LEI Nº 40/90
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concessão de Per-
missão de Uso de Bem Municipal.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no u-
so das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con
sideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder ad
ministrativamente, independente de licitação a permissão de uso de
uma sala no Centro Social de Água Azul, em favor do Banco do Bra-
sil S.A., para instalação de um Posto Bancário.
Art. 2º - A Permissão de Uso autorizada por essa Lei,
será concedida inicialmente pelo prazo de 90 (noventa) dias, poden
do ser renovada por período maior ajustado entre as partes e revo-
gada em caso de desativação do Posto de Atendimento Bancário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
ma M o Ed 4 .
vtlicação, revogadas as disposições em contrario.
Faifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de outubro de 1990.
Prefeito Municipal
Hedectra Menicgpal da Lopo
Eta ab Li
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Conforme correspondência que anexa-se ao presente, pre
tende o Banco do Brasil S.A., dentro das prioridades do FUNDEC -
Fundo de Desenvolvimento Comunitário, implantar na localidade de Á
gua Azul, inicialmente um Posto de Atendimento Transitório e se '!
viável financeiramente, transformá-lo mais tarde, em Posto de Aten
dimento Bancário.
Não dispõe, entretanto, no momento de dependência onde
instalá-lo.
O Município por sua vez, possui sala ociosa no Centro
Social daquela localidade, que serve para a atividade pretendida.
O presente Projeto visa ceder a sala gratuitamente a
essa Agência, para que tal iniciativa se concretize teneficiando
sobremaneira os moradores residentes no local e adjacências.
Desnecessário se faz, maiores considerações sobre a im
portância no atendimento ao pedido, bem como da validade da medi —
da, haja vista as considerações contidas na correspondência junta-
da.
Por essa razões, espera-se a aprovação do Projeto pe-
tos eminentes integrantes dessa Augusta Casa.
Faifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de outubro de 1990.
Prefeito Municipal
KA fé tlicia Me nicipal da La apa
Citado a Dani
26.09.90
INTERESSADO:
| BANCO DO BRASIL S.A. |
ENDEREÇO: FONE:
| LAPA - PARANA | |
ASSUNTO:
SOLICITAMOS DESSA PREFEITURA A CESSÃO, SEM ÔNUS PARA O BANCO,
DE UMA SALA NO CENTRO SOCIAL DE AGUA AZUL, ONDE POSSAMOS INSTA
LAR O POSTO FRETENDIDO,
ANEXOS:
CORRESPONDÊNCIA (REF.: FUNDEC
DISTRIBUIÇÃO:
Repartição
E)
“4 BANCO DO BRASIL S.A.
E)
Lapa(PR), 26 de setembro de 1990.
Ilmo Sr.
Sérgio Augusto Leoni
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito
O Banco do Brasil, visando permanentemen —
te melhor servir às comunidades onde está inserido, traz, reg
peitosamente, à sua apreciação as considerações que seguem.
2. O distrito de Agua Azul, onde está sendo
implementado o FUNDEC-Fundo de Desenvolvimento Comunitário, a
presenta algumas características que vale ressaltar:
a) dista 55 km da sede do município, difi-
cultando sobremaneira o deslocamento de seus moradores, fazen
do com que, na prática, percam o dia de serviço toda vez que
precisam vir à Lapa;
b) é polo de uma região (Km 112, Carqueja,
Palmital de Cima, Palmital de Baixo, Mato Queimado, Canoeiro
-— entre outras localidades) com mais de 500 produtores rurais;
c) não conta com qualquer tipo de posto ban
cário:
d) deseja um posto do Banco do Brasil, con
forme levantamento de prioridades efetuado para o próprio FUN
DEC;
e) conta com um Centro Social onde existe
sala vaga e perfeitamente adaptável para tal.
3. Dades estas considerações, o Banco do Bra-
sil, através da agência Lapa, está disposto a abrir um PAT-
Posto de Atendimento Transitório na comunidade de Água Azul,
desde que respeitadas algumas condições elementares:
I) O Banco do Brasil não deverá arcar com
despesas de adaptação do imóvel necessário, nem com aluguel
do mesmos
II) Os móveis e utensílios necessários à a-
tividade serão fornecidos pelo Bancos
& BANCO DO BRASIL S.A.
III) Ao final dos primeiros 90 dias de fun-
cionamento do PAT, será efetuada, pelo Banco, rigorosa compa-
ração entre custo e benefício do projeto. Caso o benefício pa
ra o Banco justifique, o PAT será elevado à condição de FAB.
Posto de Atendimento Bancário. Caso contrário, será desativado;
IV) Deverá ser assinado convênio entre [o)
Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal da Lapa, onde serão
registrados os direitos e obrigações de cada parte.
4 Levando-se em conta o desejo expresso da
comunidade em ter um posto do Banco do Brasil e considerando
a permanente preocupação da Prefeitura Municipal em atender,
dentro do possível, os anseios dos munícipes, julgamos exequi-
vel - por contemplar os interesses de todas as partes envolvi-
das - a implantação do posto bancário no distrito de Água A-
zul,
be Para isto, solicitamos dessa Prefeitura a
” cessão, sem ônus para o Banco, de uma sala no Centro Social
de Água Azul, onde possamos instalar o posto pretendido.
6. No aguardo de sua manifestação/a respeito
, do assunto, renovamos nossos protestos de estima considera-
ção.
PN LAPA (PR)
na
Praneisco FP. de Souza Avap'y
ferente Atendimento
Mod. 0.03.007-4
ne
—— ue em
AGR aval! Associação dos Produtores Agropecuários
' do Distrito de Água Azul
LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL,S/NO, - LAPA - PARANÁ - TEL.822-3255 - RAMAL 307
Insc.Est.127.01128-Q = CGC/MF. 78713021/0001-41
Lapa-Pr., 27 de Setembro de 1,990
e PREFEITURA MUNICIPAL
pROTOCOO Nº Jofz
REGIDILU E LH OSY ao
a EXMO SA. SÉRGIO AUTUSTO LEONI
D.D. PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA
NESTA
Assunto: Solicitação
Vimos através desta solicitar à V.Excia,, , para que
seja sediado temporariamente a casa anexa ao Centro social de agua Azul, pa
ra funcionamento de um posto avançado do Banco do Brasil,
Certo de vossa atenção, renovemos nossa estima o apre
ÇDe
Atenciosamente
CIR SCHMIDT DE MEIRA
DIRETOR - PRESIDENTE
Citado de Ievaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/90
Solicita o Sr. Prefeito ,zutorização legislativa para
conceder ao Banco do Brasil S.A. , independente de licitação a
permissão de uso de uma sala no Centro Social de Água Azul, para
instalação de um Posto Bancário, autorização essa pelo prazo de 90
(noventa)dias, podendo ser renovada por um maior período entre as
partes e revogada em caso de desativação do referido posto de aten
dimento bancário.
A correspondência do Banco do |Brasil anexada à justi-
ficativa do Sr. Prefeito, afirma existir naquela região mais de 500
produtores rurais que serão atendidos pelo Posto de Atendimento !
Transitório.
Quanto ao aspecto legal do Projeto nada existe que pos
sa obstar a sua apreciação pelo Plenário, porquanto, uma das com-
petências do Sr. Prefeito, conforme disposto no item XVI, do arti-
go 69, da Lei Orgânica, é a de permitir ou autorizar o uso de bens
municipais por terceiros.
Quanto a oportunidade e mérito do projeto, o Plenário
é soberano para se manifestar.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1.990.
eg
CESAR AUGUSTO LEONI
TA) Presidente
VA.