materia nº 41/1990

Loma Mnccipad o La Lapa
| | .
PROJETO TE LEI Nê 43/90
Súmiia: Autoriza o Poder Executivo a contratar par-
celamento (ou reparcelamento) de dívida pa-
ra com o FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de À
Serviço e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome
do Município da Lapa a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de
dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal na fórmu-
1a da Resolução nº 02, de 28 de novembro de 1.989 do Conselho Cura -
dor do FGTS, no valor de Cr$ 2.220.965,50 (dois milhões, duzentos e
vinte mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centa
vos), equivalentes em 28.409,08 BTNF, do dia 09.11.90.
Art. 2º — Para garantia do principal e acessórios ,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto de
Criculação de Mercadorias e Serviços - ICMS (ou do Fundo de Partici-
pação dos Municípios - FPM), durante o prazo de vigência do parcela-
mento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser À
estabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações sufi-
cientes à amortização do principal e acessários resultantes do cumpi,
mento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Ez ape RR MANOZL F.MOREIRA
CESAR AUGUSTO NI Presiden
1º Secretário
Helectcra Mericgpad de Lopo
Coto à DReranó
Ofício nº 1116/90 Lapa, 12 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 41/90 que autoriza o Po
der Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de DÍ
vida para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
dá outras providências.
Outrossim, usando das atribuições que me são con
feridas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, solicito a apre
ciação do referido projeto, em Regime de Urgência, para que se con
siga Certificado de Regularidade de Situação CRS - do Fundo de Ga-
rantia.
Na oportunidade, apresento protestos de real a-
preço e consideração.
Ateácios nte
NI
Prefeito Municipal
vAMARA MU NICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. enoTOCOLO nº del! 2º
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL mari 12444 1És
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a ri
NESTA
efetua Menicgpal da Lopo
tado PÇA Laná
PROJETO DE LEI Nº 41/90
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar parce-
lamento (ou reparcelamento) de Dívida para com
o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço-e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no u-
so das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con
sideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do
Município de Lapa a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de
dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal na fór-
mula da Resolução nº 02,de 28 de novembro de 1989 do Conselho Cura
dor do FGTS, no valor de Crê 2.220.965,50 (Dois milhões, duzentos
e vinte mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta
centavos), equivalentes em 28.409,08 BTNF, do dia 09.11.90.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (ou do Fundo de Parti-
cipação dos Municípios - FPM), durante o prazo de vigência do par-
celamento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser eg
tabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações sufi-
cientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum
primento desta Lei.
(9
Aefitara Manccgpal da Lopa
Citado ai eroná
Projeto de Lei nº 41/90 - 502
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de 1990.
Prefeito Municipal
HRefeitura Municipal de Lepa
Citado PÇA DLraná
Ofício nº 1117/90 Lapa, 13 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
Tendo em vista incorreção na justificativa ao
Projeto de Lei nº 41/90 encaminhado em 12.11.90, solicito de Vos
sa Excelência a substituição da mesma justificativa, pela que se
encaminha pelo presente.
Na mencionada justificativa falou-se na neces-
sidade de obtenção do Certificado de Regularidade de Situação -
CRS para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica, quan
do em verdade, não envolve financiamento, tal exigência tem em
vista tão somente a regularização do débito municipal.
Pela atenção que V.Exa. dispensar a esta soli-
citação, antecipo agradecimentos e, valho-me da oportunidade para
renovar protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
- E
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL PROTOCOLO nº 472/70
Tae
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA AP 4 JA jZo
NESTA
Trefêcitcra Municipal de Lopa
Citado PRA Land
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa, Proje-
to de Lei, solicitando Autorização para parcelamento de débito com
o FGTS, vinculando-se o pagamento do referido débito, às receitas
do ICMS e FPM.
Trata-se de débito relativo ao período de 01/67 à 06/73y
sendo que o referido débito foi quitado até 08/68 e após essa data,
inexplicavelmente, sustado o pagamento, pelo Departamento de Pessoal
órgão encarregado de emissão das citadas guias de parcelamento.
Faz-se urgente aprovação desse Projeto, haja vista a
necessidade de se obter o Certificado de Regularidade de Situação,
junto ao FGTS, tendo em vista o débito do Município.
Por se tratar de matéria relevante e de grande interes-
se do Município, espera-se a aprovação do Projeto pelos eminentes
integrantes dessa Augusta Casa.
Fdifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de novembro de 1990.
Prefeito Municipal
= Trefâctcra Manccipal da Lapa
Cotado PA E A,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa, Proje-
to de Lei, solicitando Autorização para parcelamento de débito com
o FGTS, vinculando-se o prsemento do referido débito, às receitas
do ICMS e FEM.
Trata-se de débito relativo ao período de 01/67 à 06/73,
sendo que o referido débito foi quitado até 08/68 e após essa data
inexplicavalemte, sustado o pagamento, pelo Departamento de Pessoal
órgão encarregado de emissão das citadas guias de parcelamento.
Faz-se urgente a aprovação desse Projeto, haja vista a
necessidade de se obter o Certificado de Regularidade de Situação,
junto ao FGTS, para que o Município consiga financiamento junto à
Caixa Econômica Federal, para a construção de habitações populares
para famílias de baixa renda.
Por se tratar de matéria relevante e de grande interes-
se do Município, espera-se a aprovação do Projeto pelos eminentes
integrantes dessa Augusta Casa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de 1990.
E
Prefeito Municipal
ut Ge eféctura Manccipal da L apa
(= Dotado do do Deraná
Comunicado Interno Nº 077/90
Do Depto.de PESSOAL.
Para:Sr. JOACIR GONSALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Assunto: R sp STA DA C nº 32/90
“
Sr. Joacir, em resposta ao comunicado
nº 32/90 expedido pelo setor de contabilida
de. Informamos que foi conversado com o che
fe do DepTº Pessoal que encontra-se em gozo
de ferias e o mesmo não soube dar explica -
ções porque foi rescindido o parcelamento *
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ”
(FGTS).
ATENCIOSAMENTE
fito pessoal
12 H 90
Aeféctcra Mnccgpal da Lapa
Etna do Lean
Comunicado Interno Nº 32/90
Do Depto.de Contabilidade
Para: JOACIR GONSALVES- Secretário Municipal
Assunto: Parcelamento FGTS
Para obtenção do Certificado
de Regularidade de Situação (CRS) do FGTS, a -
Caixa Econômica solicita que seja quitado o par
celamento em virtude do mesmo ter sido rescindi
do. ”
Esta situação deve ser apura
da junto ao Depto. de Pessoal, por ser o orgão
responsável pelas emissões das referidas guias
de parcelamento.
Informamos que o parcelamen
to refere-se ao periodo de 01/67 a 06/73, e o
mesmo foi quitado de 01/67 a 08/68.
O Lapa-Pr. 11.90
N
4 $.
SA $º Ao. 04
o
vs
= jat?
.
o A A
Tolo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL qy DEL WI
wo FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
: /
NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO NDFG - saPR Nº 306188
Emprêsa Prefeitura Kunicíipal da Lapa o l E
CGC N.º - —Matr. - INPS 14,12900;001/84
Enderêço Praça Di Hiranóinha Emga S/H RFO
* Cidade LAPA — Estado PR.
. A emprêsa acima fica notificada para efetuar, no prazo de 15
(quinze) dias, em Banco integrante da rêde arrecadadora do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, o depósito dos valôres abaixo discriminados, acrescidos de juros, correção mone-
tária e multa, devidos em conformidade com os dispositivos legais mencionados no verso, sob
pena de ser promovida sua imediata cobrança judicial. O depósito deverá ser eletusdo medi-
ante- Guia de Reconhecimento (GR) do FGTS, obedecidas as normas baixadas pelo Banco
Nacional da Habitação, devendo a emprêsa encaminhar ao órgão do INPS uma via da GR
quitada, Dentro do mesmo prazo poderá a emprêsa apresentar defesa, por escrito, ao órgão
local do INPS no enderêço abaixo, juntando as provas de suas 'alegações.
A não apresentação da Guia quitada ou de defesa será considerada como descumprimento do contido na presente
notificação e ensejará o ajuizamento da divida, sujeitando-se a emprêsa às consegiências decorrentes, inclusive
pagamento das custas, despesas judiciais e taxa renumeratória (Art. 58,5 2.0 do Regulamento do FGTS).
12
[3219808 | soma
Importa o presente débito em crs 198,04 Ou”
E: dA e noventa é oito crueiros é QUA, verificado com base
“pagamentos Balancetço- e depositos efeturcope Divergência
lhas e depositos; e não recolhimento rofente ao 13% bu Tudo
o E ac fo? 73
J “T “ Localidade - pa 7 Data
Dra mptpto crimes o ddi lo DO vagos
O AU * Emprêsy Agente da Fiscalização n.º
Endezêço-do-INPS C Bua João Negrão 21- Curkiba- Pr$
PA
Banto-Depositário
-- Nome * Agência
SAF-77 SRPR (4-71)
10
=
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO NDFG Nº 212490
EMPRESA . a
OC NS MATA. INES Judas «00.00! PG =
ENDEREÇO RF. E
ESTADO —
CIDADE
A emprêsa acima fica notificada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, em Banco integrante da rêde arrecada-
dora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o depósito dos valbres abaixo discriminados, acrescidos de juros, correção mo-
netária e multa, devidos em conformidade com os dispositivos legais mencionados no verso, sob pena de ser promovida sua ime-
diata cobrança judicial. O depósito deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento (GR) do FGTS, obedecidas às uurmas
baixadas pelo Banco Nacional de Habitação, devendo a emprêsa encaminhar ao órgão do INPS uma via da GR quitada. Dentro
do mesmo prazo poderá a emprêsa apresentar defesa, por escrito, so órgão local do INPS no endertço abaixo, juntando as pro-
vas de suas alegações. A não apresentação da Guin quitada ou de defesa será considerada como descumprimento do contido na
presente notificação e enscjará o ajuizamento da dívida, sujeitando-se a emprêsa às consegiiências decorrentes, inclusive paga-
mento das custas, despesas judiciais e taxa remuncratória (Art. 58, 6 2.º do Regulamento do FGTS).
ANO
ANO
v A L o R
mel | Ackhabla jus [325330
o Rabo Aga
Es
soma | | b Ep Fo
Importa o presente débito em Cr$
( o o» verificado com
ENDEREÇO DO INPS
BANCO DEPOSITÁRIO
Nome
Agência
SAF-77 s SLX-(5-70)
mi
E are “o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ta aos FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICORS Jyt 1975
Es CA SU O a no . 2º es -
NOTIFICAÇÃO PARA DEPOSITO NDFG No 212489/0
: Ed
empresa PREFÉTURO MVMC TRL ODA JRIA |
E aa asc
E 5 Rr À
--
. A emprêsa acima fica notificada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, em Banco integrante da rêde arrecada-
dora do Fundo de Carantia do Tempo de Serviço, o depósito dus valbres abaixo discriminados, acrescidos de juros, correção mo-
netária e multa, devidos em conformidade com os dispositivos legais mencionados no verso, sob pena de ser promovida sua ime-
dista cobrança judicial. O depósito deverá ser efetuado mediante Guia qde Recolhimento (GR) do FGTS, obedecidas às normas
baixadas pelo Banco Nacional de Habitação, devendo a emprêsa encaminhar ao órgão do INPS uma via da CR quitada. Dentro
do mesmo prazo poderá a emprêsa apresentar defesa, por escrito, so órgão local do INPS no enderêço abaixo, juntando es pro-
vas de suas alegações. A não apresentação da Guia quitada ou de defesa será considerada como descumprimento do contido na
presente notificação e ensejará o ajuizamento da divida, sujeitando-se a emprêsa às consequências decorentes, inclusive paga-
mento das custas, despesas judiciais e taxa remuncratória (Art. 58, $ 2.º do Regulamento do FGTS).
"o | v A L [6] R | “E v A L (0) R
mel | 3uá lb) uns
266
[2561
ERA
(340
125%23]
186593) 6
ROS
Bal)
n) | |b56 [doa
* | SOMA 3G44 SOMA À 341 SOMA
faremos 1 presente débito em Cr$ Bo HnIG! Cuqua wu
A j Localidade <a Datas...
ppt pe —— 2
TD DÉs— Bm SA
Emprése - Áqente da Cpo nº, =Vulk
“Goi
mA
(O
SIT has
lemt | | amo
Pega! O |
Ts
y =—
Nome 0 Agência
SLX-(8-70;,
ici ss dica coca ifiro vannilii
Cita da Dean
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/90
Pelo projeto em referência, solicita o Poder Executivo
autorização para contratar parcelamento ou reparcelamento da dívida !
para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) através da Caixa
Econômica Federal na fórmula da Resolução nº 02 , de 28 de novembro de
1.989, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Crê 2.220.965,50 (dois
milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiro
e cinquenta centavos), equivalentes a 28.409,08 BTNF, do dia 09.11.90
e dá outras providências.
Entende esta Comissão, nos termos do item II do artigo
nº 69 da Lei Orgânica do Município, ser tal providência atribuigo do
Executivo Municipal, nada havendo que torne o projeto incompatível cm
as normas legais sobre o assunto. Os motivos da solicitação do Poder !
Executivo consta da justificativa que acompanha o projeto.
Câmara Municipal, em 19 de novembro de 1.990.
E Eu
CESAR AUGUSTO LEONI
elo Presidente
DO BENEDIT AMARG Relator
Membr ——
TOS TO
Membro