materia nº 45/1990

Loma Mancciral da Lapa
Cilode de Lerané
PROJETO DE LEI Nº 45/90.
Súmula: Dispõe sobre autorização para aberiura
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Iapa, Estado do Paraná, APROVA
o
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
de
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de Cr$ 46.150.000,00 (quarenta e seis m>
lhões, cento e cinquerta mil cruzeiros), para reforço das seguintes"
dotações do Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0500 - DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Educação.
08421882.11 - Manutenção dos Serviços de Ensino.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........... «Cr$ 6.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais...........cco. * nesses «Cr$ 8.000.00C,00
3120 - Material de Consumo.............cccicciio «Crê 1.500.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPTºo DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 05C2 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
08482461.03 - Aquisição e Preservação do Centro Histórico.
3120 - Material de Consumo...........cccciciiitieo Cr$ 300.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.........ccccc. Cr$ 200.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis...........cciciitios «--Cr$ 4.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
08462242.14 — Manutenção das Atividades do Esporte.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... RREO Cid) 300.000,00
3113 - Obrigações Patronais........ SU Z0 49) 16 ST GU USEI 1 E Crg 150.000,00
3120 - Material de Consumo............cccccictttt Cr$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEFTº DE URBANISMO.
UNIDADE: 0601 - Serviços de Urbanismo.
a Lara Municipal da Lapa
Colade «e Lraná
Projeto de Lei nº 45/90 Fl. 02
210585752.15 - Manutenção Atividades Urbanismo.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ Cr$ 1.000.000,00
. 3113 / Obrigações Patronais........ ste co cousas cesBrf 600.000,00
3132 = Outros Serviços e Encargos....cccccccc cce cccCr$ 1.009.000,00
ÓRGIOÉ 0600 - DEPTS DE URBANISMO.
UNIDADE: 0601 - Serviço de Urbanismo.
10585751.04 - Pavimentação de Ruas, Rede Esgotos e Paisagismo.
4110 - Obras e Instalações......cccccacaeos E eqoto GEO Crê 1.300.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPTe DE URBANISMO.
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviário Municipal.
16885342.16 - Manutenção das Atividades do Serviço Rodoviário.
3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas............ Cr$ 500.000,00
3113 - Obrigações Patronais............ cce coco sCr$ 2.000.000,00
3120 - Material de Consumo...........ccccccccccccs Cr$ 4.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos...... DEWinss seja «Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPTº DE URBANISMO.
UNIDADE: 0603 - Serviço de Utilidade Pública.
10580212.17 --Manutenção das Atividades do Serv. de Util.Púb.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........... «Cr$ 2.000.000,00
3113 - Obrigações Fatronais............cccccccccoc. Cr$ 1.000.000,00
3120 = Material de ConAlMO .cssmmesssnademirs » sasi «Cr$ 150.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr$ 2.500.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPTº DE URBANISMO. .
UNIDADE: 0603 - Serviço de Utilidade Pública.
16885322.18 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário.
3113 - Obrigações Patronais...........cccccccc.. «Cr$ 50.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0701 - Serviço de Saúde Pública.
13754282.19 - Manutenção das Atividades de Saúde.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ Cr$ 300.000,00
3113 - Obrigações Patronais................. Dé bios o! Cr$ 600.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.......... «Cr$ 1.500.000,00
Ne
a
Ee
masa Hen cipal da Lapa
Colade de Simon
Projeto de Lei nº 45/90 F€. 03 *
3132 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr& 600.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente.......... Cr$ 300.000,00
Í
ÓRGÃO: O700 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Socigl.
13814862.20 - Manutenção das Atividades de Assitência.
3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... ecsevaad Cr$ 700.000,00
3113 - Obrigações Patronais........... SUE dz O Spa Cr$ 350.000,00
3120 - Material de Consumo........... slem e mes amis «Cr$ 2.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........ e: 0 ssa aC) 500.000,00
ÓRGÃO: O700 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistência Social.
158148622.21 - Manut. das Ativ. de Produção de Leite de Soja e Der.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... es «Cr$ 350.000,00
3113 - Obrigações Patronais........... inss nen GES 200.000,00
BOT Ass mepaesio SUjTT as 0 Pad ES mmimree «+ «Cr$ 46.150.000,00
Art. 2º —- Os recursos necessários à execução do pre
sente projeto de Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação,
verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º
inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de-nevembro de 1.990.
Corn
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
mean <i
Hefectcra Menccgpal da de La apa
Estad a Lain
PROJETO DE LEI Nº 45/90
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura a cré-
dito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni
cipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamen-
to Geral do corrente exercicio um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de Cr$ 46.150.000,00 (Quarenta e seis milhões, cento e cin
quenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orça-
mento vigente a seguir caratterizadas:
ORGÃO: 0500 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 - Serviço de Educação
08421882,11 - Manutenção dos Serviços de Ensino
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ..ccoveCr8 6.000.000,00
3113 Es OBRIGAÇÕES PATRONAILSS. . coc coco co ro UTB 8.000.000,00
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO. .....cocccro co cc Urb 2.500.000,00
ORGÃO: 0500 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0502 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
08482461.03 - Aquisição e Preservação do Centro Histórico
3120 — MATERIAL DE CONSUMO. ...cccoco coco oco c oc cCrb 300.000,00
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. «cc cesoorascUTÊ 200.000,00
4210 - AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS.....ccococe res voc eCTB 4.000.000,00
ORGÃO: 0500 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0502 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes,
08462242,14 - Manutenção das Atividades do Esporte
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......«.Cr8 300.000,00
3113 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS. . cc cocos co voo co «CT 150.000,00
3120 — MATERIAL DE CONSUMO.....cocececo coco cUrB 200.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPTO.DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 - Serviços de Urbanismo
10585752.15 - Manutenção Atividades Urbanismo
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .. «ec «Cr$ 1.000.000,00
3113 - BRIGAÇÕES PATRONAIS. cccorso cc ovos co US 1.600.000,00
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... . ecc co coUrb 1.000.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 - Serviço de Urbanismo
10585751.04 - Pavimentação de Ruas, Redes Esgotos
e Paisagismo.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....ccreconc cosas os UT 1.300.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 - Serviço Rodoviário Municipal
”
Afeta Mericipal da Lepa
Et do erená
PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 45/90
16885342.16 - Mamatenção das Atividades do Serviço
Rodoviário
3111.01 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS... .cccceceUrB
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .ccescoco roer oco sUTÊ
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... cocos oco coco so CTB
3132 - QUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ...cccosc cc cCrb
ORGÃO: 0600 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 0603 - Serviço de Utilidade Pública
10580212.17 - Manutenção das Atividades do Serv.
de Utilidade Pública
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .. coco «CTB
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... eccccerccrcoe ro sULS
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. .ccccocecoco ronco ccCTB
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... .ccc coco o cCrÊ
ORGÃO: 0600 - DEPTO. DE URBANISMO
UNIDADE: 0603 - Seítiço de Utilidade Pública
16885322,18 - Manutenção das Atividades do Ter-
minal Rodoviário.
3133 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......ccccecc coco e sCTÊ
ORGÃO: O700 - DEPTO,.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0701 - Seíviço de Saúde Pública,
13754282,19 -— Manutenção das Atividades de Saúde
3111,01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .cccoc CTB
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .cccoccr cc cr co eUTB
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...... «Cr$
3132 - OUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS... .ccococoo cCrd
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... . «Cr$
ORGÃO: OT00 - DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistencia Social
13814862,20 - Manutençaô das Atividades de
Assistência
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS... .cccoc «Cr$
3113 = BRIGAÇÕES PATRONAIS, .ccocece so soco r oc oCTÊ
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. ....ccorccorc coco ce sUr$
3132 - OUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS. «coco coco ceUrb
ORGÃO: O700 - DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0702 - Serviço de Assistencia Social
158148622,21 - Manutenção das Atividades de
Produção de Leite de Sója e Deri-
vados :
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....... co Crê
3113 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS. o cccoe cc sv corso o s0XB
TORA sas iate» cosa sra sc Pa va a OT)
- Fl. 02
500.000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
150.000,00
2.500.000,00
50.000,00
300.000,00
600.000,00
1.500.000,00
600.000,00
300.000,00
700.000,00
350.000,00
2.000.000,00
500.000,00
350.000,00
200 000,00
46.150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Projeto de
O
Hefeitura Mnicipal de Lapa
Estado PA SR sé Fl. 03
PROJETO DE LEI Nº 45/90
Lei , decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a -
tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo 1º, incíso II
, da Lei nº 4,320/64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1990
Za Ó LEO
refeito Municipal
D)
Asfectno Maricipal da Lopa
e DD mo A..
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/90
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
De acordo com o Artº 121 de Lei Orgânica dos Munici-
pios estou remetendo para apreciação dessa Colenda Casa de Leis !
em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Nº 45/90, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de !
CR$ 46.150.000,00. (Quarenta e Seis Milhões,Cento e Cinquenta Mil
Cruzeiros),para reforço de dotações Orçamentárias que vão se tor-
nar insuficientes no decorrer do exercício financeiro,
Este pedido de suplementação será coberto com recur-
sos do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente"
exercício, conforme cálculo em anexo e de acordo com o que dispõe
a Lei 4320/64 em seu artigo 43, parágrafo 1º, Ínciso II.
Destinam-se estes recursos à complementação de diver
sos dotações Orçamentárias que vão se tomar insuficientes até o
mês de Dezembro/90, tais como: Salários de pessoal, Décimo Tercei-
ro e outras despesas.
Considerando que todos os Ilustres Edis tem conheci-
mento dos reajustes mensais, quer sejam de salários ou outras des-
pesas, espero que todos hão de convir da necessidade da aprovação
deste Projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Novembro de 1990,
a
STO LEONI
Prefeito Municipal
D)
. Gefectcra Mnicipal da Lopa
Estado PA Lrená
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 - Arrecadação do 1º perío de 1989(Jan à Out).....Cr$
2 - Arrecadação do 2º período de 1989(Nov à Dez)... «Cr$
3 - Arrecadação do 1º período de 1990/Jan à Out)... .Cr$ 23
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 1990
1º período de 1989 * 239.588.075,73 =
4.848.893,98
4.848.893,98
5.217.273,18
9.588.075,73
49,41
2º período de 1989 X R =» Provável Arrecadação do
2º período de 1990,
Crê 5.217.273,18 X 49,41 = Crê 257.785.467,82
Receita pregista para o Exercício de 1990... «Cr$ 171.760.000,00
Menos
a) 1º período de 1990,..... «Cr$ 239.588,075,73
b) Provável arrécadação
do 2º período..... cc 00 co coCrB 257.785.467,82.. 00000. 497. 373.543,55
Provável Excesso de Arrecadação. .ccoccccc voc cce cUTB 32
Menos
Créditos Adicionais Abertos
anteriormente com recursos
do provável exeesso de arre
5.613.543,55
COABQRO Ser o Rus e CPE EN Sao q araje a siso Sp OD 121.265 .000,00
Saldo a utilitar, soco ena ss cora sao seo OEA 204. 348.543,55
Prefeito Municipal
Lema Me rutegpal ida Lapa
Citado de Iinanc
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ac Projeto de Lei nº 45/90
“
Solicita o Poder Executivo pelo projeto em referência, au
torização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, até o limite de Crg 46.150.000,00 (quarenta e
seis milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de do-
tações devidamente especificadas, usando como recursos os decorren-
tes do provável excesso de arrecadação, conforme cálculo que acompa.
nha o projeto, e, em conformidade com o que determina a Lei 4320/64
Art. 43, 8 1º, Inciso II.
Sob o aspecto legal, esta Comissão nada tem a opor ao pro
jeto, cabendo ao Plenário se manifestar quanto ao seu mérito e opor-
tunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 26 de novembro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
Pregáapão
os sal) ad [eso
Membro
Cri dd inverso
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/90
Pelo presente projeto solicita o Executivo autorização
para abertura de crédito adicional suplementar, não encontrando
esta Comissão nada que prejudique sua votação.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de novembro de 1.990.
SVALDO bloé C
Presidente
(US NÉ
/ Relatór
ARTHUR OSC Ke GomTRA
Membro
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, REQUEREM,
após ouvido o Plenário, seja dispensado o interstício de votação do
projeto de Lei nº 45/90, para que assim acontecendo possa o mesmo
vir a ser discutido e votado em segunda discussão, nesta Sessão,tén
do em vista ser ela a última do mês de novembro, e, os recursos alo
cados em Crédito Adicional Suplementar se destinarem em sua maioria
ao pagamento de pessoal ainda no corrente mês.
Câmara Municipal,em 26 de novembro de 1.990