materia nº 43/1990

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Lara Municipal is Lo sm
Citado de Iamami
PROJETO DE LEI Nº 46/50.
Súmula : Concede reajuste salaris? ao pessoal cele-
tista, os de provimento em comissão, Fun -
ções gratificadas, grupo ocupacional do Ma
gistério, pessoal estatutário, pensionista
e aposentados e dá outras providêneias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial de 14,20% (quatorze virgula vinte por cento), ao
pessoal celetista, os de provimento em comissão, funções gratificada
grupo ocupacional do Magistério, pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados do Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei,correrão
por centa da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de novembro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de novembro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
o
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/90.
A matéria referente ao aumento salarial do pessoal muni-
cipal é de ccmpetência do Poder Executivo (Art. 51- II- da Lei !
Orgânica).
A proposta apresentada do reajuste na ordem de 14,20% !1
(quatorze vírgula vinte por cento) é pafeado no índice de infla-
ção apontado pelo IPC (IBGE), nada existindo que possa obstruir
sua normal tramitação de discussão e votação pelo Plenário a quem
cabe decidir quanto sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 26 de novembro de 1.990.
OSVALDO BENEDI
Membro
E E
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
Membro
Ando Mnicipal da Lopo
OFício Nº 1130/90 LAPA, |4 DE NOVEMBRO DE “| 990
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 43/90, QUE CONCEDE REAJUS
TE SALARIAL AO PESSOAL CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, !
FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO; PESSOAL ES
TATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NA OPORTUNIDADE RENOVO EXPRESSÕES DE REAL APREÇO
E DISTINGUIDA CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
PREFEITO MUNICIPAL
ARA MAI OPA
EXMO. SR. 7 LAPA-PR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL PROTOCÓLO nº 328/20
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 7 o A 5 O DO (=
NESTA E
x Hefeitera Menicgpal da Lopo
Cited PA Lranó
' PROJETO DE LEI Nº 43/90
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL CELETIS-
TAy OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRA
TIFICADAS, GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO,
PESSOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E APOSENTA-
DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
o ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA À CONSIDERA
ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL DE |4,20% (QUATORZE VÍRGULA VINTE POR CENTO), AO PESSOAL
CELETISTA, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRU
PO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, PESSOAL ESTATUTÁRIO, PENSIONISTAS E
APOSENTADOS DO MUNICÍPIO,
ART. 2º — AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CON
' TA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONDIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA,
ART. 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |º DE NOVEM-
BRO DE |990, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |4 DE NOVEMBRO DE
1990,
REFEITO MUNICIPAL
ca
o
Helectcra Mnicipal da Lopo
Citado as Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/90
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
APRESENTA-SE À CONS IDERAÇÃO DESTA DOUTA CASA DE LEIS,
O INCLUSO PROJETO, QUE MAJORA OS VENCIMENTOS DE TODO O FUNCIONA-
LISMO PÚBLICO MUNICIPAL, AÍ INCLUIDOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES
GRATIFICADAS, ESTATUTÁRIOS, PENSIONISTAS, ETC.
NO CORRENTE MÊS, O REAJUSTE PROPOSTO É DE 14,20% (QUA
TORZE VÍRGULA VINTE POR CENTO) BASEADO NA INFLAÇÃO APONTADA PELO
IPC (IBGE), QUE É O INDICE CONSTANTE DO PROJETO ANEXO,
O AUMENTO SOLICITADO ENCONTRA-SE, COMO SEMPRE, DENTRO
DAS POSSIBILIDADES DO TESOURO MUNICIPAL.
PELO CONTIDO ACIMA, ESPERA-SE APROVAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |4 DE NOVEMBRO DE
I990 +
REFEITO MUNICIPAL
Citado de Iiuani
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/90.
Esta Comissão analisando o projeto em referência nada
encontrou que proiba a sua tramitação normal, tendo em vista
que o índice a ser dado é o mesmo apontado pelo IPC, com re-
lação a inflação.
É o parecer.
Lapa, 26 de novembro de 1.990.
p SVALDO fo ao
, Presidente y
eu
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os Vereadores que subscrevem o presente,
no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM, após ouvido
o Plenário, seja dispensado o interstício para a 28 discussão
do projeto de Lei nº 43/90, para que assim acontecendo, possam
os funcionários do Município receberem ainda no corrente mês
seus salários com o respectivo aumento previsto no referido pro
jeto.
Sala das Sessões , em 26 de novembro de 1.990.
Fadlludfroo