materia nº 39/1990

sea Ae edge A Lapa
Citado de eram s
PROJETO DE LEI Nº 47/90
ço Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direi
PA ,
tos da Criança e do Adolescente, e dá ou-
- A tras providênias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
TITULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º — A Política Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente obedecerá o disposto nesta Lei que, com base na Lei Fede-
ral nº 8069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adoles
cente), estabelece as normas gerais para a sua aplicação.
Art. 2º —- O atendimento dos direitos da criança e do adoles
cente, no Município, será efetivado através das políticas Sociais Bá-
sicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Pro -
fissionalização, e outras, assegurando-se em todas e cada uma delas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e & convivência fami-
liar e comunitária.
Art. 3º - O Município, através do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, prestará assistêmbia. social, em
caráter supletivo, aos que" dela necessitarem.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de cará -
ter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município manterá, através do Conselho Tutelar!
dos Direitos da Criança e do Adolescente, serviço especial de preven-
ção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
+ de
A
ma
metades Manccipad. da Lapa
Cola do ema
Fl. 02
$ 1º - O Conselho Tutelar manterá, também, serviço de idern-
tificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
”
desaparecidos. /
$ 2º - O mesmo órgão propiciará proteção jurídico-social às
às crianças e aos ádolescentes que dela necessitarem.
Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento
dos serviços de que tratam o artigo 4º e seus 3$.
TITULO II
Da Política de Atendimento
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 6º - À Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
tes
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te.
Capítulo II
Do Conslelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Jurisdição do Conselho
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das
ações das Políticas Sociais Básicas, estabelecidas para o Município |
DP esrictrcs 4 end da Lapa
Citado de Semana
FL. 703
Seção II
Da Competência do Conselho
Í
Art. 8º - Compete ao ousedio Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capta
ção e a aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiari-
dades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus gru—
pos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se
localizem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tu
do quanto se execute no Município, que possa afetar as suas delibera-
ções;
'“V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:
aJOrientação e apoio sócio-familiar;
b)apoio sócio-educativo em meio aberto;
c)colocação sócio-familiar;
d)abrigo;
e)liberdade assistida;
f)semiliberdade;
g)internação.
VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior ;
das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir
as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII — regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas
as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membrg
te do Muni-
Çer “URA
e
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do a
cípio;
ANA A = A
Fl. 04
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos seus integrantes, nos termos do regulamento que para ele estabele
cer e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses pre -
vistas nesta Lei;
IX - Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 15 membros. sendo:
1 - 8 (oito) membros representando o Município, indicados pelos !
seguintes órgãos:
a)
>)
e)
ã)
e)
£)
8)
h)
Departamento de Desenvolvimento Social;
Departamento de Saúde;
Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
Provopar;
Câmara Municipal de Vereadores;
Poder Judiciário;
Educandário São Vicente de Paula;
Ministério Público.
II - 7 (sete) membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal
e regularmente constituídas:
a)
t)
c)
ã)
e)
£)
8)
Lions Clube;
Rotary Clube;
Câmara Junior;
Legião Brasileira de Assistência;
Associações de Pais e Mestres;
Fundação Educacional José Lacerda;
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal é consi-
derada de interesse público relevante e não será remunerada.
O a
Lema Municipal da Lapa
Citado de Sivami
Fl. 05
Art. 11 - Dirigirá o Conselho Municipal uma diretoria com -
posta de um presidente, dois vice-presidentes, um secretário e um te-
soureiro, exeitos dentre seus membros.
É CAPÍTULO III.
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e dos objetivos do Fundo
Art. 12 — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, como captador e aplicardor de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ao qual é vilculado.
Seção II
Da Competência de Fundo
Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou
a ele transferidos pelo Estado ou pela União, em benefício das crian-
ças e dos adolescentes;
II - registrar os recursos captados pelo Município, através de con-
vênios, ou por doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras leva
das a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — administrar os recursos específicos para os programas de aten-
dimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções
do Conselho Municipal.
Art. 14 - A regulamentação do Fundo será baixada por resolu
ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítúlo IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Loma Manicipad. da Lapa
Fl. 06
Seção 1
Da criação do Conselho
Ed
Í
Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão permanente eiautônomo, a ser instala-
ão nos termos de resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos
Direitos.
Seção II
Dos Membros e da Competência de Conselho
Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros
com mandato de três anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Para cada membro poderá haver um suplente.
Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimen-
to dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribui
ções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e as que lhe
forem estabelecidas pelo Conselho Municipal.
Seção III
Da escolha dos Conselheiros
Art. 18 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar !
serão exigidos dos concorrentes os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - graduação em curso de nível superior;
V - reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos no trato com
crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos poderá
dispensar, a seu critério, o requisito estabelecido no inciso IV, des
te artigo, quando o candidato mostar excepcional qualificação para o
cargo.
Ei
serei Mancicipad da Lapa
Fl. 07
Art. 19 — Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultati
vo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conse -
lho Municipal dos Direitos e coordenadas por comissão espegialmente
por ele designada. ,
“Parágrafo Único - Ao Conselho Municipal ãos Diréitos incum
tirá estabelecer todas as regras do processo eleitoral a que se refe-
re este artigo, prevendo a composição das candidaturas em chapas ou
não, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, proclama —
ção dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 20 —- O processo eleitoral de escolha dos membros do '!
Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por
membro do Ministério Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 22 - O exercício efetivo da função de Conselheiro cons
tituiré serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamen
to definitivo.
Art. 22 —- Os conselheiros não serão funcionários ou emprega
dos dos quadros da administração municipal, mas poderão ter remunera-
ção a título de gratificação fixada pelo Conselho Municipal dos Direi
tos, em importância que não seja superior ao limite da remuneração '!
dos empregados públicos do Município de nível universitário e as atri
buições atinentes aos cargos respectivos.
Art. 23 - A direção do Conselho Tutelar será exercida por !
um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, cargos para os quais os
pretendentes se candidatarão diretamente.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
4
Citado de ram
Fi. 08
Art. 24 - Perderá o mamdato o Conselheiro que:
I - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de
crime ou contravenção;
II - não demonstar zelo e indústria no desempenho das funções de
seu cargo, a critério do Conselho Municipal de Direitos.
8a — Verificada qualquer uma das hipóteses previstas nes-
te artigo, o Conselho Municipal de Direitos declarará vago o cargo o-
cupado pelo Conselheiro e, havendo suplente, a ele dará posse.
5 2º — Não havendo suplentes, será convocada eleição para o
preenchimento do cargo vago.
Art. 25 —- São impedidos de servir no Conselho Tutelar, mari
do e mulher, ascendente e descendente, sogros e genro e nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrino, padrasto ou madrasta e
enteados.
Parágrado ecieso - Os impedimento de que trata este artigo !
estendem-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público, em Exercício na Comarca.
TITULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 - No prazo máximo de 15 dias, contados da data da
publicação desta Lei, os órgãos e as entidades mencionados no artigo
9º e seus incisos indicarão, ac Cehfe do Poder Executivo, os seus re-
Ppresentantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lescente.
81º - Ficarão sem representante os órgãos ou entidades que,
no prazo estabelecido neste artigo, deixarem de indicá-lo.
$ 2º - Feitas as indicações, e mediante convocação do Chefe
do Poder Executivo, reunir-se-á o Conselho Municipal de Direitos, quan
do elegerá sua Diretoria e elaborará seu Regimento Interno.
Lemes Macmicipad o da Lapa |
Citado de iram
Fl. 09
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por cor É
ta das dotações orçamentárias próprias, das doações, convênios e
transferências recebidas do Estado e da União. À
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. |
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de dezembro de 1.990. Í
y
: Do 5
CO 2 Presidente
E. 2 cf
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Ext aê
. Cmara Municipal da Lapa
Citada de Saami
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
* REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/90.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
"
e do Adolescente, e dá outras providências.
TITULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente obedecerá o disposto nesta Lei que, com base na Lei Fede-
ral nº 8069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adoles
cente), estabelece as normas gerais para a sua aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adoles
cente, no Município, será efetivado através das políticas Sociais Bá-
Had sicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Pro -—
” fissionalização, e outras, assegurando-se em todas e cada uma delas o
é tratamento com dignidade e respeito & liberdade e à convivência fami-
3 liar e comunitária.
[o] Art. 3º — O Município, através do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, prestará assistência social, em
, caráter supletivo, aos que dela necessitarem.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de cará -
ter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º — O Município muterá, através do Conselho Tutelar!
dos Direitos da Criança e do Adolescente, serviço especial de preven-
ção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência,maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Lima Menicipad da Lapa
Culade de Sami
F1. 02
S 1º - O Conselho Tutelar manterá, também, serviço de iden-
tificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
,* desaparecidos.
$ 2º — O mesmo órgão propiciará proteção jurídico-social às
+ às crianças e aos adolescentes que dela necessitarem.
Art. 5º —- Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento
dos serviços de que tratam o artigo 4º e seus $$.
TITULO II
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 6º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te.
. Capítulo II
Do Conslelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Jurisdição do Conselho
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das
ações das Políticas Sociais Básicas, estabelecidas para o Município .
o — A ie a
Ceneceia Manicçpad da Lapa
Culade de Siranô
Fi. 03
Seção II
Da Competência do Conselho
$/
Art. 8º, - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescênte:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capta
ção e a aplicação de recursos;
ll - zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiari-
dades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus gru-
pos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se
localizem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tu
do quanto se execute no Município, que possa afetar as suas delibera-
ções;
“V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:
a)Orientação e apoio sócio-familiar;
b)apoio sócio-educativo em meio aberto;
c)colocação sócio-familiar;
d)abrigo;
e)liberdade assistida;
f)semiliberdade;
g) internação.
VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior ”
das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir
as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - r$egulamentar, organizar, coordenar, tem como, adotar todas
as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membre
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do adolescente do Muni-
cipio;
Loma Macnicipad da Lapa
Citado de Siranó
Fl. 04
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos seus integrantes, nos termos do regulamento que para ele estabele
cer e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses pre -
vistas nesta Lei;
IX - Fázer- cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Seção III
Dos Membros do Conselho
A Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 15 membros, sendo:
I - 8 (oito) membros representando o Município, indicados pelos !
seguintes órgãos:
a) Departamento de Desenvolvimento Social;
bt) Departamento de Saúde;
c) Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
d) Provopar;
e) Câmara Municipal de Vereadores;
£f) Poder Judiciário;
£) Educandário São Vicente de Paula;
h) Ministério Público.
II - 7 (sete) membros representando a comunidade, indicados pelas
seguintes organizações representativas da participação popular, legal
e regularmente constituídas:
a) Lions Clube;
b) Rotary Clube;
c) Câmara Junior;
d) Legião Brasileira de Assistência;
e) Associações de Pais e Mestres;
f) Fundação Educacional José Lacerda;
£g) Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal é consi-
derada de interesse público relevante e não será remunerada.
Lseninia Menicipad da Lapa
Colado de Drani
PL. 05
Art. 11 - Dirigirá o Conselho Municipal uma diretoria com -
posta de um presidente, dois vice-presidentes, um secretário e um te-
soureiro, eleitos dentre seus membros. Pai
CAPÍTULO III E
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e dos objetivos do Fundo
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Cri
sa ança e do Adolescente, como captador e aplicardor de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ao qual é vilculado.
Seção II
Da Competência dc Fundo
Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou
a ele transferidos pelo Estado ou pela União, em benefício das crian-
ças e dos adolescentes;
II - registrar os recursos captados pelo Município, através de con-
sa vênios, ou por doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras leva
das a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de aten-
dimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções
do Conselho Municipal.
Art. 14 - A regulamentação do Fundo será baixada por resolu
ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
A sorecciia He nação da Lapa |
Citado de Iara
Fl. 06
Seção 1
Da criação do Conselho
$
Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instala-
do nos termos de resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos
Direitos.
Seção II
Dos Membros e da Competência de Conselho
Art. 16 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros
com mandato de três anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Para cada membro poderá haver um suplente.
Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimen-
to dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribui
ções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e as que lhe
forem estabelecidas pelo Conselho Municipal.
Seção III
Da escolha dos Conselheiros
Art. 18 — Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar !
serão exigidos dos concorrentes os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - graduação em curso de nível superior;
V - reconhecida experiência de, no minimo, dois anos no trato com
crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos poderá
dispensar, a seu critério, o requisito estabelecido no inciso IV, des
te artigo, quando o candidato mostar excepcional qualificação para o
cargo.
É
Cdmasa Manizgpnl ide Lapa
Colade do Seramá
Ela OT
Art. 19 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultati
vo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conse -
lho Municipal dos Direitos e coordenadas por cgmissão especialmente
por ele designada.
Parágrafo Único - Ao Conselho Municípal dos Direitos incum
virá estabelecer todas as regras do processo eleitoral a que se refe-
re este artigo, prevendo a composição das candidaturas em chapas ou
não, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, proclama -
ção dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 20 —- O processo eleitoral de escolha dos membros do |!
Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por
membro do Ministério Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 21 - O exercício efetivo da função de Conselheiro cons
tituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamen
to definitivo.
Art. 22 - Os conselheiros não serão funcionários ou emprega
dos dos quadros da administração municipal, mas poderão ter remmnera-
ção a título de gratificação fixada pelo Conselho Municipal dos Direi
tos, em importância que não seja superior ao limite da remuneração !
dos empregados públicos do Município de nível universitário e as atri
buições atinentes aos cargos respectivos.
Art. 23 - A direção do Conselho Tutelar será exercida por !
um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, cargos para os quais os
pretendentes se candidatarão diretamente.
Seção Y
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Lbeneesea Menicgpad da Lapa
Fl. 08.
Art. 24 - Perderá o mamdato o Conselheiro que:
I - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de
crime ou contravenção;
II - não demonstar zelo e indústria no desempenho das funções de
seu cargo, a critério do Conselho Municipal de Direitos.
81º - Verificada qualquer uma das hipóteses previstas nes-
te artigo, o Conselho Municipal de Direitos declarará vago o cargo o-
cupado pelo Conselheiro e, havendo suplente, a ele dará posse.
8 2º - Não havendo suplentes, será convocada eleição para o
preenchimento do cargo vago.
Art. 25 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar, mari
do e mulher, ascendente e descendente, sogros e genro e nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrino, padrasto ou madrasta e
enteados.
Parágrado Unico - Os impedimento de que trata este artigo !
estendem-se em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público, em Exercício na Comarca.
TITULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 - No prazo máximo de 15 dias, contados da data da
publicação desta Lei, os órgãos e as entidades mencionados no artigo
9º e seus incisos indicarão, ac Cehfe do Poder Executivo, os seus re-
presentantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lescente.
8 1º - Ficarão sem representante os órgãos ou entidades que,
no prazo estabelecido neste artigo, deixarem de indicá-lo.
8 2º - Feitas as indicações, e mediante convocação do Chefe
do Poder Executivo, reunir-se-á o Conselho Municipal de Direitos, quan
do elegerá sua Diretoria e elaborará seu Regimento Interno.
ta
Leona Macnicipad PA Lapa
Citado de Iamaná
Fl. 09
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta das dotações orçamentárias próprias, das doações, convênios e
transfepências recebidas do Estado e da União.
se 4
- Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 1.990.
: É CESAR AUGUSTO LEONI À
Presidente
Relator
OBYALDO ITO/ CAMARGO
Membro
Membro
7 -
/
!
e
,
Lara Masricipad da Lapa
Cilada de Iivaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/90
No Artigo 9º, substitua-se o número 13 (treze), para
15 (quinze);
No item I, do artigo 9º, substitua-se o número 7 (se
te) para 8 (oito) e acrescente-se a alínea H - MINISTÉRIO PÚBLICO;
No item II do artigo 9º, substitua-se o número 6(seig
para 7 (sete) e acrescente-se a alínea G - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E A INFÂNCIA;
O Artigo 22 passará a ter a seguinte redação:" OS CON=
SELHEIROS NÃO SERÃO EMPREGADOS DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
MAS PODERÃO TER REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO FIXADA PELO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS |, EM INPORTÂNCIA QUE NÃO SEJA SUPE -—
RIOR AO LIMITE DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E AS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AOS CARGOS RESPEC-
TIVOS".
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1.990.
CAMAR
ESAR AUGUST ONI
Presidente
(0) DO NE (9)
embro
Relator
+»
eleita Municipal de Lopa
AA & Laná
Oficio Nº 1023/90 Lapa, |I6 DE OUTUBRO DE |990
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO
POR ESSA EGRÉGIA CASA, PROJETO DE LEI Nº 39/90, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
É GRATO O MOMENTO PARA RENOVAR CONSIDERAÇÕES,
-
E APRESENTAR NOSSAS
CORDIAIS SAUDAÇÕES,
gd
“AMARA MUNICIPAL
LAPAtPR
ut IT, LO, Lo
a iris
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSS IMO SENHOR
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
é
NESTA
Afeta Municipal de Lopa
Citado eo Eais
PROJETO DE LEI Nº 39/90
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, APRESENTA
CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
>
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. |2 - A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE OBEDECERÁ O DISPOSTO NESTA LEI QUE, COM BASE NA !
LEI FEDERAL 8069, DE |3 DE JULHO DE |990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE), ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÃO,
ART. 20 - O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO, SERÁ EFETIVADO ATRAVÉS DAS POLÍTICAS !
SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTES, CULTURAS
LAZER, PROF ISS IONAL IZAÇÃO, E OUTRAS, ASSEGURANDO-SE EM TODAS E CA-
DA UMA DELAS O TRATAMENTO COM DIGNIDADE E RESPEITO À LIBERDADE E
À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ART, 3º - O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRESTARÁ ASSISTÊNCIA SO-
CIAL, EM CARÁTER SUPLETIVO, AOS QUE DELA NECESSITAREM.
PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE
CARÁTER COMPENSATORIO DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS
SOCIAIS BÁSICAS DO MUNICÍPIO, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 4º - O MUNICÍPIO MANTERÁ, ATRAVÉS DO CONSELHO
TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SERVIÇO ESPECIAL
DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE NE-
GLIGÊNCIA, MAUS TRATOS, EXPLORAÇÃO, ABUSO, CRUELDADE E OPRESSÃO,
8 |º - O CONSELHO TUTELAR MANTERÁ, TAMBÉM, SERVIÇO DE
IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEL, CRIANÇAS E ADO-
LESCENTES DESAPARECIDOS.
$ 20 - O MESMO ÓRGÃO PROP ICIARÁ PROTEÇÃO JURÍDICO-
SOCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE DELA NECESSITAREM.
Heféitura Municipal da Lapa
Coiud-o Eis
PROJETO DE LEI Nº 39/90 EaD
ART. 5º - CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXPEDIR NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUN=
CIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 4º E SEUS 48,
TÍTULO 11
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 6º - A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERÁ GARANTIDA ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS!
| - ConSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
HI — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
Ill — CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CAPÍTULO ||
Do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E JURISDIÇÃO DO CONSELHO
ART. 7º —- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, como ÓRGÃO DEL IBERATIVO E CONTRO-
LADOR DAS AÇÕES DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS, ESTABELECIDAS PARA
O MUNICÍPIO.
SEÇÃO 1|
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
ART. 8º - CoMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
| - FORMULAR À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, FIXANDO PRIORIDADES PARA A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES,
A CAPTAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS;
|| — ZELAR PELA EXECUÇÃO DESSA POLÍTICA, ATENDIDAS AS PECULIARI-
DADES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, DE SUAS FALÍMIAS, DE
SEUS GRUPOS DE VIZINHANÇA, E DOS BAIRROS OU DA ZONA URBANA
OU RURAL EM QUE SE LOCAL IZEM;
[Il — FORMULAR AS PRIORIDADES A SEREM INCLUÍDAS NO PLANEJAMENTO
DO MUNICÍPIO, EM TUDO QUE SE REFIRA OU POSSA AFETAR AS CON-
DIÇOES DE VIDA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES;
Todéctera Mar unccipal” da Lopa
Eotade PEA Laná
PROJETO DE LEI Nº 39/90 - 03 -
IV - ESTABELECER CRITÉRIOS, FORMAS E MEIOS DE FISCALIZAÇÃO DE
TUDO QUANTO SE EXECUTE NO MUNICÍPIO, QUE POSSA AFETAR AS
SUAS DELIBERAÇÕES;
V - REGISTRAR AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE MANTENHAM
PROGRAMAS DE:
A) ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR!
B) APoIo SOC IO-EDUCAT IVO EM MEIO ABERTO;
C) COLOCAÇÃO SÓCIO-FAMILIAR;
D) ABRIGO;
E) LIBERDADE ASSISTIDA;
F) SEMIL IBERDADE:
o 6) INTERNAÇÃO.
VI - REGISTRAR OS PROGRAMAS A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR,
DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO, FAZEN
DO CUMPRIR AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
VII — REGULAMENTAR; ORGANIZAR, COORDENAR, BEM COMO, ADOTAR TODAS
AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS PARA A ELEIÇÃO E POSSE
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO;
Vil
DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONCEDER LICEN=
ÇA AOS SEUS INTEGRANTES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO QUE PARA
ELE ESTABELECER E DECLARAR VAGO O POSTO POR PERDA DO MANDA-
TO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI,
IX - FAZER CUMPRIR AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE,
SEÇÃO [II
Dos MEMBROS DO CONSELHO
ART. 9º - O ConSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE É COMPOSTO DE |3 MEMBROS, SENDO:
| — (SETE) MEMBROS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, INDICADOS PELOS
SEGUINTES ÓRGAOS:
A) DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
B) DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cc) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
D) PROVOPAR
E) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
F) PODER JUDICIÁRIO
6) EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULA
W -
CONSI
e
Heteitera Manccópal da Lopa
Gotado o avand
PROJETO DE LEI Nº 39/90 Da -
G(SEIS) MEMBROS REPRESENTANDO A COMUNIDADE, INDICADOS PELAS
SEGUINTES ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPU-
LAR, LEGAL E REGULARMENTE CONSTITUÍDAS:
A) Lions CLUBE
B) ROTARY CLUBE
C) CÂMARA JÚNIOR
D) LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
E) ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES
F) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA
ART. IO - À FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL É
DERADA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA,
ART. Il - DIRIGIRÁ O CONSELHO MUNICIPAL UMA DIRETORIA
COMPOSTA DE UM PRESIDENTE, DOIS VICE-PRESIDENTES, UM SECRETÁRIO E
um TESOUREIRO, ELEITOS DENTRE SEUS MEMBROS,
CAPÍTULO [II
Do FunDo MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA CR
Ms C
A
DOS D
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
ART. |2 - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
IANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS
A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO AS DEL IBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
IREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO QUAL É VINCULADO,
SEÇÃO ||
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
ART. |3 - CoMPETE AO FUNDO MUNICIPAL:
REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO Mun ICÍP IO ou
A ELE TRANSFERIDOS PELO ESTADO OU PELA UNIÃO, EM BENEFÍCIO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES;
REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE
CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO;
MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVA-
DAS A EFEITO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CON-
SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
Gretéitura Me enicipal da Lepa
Citado PA Lrané
PROJETO DE LEI Nº 39/90 - O5 —
IV — ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE !
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUN
DO AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL,
E ART. |4 — A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SERÁ BAIXADA POR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE.
CAPÍTULO IV
Do CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
e SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
ART. |5 — FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E sescente, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, A SER !
INSTALADO NOS TERMOS DE RESOLUÇÃO A SER EXPEDIDA PELO CONSELHO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS.
SEÇÃO [|
Dos MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DE CONSELHO
ART. |6 - O CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO DE CINCO
MEMBROS, COM MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO,
e PARÁGRAFO Único -— PARA CADA MEMBRO PODERÁ HAVER UM
SUPLENTE.
ART. |I7 - COMPETE AO CONSELHO TUTELAR ZELAR PELO ATEN
DIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, CUMPRINDO As
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS
QUE LHE FOREM ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL.
SEÇÃO II!
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
ART. IB - PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO Tu-
TELAR SERÃO EXIGIDOS DOS CONCORRENTES OS SEGUINTES REQUISITOS:
- RECONHECIDA IDONE IDADE MORAL;
- IDADE SUPERIOR A 2] ANOS;
- RESIDIR NO MUNICÍPIOS
GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR;
- RECONHECIDA EXPERIÊNCIA DE, NO MÍNIMO, DOIS ANOS NO TRATO
COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
EE dio L
1
7/70 Mreicipal da Lapa
Gotodo é ron
PROJETO DE LEI Nº 39/90 - 06 -
! PARÁGRAFO Único - O ConsELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
PODERA DISPENSAR, A SEU CRITÉRIO, O REQUISITO ESTABELECIDO NO IN-
ciso IV, DESTE ARTIGO, QUANDO O CANDIDATO MOSTRAR EXCEPCIONAL y
QUAL IFICAÇAO PARA O CARGO,
ART. |9 - OS CONSELHEIROS SERÃO ELEITOS PELO VOTO FA-
CULTATIVO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, EM ELEIÇÕES REGULAMENTADAS !
PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E COORDENADAS POR comISSÃO !
ESPECIALMENTE POR ELE DESIGNADA.,
E PARÁGRAFO Único - AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
INCUMBIRA ESTABELECER TODAS AS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL A QUE
o SE REFERE ESTE ARTIGO, PREVENDO A COMPOS IÇÃO DAS CANDIDATURAS EM
V7 CHAPAS OU NÃO, SUA FORMA DE REGISTRO, FORMA E PRAZO PARA IMPUGNA-
w
ÇÕES, PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E POSSE DOS CONSELHEIROS,
ART. 20 - O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR SERA PRESIDIDO POR JulIZ ELEITORAL E FISCALIZA-
DO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLICO
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
ART. 2] - O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
CONSTITUIRÁ SERVIÇO RELEVANTE, ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONE IDADE
MORAL, E ASSEGURARÁ PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O
- JULGAMENTO DEFINITIVO. s
:;
ART. 22 - OS CONSELHEIROS NÃO SERÃO FUNC IONÁR |OS ou
EMPREGADOS DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAS TERAO REMU-
NERAÇÃO FIXADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, TENDO EM CONTA
OS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR
E AS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AOS CARGOS RESPECTIVOS. á
ART. 23 - À DIREÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SERÁ EXERCIDA
POR UM PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO E UM TESOUREIRO, CARGOS PARA OS
QUAIS OS PRETENDENTES SE CANDIDATARÃO DIRETAMENTE.
-
SEÇÃO V «+
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
ART. 24 - PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE:
ss
Geteitura Mneicgpal de Lopa
Gitado do vans
PROJETO DE LEI Nº 39/90 - 07 -
| - FOR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, PELA PRÁTICA DE CRI
ME OU CONTRAVENÇÃO;
|| - NÃO DEMONSTRAR ZELO E INDÚSTRIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE
SEU CARGO, A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS.
$ |2 — VERIFICADA QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVIS-
TAS NESTE ARTIGO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DECLARARA VAGO
O CARGO OCUPADO PELO CONSELHEIRO E, HAVENDO SUPLENTE, A ELE DARA
POSSE,
8 2º - NÃO HAVENDO SUPLENTES, SERÁ CONVOCADA ELEIÇÃO
PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO VAGO,
ART. 25 - SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO CONSELHO TUTELAR,
MARIDO E MULHER, ASCENDENTE E DESCENDENTE, SOGROS E GENRO E NORA,
IRMAOS, CUNHADOS, DURANTE O CUNHADIO, TIOS E SOBRINHO, PADRASTO OU
MADRASTA E ENTEADOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS IMPEDIMENTOS DE QUE TRATA ESTE
Eai Aa SA E
ARTIGO ESTENDEM-SE EM RELAÇÃO A AUTORIDADE JUDICIARIA E AO REPRE-
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO NA COMARCA,
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTE 26 - No PRAZO MÁXIMO DE |5 DIAS, CONTADOS DA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES MENCIONADOS NO !
ARTIGO 9º E SEUS INCISOS INDICARÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS
SEUS REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
8 |º - FICARÃO SEM REPRESENTANTE OS ÓRGÃOS OU ENTIDA-
DES QUE, NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, DEIXAREM DE INDICA-LO,
820 - FEITAS AS INDICAÇÕES, E MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REUNIR-SE-A O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREI
TOS, QUANDO ELEGERÁ SUA DIRETORIA E ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO,
ART. 27 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO
POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DAS DOAÇÕES, CON-
VÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO ESTADO E DA UNIAO.
ART. 28 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE em |5 DE OUTUBRO DE |990
>
PRA
+ Ep
» 2 Pesca ess Lopo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/90
O GOVERNO FEDERAL, PROCURANDO ORDENAR MAIS ADEQUADAMEN-
TE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EDITOU EM |3 DE JULHO
DE 1990, A LEI 8069 DISPONDO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE.
DENTRE OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI, CONSTA A MUNICIPAL I-
ZAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESGENTE (ART. 88, INCISO |), COM A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS,
ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR PARITÁRIA, POR MEIO DE ORGANIZA-
ÇÕES REPRESENTATIVAS (MESMO ARTIGO, INCISO ORE
NO MESMO ARTIGO, EM SEU INCISO |V, ESTABELECEU A LEI A
OBRIGATORIEDADE DE SER INSTITUÍDO E MANTIDO FUNDO MUNICIPAL VIN-
CULADO AO RESPECTIVO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE,
DEPREENDE-SE QUE TODA ATIVIDADE RELACIONADA COM A CRIAN
ÇA E O ADOLESCENTE, NO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS,
FICARÁ A CARGO DO MUNICÍPIO, QUE PRECISA ORGANIZAR-SE SOB PENA DE
VERDADEIRO COLAPSO NESSE IMPORTANTE SEGMENTO DA VIDA NACIONAL,
FINALMENTE, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART, 261, DISPÕE O
ESTATUTO QUE A UNIÃO E O ESTADO FICAM AUTORIZADOS A REPASSAR AO
MUNICÍPIO OS RECURSOS REFERENTES AOS PROGRAMAS E ATIVIDADES NELE
PREVISTOS, TÃO LOGO ESTEJA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS.
DE OUTRO LADO, É INCUMBÊNCIA TAMBÉM DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS GERENCIAR TODAS AS ATIVIDADES LAS ENTIDADES NÃO-GOVER
NAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA (ART. 91), RECEBENDO OS SEUS REGISTROS,
SEM OS QUAIS NÃO PODERÃO ATUAR NA SUA ÁREA ESPECÍFICA E NEM RECE-
BER, DE CONSEQUÊNCIA OS RECURSOS QUE LHES PODERIAM SER ATRIBUÍDOS
PELOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
Nao SO ESSAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, como TAMBÉM,
“"
NO
Aefeitua Municipal da Lapa
Ceside É lema
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 39/90 - 02 -
AS GOVERNAMENTAIS, DEVERÃO PROCEDER A INSCRIÇÃO DE SEUS PROGRAMAS
JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, ESPECIFICANDO OS REGIMES
DE ATENDIMENTO EM QUE ATUARÃO (ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO). TUDO IS-
SO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ORGANIZAR E MANTER UMA POLÍTICA BÁSICA
UNIFORMEMENTE COERENTE COM OS PROPÓSITOS ESTABELECIDOS NO ESTATU-
TO, COMO MANIFESTAÇÃO DESTINADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE,
PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, E
TENDO EM VISTA AS MUITAS ENTIDADES EXISTENTES NA CIDADE E NO MUNL
CÍPIO QUE SE INTERESSAM PELA TEMÁTICA, FORAM ESTABELECIDAS EM SEIS
ALÍNEAS, DO INCISO ||, DO ART, 9º, AQUELAS QUE PODERÃO INDICAR !
SEUS REPRESENTANTES. ALGUMAS DELAS, COMO É O CASO DAS ASSOCIAÇÕES
DE PAIS E MESTRES, DEVEM REUNIR-SE PARA INDICAÇÃO, DENTRE ELAS, !
dt
DE UM REPRESENTANTE,
A MANUTENÇÃO DE UM NÚMERO RELATIVAMENTE REDUZIDO PARA A
TOTAL IDADE DOS MEMBROS DO ConSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS PRENDE-
-SE À NECESSIDADE DE EVITAR-SE UM GIGANTISMO DO ÓRGRO, QUE VIRIA
DIFICULTAR A REUNIÃO DE SEUS MEMBROS, A TOMADA DE DECISÕES Es0
ATENDIMENTO DE SEUS IMPORTANTES OBJETIVOS,
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES E CONFIANTE NA IMPORTÂNCIA
DO PROJETO ORA SUBMETIDO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO, ESPERAMOS QUE ELE POSSA MERECER A APROVAÇÃO UNÂN IME
DOS EMINENTES INTEGRANTES DESSA AUGUSTA CASA DE LEIS,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |5 DE OUTUBRO DE
1990,
É LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
s
Citado de Iiuama
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/90
Atendendo as disposições contidas na Lei 8069, de 13 de julho
de 1.990, o projeto em parecer trata da Pol-itica Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, criando para a execução dessa
Política o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, Capítulo II; o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Capítulo III; e o Conselho Tutelar dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, Capítulo IV; e dá outras providências.
Com o advento da Lei 8069, os Municípios ficaram obrigados a
se organizar afim de enfrentarem as responsabilidades de toda ativi
dade relacionada com a criança e o adolescente no atendimento de
suas necessidades básicas, ficado também, ele, o Município, com a
incumbência de gerenciar todas as atividades das entidades não-go
vernamentais que atuam na área do menor.
Tais incumbências é que levam o Município, com o presente pro
jeto de Lei, a estruturar-se a fim de que possa bem cumprir mais
essas funções administrativas.
Quanto ao aspecto legal, nada encontramos no projeto que pos-
sa obstar sua normal tramitação, cabendo ao Plenário à missão de
exarar a palavra final sobre o assunto.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 1.990.