materia nº 42/1990

A emizea 4 nicipal o da Lapa
Colade de Smam
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[ FROJETO DE LEI Nº. 48/90
Ementa: Autoriza a veiculação de publicidade no $
Jornal A LAPA, de propriedade do Municí-
“o pio e dá outras providências. . E
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica autorizada a veiculação de publi-
cidade comercial, industrial, profissional e de qualquer outra espé -
cie, no Jornal A LAPA, de propriedade do Município.
ab: Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a elabo
| rar tabela de preços para a publicidade de que trata o artigo anteria,
obedecidos os parâmetros utilizados pelos veículos de divulgação em
geral e considerado que o Município não deve visar lucro.
Art. 3 - A publicidade veiculada no Jornal A LA
PA não poderá ultrapassar o equivalente a um terço (1/3) da totalida-
de de cada edição, nem prejudicar a finalidade principal 2 que se des
tina, de incrementar a cultura e divulgar os fatos e acontécimêns od a
marcantes da vida lapeana e da administração pública.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor nº data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. +
Edifício da Câmara A da Japa, em 04 de dezembro de 1.990.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Geféitura Maricipal de Lopa
Citado PA Lraná
Ofício nº 1118/90 Lapa, 13 de novembro de 1990.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 42/90 que autoriza a
veiculação de publicidade no Jornal A LAPA, de propriedade do Mu-
. L . EA . a .
nicipio e da outras providencias.
f grata a oportunidade para apresentar protes-
tos de real apreço e consideração a V.Exa e dignos pares.
AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 4Z7/j0
EXMO. SR. cara /74 dis Ds
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
7/70 Marcicipal da Lapa
Cote PA raná
PROJETO DE LEI Nº 42/90
Ementa: Autoriza a veiculação de publicidade no Jornal
A LAPA, de propriedade do Município e dá ou -
tras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no u-
so das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con
sideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade
comercial, industrial, profissional e de qualquer outra especie,
no Jornal A LAPA, de propriedade do Município.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a elaborar ta
tela de preços para a publicidade de que trata o artigo anterior,
obedecidos os parâmetros utilizados pelos véículos de divulgação '
em geral e considerado que o Município não deve visar lucro.
Art. 3º - A publicidade veiculada no Jornal A LAPA não
poderá ultrapassar o equivalente a um terço (1/3) da totalidade de
cada edição, nem prejudicar a finalidade principal a que se desti-
na, de incrementar a cultura e divulgar os fatos e acontecimentos
marcantes da vida lapeana e da administração pública.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de novembro de 1990.
Prefeito Municipal
Heféituna Municipal da Lapa
Coto à Drans
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/90
O Jornal A LAPA destina-se, conforme o espirito que
determinou a sua criação, ao incremento da cultura e divulgação
dos fatos e acontecimentos marcantes da vida lapeana e da admi-
nistração.
Encontra-se já em sua 5º edição, e é distribuído por
todo o Estado, constituindo-se veículo de divulgação que atinge
inúmeros e distantes locais, até mesmo de outros Estados.
É certo que, por sua larga circulação, poderá veicu-
1ar muito além dos limites do território de nosso Município, o
nome e a reputação das empresas, organizações e profissionais a-
qui estabelecidos que nele anunciarem, com proveitosa divulga -
ção das atividades produtoras e dos serviços que aqui podem ser
encontrados.
Vêm sendo recebidas inúmeras manifestações de interes
se em anunciar no Jornal A LAPA, de tal modo que se tornou impera
tiva a remessa do presente projeto à essa Colenda Casa de Leis.
Demais, a receita que resultará dessa publicidade po-
derá ser aproveitada na melhoria das condições gráficas e no por-
te do jornal, resultando em seu melhor aproveitamento.
Espera-se,por isso, possa o presente projeto merecer
aprovação dos eminentes Edis com assento nessa Casa.
em 13 de novembro de
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa
1990.
Prefeito Municipal
Citado de Iavaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ac projeto de Lei nº 42/90.
Entende esta Comissão, nada haver que possa obstar a ror-
mal tramitação do projeto quanto ao seu aspecto legal, porquanto
o Jornal "A LAPA”, órgão criado pela Lei nº 1043, vem cumprindo !
suas atribuições, estando já em sua 5º edição.
Com a medida preconizada estará o Município isento das des
presas de publicação e publicidade.
Quanto ao mérito e oportunidade, cabe ao Plenário se mani-
festar.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, er 26 de novembro de 1.990
Ca
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
SVA BJCANARGO Relator
Membro
Membro =