materia nº 2/1988

Leemnta Maicipal da Lapa
Citado de Derami
/ Projeto de Lei nº 002/88
Súmulas Acrescenta parágrafosao Art. 5º da Lei
y : Municipal nº 940, de 30 de novembro de
Pá 1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Arte 5º da Lei Municipal *
nº 940, de 30 de novembro de 1987, dois parágrafos com a se=
guinte redação:
í vArte 5º — quosereceecasasão
Parágrafo 1º - Quando o loteamento se desti-
nar a edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, préviamente aprovados pe
AE 10s órgãos competentes e localizados exclusi-
É vamente na ZR 3 , OS lotes poderão ter áreas
mínimas de 240 m2 e testada mínima de 10 metros.
Parágrafo 2º - Nos casos de desmembramentos e
em casos especiais será aplicado o que determi-
na a Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de
1.979”
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ofi-
“cial publicação, revogadas as disposições em contrários.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1988
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
Lema Municipal. da Lapa
Estad É Land
PROJETO DE LEI Nº 002/88.
Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei Munici-
pal nº 940, de 30 de novembro de 1.987.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art, 5º da Lei Municipal !
nº 940, de 30 de novembro de 1.987, dois parágrafos com a seguinte redação:
o "Arte 5º — connsnenenno cos cen Enac esco se tucana s cosas
Parágrafo 1º - Quando o loteamento se destinar a edifi-
cação de conjuntos habitacionais de interesse social, pré
viamente aprovados pelos érgaos competentes e localizados
exclusivamente na ZR 3, os lotes poderão ter áreas míni-
mas de 240 é testada mínima de 10 metros.
Parágrafo 2º — nos casos de desmembramentos e em casos |!
especiais será aplicado o que determina a Lei Federal nº
6766 de 19 de dezembro de 1,979"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ofici-
4 al publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1.988,
«a
Fofitra Manasgal de Sapo ELES
Cedo A Lana E
3,1 / seg dó
Sumula: Acrescenta paragrafo ao Art. 5º da Lei Municipal
nº 940 , de 30/11/87.
ed PROJEIO DE LEI Nº 002/88
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso
de suas atribuições legais, apresenta ã consideração da Camara Muni cipal
o seguinte projeto de Leis
Art. 1º - Fica acrescido ao hd 5º da Lei Municipal
nº 940 de 30 de novembro de 1987, um paragrafo mico com a seguinte re-
dação:
MArt. 5º coceseccssosss
Paragrafo Único: - Quando o loteamento se destinar a
edificação de conjuntos habitacionais de interesse '!
social, previamente aprovados pelos órgãos competentes
e localizados exclusivamente da ZR3, os lotes poderao
ter areas mínimas de 240 m2 e testada mínima de 10 mts."
Art. 2º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua ofi-
cial publicação, revogadas as disposições em contrario.
s
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de março de 1988
Nas
A n reira Monteneg
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL |
APA-PR.
RE Mericipal da de La apa
dedo do ani
JUSTIFICATIVA AO PROJEPO DE LEI Nº 002/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A falta de moradias é uma constante em nossa cidade + havendo neces-
sidade urgente de construção de conjuntos habitacionais populares tendo
em vista que q uni oo existente ja se encontra todo ocupado. No entanto,
meamo havendo interesse de implantação de novos conjuntos habitacionais
a Municipalidade não os pode aprovar, tendo em vista que a Lei em vigor,
Lei Municipal nº 940, não previu o tamanho dos lotes no caso de lotea-
mentos para comjntos habitacionais populares, prevendo apenas a area míni-
ma de 360 mts” aa, com 12 metros de frente. Ocorre que para tais
conjuntos a exigência mínima deve ser estipulada. À Lei Federal nº ...e
6.766, de 19.12.79, preve 125 m2 e frente mínima de 5 mts. , mas a nível
de Município propomos a metragem de 240 mts quadrados com testada míni-
ma de 10 mts, podendo o loteamento para o conjunto habitacional ser lo-
calizado exclusivamente na ZR/3.
Na certeza de poder contar com o apoio dessa douta Casa de Leis, su-
bescrevo-me
(imo samente
à
W Xass
WILSQN MOREIRA MONTENAG
Prefeito Muni cipal
Lema Manicipad. A Lapa
Citado de Sivand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/88
Assunto: Acrescenta parágra£o ao Art. 5º da Lei Munici-
pal nº 940, de 30 /11/87
O projeto de Lei nº 002/88 é legal e constitucional e
está em condições de ser discutido. No entanto esta Comissão
propõe que a ele seja acrescentado uma emenda aditiva, acres-
m centando-se mais um parágrafo ao art. 5º, passando o parágra-
fo único a ser parágrafo 1º e o parágrafo 2º com a seguinte/
redação:
" Parágrafo 2º - Nos casos de desmembramento e em casos
especiais será aplicado o que determina a Lei Federal nº 6766
de 19.12.79."
Este é o parecer
Sala das Sessões em 21/03/88
Luiz, Ed fo) arins- presidente
“
FP NO
o de Farias- relator
Lema Municipal o A Lapa
Citado de Iemaná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 002/88
Assunto: Acrescenta parágrafo ao art.5º da Lei
municipal nº 940 de 30/11/87.
Nada temos a opor quanto ao projeto retro e ratifica-
mos o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer
Sala das Sessões, em 21/03/88
iliireis, s ria Ci.
João Deda- membro
membro
Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento/Desmembramento) - Normas
: Ao fina! do ano passado (pág. 1.988) noticiamos o advento de Lei Federal dispondo sobre o parcelamento
do solo urbano, a qual vcio substituir uma legislação vigente desde 1.937, jó superada.
Trato-se da Lei 6.766/79, abaixo divulgada. de cujos méritos ressaltamos as disposições que visam coibir
“o mal social representado pela ciandestinidade dos loteamentos e, puralelamente,aqueias de proteção aos
compradores de lotes, contra a ação de lotcadores inescrupulosos.
A Lei 6.766/79 estabciece as normas gerais sobre parcelamento do solo urbano deixando sua
complementação aos Estados e Municípios. Considera-o como gênero de que são espécies o loteamento e
o desmembramento e determina os requisitos urbanísticos minimos pare o realização de um e outro
'
LEI N.º 6.766, DE 19,12.79 (D.O.U. 20.12.79)
CAPÍTULO 1
Dispõe sobre o barceiamento do solo urbano e dé outras ,
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
providências.
Arm 4º - Os loteamentos deverão atender, peio menos,
O Presidente da República - há
aos seguintes requisitos:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono &
seguinte Lei: . . . . .
| - as áreas destinadas a sistema de circulação, a impian-
tação de equipamento urbano e comunitário, bem como & es-
Art. 1.º - O parcelamento do solo para fins urbanos seré paços livres de uso público, serão proporcionais à densidade ae
regido ppr esta lei. ocupação prevista para a glebe, ressalvado o disposto no & 1.º
: ã das deste artigo;
! Parágrato único - Os Estados, o Distrito Federai e os Mu-
nicípios poderão estabelecer normas complementares relativas
Bo parcelamento do solo municipal para adequar o previsto ;
nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. é
E “ ..
t .
4 - os lotes terão área minima de 125 m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
“salvo quando a legislação estadual ou municipal ceterminar
maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar 5 ur-
Banização específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos pu-
blicos competentes;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 2.º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito Hi - ao longo das êguas correntes e dormentes e das far
mediante ioteamento ou desmembramento, observadas as Rs coa Eubico desire ci, filed seua nba
disposições deste Lei e és das legislações estaduais e munici- obrigatória a reserva de Uma faixa non gedificandi de 15
E ais pertinentes. E (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da le
PE =: é “>= + gislação especifica;
$ 1.º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba
em lotes aestinados a edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros púbiicos ou prolongamento
modificação ou ampliação das vias existentes. — =>" —
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
$2. Ra ep op & subdivisão de | $7.º - À percentagem de áreas públicas prevista no in-
se em a destinados B e epi sem Sp ovetomemo , ciso ! deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco
e sistema viário existente, desde que não implique na aber- : * por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso
tura TES Sd e mea ça Latas da * industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m? (quinze
mento, modificação 6U Empliação dos J mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser
reduzida.
Ar. 3.º - Comente será somitido o parcelamento do solo
o para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana,
assim definidas por lei municipal.
$ 2.º - Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
ro Vo , = . Ari. 5º - O Poder Público competente poderá comple
Parégrafo único - Não será permitido o parceismento do mentiarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa
F solo: non sedificandi destinaca a equipamentos urbanos.
ro
, i- em terrenos slagadiços e sujeitos 2 inundações, antes Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamen-
r de iomades es providências pars assegurar O escoamento das tos públicos de abasiecimeno de água, serviços de esgotos.
energia elérrice, coletas ae águas pluviais, rede telefônica e gas
e éguas,
º canalizado
& - em terrenos que tenham sido aterrados com materia!
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; CAPÍTULO
asesa à PR, T MEN.
1 - em terrenos com ceciividade igual ou superior é 30% DO PROJETO DE LOTEAMENTO
tinnia DO" cento), se:vo se estendidas exigências cifi na
M “ es ” E FERE Soo EEN Docim En An. 6º - Antes da elaboração dc projeto de loteamento.
duto" -Gedes compeientes; i tei é
o interessado geverê solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Dis
trio Feocra: quando for o caso, que defina as diretrues pars €
iv em trrrencs onde es condições gecicgices não uso de solo. traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços
econselhom a edificação; Livres e Gas greas reservadas parsequipamento víbanc e come
“ “nnário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do
/ - em êreas de preservação lóg'rs OU naquelas onde imóvei contendo, pelo menos:
'8s SUpONáveis, Sie & sus
8 poluição impeçe condições senii
correção t- es E da gleba & ser loteada;
Disrio Legisazivo IDE tu
O.rmiee ca 2< €s janeiro oe 1980
ME oração dos cursos O ápua, bosques e constru-
* á existentes
'
pd IV - e indicação dos arruamentos contiguos & todo o pe-
dá
rimetro, 8 tocalização das vias de comunicação, das áreas li-
vres, dos equipamentos urbanos é comunitários existentes no
local ou em suss sdjscências, com es respectivas distâncias da
tros & ser loteads; « .
* “eo tipo de uso predominante & que O lotesmento se
destine;
o Vi- as caracteristicas, Cimensões e localização das zonas
de uso contíguas.
Arm. 7.º - À Prefeiture lóunicipal, ou O Distrito Federal
quando for o ceso, indicaré, nas piantas &preseniadas junto
com O requeriménio, de acordo com as diretrizes de pianeja-
mento estaguai e municipal:
t- as ruas ou estracas existentes ou projetadas, que
compõem o sistema viário. da cidade e do municipio, relacio-
nadas com o loteamento pretendido e & serem respeitadas;
Wi - o traçado básico do sistema viário principal;
Wi - a localização aproximada dos terrenos destinados &
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso.
público; é e
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias 30 es-
amento das âáguas pluviais e as faixas não edificáveis;
V-s zona ou zonas de uso predominante da érea, com:
dc icação Gos usos compativeis.
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo
i rszo máximo de 2 (dois) anos.
Ar. 8.º - O Municipio de menos de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes pla dispensar, por lei, a fase de fixação das dire-
trizes previstas nos arts. 6.º e 7.º desta lei, para & aprovação do
“oteamento. F
An. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais,
cuando houver, o proieto, contendo desenhos e memorial des-
e vo, scrê apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito
ed>ral quando for o caso, acompanhado do titulo de proprie-
das- certidão de Ônus reais e cenidão negativa ce tributar
municipais, todos reiativos ao imóvel.
$7º- Os cesenhos conterão peio menos:
1- 8 subdivisão das quadras em lotes, com as respecti-
*s dimensões e numeração;
H- o sistema de vias com & respective hierarquie;
O) Hi - as dimensões lineares e angulares do projeto, com
raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ânguios centrais
das vias;
.
IV- os perfis iongitudinais e transversais de todas as vias
de circulação e praças;
V- 2 indicação dos marcos de alinhamento e nivela-
mento localizedos nos ânquios ds curvas e vias projetadas;
Vi - 2 indicação em planta e perfis de todas as linhas de
escosmento Cas éguas pluviais.
$2º- O memorial descritivo deverá conter, obrigatoris-
mente, peio menos:
te do Intcemento, com as suas coraç-
s OU zones de use predominante;
|- e descrição so
teristices e a facção Ce
b- ms condições urbanisticas do Ictesmento e es limite
ções que incidem sobre os lotes e suas construções, siom da
Queias constanies des diretrizes fixe dos;
IV. é enumeração dos eosipamento
térios é dos serviços púbiicos ou de uniudacu
tentes no iotcamento 6 acjacências.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
.
Ar. 70 - Para & aprovação de projeto de desmembra-
mento, O interessado apresentaré requerimento à Prefciiura
. Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o ceso, acompa-
nhado do titulo de propriedade e de planta do imóvel & ser
desmembrado contendo:
1
| - & indicação das vias existentes e dos loteamentos
próximos; -
1! - a indicação do tipo de uso predominante no local;
Hi - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
An. 1% - Aplicam-se ao desmembramento, no qLe cou-
ber, as disposições urbanísticas exigidas para O loteamunto,
em especial o inciso ll do art. 4.º eo art. 5.º desta Lei
Parágrafo único - O Municipio, ou o Distrito Federal
quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprova-
ção Ge desmembramento de lotes decorrentes de loteamento
cuja destinação da área pública tenha sido inferior à minima
prevista no $ 1.º do art. 4.º desta Lei.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
Ar. 1Z - O projeto de loteamento e desmembramento
deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito
Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação
das diretrizes a que aludem os arts. 6.º e 7.º destaLei, calvo &
exceção prevista no artigo seguinte.
A:t 73 - Caberão aos Estades o exame e a anuência pré-
via pars B aprovação, pelos Municípios, de loteamento e des-
memtramento nas seguintes condições:
! - quando localizados em áreas de interesso especial,
tais como es de proteção aos mananciais ou ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definida
por legisiação estadual ou federal;
H - quando, o loteamento ou desmembramento
iocelizar-se em área limitrofo do municipio, ou que pertença a
mais de um municipio, nas regiões metropolitanas ou es
aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federat;
Hi - quando o loteamento abranger área suporior &
1.000.000 m? (um milhão de metros quadrados).
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmem-
bramento localizado em área de municipio integrante de região
metropolitana, o exame e a anuência prévis à aproveção do
projeto caberão à autoridade metropolitana.
Am. 14 - Os Estados definirão, por decreto, as áreas oe
proteção especial, previstas no inciso | do artigo anterior.
Art. 15 - Os Estados estabelecerão, por Gecreto, as nor-
mas B que deverão submeter-se os projetas de loicamento e
desmembramento nes áreas previstas no art. 13, observadas
as disposições desta Lei.
Parégrafo único - Na regulamentação das normas previs-
tas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências ur-
tanísticas do planejamento municipal.
Arm 16 - À lei municipal definirá o número de dias em
que um projeio Ge loteamento, ums vez spresoniaso com
todos os seus elementos, Geve ser eprovedo ou rejaitado.
Ar 17 - Os espaços livres de uso comum, as vigs e pre
ços. as Aressbdestinados & edificios públicos e outros enuipa-
Quinta-feire, 24 Go janesro cc 1580
meta
Mu
em
-
e emos uíbm constantes Co projeto 6 do memoria! descii
uve não poderão ter sus desunação altorade pelo lotuador,
desde s aprovação do lotesmento salvo &s hipóteses de cadu-
ciguoe ds licençe Ou Cesistêncie do loteados. sendo, neste
caso. observecdss es extpêncies do ar. 23 Geste Lei.
CAPÍTULO Vi
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Ari. 16 - Aprovado O projeto de loteamento ou de des
entc. O lotesdor deverê submetê-lo so repistro imo
ro ce 1BD (cento e Giienta) dias, sob pena de cadu-
cidade Ou aprovação, ecompenhado dos sepuintes cocumer-
tos:
( | - titulo de propriedade do imóvel;
H - histórico dos titulos de propriedade do imóvel,
sbrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos
“respectivos comprovantes;
( Hi - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes
sobre o imóvel;
+ b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo periodo de
10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra O pa-
trimônio e contra a Administração Pública;
IV - cenidões:
re
2) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do lo-
teador, pelo periodo de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo periodo
de 10 (dez) anos;
: c) de ônus reais relativos ao imóvel!;
! d) de ações penais contra o loteador, pelo periodo de 10
(dez) anos;
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e compro-
vante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das
obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mi-
nimo, a execução das vias de circulação do-loteamento, de
marcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de es-
coamento das águas pluviais ou ds aprovação de um crono-
prame, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado
* de competente instrumento de garentis pare & execução das
obras; -
: Vi- exemplar dó contrato padrão de promessa de venda,
ou de cessão ou de promessa de cessão, do qua! constarão
obrigatoriamente as indicações previstas no ar. 26 desta lei;
* Vil - declaração do cônjuge do requerente de que con-
sente no registro do loteamento.
$ 7.º - Os periodos referidos nos incisos ll, alinea b, e IV,
alineas s.b e d, tomarão por bese a data do pedido de registro
do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome da-
oueies que, nos mencionados periodos, tenham sido titulares
de direitos reais sobre o imóvel.
$2º- A existência de prajestos, de ações pessoais ou de
ções peneis, exceto as referentes B crime contra O patrimônio
e contre 2 administração, não impediré O registro do lotea-
mento se o, requerente comprovar que esses protestos ou
ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o
Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente & comprova-
ção feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
$3º. A aeclsração & que se refere o inciso VI' ceste
armgo não cispenssré O consentimento do Ceclererie pare os
nação Ou promesse de blicnação d
eis GE &
Gueiros & eies relauvos, que venham E ser praticados pelo seu
côn,upe
hr 15 - Examinsda a Cocumentação E encontrada em
o Oficia: do Repiswo de Imóveis enteminhará comun-
i e faié publicar, em resumo € com pequeno
ho Ge locsizeção Ca éree. edita! Co pedido de registro
em 3 ttks) Gies consecutivos, podundo este sor impugrs00 no
inza) Cine contsnos dé Guia Co úlusme pubice
«du
$3º. Findo o prazo sem impupnação s:
tamente O registre. Se houver impugneçõão de ter co
cai do Repistro de Imóveis intumaré O requerento € & Proí Murê
Municipal, ou & Distrito Fedoral quando for O caso. pura que
sobre ele se manifestem no prazo de 5 (cinco) dies, sob pone
de arquivamento do proceso. Com 1ais manifestações O pro
cesso será enviado ao juiz competente pars decisão.
$ 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco)
dias, o juiz cecidirk de plano ou após instrução sumária, de
venou remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matérik
Cxijz maior indagação
$ 2º. Nas capiteis, 8 publicação do edital se fará no Dik
rio Oficial do Estado e num dos jornais de circulação dibrik
Nos demeis municipios, « publicação se fará apenas num dos
sornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornai da região
4 at. O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar O
registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará su-
jeito é mulia equivalente 8 10 (dez) vezes os emolumentos re
gimentais fixados para O registro, na época em que for apir
cada & penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem pre
* juizo'das sanções penais e administrativas cabiveis.
$ 5º - Registrado o loteamento, o Oficial de Repistro co
municarê, por certidão, o seu registro à Prefeitura.
Art. 20 - O registro do loteamento será feito, por extrato,
no livro próprio.
a Ci
Paréprafo único - No Registro de Imóveis far se-ão o re
gistro do loicamento, com ume indicação pars cade lote. &
averbação Gas alterações, & aberiura de ruas e praças e as
áreas destinadas a espaços livres ou 8 equipamentos urbanos
Art. 21 - Quando a área loteada estiver situada em mais
de ums circunscrição imobiliária, o registro seré requerido
primeiramente perante aquela em que estiver localizaos E
maio; parte da área loteada. Procedido O registro nessa cr-
cunscrição, O interessado requererá, sucessivamente, O regis
tro do loteamento em cada uma das demais, comprovando pe
rame cada quai O repistro efetuado na anterior, até que o lo
teamento seja registrado em todas. Denegado O registro em
qualquer das circunscrições, essa decisão serê comunicada,
pelo Oficia! do Registro de Imóveis, às demais para efeito de
cancelamento dos repistros feitos, salvo se ocorrer & hipotese
prevista no & 4.º deste artigo.
$ 1.º - Nenhum lote poderá situar-se em mais de ums
circunscrição. - Ee n7ê
5 2º - É defeso ao interessado processar simultar
mente, perante diferentes circunscrições, pedidos de regis...
do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com
infração a esta norma. a
$ 3.º - Enquanto não procedidos todos Os registros de
que trata este artigo, considerar-se-ê O loteamento como não
registrado para os efeitos desta Lei.
$ 4º. O indeferimento do registro do loteamento em
ume circunscrição não determinará o cancelamento do registro
procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não
se esiencer à área situsda sob 8 competência deste, e desor
que o interessado requeira 3 manutenção do registro obioo
submetido O remanescente do loteamento a ums aprovação
prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federa!
quando for o caso.
An. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passem
& integrar O Comiínio do Município as vias e praças, os espaços
livres e zs grezs destinadas a edifícios públicos € ouiros equi
pementos urbanos, constantes do projeto E do memorie' ces-
entivo.
Ar 23- O registro do loteamento só poderé ser cerce
tado:
à - por decisão judicial;
ki - & requorimento do Icieador, com anui
ture, Ou p: strtO Federal Quando for O crsc, em 2 re
nem tcte &º aver sido objeto Ge ccrirato;
DisnoL
ento con 10 do lotcasor € 6+ tndor or
eocunemes O tores, com neis de Prefonuie, ou do Du
Peserbi cuando tor 6 ciso, o do Estad.
Hd secuesm
: c o Estado só pocerão Eu onor re
ce uiter inconvenierie co
ie t-DBno OU ge jé fr tiver r
nz óres loteads ou ac;acôncirs.
o
ouelquer
car, em resumo, cdr
e ser impupnacs no p
:= da última puLiic ões
“ção, O processo aré rer.e
t olopação do pe 30 ve cencéi
*-. Público. ú
jui co
mente, curico o Mi:
t3º- A homo cão de que trata O pa apraíio anierior
s E procdios de oris judicial destinada z comprovar E
inexisiênci. ce edquirentos instalados na área lolesda.
Ar. 24 - O procesco de loteamento e os contratos cent
sitados em Carióric pocerão ser examinados por quelover
pessos, E queiquer tempu, independentemente do pagamento
de custas ou emolumientor ainda que a títuio de busca.
“
Cc: “TULO VU
DOS ONTRATOS
Am. 25 - São irnetratéveis os compromissos de compra e
«pnce, crssões e promessas de cessão, os que atribuam di
ubicação compulsória e, estando registrados, confi-
«m direno real oponivel & terceiros.
Ar. 20 - Os compromissos de compra e venda, as ces-
: ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura
póbuca OU por instrumento particular, de acordo com o me
Gcio depositado ne forma do inciso VI do art. 1B e conierão,
pelo menos, es seguinies indicações:
| - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da
Fazende, nacionaliocde, estado civil e residência dos contraiar-
tes;
| - denominação e situação do loteamento, número e
Cats da inscrição; A .
Hi - oescrição do lote ou dos lotes que forem objeto de
compromissos, conironiações, áreas e outras carscteristicas;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem come
& imponência do sinal;
.
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e
sobre as prestações vencidas e não papas, bem como a cláu-
sula penel, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e
só exipivel nos casos de intervenção judicial ou de mora supe-
sor e 3 (uês) mescz;
Vi - indicação sobre 8 quem incumbe o pagamento dos
impostes € texas incidentes sobre o lote compromissado;
Mi - Geclarzção Gas restrições urbanisticas convencio
s do ioieamento, cuplciivas da legislação perinenie.
«
$71º- O conscto Ceveré ser firmado em 2 (três) vias ou
exteico em 3 (trZs) wesiedos, sendo um para caga pane e o
terceiro pora arq no registro imobiliério, após o registro €
entleções Geviger.
$ 7º. Quando o contrato houver sido firm 2do po! procu
'quer cre penes, seré obrigatório arquivamento
tro imobiliário.
tição no tegê
Z7 - St zquele que se obrigou & conciuir cor
Ge vers: ou Ge cessão não cumpgrir e cbr
Serê notiticar o devedor pare Cuisrça co contrato ou
o Ce impupnação no prazo O€ 1E iquirze) dias sob
c-tarr-se 2o registro do pré-co
bes entre os pares E serem regidas pe
ins deste anigo,
mosse de cessão,
m
-em me
+ Cet pener
mo, 6 & proms
$2º. C opistro Gr oua trata este Dmipo não neTê proie
= our o reruereu não comprovar havor cumpros
iz, nem : oferecer nr farmé GúvioL, Loivo St
53º.
npupnscão daquele que se comprome
. Guservar-se-é o disposto nos ans. 638
[Reis
po ceiro «suo Covil,
teu E conti
e Béy do E:
encetomento parcial de
& Qt acvroo ente O loieador €
Dos pelo rncrsção, bem como dé
aprovação pele Pre: aicipei, ou do Disimo Federa!
cuando io; O casc, civengo ser oep: sitada no Repistro de
em compiemento ao projeto original, com & devidt
An. 75» Custos
imove
sele que sOquirir & propriedade loteads me *
dueme alum ou por sucesso causa mortis, sucederê O
ensmter ae os seus direitos e obripações, ficando
+ arigaNo & TES compnromissts de compra e venda ou
“s promesses Ot cesse>, em todas as suas cláusulas, sendo
nuls Cuaid cisposiczão em contrário, ressalvado o direito do
| erdeiro ou tegatário de renunciar é herança ou 80 legado.
én 25
An. 30 - À sentença ciaratória de falência ou da insol-
vêncis de cuslquer Gas por.2s não rescindiré os contratos de
compromisso de compra e venosa ou de promessa de cessão
que tenham por objeio & éres ioresda ou “es da mesma. Se &
falência ou insolvêncis for ds proprietári: área loteada Ou
do titular Ge Oireito soDre ciz umbirê z ndico ou 30 ad-
minisirador Gar cumprimento sos reierid omiratos; se 00
adquirente do lote, seus direitos serão leva à praça.
sm. 31- O conwato particular poot se: transferido por
simple: trespasse, lançado no verso das vias em poder cas
partes, ou por insirumento em separado, declarando-se O nú-
mero de repistro do loreamento, o valor da cessão e a qualifr-
cação 6" cessionário, para o devido repistro.
t 1º. À cessão independe Ca . .uência do loteador mas,
em relação & € seus efeitos só se roduzem depois de ciem
e » pelas psnes o. quando repistrada a ces-
nssão, feita sem anuência
2º - Uma vez registrada +
r-lhe-é ciencia, por escrito,
do lateagor, o Giicia! Go Registro
Geno de 10 (dez) Gizs.
E presiação, O contrato serí
* dias depois de constituíao
An. 22 - Vencida e nº
considrrado rescindido 3'
o devedor.
ie arnigo o devedor-adquirente
serê intimado, 2 requeri : do credor, pelo Oficial do Regis-
tro de imóveis, 'z satisfi <s prestações vencidas e as que se
vencerem até 2 Cats dO ; gamento, Os juros convencionados e
as cusias Ge intimação. .
$7.º- Para os fir-
$ 2.º - Purgada s mora, convalescerá o contrato.
$ 3º - Com & cenidêo de não haver sido feito o poe
mento em esnório, o vencedor requereré Bo Oficial do Rep's
wo o cancelamento Ga averbação.
An. 33 - Se o credor das prestações se recusar 2 recebê
tas ou furier-se 20 seu recebimento, será constituido em mora
megianie notificação do Oficial do Repistro de Imóveis pare vir
receber 2: imponôncias depositadas pelo cevedor no próprio
Registro €
imóveis. Decorridos 15 (quinze) dies após o rece
nação, consicerar-se-t eletuado O pagamento,
< Je O credor impugne o Gepósiio €, Eitgando ant
Cimpleme: .o do devedor, requeira a intimação Ceste peré O
fins co Gir;-osto no an. 32 desta Lei.
Ar 24 - Em qualquer caso de rescisão pos ineo
o Go adovirente, E sérias OU vte
vadas é efeiio no nóôóve! dev ades.
um efeito qualquer Cisposição co
Gimp o de mais
oe 1/3 fum terço) do preço sjustado, o Olicial do Fegismo de
Imáveis mencionaré este fato no ato do cancelamento c & quan-
ue DHoB; somente seré efetuado novo registro reiztivo Bo
mesmo lote, se for comprovada B restituição O0 valor pago
pelo vendedor Bo tituler Oo registro cancoado, ou mediante
depósito em dinheiro à sug disposição junto ao Registro de
Imóveis .
$1.º- Ocorrendo o depósito & que se reisre este artigo, O
Oficiai do Repisiro de Imóveis intimará o mc
recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pers de ser Gevoivido
so depusirante.
$ 2º - No caso de não ser encontrado O ineressago,
Oficial do Registro de Imóveis depositaré & quantia em estabe-
lecimento de crédito, segundo 8 ordem prevista no inciso | do
art. 666 do Código de Processo Civil, em conia com incidência
de juros e correção monetária.
Art. 36 - O registro do compromisso, cessão ou pro-
messa de cessão só poderé ser cancelado:
e
1 - por decisão judicial;
1 - a requerimento conjunto das partes contratantes;
H: - quando houver rescisão comprovad: do contrato.
í
- CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - É vedado vender ou prometer vender parcela de
loteamento ou desmembramento não registrado.
An. 38 - Verificado que o loteamento ou desmembra-
mento não se acha registrado ou regularmente executado ou
notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, deverá .o adquirente do lote suspender o
pagan-ento das prestações restantes e notificar O loteador pare
suprir a falta.
$ 1.º - Ocorrendo a suspensão do pagamento das presta-
ções restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente
efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro
de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento
de crédito, segundo a ordem prevista no inciso | do art. 665 do
Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e
correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia
autorização judicial.
6 2º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal
quando for o caso, ou o Ministério Público, poderê promover &
notificação so lotezdor prevista no caput deste artigo.
e
$ 3º - Repuiarizado o loteamento pelo lotesdor, este
promoveré judicialmente a autorização para levantar as preste-
ções depositadas, comos acréscimbs de correção monetéria e
juros, sendo necesséria & citação da Prefeitura, ou do Distrito
Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial
equi previsto, bem como audiência do Minis:ério Público.
t 4º. Lpôs o reconhecimento judi de regu
co loir comento, O lolcador notificará os adquirentes cus loies,
por inermédio do Registro de Imóveis competente, pare que
passem a pagar Girciamente as prestações resianies, z coniar
Cs Cais Ge noiificação.
$£*. Nocaso dec loteador deixar de 2
çêe alt O vencimento Co prazo contratual, cu q
mento ou desmembiamento for regularizado
o Federa! cuando fo
O icices
to cas pr
do sm af dr
tituio, exigir O rece Dim
não poss
Aq. 38 - Suié nula de pisno Oreno & Cu
de contrato por inadimpiemento do adquirente. :
tcamento não estiver regularmente inscrito
Ar. 40 - A Prefeitura Municipal, ou O Ustrito Fenere!
quando for o caso, se desatendida pgio loleador a notificação.
poderá reguiarizar loieamento ou desmembramento não suo
rizado ou executado sem cbservância das deierminações do
ato administrativo de licençe, pare evitar lesão aos seus pa-
drões de desenvolvimento urbano e ne defesa dos direitos dos
agquirentes de lotes.
4 1.º - À Prefeiturs Municipal, ou O Distrito, Federal
quando for o caso, que promover z regularização, na forme
deste anigo, obteré judicizimente o levantamento das preste-
ções depositadas, com os respectivos acréscimos de correção
monetária e juros, nos termos do $ 1.º do art. 36 desta Lei, E
titulo de ressarcimento das imporiâncias despendidas com
equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para re
gularizar O loteamento ou desmembramento.
$ 2º - As importâncias despendidas pela Prefeitura Mu-
nicipai, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regula-
rizar O loteamento ou desmembramento, caso não sejam inte-
graimente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo ante
rior, serão exigidas nz pane faltante do loteador, aplicando-se
o disposto no an. 47 desta Lei. .
$3º- Noceso de c' cezdor não cumprir o estabeleci.
no paréprafo anterior, a Proieitura Municipal, ou o Distrito Fe
dera! quengo for o caso, prserê receber as prestações dos ad-
quirenies, até o valor gevios -
4 4º - A Prefeiture Municipal, ou o Distrito Federal
quando for o caso, para essegurar 2 regularização do lotea-
mento ou desmembramento, bem como o ressarcimento inte
oral de impomências despendidas, ou a despender, poderé
promover judicialmente os procedimentos cautelares necessê-
rios aos fins colimados.
An. 4% - Reogularizado o loteamento ou desmembra-
mento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal
quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depó-
sito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o
registro de propriedade do lote adquirndo, valendo para tanto o
compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Ar: 42 - Nas desapror oções noD serão cons deiados
como loteados ou loieáveis, | ara firs de indenização, os terre
nos einda não vendidos ou compromissados, objeto de lotes-
mento ou desmembramento não registrado.
Art. 43 - Ocorrendo a execução de loteamento não apro-
vado, a destinação de érezs públicas exigidas no inciso | do am.
4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuizo da aplicação
das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Art. 44 - O Municipio, o Distrito Federal e o Estado pode
rão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para rele-
teamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada
e preferência dos expropriados para a aquisição de novas un
Cades.
Ar. 45 - O loteador, ainda que já tenha vendido ibdos os
iotes, ou Os vizinhos, são partes legitimas para promover ação
destinada a impedir construção em desacordo com restrições
legais ou contratuais.
Am 46 - O lotesdor não poderé fundameniar qroiquer
ou defesz n5 presente Leisem apresentação dos registros
os é que cla se refere.
Art 47 - Se O loieador integra: grupo econômico ou f
manceiro, qualquer pessoa física ou juridica desse grupo, bene
ficiêria de qualquer forma do | ou Gesmembramento
irregular, serê so iamente responsâve! pelos preju po!
ele causados zos compradores de lotes e ao Poder Pot
Ar £8- Otero co!
» Lei serê
e as ne
i- por meio de vend. promesse OC venZ
24. As intimações e notificações provis: vz
deve sor feitar pessculmente Lo intimsdo ou rn Ow couaisquer outros insirumentor que m [EU
cue narê O comprovante do recebimento, € pocciic 1 o os vender lote em ioicamento OU Ocsmembibm
mente sor promovidas por meio dor Larórios Gs sado no Kepistro de Imóveis competente;
Titulos e Documentos da Combrcs ds Litu-ção ao imúve.c Do
domiciiio de quam deve recebi-izs. * : 1 - com incxstêncio de titulo iepítimo de propricõsde cc
imécol lotezco ou cesmembrado, ou com omissão frauduient
$ 1º - Se o destinatário se recusar rs o OU de foro & ele relativo, se olato não constituir crime mais prave
furtar ao rc-ebime
o funcionê 2 incu
o. de Yjum) & 5 (cinco) anos, em ha de
cs dilip
têncie zo € icial c tente cu: E ceni sob Lui e t 1) vezes O meio: selárnio minimo vipent' no Fair
sabilidade.
Quem, Ut Gueigue: moos, concorre para & pre-
42º. Cenificzce » ocorrência Gos fitos mencio E es previstos no enipo anirrior deste Leiincide nes
paráprato enterior, + amimatis ou ni :do seri É no! + wstes cominagas, consioeraco: em especial Os Bios
editai na forma OoMEç> uu C 20 & Color WO deecz! : ne ouclidade de mandatário de loteador, diretor OU
dias apés & última publicação. ” e at cociedade .
CAPITULO IX Ar. 52 - Registrar loteamento 6u cesmembramento não
DISPOSIÇÕES PENAIS eprovado pelos órgãos competentes, registrar 6 ompromisso
de compre e venda, é cessão ou promessa de c' são de re»
An. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: 10s, ou efetuar regisiro oe correto oe venda de sisamer..o ou
desmembr: nento não regisirsdo.
F- dar início, de cualquer modo, ou efetuar loteamento
ou desmembrame:” «o solo pare fins urbanos, sem autoriza- Pena: Detenção, de 1 (um) & 2 (dois) anos, e mulia de 5
ção do órgão púbiico competente, ou em desacordo com as (cinco) a 50 (cingur via) vezes o meior saiério minimo vipente
disposições desta Leiou das normes peninentes do Distrito Fe- no Pais, sem prejui: > das sanções edministratives cabíveis.
dera!, Estados e Municipios;
É - ass CAPÍTULO X
H- der início, de ouziguer modo, ou efetuar loresmento DISPOSIÇÕES FINAIS
ou desmembramento cs solo pare fins urbr=os sem observar
cia Gas Gelerminições constantes do ato + minisirativo de li-
cençe;
An. 53 - Todas as alterações de uso co solo rural pars
fins urbanos dependerêo de prévia audiência Go Instituto Ne-
ciona! de Colonização e Reforma Aprêri - INCRA, do Órgão
Hi - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto Metropolitano, se houver, onde se localiza O Município, e da
ou comunicação 20 público ou & interessados, afirmação tals =provação de Prefeitura Municipai, ou do Distriio Federal
sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento Go quando for o caso, segundo 2s exigências di iegisisção peni
é
E |
solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente faro & ele nente.
relativo.
An. 54 - Este Leientraré em vigor na data de sua publica-
Pena: Reciusão, de 1 (um) z 4 (quatro) anos, e mutia de 5 ção.
(cinco) 8 50 (cinglenia) vezes o maior salário minimo vipente é
no Pe Ar. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
ar: grafo único - O crime definido neste artigo é quali Brasília, em 19 de aezembro de 1978; 158.º da Indeper-
cado, se cometico: Á : gência e 91.º da República. «
[ESTADOS E MUNICÍPIOS ga
- )
| São Paulo
L.C.ivl. - Débitos Fiscais - Coeficientes de Correção - Fevereiro/80 -
Portaria CAT 3/80
Pela Poriaria CAT n.º 3, de 08.01.80 (D.O.E. inscritos ou não para cobrança executiva, = serem
de 10.07.80), ioram fixados os coeficientes de utilizados no mês de fevereiro de 1980.
atuclização para célculo da. correção monetéria in- A seguir, divulgamos & tabela anexa ao re-
cidenie sobre os Cébitos fiscais relativos ao ICM, ferido ato.
JABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÍEITOS FISCAIS DO ICM 4 VIGDRAR ND MES DE FEVEREIRO DE 1580
denesre
| | ne ] | ue ] na fume | ts
Lieiod 2 Fica | i Pic vs í mem | Ed | e] | ee
cimed 1a sn [= se | 1 | as i sã à Es | ex | am
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Lectad eme esa Í esa | ese | ee. | eme ex | ad ! =
arm ser mm | im | se | sex | 1x «su «x | «x
«er «x | “as ! oi os joao («= 4 255 | a 31x
sm 222 am dorme ae Í zm a. E | z.z
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