materia nº 7/1988

Lema Menccipal ida Lapa
PROJETO DE LEI Nº 003/88
SúmulasAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contra-
tar operação de crádito com o Banco do Esta-
do do Paraná S/A, para execução das obras e
serviços integrantes do PrAM- Programa de *
Ação Municipal,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica 6 chefe do Executivo municipal autorizado a con=
tratar operação de crédito até o limite de Ca$ 3.898.730,64( três
milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta cruza-
dos e sessenta e quatro centavos), equivalente a até 4,100 OTN à +
preço do abril de 1988, juntc ao Banco do Estado do Paraná S/A, per
prazo nãb superior a 10(dez) anos, juros de 11% ao ano, e e demais +
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito po-
dendo ag aludidas operações serem contraídas parceladamentes
h Parágrafo 1º - Oftontante das operações fixadas neste artigo, se-
ra reajustado de acordo com a legislação pertinente,
Parágrafo 2º - Os valores das operações de erédito e respectivos
e ong estao condicionados à capacidade de endividamento do Mu-
nicípio, determinada pelas resoluções nºs 62/75 e 93/75 do Senado Fe-
deral e pelas Resoluções nºs 345/75 e 297/76 do Bando do Brasil,
Art, 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autoriza-
das Por esta Lei serão aplicados na execução do PraM-Prograna da Ação
Municipal como contrapartida do Município no Programa que prevê in -
vestimentos em obras de infraestrutura urbana, e de acordo com as nore
mas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A, e da Secretaria *
de Estado do Flanejamento, é
Apt. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chete do
Executivo autorizado a ceder ac agente financeiro parcelas do Impos-
to sobre operações relativas à circulação de Mercadorias -ICM=, qu
tributo que o substituir ao qua), fica , Vinculada a presente operação
de crédito, em montantes anuais necessárias para amortizar as pres-
tações do principal e dos acessórios, n2 forma da legislação perti-
nente,
Arte 4º - Para garantir 9 pagamento do principal, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas neg-
ta Lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do *
Paraná S/A, poderes para Astabelecer, mandato pleno e irrevogável,
para receber e dar quitação ao vencimento das referidas obrigações *
financeiras.
Arte - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do prin-
cipal ali tive! acrescido dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações financeiras, obedecidas c3 limites desta Lei, se-
rão estabelecidos pelo chefe do Executivo com a entidade financiado-
ras
Loma Municipal. da Lapa
E tudo de DP rani
Projeto 003/83 - Fls 02
Apt. 6º - Anualmente , a partir do exercício subsequente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do MunictÉ
pio consignará dotações prôprias para amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 78 - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a *
abrir os creditos adicionais respectivos até o início do Convênio
para execução do Programa de Ação Municipal - PraM, firmado com O
Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplica-
çaãos
Art. 8º - 05 recursos para abertura dos créditos adicio-
nais, de que trata o artigo anterior, serão os constantes do Arte
43 , da Lei Federal nº 4320/64 e mais os recursos transferidos pe-
lo Estado do Paraná à conta db Pram- Programa de Ação Municipal.
Art. 99- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de abril de 1988
Antonio Ruiz Faloma
Fresidente
Totta Mareicópal da MAR A MU NICIPAL
Edo de Savici LAPA-PR
dia x PROTOCOLO n.º og
+“
. pe ca E mata 24) atado
e PROJETO DE LEI Nº 007/88
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
Lam ierE Z* 7e5 operação de credito com o Banco do Estado do Paraná
AL 2a 7/24 KÁ S/A, para execução das obras e serviços integrantes
4
do PrAM- Programa de Açao Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana,no uso de sum
as atribuições “legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal da *
“a Lapa, o seguinte Projeto de Leis “
Na Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Mnicipal autorizado
cm] E a contratar operação de credito ate o limite de Ca$ 3.898.730,64( tres i
| $ ; milhoes, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta cruzados e
] pd sessenta e quatro centavos), equivalente a ate 4.100 OTN a preço de
abril de 1988, junto ao Banco do Estado do Parana S/A, por prazo não su-
perior a 10(dez) sos, juros de 11% ao ano, e demais condi goes a serem
fixadas em contratos de operações de credito podendo as aludidas opera-
çoes serem contraídas parceladamente.
Peragraf rafo 1º: : O montante das operações fixadas nes-
te artigo, sera reajustado de acordo com a 1egislação pertinente.
Parágrafo 2º - : Os valores das operações de credito e
respectivos reajustes estao condicionados a capacidade de endividamento
do Município, determinada pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/75 do Senado
Federal e pelas Resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Banco do Brasil.
Art. 22º - Os recursos advindos das operaçoes de credito
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feras (a
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J4/04/2
autorizadas por esta Lei serao aplicados na execução do PrAM-Rrograma de
Ação Municipal como contrapartida do Município no Programa que preve in-
vestimentos em obras de infraestrutura urbana, e de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A , e da Secretaria de Estado ,
do Planejamento.
Art. 3º — Em garantia as operações de credito +, fica o Che-
fe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Im —
Posto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias -ICM-, ou /
bo o dE
49/0e ft?
Pp. Jdes.
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tributo que o substituir ao qual, fica vinculada a presente operação de
credito, em montantes anuais necessarios para amortizar as prestações do
principal e dos acessorios, na forma da legislação pertinente.
Mm
A beleitura Menccipal de do ses
Cited do e oe
Projeto de Lei nº 007/88 Fls 02
Art. 4º — Para garmtir o pagamento do principal, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei,
o chefe do Executivo podera outorgar ao Banco do Estado do Parana S/A, po-
deres para substabelecer mandato pleno e irrevogavel, para receber e Gar
quitação ao vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do princi-
pal reajustavel acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serao estabeleci-
dos pelo chefe do Executivo com a entidade financiâdora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da con-
tratação das operações de credito, o orçamento do Muni cípio consignara dota-
qoes próprias para a amortização do principal e dos acessorios das dívidas
contratadas.
Art. 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os
creditos adicionais respectivos ate (o) início do Convênio para execução do
Programa de Açai Municipal - PrAM, firmado com o Estado do Parana, para o
atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para abertura dos cráitos adicionais, de que
trata o artigo anterior, serao os constantes do Art. 43, da Lei Federal
nº 4320/64 e mais os recursos transferidos pelo Estado do Parana a conta
do PrAM- Programa de Ação Ra: E
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , re-
vogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Hmicipal da Lapa, em 16 de março de 1988
pn"
a NUNCA Monteneg:
eito Municipal
Gefeitara Marcicipal da Lapa
Citado do aitmãs
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 007/88 visa obter autorização
dessa Colenda Casa de Leis , para contrato de operação de credito com
o Banco do Estado do Parana S/A, para execução das obras e serviços !
integrantes do PrAM- Programa de Ação Municipal.
Tais obras ja estao com projetos aprovados e preveem pavimen—
tação com paralelepipidos das ruas Desembargador Antonio de Paula e
Eduardo Correa, conforme os senhore spodem constatar de acordo com as
planilhas anexas a este .
Esclareço que para cada cruzado emprestado a Prefeitura re-
cebera outro à fundo perdido. Caso não seja realizado o emprestimo ar
contrapartida do Estado sera insuficiente para a execução do serviço /
programado. Em anexo copias do memorial descritivo e projetos ja apro-
vados no final de 1987.
Tratando-se de uma materia de real interesse pois visa com
tais recursos atender inumeros pedidos da comunidade, espero poder con-
tar com o apoiamento dessa douta Casa de Leis.
Nas 3
WILSON MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
+
ud à “a * Gedee Uta Murevicipad de Lapir: amp
tod Cide do Duani
. MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO 104 — PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS
OBJETIVO :— Construção de 9.600 m2 de Pavimentó em paratelepipidos nas ruas
Joao Lacerda Braga e Desembargador intonio de Paula, na cidade dê La:
. DESCRIÇÃO :- a) Rua Joao Lacerda Braga - Trecho Eduardô Correa / Av.Getulio Vargas
Exfensao :— 550,00 m
Largura :;— 8,00 mi
Área :- 440,00 n2
As galerias pluviais serao executa'as com recursos mnicipais ,
à exceção das travessias que serao com verba PrâX ( 55 tubos de dit
d metro de 40 cm).
>) Rua Desembargador Antonio de Paula - Trecho Av.Munhoz da Rocha/
rua sem denoninação
Extensao : 650,00 m
Largura : 8,00 m
Área 1 520,00 m2
Na rua existem galerias pluviais . Com recursos do FrAK serao exe-
cutados apenas as tra essias ( 120 tubos de diametro 4C cm).
CONSIDERAÇÕES GERAIS: O revestimento sera em paralelepipidos assentafos sobre
uma camada de area de espessura 10 cm.
As ruas serao previamente compactadas .
| Osmeio-fios serao em concreto.
o Se preve a colocação de 36 pareleleripiãos por metro quadrado.
VALOR GLOBAL :-0 custo total do projeto é de Cz$ 4.457.716,00 ( quatro milhões,
Quatrocentose e cincoenta e sete ml, setecentos e dezesseis cru-
zados). Esse valor é o resultado da deflação do mniemmte oficial
de Cz£ 6.118.274.00 ( Seis milhoes, cento e dezoito ml, duzentos e
qu-tro cruzados)
Esse valor w oeiginariç da suplementação do PraK 87.
o a RR a a ti a apo em —— +
e mem
£
da Gefeitara Meseicgpal da Lopô.,
) Estado do Lean Fis 02
CESERVAÇÕES:
a) O equipamento para terraplenegem , abertura de valas, & colocaças
de tubos, à colocação ãe meio-fios e a execução das caixas de
* coleta serao de responsabilidade ãa Preveitura. Serao executadas
com verba do PrAM: :
-Aqui si ção de 175 tubos de É = 40cm
-Aqui sição de 2400 meio-fios (1 metro cada peça)
“Aquisição ãe 1.000 m3 de areia
“Aquisição de 9 600 m2 de paralelepipidos ( inclusive mao de obre:
para assentamento)
t) 4 meta física podera ser ampliada ou reduzida de acordo com 6
comportamento financeiro do pais .
as caracteristicas das ruas Joao Lacerda Brage
c) Fo croquis ansxo,
Desembargador Antonio de aula.
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Antonf&/Barios Pesdiora
Engº Civil - CREA 10633 -D-Pr.
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A,
us
ZA BANESTADO
GEOPE/DEFIP/SEPrAM 039/88.
h
Curitiba, 08 de fevereiro de 1.988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA — PR.
REF: PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL — PrAM.
Senhor Prefeito,
jer
Encontra-se em poder do BANESTADO, Ofício da SECRETARIA DE ESTADO DO DESEN
VOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, autorizando a contratação para esse
Município, dentro do PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PrAM, no valor de
028 3.303.994,00. 4 14
Informamos que, para elaboração do referido Contrato, este Agente Financei
ro necessita de uma nova Lei Municipal como garantia do empréstimo, uma
vez que o saldo existente da Lei nº 860 de 14.06.85 não é suficiente para
cobrir o valor a contratare
Comunicamos que a nova Lei Municipal deverá ser elaborada nos mesmos mol
des da anterior, e remetida ao BANESTADO-GEOPE/DEFIP, após sua publicação,
através de nossa Agência desse Municípios
Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para rei
terar nossos protestos de elevada estima e apreçoe
Atenciosamente
| Ribeiro é
Care * E
Ta Cssteeica Municipal da Lapa
Citado de Guamá
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 07/88
Sêmula : Autoriza o Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com o Banestado ( projeto
PrAM).
Quanto a legalidade e constitucionalidade nada
temos a opor sobre o projeto retro. Quanto a oportuni-
dade o plenário é soberano para decidir.
“E o parecer
Sala das Sessões, em 21 de março de1988
Ç
Luiz fu (o) hlas Marins
Pr as
de Enrrao—
Bento de Farias - relator
dá
membro
Lemara Manccipad o da Lapa
Citado de and
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADE
DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 07/88.
Sâmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com o Banestado ( projeto PraM).
através do projeto de Lei nº 07/88, o chefe do Poder Execu-
tivo solicita autorização para contratar operação de crédito
com o Banestado para atendimento às obras do PraAM, Programade
Ação Municipal, no valor de Cz$3.898,730,64( três milhões, oi-
tocentos e noventa e um mil, setecentos e trinta cruzados e
sessenta e quatro centavos).
Os projetos em que serão aplicados tais recursos já estão
aprovados desde o ano findo e , para sua efetivação há neces-
sidade de obtenção deste empréstimo, por estes motivos somos
de parecer favorávea.
É o parecer.
Sala das sessões em 21/03/88
nlisgss Se (esnucer - Presidente
De
Joã poe a
pole
Lema Marsicipad o da Lapa
Citado de ani
REQUERIMENTO
SÚMULA :-Pedido de informaçãa
ao Executivo Municipal.
SENHOR PRESIDENTE:-
O vereador que subscreve o presente, no uso
de suas atribuições regimentais e de conformiddade com o dispo-
to no artigo nº 75 da Lei Complementar nº27 de 8.01.86, em seu
item X do artigo referido, requer, após ouvido o Plenário, seja
formilado o seguinte pedido de informação ao Sr. Prefeito Muni-
cipal , para resposta de conformidade com o Arte 93 , XIX da Lei
supra referida , bem como seja retirado da Ordem do Dia o Pro-
jeto de Lei nº 07/88 até que esta Casa disponha das informações
solicitadas.
1º - Qual o montante de crédito contratado
pelo Município da Lapa conforme autorização contida na Lei Muni-
cipal 860 de 14.06.85;
2º - Qual o débito da Municipalidade para com
o Banco do Estado do Paraná ou outro agente financeiro por força
do crédito acima mencionado e também do autorizado na Lei 938
de 27 de novembro de 1987, e ainda a forma contratada para a li-
quidação desses contratos com respectivos prazos e valores de par-
celas de pagamento do principal , juros , multas e demais encargos;
3º - Quais as demais condições a seremfixa-
das na eventual contratação da operação de crédito de que trata
o projeto de Lei nº 007/88, óra em discussão nesta Casa de Leis;
4º - Qual o prazo de carência até o início do
pagamento do principal e demais encargos da operação intencionada
no Projeto de Lei acima mencionado;
e - Qual a importância orçamentária ainda dis-
ponível para aplicação no corrente exercício em pavimentação e
calçamento.
6º - A verba a fundo perdido: a ser recebida
pela Municipalidade está condicionada aos objetivos do projeto de
Lei nº 007/88.
“Finalmente, seja anexado à resposta deste pedido de infor-
mação cópia do contrato a ser firmado com o Banestado ou outro
agente financeiro para que seja concretizado o dispogitivo do
projeto de Lei acima mencionado.
C ca
Cesar Augusto Leoni
Vereador
Sala das sessões em 28 de março de 1988
Justificativa em plenário
Rd
Hefeitura Mericipal de Lapa
Cotudo do Drant
É. $
Oficio nº 200/88 Lapa, 29 de março de 1988
Do Prefeito Municipal da Lapa ” t
Ao Exmo. Sr.
:NTONIO RUIZ PALOMA
DD. Presidente da Camara Municipal
Assunto: Ref. Of. nº 36/88
Senhor Presidente:
“
Em atenção ao contido em seu ofício nº 36/88, atraves
do qual V.Exº à pedido do vereador Cesar Augusto Leoni, solicita informa-
goes, declaro o seguinte:
1º- A operação de credito contratado com o BANESTADO, por
força do projeto PrAM, autorizado pelo Lei nº 860 de 14.06.85, é de 62$..
1.101.060,00 ( hum milhao , cento e um mil e sessenta cruzados), com carêm-
cia de 18 meses e so foi liberada totalmente no final do ano de 1987, con-
forme demonstram os documentos em aenxo.
2º - O debito da Mumicipalidade por força da Lei nº 860 e de
cz$ 1.101.060,00 mais juros e correções, tendo sido pagos de amortização
da dívida ate a presente data Cz$ 53.878,52( cinquenta e tres mil oitocer-
tos e setenta e oito cruzados e cinquenta e dois centavos) e de jurôs ...
Czf 79.499,83( setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove cruzados
e oitenta e tres centavos).
Dentro da autori zação por força da Lei 938 de 27.11.87,
por anteci pagão da receita foi feita operação de credito junto ao BANES-
TADO de Caf 7.200.000,00 ( sete milhoes e dizentos mil cruzados), para /
pagamento em seis parcelas , de 10 de março a 10 de agosto de 1988, sendo
uma parcela de Cz$ 655,000,00 e mais cinco de Cz$ 654.000,00 , mais o prin-
cipal e juros de 21,4% ao mes.
3º - As condiçoes a serem fixadas na eventual contratação de
operação de credito serao as mesmas do contrato 143/86(conia mexa) com /
juros de 11% ao mo. ,
Ofício nº 200 — Fls 02
E | ] Hefeitura Manccipal de Lepa
Chiado de Srons
4º - A carência sera de 18 meses e o pagamento devera ser
feito em 108 parcelas ( relação mexa).
5º. A importância orçamentaria ainda aisponível para apli -—
cação no corrente exercício em pavimentação e calçamento é de 028 ...
3.625.874,00 ( tres milhoes, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e
setenta e quatro cruzados).
6º - À Fundo Perdido , independente de esprestimo a Prefeitu-
ra recebera do PrAM Cz$ 2.831.994,00 ( Dois mi lhoes, oitocentos e trinta
e um mil e novecentos e noventa e quatro crutados )
No caso do emprestimo ser autorizado, alem da quantia aci-
ma a Prefeitura recebera a Fundo Perdido mais a mesma quantia do total da «ce
operação de credito.
a 7º - O contrato a ser firmado sera idêntico ao contrato anexo
feito em junho de 1986.
Sendo o que tinha a informar aproveito a oportunidade para
renovar a V.Ex? e dignos Pares, protestos de apreço e consideração «
tenciosamente
E
Wilsên Moreira Monteneg;
eito Municipal
&4 (07 33 vavo
7) ff *“ OTQDOLONA
Udovava
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i
)
para efeito Ge amortização do principal.
o
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITC
EM CONTA CORRENTE GARANTIDA POF
EN BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
=
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, estabsjecimento de crédito com sede em CURITIBA(PR), inscrjo no CGCMF
sot No. 76.492.172/001, representado por berto CI 365172 e Ssrgio Luiz
Jozim CI 823012 respectivamente Gte,Negocios e Chefe de CSarviços na -——
AgeRurict-Gepop aqui também denominado simplesmente BANCO ou CREDITADOR, e o MUNICIPIO DE
a o , representado pelo seu Prefeito, Sr... Wilson Roreira Montenegro
devidamente autorizado peia Câmars do mesmo MUNICIPIO, nos termos da LeiNo.. 938/87 de 27 de Novembro
de 19 B7 ,publicadaem Dé de Sansiro de19 BB, nesteato designado apenas CREDITADO, têm justo
* e contratado o seguinte: :
te. —O BANCO sbre ao MUNICIPIO DE. LAPA - Estado do Paranã. — um crédito
fixo em Conta Corrente, com o limite de Cr$ Lz$ 7.200.000,00 (Sets mi lh3es e duzontes
mil cruzados). utilizéve! por meio de chegues,.
ordens, recibos ou saques, de ume só vez e após & assinatura do presente contrato.
2a. — As quantias fornecidas pelo BANCO vencerão juros de 2 40 %l Virte e um-víroula que rents
por “cento ae mes) — WRXRKRDDE. contados mensaimente e por ocasião ds encerramento de conte,
e debitados na Conta Corrente & que se refere a cláusuls anterior.
3. — Além dos juros, pagará o CREDITADO & comissão de. xx Wi XXXXXXXLXXKKXALAKKAXANA AAA
E por cento) ao mês sobre o saldo devedor da conta, comissão esse que será calcuiade
e Gebitede mensalmente, na mesma conta, e comissão de abertura Ce crédito de — XXXXLXXXNXXXKXLAXAKAA
sobre o valor do limite
42 — — Ó crédito ore aberto encerrar-se-énodis 10(. de jde. hoceto-—de1S og
(Deis dias do mes de Aocsto-de 1,98E ) quando então se tornãré exigível tudo O que O
CREDITADO dever de principal, juros, comissões e outras despesas. Poderá o BANCO, entrezanto, dar por vencido
este contrato, mesmo antes da data fixade para seu encerramento, nas hipóteses enunciadas nos artigos 762 e 254 do
Código Civil, ou se o CREDITADO deixar de cumprir quaiguer cláusula ou condição deste instrumento, independer—
temente de notificação judiciai ou extrajudicial, e mediante simples aviso prévio de guinze(15) dias, por carte regis—
traga, ocorrendo na data fixada pelo referido aviso o encerramento da conte e a exigibilidade do total da dívida.
Se. — O CREDITADO reconheceré como provas de seu débito principal os chegues, ordens, recibos ou saques que pessa:
ou emitir, Os tancamentos que a seu débito o CREDITADOR fizer, não contestados por carta registrada, dentro ar
oito (8! dias oos avisos e o BANCO, por sua vez, os recibos ou comunicações que expedir das quantias direta ou indi—
retamente entregues por aquele, para crédito da Conta Corrente.
— Desse modo fics expressa e plenamente assentada a certeza e determinada & liquidez do saido da conta, compreen—
dendo e cálculo de juros, comissão e demais despesas que, com O principal, formarão o débito, sendo dispensada &
prévia verificação da mesma conta por processo especial, motivo peio qual não poderé o CREDITADO se previlecer
de contestação alguma para retardar o pagamento, ou embaraçar a ação executiva de cobranca ac seido aí demonsi ado
salvo, bem entendido, qualquer ação de repetição no caso de erro.
6. — Se o BANCO tiver de recorrer aos meios judiciais para cobrança ou liguidacão de seu crédito, o CREDITADO
além do principal e acessórios, pagará, a' títuio de pena convencional, à importância correspondente 2 dez por cento
(10 %) sabre c saldo devedor apurado da conte, além de outras despesas judiciais e cominações legais.
Za. — Em garantia das obrigações assumidas pelo presente contrato, o CREDITADO cede e transfere ao BANCO cono de
fato codido e transferido tem, parte das quotas do Imposto de Circu-
lação de Fercadorias-lCM, ate atingir o total de Cz$ 7.206.000,00
(Sete milhões e duzentos mil cruzados), mais juros que recairem sobre
este contrato.
— Para tornar efetiva as garantias constantes desta cláusula e assegurar Os recebimentos das quantias que lhe são devi—
cas.o CREDITADO entrega ao BANCO. pocts ato, procuração para que este proceda
os descontos quinzenais de Cz$ 655.000,00, a partir de 10.03.88: a
10.08.88 e Cz$ 654.000,00, a partir ce 25,€3.88 a 25.07.88, transfe
renciss estas que deverao ser procedidas diretazente da conta dz =
Prefeitura Municipal da lapa-Pr., dos depositos efetuados pelo Esta
So do Parana, oriunda do Imposto de Circulação da Mercadorias-ICM
- Os encargos financeiros sarao cobrados pelo Banco, na época de -
seus ventimentos, de acordo com o procedimento adotado nesta clausuy
lJa.-
Mod 05110:1 - DECAM “am
9a.
TE
. — A cessão e transferência de direitos creditórios, previstos na cláusula sétima (7a.), sómente se efetivaré, desde que
— Em garantia de todas as obrigações decorrentes do presente contrato q CREDITADO entrega, neste to. ao CRE-
DITADOR, uma Nos Proinissória na no valor de Cr$ E Cr$ 7,.200,0 060, (. Sete míilhoss
e duzsntos m cruzados ) do crédito aberto, emitida E mesmo CREDITADO, avalizada pelo Sr.
, e vencível no prazo estipulado na cláusula quarta (4a.) do presênte.
— Fica o CREDITADOR, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., expressamente autorizado 2 sacar, contra o CRE—
DITADO, Letra de Câmbio, à vista, no valor dos encargos vencidos € não pagos, apurados na Conta Corrente refe—
ride ne cláusula primeira (1a.) deste instrumento, desde que hajs inadimplemento de quaisquer das condições deste
contrato, ficando, iguaimente, o mesmo CREDITADOR, em decorrênci: do contido nesta cláusula, que tem force
de mandato, constituído procurador do CREDITADO, com poderes específicos para aceitar dita Letra de Cêmbio,
£ qua! seré tida como boa, valiosa e representativa da dívida, certa e exigível, pelo vaio: neia consignado,
Tocas as obrigações do CREDITADO serão satisfeitas na Agência Muri cf o o do
“ANCO, na Cidade de. Curitiba - Estado do Paranã.
— O foro deste contrato será o de CURITIBA(PR), com prevalência sobre quaiguer outro.
o Município não efetue, nos vencimentos respectivos, o pagamento das obrigações assumidas no presente contrate
E por estarem de pleno acordo sobre as cléusulas precedentes, fizeram lavrar O presente
instrumento particular de contrato em três (3) vias, que assinam com duas testemunhas, ficando duas deias em DO-—
der do BANCO e uma com o CREDITADO.
EM TEMPOS As taxas fixadas para esta operação, constante da cláusula
28 (segunda) do presente contrato, poderê ser reajusteda a cada 60
(sessenta) dias ao níveis vigentes no mercado, indspendentemente de
qualouer comunicação por perte do Banco.
Curitiba (DP qe Fevereiro | gere BE
STEMUNHAS:
e
mo as ceara cemig cesemre cesar rare
ss Ss Litro He crecpal” de La a
LÊ dá sp»
Telo mresente insirunento particular ãe procuração & Prefeitura Lumícipel
a Lcpa, neste ato repr resenvuia pelo Prefeito Lunicipal, Ore WILSOR HOREI
VCNPSNSCRO, CER. nº 002,675.209/00, nomeia e constituí seus bastante *
irocurador O Banco do Lotado do Feraná, egência Lwusíci, C09. do IP, nº
;
..
76.492. 172/0901-91, O quel confere exmlos, gereis êlinitados, irrrevogé -
veis, irretratéveis poderes, pera fins de receber junto 20 Barco do Esta
Go ão Paraná S/i ( ou por onje for efesusão o pagamento) a importância *
ãe Cc8 7,260,000,00 (Sete milhões e duzentos mil cruzados)
s - cocviêcs em 21 (onze) parceles com descontos quincemis de Cat 655.090,00
a partir de 20.03.88 a 10.08.88 e Czf 654.600,00
pertir Ge 25.03.88 a 25.07.88, m=is encargos Tinanceiros, os quais sc-
rão cCebitsãcs na conte vinoulsãa (participação do município no Inpesto ?
sobre circulctão de Iercadories) do outorgante por ocasião do crédito da
mireira ou segunia quinzena de crãe rês, tendo início a partir Ce '
19.03.88. Aimitinãe-se a hipótese ão soldo disponível não ser suficiente
pera a cobcrivra da purecis, o objeto desta rrocuração, 8 mosma será
iravsferiãs autoansticonente para liquidação para qualquer âns pró óxtras +
quinzenais em que houver Gispomibiliânãe, polenão para tanto, dito ro -
cwzãor, cssinar o que for preciso, receber, yossar recibos, der quita -
o) ção, podendo inclusive requerer a transferência de vala respectivo cré-
Cito ra conta (IC) pera a conte dele outorgado, enfim praticar os derais
etos que se coziunem com o c'bel deserperho do nresente raniato, substo -
delecer, senão que o presente mandato, estã empsrato por auterização le —
cicslativa consúbstanciada na lei nº 038/87 do Foder Iogislati
vo Vuniciralo . o
Lapa, 09 de Fevereiro és 1.628
P=5PSITURA LUNICIPAL DA LAPA
Des Zoro
1— a a q
ETARIO !
É UM CONTRATO DE SUBEMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI
FAZEM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.
E O MUNICÍPIO DE - LAPA cam
GEOPE /PRAM-— 143 /, 86 . E 2 - o
* PARA FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DO
PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL — PRAM
Pelo presente instrumento particular, de um lado o BANCO DO ESTADO DO
PARANÁ S.A., estabelecimento de crédito, com sede nesta Capital, à Rua Méximo João Kopp, 274, Bairro de Santa
Candida, inscrito no CGC do Ministério da Fazenda sob no 76.492.172/0001 - 91, representado na forma legal e estatutária,
por seus Diretores signatários, a seguir denominado BANESTADO, e de outro, o MUNICÍPIO de LAPA
doravante denominado MUNICÍPIO representado neste ato por seu
Prefeito Sr. WILSON MOREIRA MONTENEGRO ajustam o presente
Contrato de Subempréstimo para Refinanciamento, através do Programa de Ação Municipal — PRAM de que trata O
Contrato de Prestação de Serviço No. 001/84 — SEPL de 07 de fevereiro de 1.984, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA O BANESTADO, na qualidade de Prestador de Serviços e Agente Financeiro do Governo do
Estado do Paraná, concede ao MUNICÍPIO, empréstimo, no lentos de Cz$ 1.101.060,00 (HUM MILHÃO, CENTO E UM
MIL E SESSENTA CRIZADOS) = —
— em decorrência do Contrato de Prestações de Serviços No. 001/84
SEPL de 07 de fevereiro de 1.984, celebrado com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Pla-
nejamento e Secretaria de Estado das Finanças, para execução de parte do Programa de Ação Municipal — PRAM, com apli-
cação de recursos de Financiamento do mesmo Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos deste empréstimo,deverão ser utilizados mediante os procedimentos de licita-
ção estabelecidos nos manuais do Programa de Ação Municipal, elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento.
SEGUNDA O subempréstimo ora contratado é concedido com recursos colocados à disposição, pelo
GOVERNO DO ESTADO na conta PRAM No. 42961-6 ca Agência XV de Novembro do BANESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO O MUNICÍPIO obriga-se a apresentar até 30 dias a partir desta data pare formaliza-
ção do presente subempréstimo, documentos que comprovem as seguintes condições:
a) autorização do Poder Legislativo Municipal para contratação do subempréstimo;
b) aprovação do Projeto, planos de aplicação e empréstimo pela Secretaria de Estado do
Planejamento; e
c) prova de enquadramento do empréstimo em sua capacidade de endividamento forneci-
da pela Secretaria de Estado do Pianejamento, calculada conforme procedimento esta-
belecido pela Resolução do Senado Federal No. 62 de 28.10.75.
TERCEIRA O valor do subempréstimo será liberado em parcelas de acordo com o cronograma físico-finan-
ceiro, mediante a apresentação de faturas e/ou recibos quitados, pelos executantes das obras conforme determinam os
Manuais de Políticas de Empréstimo e Procedimento para o Projeto fornecidos pela SEPL ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor correspondente às aludidas parcelas seré transferido para uma conta vinculada es-
pecialmenite aberta, em nome do MUNICÍPIO na Agência SEN
do BANESTADO cuja movimentação dependerá exclusivamente de otício assinado pelo Prefeito ou na sua ausência por seu
substituto legal. ie
QUARTA Fica estabelecida a taxa de juros de 10,5% (DEE VÍSSITA CINCO POR CENTO) ao
, VIRGULA CIN-
sno, 8 ser pags mensaimente pelo MUNICIPIO , sobre o saldo devedor, em OTN acrescida de. “*> 0,5% (ZERO VÍRGULA CIR-
co PR CEDO) ao ano, também pagos mensalmente, apra remuneração ao BANESTADO por seus serviços
na qualidade de Agente Financeiro deste Empréstimo.
= DEORM-PF
al
« E o = - e
PARÁGRAFO PRIMEIRO Os juros de que trata esta Cláusula, serão contados a partir da data em que cade parceia do |
subempréstimo for repassada pelo BANESTADO.
PARÁGRAFO SEGUNDO É concedido ao MUNICÍPIO para o início da liquidação do subempréstimo o prazo de ca- |
rência de 12 meses, encerrando-se no dia 20 de JUNHO de 1.987 , |
PARÁGRAFO TERCEIRO Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará ao BANESTADO, no dia 20 de
cada mês, os juros, calculados sobre o saldo devedor em OTN,das parcelas do subempréstimo já desembolsadas.
QUINTA Decorrido o período de carência o MUNICÍPIO obriga-se a liquidar o subempréstimo em
moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), em 108 prestações mensais e suces-
sivas, em OTN vencendo-se a primeira prestação no dia 20 / 07 /1.987. cas demaisem igual dia dos meses subse-
quentes, até o final e efetiva liquidação.
SEXTA “O saldo devedor do subempréstimo será corrigido pela variação da Obrigação do Tesouro
Nacional — OTN, ou no caso de supressão deste índice o cálculo de correção monetária será feito com base em índices
indicados pelo GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
SÉTIMA Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo e/ou Carta Reversal, após
a devida aprovação pela Secretaria de Estado do Planejamento da proposição Epoca pelo MUNICÍPIO ou pelo BANES—
TADO, em conjunto ou separadamente.
OITAVA Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo presente instrumento, o
MUNICÍPIO se obriga a manter, em conta especial aberta na Agência. LAPA do BANESTADO, um
depósito de valor equivalente a [30 % ( cento e trinta por cento) do valor da prestação vincenda, compreendendo no valor do
referido depósito, o principal da parcela corrigida monetariamente, em função da OTN, mais os juros. No período da carência,
tal depósito seré correspondente ao valor dos juros que o MUNICÍPIO for obrigado a pagar, na forma da Cláusula Quarta —
Parágrafo Terceiro, autorizando desde já o BANESTADO, a utilizar-se de tais valores para o integra! cumprimento das
obrigações ora assumidas, conferindo- lhe, por esta Cláusula que tem efeito de mandato, todos os poderes necessários à
movimentação da referida conta, podendo para tanto praticar todos os atos necessários à cabal execução dos poderes por
esta Cláusula conferidos.
NONA Ainda para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, resultantes deste
contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do financiamento, garante expressamente pelo presente instrumento e na
melhor forma de direito, o pagamento do principal, juros, correção monetária, taxas, multas e demais encargos financeiros de-
correntes do Empréstimo ora repassado, para o que, delega o BANESTADO, na forma da Lei Municipal No. — 860 E Er
de 14 de JUNHO de 19 Bs poderes para receber diretamente junto aos órgãos depositários ou outras entidades
que vierem a substituí-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe couberem, relativas ao imposto sobre Circulação de Merca-
dorias — ICM.
PARÁGRAFO ÚNICO Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula o MUNICÍPIO desde já, por este intru-
mento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato, nomeia e constitui seu bastante procurador o BANESTADO,
ao qual concede irretratável e irrevogaveimente os mais amplos, ilimitados e especiais poderes, inclusive para substabelecer,
para receber diretamente junto as entidades depositárias ou outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las as importâncias
que lhe forem atribuídas nos termos desta Cláusula até o limite de seus débitos vencidos e impagos, decorrentes deste contrato,
ficando entendido que os poderes previstos nesta Cláusula somente poderão ser exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar
de efetuar, no vencimento, o pagamento das obrigações por ele assumidas através do presente contrato.
DÉCIMA Vencida a parcela, seja porque motivo for, o BANESTADO independentemente de aviso ou
interpeiações judiciais ou extrajudiciais, cobrará a título de juros de mora 1% (hum por cento) ao mês, sobre o valor das parce-
las vencidas, corrigidas na forma da Cláusula Sexta e passando o débito a vencer sem prejuízo de exigibilidade da dívida, além
dos encargos financeiros contratuais a que está sujeito o MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO Se o BANESTADO tiver que recorrer aos meios judiciais, contenciosos ou não para cobrança
ou liquidação do que lhe é devido em razão deste contrato, o MUNICÍPIO, além do principal, encargos financeiros e demais
despesas contratuais, pagará a multa de 10 % (dez por cento) sobre tudo o que dever, respondendo ainda pelas custas juduciais,
extra-judiciais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento), sendo irredutíveis as verbas ora convencionadas.
DÉCIMA PRIMEIRA O MUNICÍPIO desde já, permite ao BANESTADO e SEPL, a qualquer momento, fiscalizar
por si, ou por peritos por ele nomeados, a execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se
fizerem necessários ao perfeito controle do cronograma físico-financeiro a ser realizado, permitindo, inclusive o livre acesso às
instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objeto do contrato entre as partes.
DEORM-PF
um
DÉCIMA SEGUNDA O MUNICIPIO poderé liquidar sua dívida antecipadamente, ou fazer amortizações extraor-
dinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor inicial do mútuo expresso em OTN mediante comunica-
ção ao BANESTADO de sua intenção, com antecedência de no mínimo 40 (quarenta) dias.
DÉCIMA TERCEIRA O MUNICÍPIO obriga-se, ainda, a apresentar relatórios mensais e prestação final de contas ao
BANESTADO e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO conforme procedimentos regulados pelos Manuais do Pro-
grama de Ação Municipal.
DÉCIMA QUARTA O Convênio No... 196 SEPL, entre o GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ e o
MUNICÍPIO, assinado em. O4 de JULHO de 19 84, passsa a constituir parte integrante do presente como se aqui
estivessem literalmente transcritos suas Cláusulas.
DÉCIMA QUINTA Nas obras financiadas com recursos provenientes deste contrato, será mantida em local visível,
obrigatória e permanentemente, sob pena de imediata suspensão de liberação de recursos, placa de acordo com modelo a ser
fornecido pelo BANESTADO, confeccionada às exclusivas expensas do MUNICÍPIO.
DÉCIMA SEXTA O MUNICÍPIO através deste contrato, deverá diligenciar no sentido de que os pagamentos
efetuados pelos contribuintes para efeito de ressarcimento das melhorias efetuadas com recursos ora repassados sejam obriga-
toriamente canalizados no BANESTADO, os quais serão creditados na conta especificada na Cláusula Oitava.
DÉCIMA SÉTIMA Fica desde jé estipulada que-a inobservância por parte do MUNICÍPIO, de quaisquer das
normas e procedimentos estabelecidos nos Manuais do PRAM, acarretará o vencimento antecipado das parcelas objeto do
presente. .
DÉCIMA OITAVA O BANESTADO fica desde jé autorizado pelo MUNICÍPIO a informar ao GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ, através das Secretarias de Estado do Planejamento ou Secretaria de Estado das Finanças, o saldo
existente nas contas vinculadas ao presente contrato, podendo inclusive fornecer extrato de conta corrente das mesmas.
DÉCIMA NONA As partes contratantes, elegem para qualquer procedimento judicial com base no presente
Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com exclusão de quaisquer outros por mais privilegiados-que sejam, como único e
competente para resolver quaisquer questões oriundas do presente.
E, por esterem assim justos e contratados, o BANESTADO e o MUNICIPIO, obrigando-se por
seus sucessores a cumprí-lo integralmente, firmam o presente em 03 ( ) vias assinadas e rubricadas
na presença das testemunhas abaixo, que também assinam,
Curitiba, 30 ge JUNHO
5
BANCO DO ESTADO DO PARANA SÁ.
Diogenes Alves da Rocha
E VE CÂMBIO E OPERAÇÕES ESPÉCIAI
) S
Mico DE IA G Í
TESTEMUNHAS»
DEORM-PF -
e
GEOPE/PrAM 143/86 - À
particular,
crédito, com
sob na
BANESTADO ,
WILSON MOREIRA MONTENEGRO,
fazer
de fiumentar o
SEGUNDO da
II-
0 CLÁUSULA QUINTA, de
(o) SUCESSIVAS»
afetiva liquidação.
III- Permanecem em vigor
contrato
(TRÊS) vias, par
O
MUNICÍPIO DE
LAPA
A TESTEMUNHAS:
o BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A,
sede nesta capital,
Bairro ds Santa Cândida, inscrito no CGC do Ministério da Fazenda
76APRL7E/00MI DL,
estatuthria por seus Diretores signatários, a seguir
do um Jados é do outro, o Município de LAPA doravante
denominado Município representado neste ato por seu Prefeito Sra
resolvem de
no Contrato de Subempréstimo GEOPE/PraM 143/86,
em 30/06/86, o seguinte aditamento:
prazo de carência
CLÁUSULA QUARTA,
passando a data do encerramento de 20/06/87 para 2/42/87.
vencendo-se
as demais em igual dia dos meses subsequentes, até o finale
inalteradas as demais
não modificadas pelo
passa a fazer parte integrante daquele.
ora aditado,
as testemunhas, O
contratados, assinam com
a um só efeito legal.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
SUBEMPRÉSTIMO GEOPE/PrAM 143/86 QUE
ENTRE SI FAZEM O BANCO DO ESTADO
DO PARQNA S/A E O MUNICÍPIO DE LAPA
PARA. ;FINANCIAMENTO DE SUB-PROJETOS
DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL —
PrAM.
Pelo presente “instrumento
estabelecimento de
4 Rua Miximo João Kopp, 274,
legal e
denominado
representado na forma
comum acordo,
celebrado
pleno e
estabelecido no PARÁGRAFO
de 42 meses para 18 meses,
Reduzir o prazo de amortização do empréstimo estabalacido na
128 para 192
prestações mensais
a primeira prestação em 20/01/88 e
cJdusulas o do
prosonta, HE
cotando juetos e
presenta, em 03
E assim,
Curitiba, 28 de agosto de 1.987
BANCO DO O PARANÁ PA
e
REFETTURA MUNICIPAL. pr LAPA PROGRAMA pt: “EmmnneTanENTor pr amas pts
Ps DO CTMZ 443/04 0 INÍCIO DO RETORNOS 20.91.1988. FERHINO DO RETORNO? DO. DALVA PRAZO DE AMORTIZADAO:
VALOR FINANCIADO “MAP 73054 oTH e Taxa DE JUROS+ 16. Hmm DIFE ENE: FAL + Meto tra PRESTAÇ Ao cesar ER
th = e Cutie E a To ENO NTEN ST ESTAR TT : pp = Te iss ; EE
AR Nos a DIFERENCIAL 4 uROS > AMORTIZAÇÃO 3 fo pri sTAtÃO OTA ta! sa DO . la |
Nim EIA ATO BA AAA E RSA TA: “ALGUM TITON Ca tao | 4167. ABRIL 8
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19 TRoTa toe 156897 —— BPEOBADOO CC RBLSBIRO O OITALGUIT O Grvuram TOPA
iá BOL ALIPRO IA SSADO O BRAGINTO — RBAZOÓBB O GISASHAS O AM DLOTA ota ddass
47204. 4989 A BA4009-— 32, 90995 PP QDUGE-— BA ASI sSBUZO TADEU
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25 TRIER IO (29922 PPA 61.41
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PREPCITURA MUNICIPAL DE LAPA PROGRANA DL EI
R CODIGO DO-CTNS -S4J/85 PuPREO DO RETORMO? 26.04, 1PHB FERMIHO DO RETORPIOS
uu VALOR FINANCIADO? 2449P.73054 ado ie en DE
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42º BOLADO PE APPA Jó. GG7AY 64 Abby eu apuas ERNA a tata;
4 497805 7519917 e treio T. 00939 26 ALIDA SLTHL669 dE . CRBRINISLZIL
os. 44. POL B.1DOL CCL LáZAs DA ABA477 26.73186 Gi. ALBA A PPA RAS
45º BOL-DLIDDI, 1 LOBLA BA JAIIZ JP. BEIRA Ala AL ab) Gas BIA/ SABÃO
2 46 TROTLOTADOL TT AciAAga” PAL OIPIS 37097748 617N16637 ] A VPN ATA
( 47º BOMÍLÍ9DD ALA D9IA 23. 74210... V7.70A5O G1LALAÁD O ADS DAVA BOA |
AB DOLABIADDA 4.44343 Fe o [ETR JB. 03444 LA bb ga PERA DE RM
AP TTROS ASIP9RT As 097 RB AADIG “B0.96725 GL oAtSET————emastadto VIP
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