materia nº 5/1988

Lemaa Manccipal ida Lapa
Citado de and
PROJETO DE LEI Nº 004/88
Autoriza o Município da Lapa, a receber por doa-
ção de Alexandro veinhardt Silveira e sua mulher
Maria madalena Portes da Silveira, uma área de *
terras com 2.819,05 m2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVAS
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a receber por doação uma área de terras urbanas com 1.819,08 m2 a
ser utilizada como via pública,
Arte 2º - À área de terras com 1.007,35 m2 destina-se ao prolon
gamento da rua Nossa Senhora do Rocio e a àrea com 821,70 m2 ao pro-
longamento da rua Cônego João Evangelista Braga.
ea *.
Arte 3º - Atendendo-se que tal doação será gratuíta c vunicípio
da Lapa como Forma do retribuição à dcação do artigo 1º, fica auto
rizado a efetuar a canalização aubeterrânea com mani Ihamento do cure
rego de águas que corta o imével dos doadoras.
Arte 48º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa ,eu 20 de abril de 1988
Antonio Ruiz Paloma
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PROJETO DE LEI Nº bg5/08
Sumula: Autoriza o Municipio da Lapa, a receber por
aa doação de Alexandre Weinhardt Silveira e sua
se mulher Maria Madalena Portes da Silveira, uma
area de terras com 1.819,05 m2.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Parana, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal *
da Lapa, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber por doação uma area de terras urbanas com 1.819,05m2
a ser utilizada como via pública.
Art. 2º - A área de terras com 1.007,35 m2 destina-se
ao prolongamento da rua Nossa Senhora do Rocio e a area com 811,70 m2 ao
prolongamento da rua Cônego Joao Evangelista Braga.
Art. 3º — Atendendo-se im tal doação sera gratuita (o)
Muni ci pio da Lapa como forma de retribuição a doação do artigo 1º, fica
auto ri gado a efetuar a canalização subterrônea com manilhamento do corre-
go de aguas que corta o imovel dos doadores.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura MUnicipal da Lapa, em 16 de março de 1988
a)
ph “Soro MONTENEG
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º ag398
cara 21/32 132.
Hedectcra Menicgpal da Lopa
Citado do Lanê ”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende-se com o recebimento em doação das areas urbanas men-
cionadas no incluso projeto de Lei, o prolongamento das ruas Nossa Senho-
ra do Rocio e Cônego Joao Evangelista Braga, ampliando-se assim, a area
de ditas ruas para transito de pedestres e veículos, aumentando-se o siste-
ma viario da cidade, oportunizando-se a aqui si ção de novos lotes, para fu-
turas construções e ainda, proporcionando-se acesso mais seguro de mui-
tos alunos a Escola Estadual Abigail Cortes, os quais ou enfrentam o tran-
sito perigoso da rua Joaquim Linhares de Lacerda ou obrigam-se a saltar *
sobre valetas abertas em terrenos particulares adjacentes a mencionada Es-
colas
Vê-se pois, que com a concordância dessa Colenda Câmara, o Mu-
nicípio sera beneficiado.
N
wilson Moreira Monten
Prefeito Municipal
creu Municipal. ida Lapa
Citado de Pan
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/88 e 006/88
Autorizam o recebimento de escritura de doação.
Os projetos nºs 005/88, estão revestido das formalida-
. . 006/88 .
des legais e constitucionais. Nada temos a opor.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 11 de abril de 1988
AMA -
SÁ Eduardo Kuss Marins- Presidente
pa
[Bento de Farias - relator
ro
PARECER Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FONANÇAS 7 TOaADA
Projetos de Lei mes 005/28 e 006/88
Autoriza o recebimento de escritura de doação.
Da mesma forma que a Comissão de Justiça e Redação,
opinamos pela aprovação dos projetos N83 005/38 e 008/89 ,
tendo em vista que a dóação des em referência bemeficia-
rão o verimetro urbano da cidade com a abertmma de momas
Ê ruas.
Sala das Sessões, em 11/04/88
1 S.Xavier- Presidente
Quo Duda
o. Deda- membro
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