materia nº 9/1988

Loma Municipal. da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 007/88
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos
servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam reajustados em 36%(trinta e seis
por cento) os vencimentos dos cargos isolados de provimen-
to efetivo, os de provimento em comissão e as funções gra-
tificadas, a partir de 1º de abril de 1.988.
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Art. 2º - Ficam reajustados em 36%(trinta e seis
por cento) os proventos de aposentadoria e as pensões pagas
pelo Município, a partir de 1º de abrii de 1.988.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
pdifício da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de Maiw de 1988
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Presidente
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Sumula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores j d
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4 O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de
suas atribuições legais apresenta à consideração da Câmara Mmicipal da
Lapa o seguinte projeto de Lei, !
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+ proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Mmicípio, a partir de ]
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4 . 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
4 mM ção, ficando revogadas as disposições em contrario. j
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 1
Com vistas a conceder um reajuste de vencimentos aos servido-
res Municipais, estou remetendo para apreciação de douta Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei nº 009/88
O reajuste que ora proponho de 36f(trinta e seis por cento) so-
bre os vencimentos do mes de março, com validade a partir de 1º de abril do
corrente ano, e o que no momento comporta o nosso orçamento .
Considerando o que vem ocorrendo com a política econômica atual,
este reajuste não é aquele desejado pela maioria de nossos assalariados, mas
co que esta + Como ja disse, dentro de nossa realidade orçamentária.
Por se tratar de uma medida justa espero contar com o apoiamen-
to desse douta Casa de Leis.
WILSQN MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal |
Lomaa Manicipad dia Lapa
Cota PA Lane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 009/88.
Ed e . .
Sumula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores
municipais.
O projeto de Lei 009/88, está revestido das
formalidades legais e constitucionais. Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1.988
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Luiz Fduêrdo Kuss Marins
Presidente
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Bento de Farias
Relator
és de
membro
e emves Municipal. A Lapa
Etde PA Dani
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 009/88.
Sâmula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores Muni-
cipais.
A iniciativa do Executivo Municipal é oportu-
na e vem corrigir a defasagem existente, se não ao todo, pelo
menos em parte,nos salários dos servidores municipais. Por
este motivo somos de parecer favorável ao projeto de Lei nº
009/88 .
É o parecer,
sala das Sessões, em 25 de abril de 1.988,
noel Silveira Xavier
(Del Presidente
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oão Deda
Relator
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membro