materia nº 8/1988

Lesmare Manccipad o da Lapa
PROJETO DE LEI Nº dos/es.
Súmulas Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Socretaria de Estado da Saúde
e do Bem Estar Social,
A Câmara Municipel da Lapa, Estado do Parané, APROVA:
Art. 1º — Fica 6 Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Sesreteria de Estado da Saúde e do Bem Ester So
ciel, para aplicefão de recursos com DESPESAS DE CAPITAL,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio de Câmara hMnicipal ce iepa, em 0 de maio de 1988,
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António Ruiz Paloma
Presidente
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Sumula: Autóriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado da Saude
e do Bem Estar Social.
PROJETO DE LEI Nº 008/88
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O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração da Camara Municipal o seguinte Proje-
to de Lei,
A Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado da Saude e do Bem Estar Social , para /
aplicação de recursos com DESPESAS DE CAPITAL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07] de abril de 1988
WIL; MOREIRA MONTENES
feito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O incluso projeto de Lei nº 008/88, visa obter autorização
dessa Colenda Casa de Leis, para que o Executivo Municipal possa fir-
mar convênio com a Secretaria de Saude e do Bem Estar Social, para /
aplicação de recursos com despesas de Capital.
Dentro destas despesas enquadra-se a aquisi ção de uma ambu-
lâancia que sera adquirida com recursos do Ministerio da Saúde, comple-
mentado com recursos da Secretaria da Saude e do Bem Estar Sócial.
Anexo copia do ofício nº 484/88 da Secretaria da Saude e do
Bem Estar Social.
Tratando-se de um projeto de importancia para o Município, so-
licito que o mesmo seja discutivo em regime de urgência.
Wil Moreira Montenegro
Prefeito Municipal a
DD
ESTADO DO PARANÁ -
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL
GABINETE DC SECRETARIO
of. 484/88/65 Curitiba, 22 de março de 1986
Senhor Prefeito:
Visando dar cumprimento à legislação vigente, -
solicito com a possivel brevidade, providências junto à Câmara Mu
nicipal, no sentido de ser promulgada Lei autorizando Vossa Senho
ria a firmar Convênio para a aplicação de recursos com despesas de
capital.
Esta solicitação tem por objetivo complementar
o processo desta pasta que deu origem ao Convênio para aquisição -
de ambulâncias.
A referida Lei poderá ser encaminhada diretamen
te ao Grupo Financeiro Setorial - Setor de Convênios.
Agradecendo as indispensáveis e urgentes provi-
dências de Vossa Senhoria, apresento protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
vu
w Deicino Tavares da Silva,
Secretário de Estado
Ilustrissimo Senhor
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeiro Municipal - a Ss m
LAPA (PR)
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Loeneara Manccipal A Lapa
Citado de Ieuand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
EROJETO DE LEI Nº 008/88
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convê-
nio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social.
O Projeto de Lei nº 008/88, está revestido das
formalidades legais e constitucionais. Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1.988.
Luiz Egdardgó Kuss Marins
Presidente
di Pirai
Bento de Farias
Relator
membro
Lema Municipal. ida Lapa
Coto de Teraná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 008/88
Assunto: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convê-
nio com a Secretaria da Saúde e do Bem Estar Social.
O projeto retro visa firmar convênio” com a
Secretaria da Saúde e do Bem estar Social para aplicação de
recursos com Despesa de Capital, segundo a justificativa do
Prefeito Municipal trata-se de complementação para aquisi-
ção de uma ambulância. Tratando-se de um beneficio para a
comunidade, nada temos a opor.
,
E o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1.988
el nfs Xavier
Presidente
spent
Jpão Deda
Membro
membro