materia nº 10/1988

mótia Municipal. A Lapa
PROJETO DE LEI Nº 009/88.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Cêmere Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Execotivo Municipal autorizado a abrir no
Orçemento Gersl do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o
limite de C2$ 4.500,000,00 (quatro milhões e cuinhentos mil cruzados), para re-
forço de seguinte dotação do orçamento vigente!
ORGÃO: 0200 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0204 - Serv, de Tesourarde, Controle e Arrecadação,
2,0,0.0 - Despesas Correntes,
2,200 — Transferencias Correntes.
2.2.6.0 — Encargos da Divida Interna,
2,2,6.5 — JUROS DE OUTRAS DIVIDAS, cococococo coco con vaso soco sLZ8 4.500.000,00
Art, 2º - O crédito eutorizado no ertigo anterior será co-
berto com oc recursos provenientes da redução parcial das dotações orçementárias
ebaixo discriminadas e na mesma importância!
ORGÃO: 0200 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0204 - Serv. de Tesoureria, Controle e Arrecadação,
4,.0.0,0 - Despeses de Capital,
4.2.0.0 - Transferencias de Capital.
4,3,5.1 - Amortização de Empréstimos. ccccoecosso seo 00000000. CZ8 | 800.000,00
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0602 - Serv. de Assist, Social,
4.0.0.0 - Despesas de Capitale
4.1.0.) - Investimentos.
4,1:1.0 - Obras e Instalações. cecocccocso sonoro oo cs os co ce co sCZ6 2.200.000,00
ORGÃO: 0608 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0602 - Serv. de Assist. Social,
4.0.0.0 - Despesas de Capital.
4,1.0.0 - Investimentos.
4,1.2,0 - Eruípamentos e Material Permanente. eco cce s0 cc ooo CZ$ 1.500.000,00
TOTAL. cesssocorpoconcrovoosecocármoo oc ss maniciroo o CEO. AMU 000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edificio de Câmara Municipal da Lapa, em 30 de maio de 1.988.
Antonio Ráiz Paloma
Presidente
=. a CA dr nto AS.
a cesÕES Bora tE Ter
i Hefectcra Msnicgpad da Soro E TES ZA 2) mio SJ
Coto de Hiranã
PROJETO DE LEI Nº 010/88
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertu
=
ra de Crédito Adicional Suplementar.
0 Prefeito Municipal da Lapa, no uso das suas atribuições le -
gais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
£L
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or-
çamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até
o limite de Cz$ 4.500. 000, 00 igairo milhões e quinhentos mil cruzados) ,
para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
& ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 - Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
3.000 - Despesas Correntes.
3.200 - Transf. Correntes.
3.260 - Encargos da Dívida Interna.
3.265 - JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS........cccccccc cce rec... CZ2B 4.500.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentá -
rias abaixo discriminadas e na mesma importância.
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINIST. E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 - Serv. de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
4.000 - Despesas de Capital
4.300 - Transf. de Capital
4.351 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS... ...cccccccrereere «-.Czê 800.000,00
ÓRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dm, UNIDADE: 0602 - Serv. de Assist. Social
A de 000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos .
4.110 - OBRAS E INSTALAÇÕES e romeo Gslório: 9 o cinondiicror ide nes so «e «CZÊ 2.200.000,00
ÓRGÃO : 0600 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0602 - Serv. de Assist. Social.
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 000. «CZb 1.500, 000 400 =
TOTADZS seiva isa PS dEE d ofertado a ana alpRça, 8 arcos do é é o ess CENA. 500 4MDO00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munici “Bo da Lapas em 11 de maio de 1.988.
ZSAMARA MUN ICIPAL «
NG .
Ê AP A-PR Ea Lao sia noréigão “+
E; 1133 REFEITO MUNICIPAL .
ua Ab pos 87. “e
é RS
aiii. o Emo =”
EA
as
. Heféitura Mricipal da Lopa
Cotado do Land E
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 010/88, solicita
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor
de Cz%& 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados), pa-
ra reforço da dotação orçamentária que se tornou insuficiente.
O valor do crédito adicional solicitado des-
tina-se ao pagamento de juros referente ao empréstimo junto ao Ban-
co do Estado do Paraná, por antecipação da receita, para aquisição!
de caminhões para serviços de conservação de estradas municipais.
Os recursos para cobertura do crédito a ser!
aberto se fazem necessários até o limite solicitado por razão dos
juros serem variáveis e decrescentes pela amortização do capital !
mensalmente e os recursos serão os da redução parcial de outras do-
tações orçamentárias que não serão usados no presente exercício.
Por se tratar de matéria de real interesse 9
pois visa angariar recursos para melhoria do Equipamento Rodoviário
Municipal, espero contar com o apoiamento dessa Colenda Câmara e pe
ço que o Projeto seja apreciado em regime de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de maio de 1.988.
/ 4
RAN pa.
WILSON NORETRA QNENaSRO
REFEITO MUNICIPAL
x
VP
Lcemezica Masnicipal” ida Lapa
Ctude da Land
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O projeto retro é legal e constitucional,
Nada temos a opor.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 22 de maio de 1.988.
e
Luiz a BEM Aarins
Presidente
ento de Farias
Relator
Pedro Mendes de Siqueira
Membro “
" ) o a
Ri gr jm ri Fa DR — O 7
” “ ni º EE hm dd
A a LP eanie
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS.
Projeto de Lei nº 010/88
Pispõe sobre a autorização para a abertura de crédito
Adicional Suplementar. E
Analisando o projeto de Lei nº 010/88,
esta Comissão chegou a conclusão de que o mesmo deve
ser aprovado, tendo em vista que os recursos solici-
tados destinan-se ao pagamento de juros de dívida já
contratada e precisa ser saldada,
Opinamos favorávelmente.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22 de maio de 1.988,
|
0el Silveira Xavier
Presidente
dus, Dede
oao Deda
Relator
Pedro Mendes de Siqueira
membro
mc TT RP RR O O o Ee