CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2014
A Comissão Executiva do Poder Legislati
presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21,
22, inciso VII, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, aphe
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria no quadro efetivo dos servidores da
Câmara Municipal os cargos de Contador e Técnico
em Informática, extingue o cargo efetivo de Oficial
Administrativo e altera o anexo Il — Quadro de
Camara Municipal da Lapa Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
Preimendos quanas Fa aaa 1774/2004, já alterado pelas Leis nº 1837/2005,
esterco Sam 2 4873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009,
Anteprojeto de Lei E 2318/2009, 2521/2010, 2552/2011, 2807/2013 e
ANTONIOR 15:55:53 Q 2816/2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal e
institui o plano de cargos e salários do Poder
Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras
providências.
Art 1º. Ficam criados os cargos de Contador e Técnico em Informática, de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o anexo Il —
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual
passará a conter os novos cargos referidos neste artigo, conforme descrito no
anexo do presente anteprojeto.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos criados serão os descritos na tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo
Municipal, conforme o anexo do presente projeto, sendo que os mencionados
cargos são para a prestação laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. — Fica extinto do quadro dos servidores efetivos da Câmara Municipal da
Lapa o cargo de Oficial Administrativo, grupo ocupacional técnico administrativo,
classe de referência Aí, C.B.O. 4110-10.
Art. 4º. — Corrige a Classe de Referência do cargo de Advogado, passa
mesma de “C1” para “B1”, para adequá-la a Lei Municipal nº 2807/2013,
modificando-se assim o anexo Il — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante
-da Leinº 1774/2004. - —
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Art. 5º. Acrescenta no anexo IV — Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes
da Lei 1774/2004, as identificações dos cargos ora criados, conforme anexo Il do
presente Anteprojeto.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Efetivo.
Art. 6º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
dispositivos em contrário.
Lapa/PR, 29 de janeiro de 2014.
arlos Leonardi Filho
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1º Secretário CD 1 fê Erepia
Dirceu Rodrigues Ferreira
ente
Vice Presidente
adilha Santos
2º Secretário
CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE 'FAx: (41) 3622-2536
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JUSTIFICATIVA : O presente projeto de Lei se justifica no sentido de que se pretende
adequar o quadro funcional permanente deste Poder Legislativo às suas necessidades, visto
a defasagem de pessoal para realização dos trabalhos correlatos às funções dos cargos ora
criados, bem como pretende-se corrigir a classe de referência do cargo efetivo de Advogado
para adequá-lo à Lei Municipal nº 2807/2013.
Lapa/PR, 29 de janei
João) Carlos Leonardi Filho
Presidente
da
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1º Secretário
Ea Paço
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jor ilha Santos
2º Secretário
ANEXO |
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Contabilidade
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il - Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes
OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: Técnico em informática.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área de
informática.
EXIGENCIAS: Conhecimento avançados na área de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 3172-05
OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: CONTADOR
ESCOLARIDADE: GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO /C.B.0:2522-10
AL O4 - FONE/FAX
LAPA — PR - CEP: 8375
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o do cargo de advogado.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Ref. Anteprojeto de Lei 001/2014.
Súmula: Cria no quadro efetivo dos servidores
da Câmara Municipal os cargos de Contador e
Técnico em Informática, extingue o cargo
efetivo de Oficial Administrativo e altera o
anexo Il —- Quadro de Cargos Permanentes,
parte integrante da Lei nº 1774/2004, já
alterado pelas Leis nº 1837/2005, 1873/2005,
1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009,
2521/2010, 2552/2011, 2807/2013 e
2816/2013, que dispõe sobre o quadro de
pessoal e institui o plano de cargos e salários
do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá
outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder
Legislativo, cujo objeto a criação de novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas
duas novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a
função de Contador e Técnico em Informática, com labor de 40 (quarenta)
horas semanais, extingue o cargo efetivo de oficial administrativo, e altera o
anexo Il do Quadro de Cargos Permanentes, e corrige a classe de referencia
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.G - LAPA— PR - CEP: 837500
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários
das vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial
da Câmara Municipal.
Pela justificativa apresentada, o autor do Anteprojeto
explica que pretende-se adequar o quadro funcional permanente do Poder
Legislativo às suas necessidades, visto a defasagem de pessoal para a
realização dos trabalhos legislativos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
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XIII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Municipio, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(...)
XI — criação, alteração e extinção de cargos,
empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração;
Por fim, cabe esclarecer que na justificativa
apresentada esta descrito que as vagas a serem criadas serão supridas com
profissionais concursados.
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Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 17 de fevereiro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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