materia nº 11/1988

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oem Manccipado da Lapa
Citado de Deuani
PROJETO DE LEI Nº 11/88
Súmula: Autoriza a Prefeito Municipal da Lapa
a enuir em escritura pública de desa-
propriação amigável.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni -
cipal autorizado a anuir em escritura pública de desapropria-
ção amigável, de um imóvel com área de 23.340,00 m2, sito em
Água Azul,neste Município, sendo expropriante o Estado do Pa-
raná e expropriado Antonio Martins Lourenço e sua mulher Jo-
sefa Martins Meira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de junho de 1988
Antondô Ruiz Paloma
Presidentá
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PROJETO DE LEI Nº 011/88
Sumula: Autoriza o Prefeito Municipal da Lapa a anuir em es-
critura pública de desapropriação amigavel.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições le-
gais, apresenta a consideração da Camara Municipal da Lapa, o seguinte Pro —
jeto de Lei.
Art. 1º — Fãoa o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
lo a auir em escritura pública de desapropriação amigavel, de um imovel com
area de 23.340,00 m2, sito em Água Azul,neste Huicípio + sendo expropriante
o Estado do Parana e expropriado Antonio Martins Lourenço e sua mulher Josefa
Martins de Meira.
Arte e Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 1988
WIL$O0N MOREIRA MONT
refeito Municipal
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Citado PA Diane
JUSTIFICATIVA CA PROJETO DE LEI Nº 011/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em 13 de setembro de 1984, Antonio Martins Lourenço e Josefa
Martins de Meira doaram ao Muni ci pio da Lapa, uma area de-terras com eve.
2.280,00 m2, situada em Água Azul, neste Município, para construção pelo
donatário + de obras comnitarias.
A area doada foi desmembrada de imovel de maior area( coros
108.900,00 m2), que com dita doação ficou reduzida para 106.620,00 m2.
[ad A área total foi havida pelos dogdores conforme matricula /
nº 10.149 do Cartorio de Registro de Imoveis desta Comarca.
Anteriormente à doação acima, quando da abertura da BR 476-
Lapa/ Sao Mateus do Sul , dito imovel foi atingido pelo novo traçado da
mesma rodovia, numa faixa de 23.340,00 m2.
Na epoca, Antonio Martins Lourenço e sua mulher não foram ex-
propriados e nem requereram a desapropriação que lhes era devida como pro-
prietarios.
Posteriormente, no ano de 1987 por intermédio de procurador, rêe
quereram uma indeni zação e apos os tramites legais, houve concordência do
Governo do Estado do Parana em indeniza-los, indeni zação essa ajustada em
Cz$ 93.360,00 .-
Como o imovel expropriádo de Antonio Martins Lourenço e sua mu-
1 herea area doada por eles ao Mmicípio da Lapa, originam-se da 5 mam
trioula(10. 149) do Registro Se Imóveis, figurando nela, como proprietários
(o) Município eos dondores , é necessario para que se efetivw a escritura pum
blica de desapropriação em favor deles, da anuência do Muicirio, por seu
representante legal. E,
Evidentemente a doação feita anteriormente em favor do mmnicipio
da Lapa em nava sera prejudicada.
Pelas razoes acima, propomos a aprovação da auencia na escri-
tura supra citada. À
WILSQN MOREIRA MONT
Prefeito Municipal
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TITULAR:
CPF 002 97
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ceações do registro Anterior: (Nº. 8.817,
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itião na Matrícula retro. |
prerenite ce cando o êrro evidente cbsers vado, fica :
eu nose qo etério na mesma Matr ícula, bem como 1
ida a » vporcionalidade de cada pr oprietário no imóvel,
mencionado proprietário JOSÉ MARTINS DE MEIR
21, contendo a grea de 05 (CINCO) : lqueires, ou seja
(CENTO E VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS) e o pro-
Pzo, XARTINS LOURENÇO com uma parte ideal corres;
smo tinha na citada Transcrição ou Re
meio alqueires (108.900,00 m2) de cuj
área ãe 2.280,00 m2 que o mesuo e sua mul
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doaram «o! io da Lapa, conforme o Registro Número UM, su
e retro, “cstendo-lhe, assim, um saldo com a área Ge 106.620, +00]
m2 (CENVO E SETS MIL E SEISCENTOS É à VINTE METROS QUADRADOS). AG V.
tais. rão Penitenciário Cz$.3,39 e à CRC Cz$.0,85, — vor
ria, à qual nada é devido. - O REFERIDO É
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O nrojeto retro é 1eaal e constitucional.
Nada temos a onor.
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Lana, 06 de junho de 1,998,
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Projeto de Lei nº 11/88,
Nada temos a onor quanto a tramitarão normal
do nresente nrojeto de Lei.
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Ofício nº 312/88 Lapa, 23 de Maio de 1988
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr. c
ANTONIO RUIZ PALOMA
DD. Presidente da Camara Muni ci pal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
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Senhor Presidente: Pa
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Em anexo encaminho para apreciaçao dessa Colenda
Casa de Leis, o projeto de Lei nº 11/88, que autoriza o Prefeito
Municipal da Lapa a auir em escritura publi ca de desapropriação
amigável.
Na oportunidade, renovo a V.Ex? e Dignos Pares |,
protestos de apreço e consideração «
Atenciosamente
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WILBON MOREIRA MONT
Prefeito Municipal