materia nº 14/1988

Cêmea Municipal. da Lapa
Cotade de Iinaná
PROJETO DE LEI Nº 12/88.
Súmula: Condede reajuste de vencimentos aos servi-
dores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cen-
to) os vencimentos dos cargos isolados de provimento egetivo,
os de provimento em Comissão e as funções fratificadas, a par-
=: tir de 1º de junho de 1.988.
Art. 2º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cen-
to os provimentos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Mu-
nicipio, a partir de 1º de junho de 1.988,
Art. 3º - A percetagem atribuida nos artigos anter
rioreg será calculada sobre os vencimentos do mês de maio de
1.988.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta
Lei serão devidos a partir de 1º de junho de 1.988, ficando *
revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de junho de 1.988
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
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Hefeitura Mereicipal de Lopa
Cited RA Lane À
Ofício nº 349/88 Lapa, 06 de jumho de 1988
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ryiz Paloma
DD. Presidente da Camara Mumicipãl
Assunto: Encaminha projeto de Lei
Senhor Presidente:
Anexo passo as suas maos , para a apreciação por parte
dessa douta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 14/88.
Na oportunidade, renovo a V.Exê e dignos Pares, pro-
testos de apreço e consideração .
Atenciosamente
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WILSON MOREIRA MONTENHÓRO,
Rrôfeito Mimicipal
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Sumula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores
PROJETO DE LEI Nº 14/88
Municipais.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Mmni-
cipal oc seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30%(trinta por cento) os
vencimentos dos cargos isoladcs de provimento efetivo, os de provimento
em Comissão e as funções gratificadas, a partir de 1º de jumho de 1988.
art. 2º - Ficam reajustados em 30f(trinta por cento) os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município, a partir
de 1º de junho de 1988.
Art. 3º - A percentagem atribuida nos artigos anteriores
sera calculada sobre os vencimentos do mes de maio de 1988.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei
serão devidos a partir de 1º de junho de 1988, ficando revogadas as dis-
posições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de junho de 1988
Sess à) SINA AS
WILSON MOREIRA monmeNag ro N,
Prefeito Muici pãl
Geféitura Mereicipal da Lepa
Cote RA Lan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 14/88, tem por objeto conceder
um reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, a partir de 1º de
jmho , em 3C%ftrinta por cento ) com base nos vencimentos do mes de mhio.
CO reajuste.a ser concedido e fundamentado no alto índice infla-
cicnario porque passa a política econômica de nosso País, que concorre *
para que o orçamento de nossos fucionarios e assalariados seja cada vez mais
achatado .
Reconheço que o reajuste proposto dinda não 6 o ideal, mas
é o que o nosso orçamento municipãl, no momento, pode comportar.
Per ser uma medida de justiça, espero contar com o benepla-
- :
cido de Vossas Excelencias.
RN)
WILSON MOREIRA MONTENS
Prefeito Municipal.
ds
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a
opor. É o parecer.
Sala das Sessões, em 14 de junho de 1988
Luiz E r [ia Marins
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Bento de Farias - relator
Pedro Mendes de Siqueira-membro
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Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas.
O projeto de Lei nº 14/88, é justo e merece aprovação.
Lapa, 14 de junho de 1988
0el S.Xavier- presidente
Vtuo (De o
Jogo Deda- membro
Pedro Mendes de Siqueira
membro
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