materia nº 12/1988

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Ls Meereicipad ida Lapa
Citado BA anã
PROJETO DE LEI Nº 13/88
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orta-
mento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplemen -
tar até o limite de Cz$ 10.300.000,00 ( dez milhões e trezentos mil
cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade:0301 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo... cocco coco r oco cc e eCZS 700.000,00
Órgão : 0500 -DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0501 -SERVIÇO DE URBANISMO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 “ Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo ...ccccc cc cc 0000000 «CZ82.800.000,00
Órgão : 0500 -DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0501 -SERVIÇO DE URBANISMO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......0. 00... «0Z82.800.000,00
Órgão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0503 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0.0 - Despesas Correntes
3.0.0.0
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material Re Consumo...ccccorco reco. 000. «CZ82.500.000,00
Órgão : 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0503- SERVJO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.... «cc «CzBl. 500. 000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifican
do no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, in
ciso II, da Lei nº 4. 320/64.
Art. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de junho de 1988
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
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Geféitura Mereicipal da Lpa É “o
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rindo do Sarenã Ta do w/ 588
PROJETO DE LEI Nº 12/88
Súmula: Dispoe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte
Projeto de Lei: “
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or
gamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até
o limite
de Cz$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil cruzados), pa-
ra reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO
UNIDADE:
3.0.0.0
3.1.0.0
€ 3.1.2.0
ÓRGÃO
UNIDADE:
3.0.0.0
3.1.0.0
dal c2c0
ÓRGÃO
UNIDADE:
3.0.0.0
1.
1.
ao
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3.1.0.
3.1.3.
JeLede
ÓRGÃO
UNIDADE:
3.0.0.0
3.1.0.0
3:12:50
ÓRGÃO
UNIDADE:
.0.0.0
3
3:1.0.0
3
: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0301 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio E
— Material de Consumo....d.ccccsdecasress Entro de «.-Cz8 | 700.000,00
: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANTSM
0501 - SERVIÇO DE URBANISMO
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
-— Material de Consumo....... ENTRE SNEVE TA ns w did SSD og 0,8 Czê 2.800.000,00
: 0500 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0501 - SERVIÇOS DE URBANISMO .
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio á
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Qutros Serviços e Encargos ..ccccscccescascecoca czê 2.800.000,00
: 0500 —- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0503 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
- Despesas Correntes
-— Despesas de Custeio
- Material de Consumo........cccc...s ra die eta to E ««Czb 2.500.000,00
: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0503 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
-— Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Serviços de Terceiros e Encargos...... secas o «««Cz8 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando
no presente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições er contrário.
Edifício
da Prefeitura Muni pe cepa a, em 26 de março de 1.988.
Na
WILSON MOREIRA MONT GRO
PREFEITO MUNICIPAL
Te
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Tot E,
Tefectca Mercicipal de Lopa
Cited eo Man
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/88
CSBSASASATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação
de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 12/88, que autoriza o Exe-
cutivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar até o limite
*
,
de Cz& 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil cruzados), para
o Ê
atendimento de despesas que especifica.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para
o corrente exercício, destinados ao atendimento das despesas assinala
das no Projeto de Lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a ne-
cessidade de sua suplementação, a fim de possibilitar condições para
melhor desempenho das atividades inerentes ao Serviço Municipal.
Espero que o presente Projeto de Lei, mereça o
devido apoio e consequente aprovação Por parte dessa Casa de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de maio de 1.988,
valo
WILSON MOREIRA MONTEN (o)
PREREITO MUNICIPAI,
N +
Ceu Manccipad da Lopa
Citado de Iivaná
Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 12/88.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos
a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões em 20 de junho de 1.988.
luiz E rdo Kuss Marins
td Lona Presidente
Bento de Farias
Relator
e Siqu
Membro
Acomipen Manicipalida Lapa
Citado de Duane
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 12/88.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Através do projeto de Lei nº 12/88, o senhor Prefei-
to solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
Pplementar, com base no excesso de arrecadação que se vem veri-
ficando no presente exercício.
A Lei nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II
autoriza este tipo de abertura de crédito e, conforme informa-
ções da Prefeitura Municipal existe excesso de arrecadação su-
ficiente para cobrir o crédito autorizado. Com base nestes fatos
opinamos favoráveis a aprovação deste projeto.
É o parecer.
Lapa, 20 de junho de 1.988.
0el Silveira Xavier
Presidente
furo Did
oao Deda
Membro
Membro