materia nº 15/1988

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Lomasa Municipal ida Lapa
Citado de Sean
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a con-
tratar operação de crédito com o Banco do
Estado do Paraná S/A, para execução das o=
tras e serviços integrantes do PrAM « Pro-
grama de Ação Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA JLAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Axt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a contratar operação de crédito até o limite de essssessesse
Cz$ 27.289.416,00 (vinte e sete milhões, dízentos e oitenta e nove
mil, quatrocentos e dezesseis cruzados) junto ao Banco do Estado do
Parana. S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, jubos de 11% ao
ano, e demais condições a serem fixadas em contratos de operação de
crédito podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamen
te. há
«o SPEÉsdo 12 - O montente das operações fixadas +
neste artigo, s reajustado de acordo com a legislação pertinente.
o 2º - Og valores das operações de crédito
e respectivos reajustes o condicionados à capacidade de endiviê
demente do Municipio, determinadag pelas Resoluções nºs 62 e 93/75
do Senado Bederal e pelas Resoluções 345 e 397/76 do Banco do Bra-
sil.
2 - Os recursos advindos das operações de *
créditos autoriz por esta Lei serão aplicados na execução dão
PrAM —- Programa de Ação Municipal como contrapartida do Municipio *
no Programa, que prevê investimentos em obras de infraestrutura wr-
bana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do
Paraná S/A e da Secretaria de Estado do Planejamento.
2 - Em garantia às operações de crédito, fáica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro
parcelas do Imposto sobre operação relativas à Circulação de Merca-
dorias - ICM, ou tributo que o substituir ao qual fica vinculada a
presente operação de crédito, em montentes snuais necessárias para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma de
legislação pertinente,
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal,*
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera-
ções referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao
Banco do Estado do Paraná S/A, poderes para estabelecer, mandato ple
no e irrevogável, para receber e dar quitação ao vencimento das re-
feridas obrigações financeiras.
Cotade de Ivani
Projeto de Lei nº 15/88 Fl. 02
2 - O prazo e o esquema definitivos de paga-
mento do principal reajustáveld acrescido dos juros e demais encarg
gos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limi-
tes desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora,
Art. 6º - Anualmente, a partit do exercício subse-
quente ao da contrataç das operações de crédito, o orçamento do
Municipio, consignará dotações próprias para amortização do princi-
pal e dos acessórios das dívidas contratadas.
t. 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autori
zado a abrir os creditos adicionais respectivos até o jinicio do 7
Convênio para execução do Programa de Ação Municipal - * PrAM, firmad
do com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas qom a
sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para abertura dos créditos ' .
adicionais de que trata o artigo anterior, serão os constantes do
Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferidos
pelo Estado do Paraná à conta do PrAM - Programa de Ação Municipal.
art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de julho de 1.988.
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
=
me R is Mn Lepa
[W J tado co asaná
PROJETO DE LEI Nº 15/88
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o
Banco do Estado do Paraná S/A, para
execução das obras e serviços integran
tes do PrAaM - Programa de Ação Munici-
pal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso “: de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal
de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito até o limite de Cz$ 27.289.416,00 (vinte
e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis
cruzados) junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não supe -
rior a 10 (dez) anos, juros de 11% ao ano, e demais condições a serem
fixadas em contratos de operação de crédito podendo & aludida operações
gerem contraídas. parceladamente.
Parágrafo 1º - O montante das operações fixadas neste artigo,
será reajustado de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - Os valores das operações de crédito e respecti
vos reajustes estao condicionados à capacidade de endividamento do Muni-
cípio, determinada pelas Resoluções nºs 62 e 93/75 do Senado Federal e
pelas Resoluções nºs 345 e 397/76do Banco do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de créditos auto
rizadas por esta Lei serão aplicados na execução do PrAM - Programa de
Ação Municipal como contrapartida do Município no Programa que prevê in-
vestimentos em obras de infraestrutura urbana, e de acordo com as normas
operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A e da Secretaria de Estado
do Planejamento. y n
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto
sobre operações relativas à circulação de Mercadorias - ICM, ou tributo
que o substituir ao qual fica vinculada a presente operação de crédito ,
em montantes anuais necessárias para amortizar as prestações do princi «
pal.e dos acessórios, na forma de legislação pertinente.
Artº 4º - Para garantir o pagamento do principal, juros, mul .
tas e “demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas !
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Pa
raná S/A, poderes para estabelecer, mandato pleno e irrevogável, para re
ceber e dar quitação ao vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e ocesquema definitivos de pagamento do prin
cipal reajustavel acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serao estabele
cidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Dofeiteva Mericipal de Lepa
Cote A Lraná
PROJETO DE LEI Nº 15/88
02
Art. 6º — Anualmente , a partir do exercício subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município, con -
signará: dotações próprias para amortização do principal e dos acessó-
rios das dívidas contratadas.
Art;.7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais respectivos até o início do Convênio para execu
ção do Programa de Ação Municipal - PrAM, firmado com o
ná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8º —- Os recursos para abertura dos créditos
Estado do Para
adicionais, !
de que trata o artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo
raná à conta do PrAM - Programa de Ação Municipal.
Estado do Pa-
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho
EGRO
ESA MOREIRA MONT:
PREFEITO MUNICIPA
de 1.988.
>
ema —*
Hetectera Mearccipal da Lápa
AA ao Lane
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei visa obter autorização des-
sa Colenda Casa de Leis, para contrato de operação de crédito com o
Banco do Estado do Paraná S/A, para execução de obras, integrantes !
do PraM - Programa de Ação Municipal.
Os recursos advindos dessa operação de crédito desti
nam-se ao atendimento do Plano de Aplicação para 1.988, que trata da
pavimentação e galerias das ruas do quadro urbano da cidade, já apro
vado pela Secretaria do Estado do Planejamento, Projeto PraM/88.
Esclareço que para cada cruzado emprestado a Prefei-
tura receberá outro a fundo perdido. Caso não seja viabilizado o em-
préstimo, os recursos a fundo perdido a serem transferidos para o Mu
nicípio serão de apenas Cz$ 9.096.472, (nove milhões, noventa e seis
mil, quatrocentos e setentae dois cruzados).
Tratando-se de uma matéria de real interesse, pois
visa, -com tais recursos, dar melhores condições às ruas de nosso qua
dro urbano, principalmente aquelas que dão acesso aos bairros, espe-
ro poder contar com o apoiamento dessa douta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de junho de 1.988.
» q 4 A JSD Ns 3 7?
WILSON MOREIRA MONT GRO
PREFEITO MUNICIPAL —
efecto Menccgpal da Lopa
Cotade A = ANN, a ,
PROJETO PRAM 88
VALORES Calculados com Em reéstimo Maximo
1) FUNDO PERDIDO Czt 4.184.377,00
Contra partida Estadual Cz$ 4.912.095,00
TOTAL DO ESTADO cz? 9.096.472,00
Empréstimo maximo Cz$ 27.289.416,00
TOTAL GERAL | cz% 36.385.888,00
2) Observe-se que caso a municipalidade na pretenda tomar emprestimo á
máximo (cz$ 27.289.416,00) podera faze-lo ate o valor de Cz$ 4.912.095,00 que
corresponde ao emprestimo minimo de(valor igual a contrapartida estadual).
TOTAL GERAL: Cz$ 14.008.567,00
3) Ha ainda a hipotese de nao se contratar emprestimo e ai considera-se ape-
nas q valor de Cz$ 4.184.377,00 (FUNDO PERDIDO): Nesse caso a Prefeitura !
devera obrigatoriamente aplicar recursos proprios de Cz$ 2.253.126,00
TOTAL GERAL : - 02% 6.437.503,00
Aos custos de junho, conseguiremos com o valor de Cz$ 36.385.888,00, pavimen-
tar as ruas Carlos Ganzert ( da Sousa Naves até a útima rua da COHAPAR), ave-
nida Gabriel Maristani Jr. ( 2 pistas), rua 7 de Setembro e rua Cônego Joao
Evangelista Braga.
Lap, 27 de junho del988
Antonj rlos Pasdiora
Engº Chefe do Departamento de Obras.
"
Citada de Iiuaná
REQUERIMENTO :
Senhor Presidente:
O Vereador Cesar Augusto Leoni, no no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta à consideração do plená
rio, a emenda em anexo ao projeto de Lei nº 15/88, modificando o
valor do crédito solicitado e dá outraa providências.
Sala das Sessões, em 05 de julho de 1988
Cesar Augusto Leoni
Vereador
Dbmermies Municipadida Lapa
Cotada de Tivanã
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 15/88.
O projeto retro é legal e constitucional. Nada
temos a opor.
É o parecer.
Lapa, 04 de julho de 1.988.
é
Lui z o Kuss Marins
Aide Pórei
Bento de Farias
Relator
Presidente
Lema Mnicgpad da Lapa
Citado de Irani
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 15//88- Emenda do Vereador Cesar Augusto Leoni.
Uma das atribuições do vereador é a de propor emenda às maté-
rias apresentadas para apreciação desta Casa de Leis, e sendo
esta atribuição legal e regimental, nada temos a opor .
É o parecer
Sala das Sessões, em 05/07/88
'
Luiz E.Kugs ins-presidente
2
ele Vad
ento de Farias - relator
A ua sa
Cera Menccipad da Lapa
Citado de Tranio
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 15/88.
Através do projeto de Lei nº 15/88, o chefe do
Poder Executivo solicita autorização para contratar operação
de crédito com o Banestado para atendimento às obras do PrAM/88
no valor de 0Cz% 27.289.416,00.
Tais recursos serão aplicados na pavimentação e
galerias das ruas Carlos Ganzert (Cohapar), Av. Gabriel Maris-
tani Jr e Cônego João Evangelista Braga (Vila Barcelona), < ? 08
ini e de melhorias à muito reivindicadas
pela Comunidade, opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, 04 de julho de 1.988.
Presidente
dio Cubo
Jdão Deda
Relator