materia nº 16/1988

LCemata Menccipal da Lapa
Citado de Hivand
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| PROJETO DE LEI Nº 16/88
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional *
suplementar até o limite de Cz$ 7.000.000,00 ( sete milhões de eru-
zados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigentes
óRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO D E URBANISMO
UNIDADE:0502 - Serviço de Utilidade »ública.
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES .ecccooc cover. 0 o CZE 7.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será co
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que *
se vem verificando no presente exercício, nos têrmos do art. 43, pa
rágrato 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor ua daia de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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osto de 1988
Edifício da Sêmanga Municipal da Lapa, em 15 de a
Antonío Ruiz Paloma
«residente
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e dear Mericipal da Lopo Lo mp250E
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Cotado ao Land , E er al S
ARA, ola
PROJETO DE LEI Nº 16/88
Súmula: Dispõe sôbre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso das suas atribui-
ções legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguin-
te Projeto de Lei:
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional
suplementar até o limite de czg 7.000.000,00 (Sete milhões de cru-
zados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente.
A ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE. 0502 - Serviço de Utilidade Públicas
4.000 - Despesas de Capital.
4,100 - Investimentos,
4,110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. + . . «cc + + + + CZzÊ 7.000.000,00.
Artº 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifi-
cando no presente exercicio, nos têrmos do artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, da Lei nº 4. 320/6re
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
o Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de julho de 1.988.
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NA NO OD Nro jo
WILSON MOREIRA MONTENEGRO.
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 224R
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Tfectera Mareicipal de Lepa
Cited co Maná |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/88.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O incluso projeto de Lei nº 16/88, solicita autorização pa-
ra a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de até
cz$ 7.000.000,00 (Sete milhões de cruzados), para reforço de
dotação orçamentária que se tornou insuficientes
O valor do crédito adicional solicitado destina-se ao pa-
gamento de obras de pavimentação de ruas desta cidade pelo Pro-
“Groma de Ação Municipal -PRAM no corrente exercicio e destinado
a complementação da dotação de Obras e Instalações do serviço
de utilidade pública do Departamento de Urbanismo e que compren-
-de a parte de responsabilidade de envio de verba do Pram Esta-
dual ou conhecddo PRAM-GE,
Os recursos para cobertura do crédito a ser aberto se fazem
necessários até o limite solicitado por razão de que somente os
20% (vinte por cento) autorizado pela Lei Orçamentária já são
insuficientes para as obras programadas . ;
Por se tratar de matéria de real interesse, pois visa an-
gariar os recursos orçamentários para promover as obras de calça-
mento de ruas desta cidade espero contar com o apoiamento dessa
Colenda Câmara e peço que o Projeto seja apreciado em regime
de urgência.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de julho de 1.988.
WILSON MOREIRA MON EGRO «
Prefeito cipal.
A sumvaior Marnicipadida Lapa
Cotado de Serana
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 16/88
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
O Projeto de Lei nº 16/88 é legal e constitucional.
Nada temos a opor.
É o parecer
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 1988
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z Edugrdo Ikuss Marins-presidente
Ale Pri
Bento de Farias - membro
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Liomara Manicgpad da Lapa
Citado de rama
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 16/88
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto retro está consubstanciado na Lei nº 4320/64,
que regulamenta as matérias de origens financeira. Para cober-
tura do crédito suplementar solicitado prevê ele como recur-
sos o excesso de arrecadação que se vem verificando no exer-
cício. Excesso este comprovado e suficiente para cobrir os
recursos.
Opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões em, 04 de agosto de 1988
anoel S.Xavier- presidente
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| Tefecitcra Mericcgpal da Lopa A
Gotede ao Laná .
CALCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Prevista para 1988 Cz$ 200.000.000,00
Arrecadação ate 25/7/88 Cz$ 184.070.297,40
Média Mensal prevista Czt 16.666.666,00
Madia Mensal real Cz8 26.295.000,00
Diferença mensal Cz$ 9.629.000,00
PROVÁVEL EXECESSO
Dif. Cz$ 9.629.000,00 x 12 115.548.000,00
es
Creditos abertos c/ base no provavel excesso de arrecadação aê
Por Lei Cz$ 10.300.000,00
p/Decreto a Cz$ 5.061,180,00
Cz$ 15.361.180,00
Creditos ora solicitados Cz$ 35.900.000,00 ”
Czg 7.000.000,00
Cz$ 42.900.000,00
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