1 A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AR ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALO4 12014
Camara Municipal da Lapa , o z
Protocolo 000094 /2014 11/02/2014 Súmula: Altera a redação do inciso XX do artigo 22, altera a
Comissão Executiva da Câmara redação do $ 2º do artigo 44 e altera a redação do $
PAS a Enem Le ini ini | rd 5º do artigo 56, todos da Lei Orgânica Municipal
ANTONIOR 09:27:01 4
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º -. Altera a redação do inciso XX do artigo 22 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por
= votação nominal e maioria absoluta, nas hipóteses previstas
em lei;
Art. 2º - Altera a redação do $ 2º do artigo 44 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 44 - Perderá o mandato de Vereador:
& 2º - Nos casos dos incisos |, Il, Vl e VII deste artigo, a perda
do mandato será decidida pela Câmara, por voto nomina
maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de p
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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asnicira, o
FAT TA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO P/
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 3º - Altera a redação do $ 5º do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passara a ser disposto da seguinte forma;
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no prazo
de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que concordando, o sancionará no prazo de quinze
dias úteis.
$ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação nominal.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrario.
Poder Legislativo Municj
Joá
í e Presidente
Élio É eso
1º Secretário (OD sere TA, Peru
Dirceu Rodrigues Ferreira
arlos Leonardi Filho
Vice Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CO AUNISIPA o
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> ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente projeto se justifica devido à alteração realizada
na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 76, de 28 de
novembro de 2013.
Poder Legislativo Municipal, 6 de fevereió
Jd
João Carlos Leonardi Filho
6 . Presidente
Éli rlok Wesolowski
1º Secretário fx ,
CEA AMNVUNTA
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jo Padilha Santos
- 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
1212113", * , Emenda Constitucional nº 76
.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o 8 2º do at. 55e o 84º do art. 66 da
Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos
casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e
de apreciação de veto.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ar BD. assess meneame erros seroarro curero guceseceo saver vera conimsrsiratoos
8 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa
ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
8 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
o Brasília, em 28 de novembro de 2013
Mesa do
Senado
Federal
Senador
RENAN
CALHEIROS
Presidente
Senador
Mesa da Câmara dos Deputados JORGE
VIANA
Deputado HENRIQUE EDUARDO 1º Vice-
ALVES Presidente
Presidente
Deputado MÁRCIO BITTAR Senador
1º Secretário FLEXA
º RIBEIRO
Deputado SIMÃO SESSIM 1º
ww.planalto.gov.br/ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm