materia nº 17/1988

Ceemecanta Menccipal da Lapa
Cotede de Iiraná
PROJETO DE LEI Nº 17/88
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
ãe Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA NUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adici--
onel suplementar até o limite de Cz% 35.900.000,00 (trinta e cin-
co milhões e novezwé mil cruzados), para reforço das seguintes do-
tações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDALL:; 0201 - Gab. do Prefeito
3.0.0.0 - Despesas Correntss
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ..cccoccelzê 300.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTANENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301- Serv. de Administração
“ 3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0,0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 —- Pessoai
3e)rL.1) - PESSOAL CIVIL ceccoccorccosscosrecs cc UZÊ 3. 000.000,00
ÓRGÃO :0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301-Serviço de Administração
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS L LNCARGOS. «oe «Cz$ 3.000.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... «Ca$ 500.000,00
ÓRGÃO .0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ENIDADE.0301-- Serviços de Administração
3.0.0.0 - Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências a Pessoas
- INATIVOS. ..ccoccoscc coa oro cc oc c coca CEB 500.900,00
— PENSIONISTAS ..cocoocos coco rc o reco o oc eCZÊ 300.000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3:0401 - Serviço de Educação
-— Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Pessoal
- PESSOAL CIVIL...cococorc cor corro 000 «CZBLO.000,000,00
0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210401 - Serviço de Educação
- Despesas dBorrentes.
—- Despesas de Custeio
- Serviços de Terceiros e Encargos
-— OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOSZ..... cc c«Cz8 200.000,00
CO Us Us Lo La
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Lema Manicipad da Lapa
Cotude de Iinani
ÓRGÃO :0400- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401-Serviço de Educação
3.0. - Despesas Correntes
— Despesas de Custeio
-— Transf. Correntes
. — SUBVENÇÕES SOCIAIS ceccoccoronc os s sc elZÊ 300.000,00
RGÃ 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE:0501- Serviços de Urbanismo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO, ,. coco oro res oc elzy 2.000.000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO Di URBANISMO
UNIDADE: 0501 -Serviços de Urbanismo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
O.
1.0.
200.
«2.3.
(o)
Go Us ty
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Servjos de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... coccorelzb 2.200,000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 + MATERIAL DE CONSUMO. ..ccococveca ces eCBÊ 690,000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE :0302 - Serv. de Contabilidade
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Fegsoal
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL .ecerecoro corona sos CZS 500.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTANENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.9 - Pessoal
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL ..cccrcccoro ros ro coro cUZÊ 800.000,00
ÓRGÃO :0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0304 - Serviço de Tesouraria, Controle a Arrecadação,
3.0.0.0 -— Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Zesg0al
3.1.1.2 = PESSOAL CIVIL..cocoscoc cocos coro e cUEÊ 500.000,00
ÓRGÃO . 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE.0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3.2.6.0 — Encargos da Dívida Interna.
3.2.6.1 -- JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA, . ec. 0.0 00UZÊ 300.000,00
Lema Manicipadda Lapa
Citado de Tirana
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 “MATERIAL DE CONSUMO, ..ccococorc coros «CZÉ 400.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0306 - Serviço de Pessoal
3.0.0.0 -— Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas ãe Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL coconcrecocrore cisco CZ3 1.000.000,00
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503 - Serviço Rotoviário Municipal
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
o 3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO... coco oco coco ce 0ZÊ 5.000.000,00
ÓRGÃO ; 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
. UNIZADE:0503 - Serviçon Rodoviário Municipal
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - SERVIÇO DL TERCEIROS E ENCARGOS. . «e «Czi 1.500.000,00
ÓRGÃO : 0600 -DEPARTAMLNTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0601-- Serv. de Saúde Pública,
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4:1,1
1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, .... 0000000000 0 + 028 3.000.000,00
' TOTAL.» coco sean 00 000 0 0Z835.900,000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, se-
rá coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que
se vem verificando no presente exercício, nos têrmos Go artigo
* 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
1) np.
7 Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1988,
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
Zn lara rttar
Hedecitera Meraicgpad da Lopa As Co missP
. Cmpere E)
Cited co Dani s /2% PIZZA
PROJETO DE LEI Nº 17/88
Súmula - Dispõe sôbre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso das suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o se-
guinte Projeto de Lei:
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abitr
no Orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional su-
plementar até o limite de czg 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões
e novecentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações /
do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
= ORGÃO. 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE. 0201 - Gab, do Prefeito,
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.130 - Serv. de Terc, e Encargos.
3.132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS . «+ e « czg 300.000,00.
ORGÃO, 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE, 0301 - Serv. de Administração.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL. “ec... ce... .. cz 3.000.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE. 0301 - Serviço de Administração.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
3.130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS . » « czf 3.000.000,00
&
p131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. . +. czê 500.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
IDADE. 0301 - Serviços de Administração. a
00 - Despesas Correntes.
- É 200 - Transferencia Correntes.
Ea d a50 - Transferências a Pessoas.
de - INATIVOS coca Toc o do 0 0 + cCZÊ 500.000,00.
SUB-TOTAL A TRANSPORTAR, cz$ 7. 600.000,00,
Hefectera Menicipal da Lopa
Cota PA Leno
PROJETO DE LEI Ne 17/88 - FOLHAS 02.
TRANSPORTE . « » czf 7.600.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE. 0302 - Serv, de Contabilidade.
3.000 - Despesas Correntese
3.100 - Despesas de Custeio.
3.110 - Pessoal.
3.111 - PESSOAL CIVIL. oco co. 0 0 o à CH 500.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE. 0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio.
3.110 - Pessoal.
3.111 - PESSOAL CIVIL. «coco... . . «CEÊ 800.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE. 0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
3.110 - Pessoal.
3.111 - PESSOAL CIVIL «cc... . e. Ch 500.000,00.
<
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE. 0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadaçãos
3.000 - Despesas Correntes.
3.200 - Transferências Correntes.
3.260 - Encargos da Dívida Interna,
3.261 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA .... «o cz 300.000,00.
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE. 0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
ORGÃO. 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE. 0306 - Serviço de Pessoal.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.110 - Pessoal,
3.111 - PESSOAL CIVIL coco... 0 + o o «+ CZzÊ 1.000.000,00
SUB- TOTAL A TRANSPORTAR e -cz$11.100.000,00.
Sof
Hefectcra Meraicipal da Lopo
Estado ao Dean
OJETO DE 2 8 - FOLHAS .
TRANSPORTE + o o o o cz 11.100,.000,00,
ORGÃO, 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULIURA.
UNIDADE. 0401 - Serviço de Educação.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.110 - Pessoal.
3.111 - PESS CIVI cc... o... .. czê 10.000.000,00.
ORGÃO. OH00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE. 0401 - Serviço de Educação,
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos,
3.132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. . «cv oe cz
ORGÃO. 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURAS
UNIDADE. 0401 - Serviço de Educação,
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio.
3.200 - Transf. Correntes.
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANIISMO,
UNIDADE. 0501 - Serviços de Urbanismo,
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.120 - MATERIAL DE CONSUMO , “cc... ... ..- «czê
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE. 0501 - Serviços de Urbanism o.
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio,
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3.132 - QUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS, . cc co «o cz
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE. 0502 - Serviço de Utilidade Públicas
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
200.000,00s
300.000,00.
2.000.000,00.
2.200.000,00+
3.120 - MATERIAL DE CONSUMO. coco co + + czb 600.000,00
SUB-TOTAL A TRANSPORTAR . «cz 26.1400,000,00.
Heteitucra Menicipal da Lapa
Citado eo Derano
PROJETO DE LEI nº 17/88 - FOLHAS Olto
TRANSPORTE +. «+ czb 26.400.000,00,
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE. 0503 - Serviço Rodoviario Municipal.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
3.120 - MATERIAL DE CONSUMO. +. «cc 0 0 00 + «o czb 5.000.000,00,
ORGÃO. 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE. 0503 - Serviço Rodoviario Municipal.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.130 - SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS, .... e 1.500.000,00
ORGÃO. 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE. 0601 - Serviço de Saúde Públicas
4,000 - Despesas de Capital.
1,100 - Investimentos.
4,110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. cv 0 0 0 + o « Czb 3.000.000,00.
TOTAL « « « cz8 35.900.000,00.
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verifi-
cando no presente exercicio, nos têrmos do artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, da Lei nº 4,320/6e
Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de julho de 1.988,
j A
NA W >
WILSON MOREIRA MONÍENEGRO
Prefeito Municipale
v
Tiefêctcra Mareicipal da Lapa
Cotude eo Derano
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/88.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O incluso projeto de Lei nº 17/88, solicita a autorização
para a abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de até
cz 39.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil cruzados)
para reforço de dotações orçamentarias que se tornaram insuficientes.
O valor do crédito adicional solicitado destina-se a
suplementação das dotações solicitadas que se acham insuficientes
e necessárias a empenhos das despesas com pagamento salarial de
funcionarios, materiais de consumo, serviços de terceiros e pa-
gamento de despesas de obras de rêde de agua em Canoeiro e Marafi-
go, neste município,
Os recursos para cobertura dos créditos a serem abertos
se fazem necessários até o limite solicitado por razão de que sômen-
te os 20% (vinte por cento) autorizado pela Lei Orçamentária já
não tem condições de manutenção e prosseguimento das despesas da
administração municipal.
Por se tratar de matéria de real interesse, pois visa
angariar os recursos orçamentários para promover a continuidade
dos serviços municipais, já esclarecidos,espero contar com o apoia-
mento dessa Colenda Câmara e peço que o Projeto seja apreciado em
regime de urgência .
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de julho de 1.988.
Na
Ng: ) o
WILSON MOREIRA TENEGRO.
Prefeito Municipal.
pneu Mancicipadida Lapa
Citada de Tevand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 17/88.
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto retro esta revestido das formalidades le-
gais e constitucionais. Quanto a estes méritos nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 1988
"
Luiz do Kuss Marins
esidente
A Pero
membro
e
Limara Manicipad ida Lapa
Cotado de Iinamá
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 17/88.
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
O Projeto de Lei nº 17/88, solicita autorização para
abertura de crédito suplementar para complemento de dotações que
se tornaram insuficientes no orçamento vigente. Está ele redigido
conforme determina a Lei nº 4320/64, e prevê os recuros para co-
bertura do crédito a ser aberto, com base no excesso de arrecada-
ção que se vem verificando no corrente exercício. Excesso este
comprovado e suficiente para cobrir a abertura do crédito solici-
tado.
Opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 1988
usells Peer
1 S. Xavier- Presidente
Jgão Deda- membro