materia nº 20/1988

/8
A CÂMARA
Cerne Manicipadida Lapa
Cotade dé Pe A
PROJETO DE LEI Nº 20/88
Súmula:Dispõe sobre a autorização para a abertura
de irédito Adicional Suplementar.
MUNICIPAL DA LAPA,ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
ARTº 1º:Fica o Executivo Municipal autorizado a a
brir no orçamento geral do corgente exercício um crédito adicional
suplementar até o limite de CZ% 84.300.000,00(0itenta e Quatro Mi-
lhões e-trezentos mil cruzados), para reforço das seguintes dota--
ções do orçamento vigente a seguir caracterizadas.
ÓRGÃO :
UNIDADE:
3000 -
3100 —
3110 -
32111 -
ÓRGÃO
UNIDADE
3000
3200 -—
3850 -
3251 -
ÓRGÃO :
UNIDADE:
3000 -
3100 —-
3110 —
330%
ÓóReÃo :
UNIDADE:
3000 —
3100 -
3130 —-
3132 -
órgão :
UNIDADE:
3000 -
3100 -
3110 —
33 -
0100 — Câmara Municipal
0101 - Camara Municipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
PESSOAL CIVIL... coscccccorcosssso coro sebos 12.900.000,00
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
01012 - Câmara Municipal
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Transferências à Pessoas
INATIVOS, convosco cats s to vero recado sds STO. 000,00
TOTAL DO GRUPO 101... ocecescoseso 13.470.000,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
PESSOAL CIVIL .ocorccccercocorerccocesescas 370.000,00
0200- GOVERNO MUNICIPAL
0201- Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, .ccccsescencnss 360.000,00
TOTAL DO GRUPO 201... cesesesosas 730.000,00
0300-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0301- Serviço de Administração
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
PESSOAL CIVIL..cccconecorcocecoscersecosacs 3.000.000,00
SUB-TOTAL DO GRUPO A TRANSPORTAR,
Cide “ele Dietas Eça
TRANSPORTE, « cecocc oco cceso eee 3.000.000,00
- - aos 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATYXO E FINANCEIRO
UNIDADE:0301- Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
- 3120 - MATERIAL DE CONSUMO : Conosco cesso asas. 790.000,00
- ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301- Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .ccocesssssasses 2.700.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0301 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
m3100 - Despesas de Custeio
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, ..cececeresesssese 400.000,00
ÁRGÃO: 0300- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301- Serviços de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .cccecsoserassoeseesos 300.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO MEMINISTRATYYO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301- Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3251 - IMAtiVOD edasercro caro oco ese Uo COCO nd 000 550.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
O unIDare: 0301 -Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
2252 - PENCIONISTAS COCO COCA... 300.000,00
ÓRGÃO : 0300 -DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3259 - Outras Trasnferências à Pessoas
3280 - PANE, cos rvedshos Dia SCD NIRO DOADO) Std saT Rá tod 500.000,00
TOTAL DO GRUPO, cospsstoerseseasvsos 8.540.000,00
Lorata Manccipadida Lapa
Cota = East
fl 03
- ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0302-- Serviços de Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL .covoconcorocennencce cerco cocesosa 550.000,00
ÓRGÃO:0300- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0302 - Serviço de Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .ecesocsreasases 130.000,00
TORAL DO GRUPO estancnorsta desen sd0s 680.000,00
ÓRGÃO : 0300- DEPARTAMENTO ADMINISTRATYSO E FINANCEIRO
OsxIDADE:
0303- Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalicação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL Oceano noso ease 00. 850.000,00
TOTAL DO GRUPO encorteppoone dedicada 850.000,00
ÓRGÃO: 0300-- DEPARTAMENTO ADMINISIRAZIVO E FINANCEIRO
UNIDADE :0304 -Serviço de Tesouraria,Controle e Arrecadação
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3110- Pessoal
SEA Pestcal DM sair se cediendsd ass endndas e ira 06d 100.000,00
ÓRGÃO: 0300” DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304- Serviço de Tesouraria,Contribuição e Arrecadação
00 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna
3261 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA. .ccccocesseorresenseo 190.000,00
ÓRGÃO: 0300 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0304 - Serviço de tesouraria, Contribuição e Arrecadação
3000 — Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna. .
3265. -!TUROS E. OUTRASUDÍVIDAS uecto re e coccrrrecesro pesadas 0d 500.000,00
TOTAL DO GRUPOS ssJsssdmcacrdo co lca seres tso dao 790.000,00
Erdode le Eau
- ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MAPERIAL DE CONSUMO, .ecocoseccosco soe cado sos das
TOTAL DO MODO esdvs od CA dPC CUL É SÃO
ÓRGÃO :; 03000 -DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0306 - Serviço de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 — MATERIAL DE CONSUM OCO anna a. 04
ÓRGÃO: 0300- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0306- Serviço de Pessoal
8000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .eceserecerasess
TOTAL DO GRUPO sscoceroonesoscesooo
ÓRGÃO: 0400-- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE; 0401- Serviços de Educação
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3110- PESSOAL CIVIL COCA CACO Casas...
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401- Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
er - OBRIGAÇÕES PATRONAIS EEE
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401- Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 » MATERAIL DE DONEUMO, OU CULDCSTOLCASLLAC SACADO
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401- Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
fl 04
300 000,00
300.000,00
200.000,00
120.000,00
320.000,00
10.000 ,000,00
6.000.000,00
900 «000,00
250.000,90
SUB -TOTAL DA CREBOPORTARSS 433330 cce ss.» e 17.050,000,00
Lernicica Manicipado ida Lapa
Coto de Sirani
fl 05
á TRANSPORTE, cocossesecvesos 17,050,000,00
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de custeio
3200 - Transferências Correntes
3231 “o AHBVENÇÕES SOCIAIS COCA aan... 270.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0401 -- Serviço de Educação
4000- Despesas de Capital
4100- Investimentos
4120- OBRAS E INSTALAÇÕES EEE (9) 000 00
TOTAL DO GRUPO, cocooreroscoscses. é «070.000,00
O sraxos0400 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402- Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL ovosecursncercacanarcenerenass 700.000,00
ÓRGÃO ; 0400 - DEFARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE; 0402-s3erviço ds Cultura, Turismo e Esporte
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
ÓRGÃO: 0400 -- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE; 0402- Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
o) 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS .censosesscossesas 100.000,00
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO DZ EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402- Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .cususencanmasenano 100.000,00
ÓRGÃO: 0400- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402- Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PLIMANENTO erorsecese
TOTAL DO GRUPO ecosoncoencesseas 1.300.000,00
Code cla it
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501- Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL "conosco.
ÓRGÃO: 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501- Serviço de Tamismo
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3130- Serviços de Terceiros e Encargos
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS gTecsescrcseseos
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501- Serviços de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 -- Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL 4 DE CONSUMO o ceccocecec eres acata ada
TOTAL DO GRUPO, cocsderadcarcênase
ÓRGÃO: 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502e Serviço de Utilidade 2ública
3000-- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3110- Pessoal
3111- PESSOAL QE asd cabia didi dest dddd ias
ÓRGÃO 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502- Serviço de Utilidade ca
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3120- MATE. DE CONSUMO, cososrcsertsdticacóssõado
ÁRGÃO: 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0502- Serviço de Utilidade Pública
3000- Despesas Corresntes
3100- Despesas de Custeio P
3130- SERVIÇOS Di TERCEIROS E ENCARGOS, + essecosenos
TOTAL DO GRUPO ssserestteenão
ÁRGÃO : 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503- Serviço Rodoviário Municipal.
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3110- Pessoal
3111- PESSOAL CIVIL. cocococncnncro ce oca once na as
A TRANSPORTAR? jescosccrccoos
fl 06
3.600.000,00
5.000.000,00
7. 800 «000,00
16.400,000,00
1.700.000,00
200.000,00 .
500.000,00
2.400.000,00
9.000.000,00
9.000.000,00
Lorata Masnecicpal ida Lapa
Cade A Po
fl 07
TRANSPORTE, . ese .++ 9+000.000,00
ÓRGÃO : 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503-- Serviço Rodoviario Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120- MATE. ERIAL DE CONSUM No) o one... 5.000.000,00
ÓRGÃO : 0500- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0503- Serviço Rodoviario Municipal
4000- Despesas de Capital
4100- Investimentos
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES. »cconcocoresesenesscases 2.400.000,00
TOTAL DO GRUPO, envorcasvesaoso 16.400.000,00
ÓRGÃO : 0600- DEPAR SAMENÃO, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0601-- Serviço de Saúde Fublica
3000- Despesas Corresntes
3100- Despesas de Custeio
3110- Pessoal
3111 PESSOAL CIVIL ,ocossosanorosacscecertosasõos 24100,000,00
ÓRGÃO : 0600- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMUENTO SOCIAL
UNIDADE: 0601- Serviço de Saúde Pública
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3120-. MATERIAL DE CONSUMO. . ersensorarsconorccacasas — 550.000,00
TOTAL DO GRUPO [7 DR PP “e... 2.750.000,00
ÓRGÃO: 0602- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIKAL
UNIDADE: 0602- Serviço de Assistencia Social
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3120- MATERIAL DE CONAN ptecetddtd OCO ssUCdC COS OS 1.300.000,00
TOTAL DO GRUPO COdecesissddddddcdddids 1.300.000,00
TOTAL GERAL. ccorcconere doces o cao so se 84,.300.000,00
ART, 2º: O Crédito autorizado no artigo anterior,será co-
berto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem ve
rificando no presente exercício,nos termos do artigo 43 sparágra£o 1º in
ciso II da Lei nº 4,320/64.
ART. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publica,
ção revogadas as disposições em contrário,
Sala de Sessões da Câmara Municipal da lapa,em 22 de Setembro de 1.988
Antonio Ruiz Paloma
Presijente.
Lerava Mareicgpad PA Lapa
Coisa ram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 20/ 88
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
O projeto de Lei nº 20/88, além de estar revestido das
formalidades constitucionais , tem amparo no Art. 81 da Lei Orgânica
a dos Municípios e na Lei Federal 4.320. Por isto quanto a este aspéc-
to nada temos a opor. Quanto ao mérito é uma medida de justiça e
merece ser aprovado.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 22/9/88
Presidente
do Pari
to de Farias
ad
Loma Maunicipad ida Lapa
Criada «de Edpcivê
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 20/88.
Analizando o projeto de Lei nº 20/88, que autoriza a
abertura de crédito suplementar, inicialmente esta Comissão ve-
rificou uma diferença nos valores das dotações não combinando !
com o total da solicitação de abertura de crédito. Sanada esta !
falha, tendo em vista que a pedido desta Comissão foi encaminha-
do ao Executivo para proceder a correção nos valores, o projeto
está em condições de ser apreciado. Quanto às demais formalidades
ele se enquadra aos ditame da Lei 4.320.
É o parecer.
(1/4 AM
fileureta a Xavier
Presidente
(070 (Dedu
ao Deda
Membro
e É
Membro
Er Camerata
refeita Marcicipal de Lapa AS Es
10941" S$DE O
Estado do raná nm
LAP, do /08
PROJETO DE LEI Nº 20/88
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de eré
dito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Cêmare Munici
pal o seguinte Projeto de Lei :
Artº 1º : Fica o Executivo Municipal autorizsão a abrir
no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicionsl suplemen
o , tar até o limite de CZ$ 84,300.000,00 (Oitenta e quatro milhões e tre-
“27 zentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento
vigente a seguir caracterizadas,
ÓRGÃO : 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE : 0101 - Camara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 . - Pessoal
2H E MNDDAL CAVE sussa cs esibieo asso ca dias 12.900.000,00+
ÓRGÃO : 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 0101- Camara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3251 DM O caes De cares ds ses se E SS 270.000,00.
e TOTAL DO GROPO-201 ,oscsrrcacãs 13.470,000,00*
ÓRGÃO : 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 0201 - Gabinete do Prefeito
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3210 - Pessoal
3111 = PESSOMMCIVEL corsisr corvo cersaciose acess 370.000,00.
ÓRGÃO : 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE : 0201 - Gabinete do Prefeito .
3000 -— Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cosccercs cos 360.000,00.
TOTAL DO GRUPO 201 ....ecccssoce 730.000,00.
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0301 - Serviço de Administraçao
3000: - Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3211 = PRSRIDAL CIVIL cc core ossos fntaro es sq esa 13. 0004000500
di
K SUB-TOTAL DO GRUPO A TRANSPORTAR.
feitura Mricipal de Lapa
ud Ds E Fl. 02
TRANSPORTE ,.0000+ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0300: - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administraçao
3000: - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL DE CONSUMO: cocesescncoscenonaraceras 790.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3100 —- Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .ecerococsesos 20 700.000,00
ÓRcÃo: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0301 - Serviço de Administraçao
1) 2000 - Despesas Correntes
“3100 - Despesas de Custeio
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS cececcersessa 400.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301 - Serviços de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .ccocccrccrercorcres 300.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPAR TO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0301- Serviço de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
Je5d-— INADIVOS ,cesteresirrererescositcs otro sa soc cas 6 550.000,00
O ónoão: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE :0301 - Serviço de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3452 + PRBSTONISTAS ss cuss errei td CDA TO Ca Cs a Ci TE OS 300.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0301 - Serviço de Administraçao
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes *
3250 — Transferências à Pessoas
3259 - Outras Transferências à Pessoas
oo DINRO ossos mw na SSD SO la dr Ml 6 0 0 e ape a aa O 200 000,00
TOTAL DO. GRUPO occrcasasocssos o 9405000,00
E
ofectcra Mericipal da Lapa
Citado do Sarand Fl. 03
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0302 - Serviço de Contabilidade
3000: - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 = PESSOAL CIVIL cocossecconccocosor co srcsore vo 00.00 5500000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0302 - Serviço de Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS ....cecccsecoo 130.000,00
POTAL DO GRUPO .ececcssecccccccrcsecesee 6806000,00
ÓRGÃO : 0300: - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE: 0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 — PESSOAL CIVIL ceccescecococcerccarercosossaso 8504000,00
TOPAL-DO. GRUPO esssssicosisademaoussos o - 050,000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
URIDADE : 0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3000 - Despesas Correntes
3100 —- Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
Da = E GM over Eire EI TAS 100.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0304 - Serviço de Tesouraria, Contribuição e Arrecadação
3000 -— Despesas: Correntes
3200 - Transferencias Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna
3261 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA c.ccscserereresce 190.000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0304 - Serviço de Tesouraria, Contribuição e Arrecadação
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3260 —- Encargos da Dívida Interna
3265 - JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS .ecesecerccssessodo 500.000,00
TOTAL DO GRUPO cesceccsccrecorcrs - 7900000,00
E bedeitra Mereicgpad de RA apa
Citado Serand Fl. 04
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL DE CONSUMO .coscecsococosocessesesos.s 300.000,00:
quo 2
TOTAL DE GRUPO .esececesccoecerso cos. ..0.e 3004000,00
ÓRGÃO : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE : 0306 - Serviço de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 —- MATERIAL DE: CONSUMO .. cossacssscesosesoss.000+ 200.000,00
4 ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
* UNIDADE : 0306 - Serviço de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS ..cccesccsse 120.000,00
TOTALSDO-GRUPO acessa side çesdis cove vao. 3205000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas âãe Custeio
S110 e PROBOLL GIVE, eserer cava ço cs ro cs terais .s 104000, 000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educaçao
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
o 3110 - Pessoal
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....ccccccceserccrcos 6.000.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL DE CONSUMO ....ccecceccccrccrrroo 900.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 -— Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....ccecccseees 150.000,00
SUB-TOTAL À TRANSPORTAR. 17.050.000,00
K
Areféitura Municipal de Lapa
Goto de aee pe
TRANSPORTE ... eve. eo 17.050.000,00
ÓRGÃO : 0400 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE : 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 —- Despesas de Custeio
3200 - Transferências Correntes
3231 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS cccccccscccsescrscresesssos 2706000,00'
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educaçao
4000- Despesas de Capital
4100 - Investimentos !
4120 - OBRAS E INSTALAÇÕES cocorccorcrrcr src rose soa. 120.000,00 '
TOTAL DO GRUPO 401 .ecececce sec eee... + 18.070.000,00
4 ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
SLi PROA ao rerosssisd si asi ae s Esc ê cê. 700.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 —- Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL DE CONSUMO ..cccccccccccccsrrcseos 300.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
4 3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS ........ce 100.000,00
ÓRGÃO : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....cccccccerecs 100.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
4000 - Despesas de Capital :
4100 - Investimentos |
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......e 100e000,00
TOTAL DO GRUPO .ececccrrcceresco 1.800.000,00
releitura Mncicipal da Lapa
Estado do =
ÓRGÃO : 0500" - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0501: - Serviços de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 = PRSSOAE DAL . cnc rscese res ticos cares 3.600,000,00
ÓRGÃO : 0500 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 — MATERIAL DE CONAUDO ,osecicessrorscr cre ces sea se 7.800.000,00
O Gaoão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0501 - Serviços de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes .
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .ecocescccsrceseeoo 5.000.000,00
TOTAL DO GRUPO .occrrecsrcccoccescas 16,400,000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3210 - Pessoal
3111 EESSOAL CNS get aces Iate copa TT do ne sa sd das 1.700.000,00
a ÓRGÃO : 0500 — DEPARTAMENTO DZ URBANISMO
UNIDADE : 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 =" MATRRIAU DE CONSUHO-. escestssscocese cera res 200.000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .......c.cco. 200 000,00
TOTAL DO GRUPO ...ccrccrcercesasos 2.400.000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISHO
UNIDADE : 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3210 - Pessoal
Bibi so BRSBOLAU CINE aims sis esses isa inc ans des 9.000.000,00
A A TRANSPORTAR .ecececccccecreresoo 9 000,000,00
Trféitara Manicipal da Lapa
Edi de cia no
TRANSPORTE ... 0 ee 9. 0000.000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - MATERIAL DE CONSUMO -.cssec cores ssosaceseão exenivo De 000:000,00
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE : 0503 - Serviço Rodoviario Municipal
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
ALIO OBRAS: E TRSDALAGÕES ooo corro resse ssa nera cre scecias -24400,000,00
TOTAE=DO GRUPO S03 assesscere sro cocos crscs 16.400:000,00
” GRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 0601 - Serviço de Saúde Publica
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
311] — EESDOLL COL cs correa ri sc ssa de dade ared 2.100.000,00
ÓRGÃO : 0600 —- DEPARTAMENTO DZ DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 0601 - Serviço de Saúde Pública
3000 —- Despesas Correntes ká
3100 - Despesas de Custeio
DEGO e» MATEREAL DE CONSUMO. 2. cmesa se Eres rs su da ras 650.000,00
TOTAR-DO GRUPO GOL «eccescrosonesessiço 2.750.000,00
ÓRGÃO : 0602 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE : 0602 - Serviço de Assistencia Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas âãe Custeio
3120 =. MEBERIAL DE CONSUMO sue crneda co senado Caner da é 1 300.000,00
FORAL DO QUIDO 600 sciences imensos es 1.300.000,00
Art. 2º : O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recur
sos Sos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no pre -
sente exercício, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de setembro de 1.988.
efa MOREIRA NTENEGRO
Prefeito Municipal
A hedeiticra Mncicipal da e Sa apa
a e do Elim
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 20/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
Com base no artigo 81, da Lei Orgânica dos Municípios
(Lei Complementar nº 27) de 08/01/86, estou remetendo para
apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei nº 20/88, '*
que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de
Cz$ 84.300.000,00 (Oitenta e quatro milhões e trezentos '!
mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias que
vão se tornar insuficientes no decorrer do exercício finan
ceiro restante.
Este pedido de suplementação será coberto com recur -
sos do excesso de arrecadação que se vem. verificando no *
presente exercício, conforme previsão já encaminhada a es-
sa douta Casa de Leis. Os recursos existem e hã necessida-
de dessa suplementação para que possamos manter em dia nos
sos compromissos com pagamento de salários ao pessoal. Pa-
gamentos estes até a presente data mantidos rigorosamente
em dia, e se não houver aprovação por parte dessa Casa de
Leis, ficarão em atraso. Além do compromisso com pessoal,
temos obras iniciadas que devem ser concluídas tais como :
conclusão das obras das Casas Comunitárias de Mato Queima
do; sistema de água do Canoeiro, Marafigo, Colônia São Car
los, Centro Social do Rio da Várzea, e outras obras já 2i-
citadas para as quais existem compromissos firmados que de
vem ser liquidados.
Ao par destes fatos, há de se considerar que sem com-
bustível, sem pegas e acessórios de reposição para máqui-
nas, sem recurso para aquisição de medicamentos para aten-
dimento a pessoas carentes a tendência da administração é
777% Zeta Menicgpal da Lapa
AA do E ee
Fl. 02
parar, € isto não pode acontecer a um Nunicípio como o nos
80.
es Bdís, espero
confiando no bom senso dos senhor
que este Projeto seja aprovado por essa Golenda Casa de *
Leis.
we
WILSON MOREI fONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
A
CC ae cvra =
AS CO cecsspe
Cima Meanccipalde Lapa Coca Pen Tee s
Cododid Leon La Fu, E GP
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os vereadores que este subscrevem, apresentam à considera-
ção do Plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 20/88.
O Art. 1º do projeto de Lei nº 20/88, passa a ter a se -
guinte redação:
Art. 1º - Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional su-
plementar até o limite de Cz$ 70.510.000,00 (setenta ne
nhentos e dez mil cruzados *=K-X-x-x-x
para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir
caracterizadas. )
Orgão : 0100 - CÂMARA MUNICIPAL,
Unidade: 0101 - Câmara Muni cipal
3000 — Despesas Correntes
3100 — Despesas de Custeio
3110 - Pessoal V
3111 - PESSOAL CIVIL tnreercecesse cores ce. 0... 12.900.000,00
Órgão : 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 0101 - C&mara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3200 — Transferências Correntes
3250 - Trnasferências a pessoas
3251 - INATIVOS Cobamdo cd was ces SE ss db seis 570.000,00 /
Órgão : GOVERNO MUNICIPAL,
Unidade: 0201- Gabinete doPrefeito
3000 — Despesas Correntes
3100 — Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL Saia e RARO 6 EEE Es 370.000,00
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIFO E FINANCEIRO
Unidade: 0301 - Servio de Admini stragão
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL Sicnta caca casaca co o. 3.000.000,00
Órgão :0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 0301 — Serviço de Administração
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS....... 2.700.000,00
Órgão : 0300 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade : 0301 - Serviço de Administração
3000 — Despesas Correntes
320A - Transferências Correntes *
Loma Mnccipadida Lopa
Cotade do Eni
3250 - Transferências a Pessoas
3251 — ANATIVOS ..... De god ota rs Egito. os oi 550.000,00:
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 0301 - Serviço de Administração
3000 — Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
3252 = ERNSIOMIPAS. cusibes aids o o e éimeicda dio s 300.000,00
Orgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade : 0301 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências a Pessoas
3259 - Outras Transferências a Pessoas
3280 «a PADERE A Zea oito ao ad ss CbEsda Es cidto do aires 500.000,00
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 0302 - Serviço de Contabilidade
3000 - Despesas Correntes
3100 — Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
ELE Bog eA OLViLpae ss cad sájme cats s cida 550.000,00 .
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
3000- Despesas Correntes
3100 -Despesas de Custeio
3110 -Pessoal
3111 = EESSOAT. QIVIL cc csctracescneneoé 850.000,00
Órgão : 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Unidade: 0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3000 - Despesas Correntes eu
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3131. =;:PESSOAD-CIVIL. «o mcicaaess eve cs 100.000,00
Órgão : 0400 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3510: = PESSOAL, CIVIL «aquosas cc isa e ca 10.000.000,00
Órgão : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0401 - Serviço de Educação
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - OBRÊBAÇÕES PATRONAIS........... 6.000.000,00
Órgão: 0400 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despedas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3200 - Transferências Correntes
2231 -SUBVENÇÕES ORBA TS, «5d actores lecéo E 270.000,00
Loma Meunicipad la Lapa
Citado de Iaranã
Orgão : 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes
3000 — Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 — PESSOAL CIVIL «sdacbessiigos sc bicos coaioo0e: 700.000500
Órgão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0501 -— Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 —- Pessoal
3111 - PESSOA. CIVIL cssccossonarocorsoccoccrcio 3-600:000,00
Órgão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0501- Serviços de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120. - MATERIAL DE CONSUMO ..... Ena sad s+ 0.0 7:000:000;00:
Órgão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL ...... aER dra cocaina, bia 1.700.000,00
Orgão : 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade:0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
JU: — PESSOAL COVER stesasiscc cce canis ta tido 9:000.000,00
ÓRGIO : 0500 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO .............. 5.000.000,00
ÓRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EI,
Unidade: 0601 - Servico de Saúde Pública
3000 - Despesas Correntes eme
3100 — Despesas de Custeio
3910 - Pessoal
3111 - PESSOAL CIVIL ..cccccuuo crdaa 6 6 nã ad 2.100.000,00
Órgão : 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 0601 - Serviço de Saúde Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 -MATERIAL DE CONSUMO .............. 650. 000, 00
Órgão : 0602 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 0602 - Serviço de Assistência Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO......... 1a ÁS da 2 1.300.000,00
Cotude de Eno
TOTAL Cz& 70.510.000,00
Permanecem inalterados os demais artigos.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1988
ds As A tds
sé Lusd de Castro
Pedro Francisco Bianchini Jr.
CE wc Lo
— Goa Aga
Colade de Iivand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA DE AUTORIA DOS Vereadores José Luiz de Castro,
Cesar Augusto Leoni e outros ao Projeto de Lei nº 20/88
Uma das atribuições do verwador é apresentar
emendas aos projetos de Lei enviados para a apreciação da
Câmara Municipal, conforme determina o Regimento Interno.
No entanto por se tratar de matéria de origem financeira,
com base no Art. 1 pa Lej Orgânica dos Municípios opinamos
pela não aprovação da 5 pres nte emenda.
Lapa, 22 de setembro de 1988
Bento de Farias
membro
Citado de Iiranã
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS.
Emenda ao Projeto de Lei nº 20/88, apresentada pelos
vereadores José Luiz de Castro, Cesar Augusto Leoni e outros.
Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação ,
e opinamos pela não aprovação da presente emenda tendo em vis-
ta que se acatada irá prejudicar o andamento da administração
Municipal, principalmente considerando-se que algumas dotações
cortadas são necessárias e essenciais pois visam pagamento
“s de dívidas já contraídas e licitadas.
Lapa, 22 de setembro de 1988
.
EL SILVEIRA XAVIER
Presidente
(bao € Lada
Jpao Deda
membro
membro