materia nº 23/1988

Em
Loraasa Mesracicipad do Lapa
AA do Lane
PROJETO DE LEI Nº 22/88.
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos ger-
vidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Arte. 1º-- Fica concedido um reajuste de vencimen-
tos aos servidores munit municipaisk de cargos isolados de provimento *
efetivo, os de provímento em comissão e às funções gratificadas ,
em 30% (trinta por cento) sobre os salários 8o mês de agosto, com
vigência a partir de 1º de setembro, e 20% (vinte por cento)sobre
os salários do mês de outubro, com vigência a partir de 1º de no-
vembro
Arte 2º - Ficam reajustados os proventos de apo -—
sentadorias a as pensões pagas pelo Municipio em 30% (trinta por
cento) sobre os salários do mês de agosto, com vigência a partir
de 1º de setembro e 20% (vinte por cento) sobre os salários” do
mês de outubro, com vigência a partir de 1º de novembro.
á
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
eua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1,988.
Antonio
etectera Mar cnccgpal” de Lapa É a mu 603
Cited PA Lraná « Co m ZETE-TES
A. “324, É Zligds
PROJEPO DE LEI We 23/88
Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores
Municipais.
O Prefeito Muicipal da Lapa, Estado do Paranano uso de
shas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal da
Lapa o seguinte Projeto de Leis
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos Bos ser
vidores Hunicipais, de cargos isolados de provimento efetivo, os de provi-
mento em comi ssaô e as funções gratificadas,em 30% (trinta por cento) so-
bre os salârios do mês de agosto, com vigência a partir de 1º de setembro,
e 20f(vinte porcento) sobre os salarios do mes de eutuliro, com vigencia a
partir de 1º de novembro.
ârt. 2º - Ficam reajustados os proventos de aposentadorias e
as pensoes pagas pelo Municipio em 30f(trinta por cento) sobre os salarios
do mes de agosto, com vigência a partir de 1º de setembro e 20% (vinte por
cento) sobre os salaibes do mes de outubro, com vigência a partir de 1º de
novembro. .
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Kunicipal da Lapa, em 14 de outubro de 1988
ON MOREIRA M RO
Prefeito Kunicipal
Gefêctcra Mesrecicgpad da Lapa
Citado A Land .
JUSEIFICATIVA AO PROJERO DE LEI Mº 23/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 23/88, é em substituição ao Projeto
de mesmo número sa encaminhado azussa Douta (sãa de Leis, que concedia rea-
juste de vehcimentos aos servidores Múhicipais.
= O mytivo de pedido de substituição do projeto baseia-se no fato
de que aos servidores em regime da CLT foi concedido reajuste com base nos
índices de reajustes do salário mínimo estipulados pelo Governo Federal,e
mediante Decreto. Cabe agora, portanto, mediante Lei conceder reajustes aos
Funcionários Estatutarios, aos que ocupam funções gratificadas e em comis —
soes,. aos pensionistas e inativos. Razão pela qual estoú remetendo esta men-
sagem a esse Legislativo.
A justifiontiva nao 6 desconhecida dos Senhores Edis que tem —
vem sentem os efeitos da inflação desenfreada que ocorre em, nosso País.
Por se tratar de uma medida de justiça espero que o projeto em
questao mereça a opolamento de todos os Senhores.
>
WILSON MOREIRA ENEGRO
Prefeito Municipal
Loreena Monccipad da Lapa
Cotude de Iran
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 23/88
Súmula: Concede reajuste de Vencimentos aos servi-
ãores Municipais.
Rad O Projeto de Lei nº 23/88,está revestido das forma-
lidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor.
É o parecer
Sala de sessões,em 24 de Outubro de 1.988
8
ha
luiz Ed: db Kuss Marins
Presidente
de fame
ento de Farias-Membro
: e uz do ro.
Lemes Mnccgpad PA Lapa
Cotae do Samir
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 23/88
O Projeto retro é justo e necessário
Nada temos a opor
É o parecer
Sala de sessões,em 24 de Outubro de 1.988
dieta, GO sdento .
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