materia nº 21/1988

Cotade de Guamá
PROJETO DE LEI Nº 24/88.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio para o exercício de 1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LARA, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio da La-
pa, para o exercício de 1.989, discriminadospelos anexos integran -
tes desta Lei, estima a Receita em (2) 2.410.143.071,00 (Dois bilhões
quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e tres mil e setenta e
um cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arreca-
dação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital
na gorma da legislação em vigor e de conformidade com as especifica
ções contidas nos anexos 1 e 2 segundo os seguintes desdobramentos:
1/- RECEITAS CORRENTES: ..cccoccoccccreco cerco oco sc «lb 2.065. 161.071
1.1 - Receitas Tributárias...... «(3 41.550.000
1.2 - Receita Patrimonial....cc cc 2.493.000
1.3 - Transferências Correntes.. «(1% 2.016.963.271
1.4 - Outras Receitas Correntes. .(zb 4.155.000
2 — RECEITAS DE CAPITALSjsssstitecoccorco coco cos sslzb 344.981.800
2.1 - Alienação de Bens Móvéis
e Imóveis. .cccorcocorco ses elÊ 249.300
2.2 - Transferências de Capital..(2$ 300.412.500
2.3 - Operações de Crédito...... «li 44.320.000
OBA casa ssarer sabe ri ni tdo cositas ace 040004408: 2,4105143,071
Art. 32º - A Despesa será realizada seguindo as
discriminações dos anexos que integram esta Lei c de acordo com os
seguintes desdobramentos:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL, ...ccocescosccresc src oco ce slb 103.448.750
0200 - GOVERNO MUNICIPAL. ...cccocconcocococ coco oc co «LL 27. 966.000
0300 - DEPT?º ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ....ccocoslzt 395.648.847
0400 - DEPRR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ....ccccocccccccltb 384.247.562
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Lerrcande Municipal PA Lapa
Coitado de Eat
Proj. de Lei nº 24/88 f1, 02
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0500 - DEPARE DE URBANISMO, ..cecoccococca coro secos sllb Le 170.032, 345
0600 - DEPATS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. .cccocconcelzb | 328,809.565
TOTAL. cocosorencrrosconaroo coracao seas aco o sas as sos sli) 2.410,143.071
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a realizar operação de crédito por antecipação da Receita, a fim de
atender à insuficiência de caixa, em qualquer mês do exercício até
o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada neg
ta Lei.
Artt 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos suplementares para gtender a quaisquer despesas *!
até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária uti
lizando como recursos os constantes do artigo 13 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na dia 1º
de janeiro de 1.98%,após sua publicação oficial, revogadas as dispo
sições em contrário..
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 1.988 .
Ri
Defeito 1 Mrrinipal de Lopo
A (A PA Lranê
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 128,
da Lei Complementar nº 2, de 18/06/73 (Lei Orgânica dos Municipios)
estamos encaminhando a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária deste
Municipio, referente ao exercicio financeiro de 1.989, consubstanciada
no projeto de Lei nº 21/88 a fim de ser submetido 8 apreciação dessa
Egrégia Cômara de Vereadores.
Cabe-nos salientar que a presente propos-
ta orçamentária, elaborada com base nos preceitos estatuidos pela Lei
4320/64 e Decreto Lei nº 1875/81, estima a receita e fixa a despesa em
Cz$ 2.410.143.071,00 ( Dois Bilhões Quatrocentos e Dez Milhões Cento e
Quarenta e Tres Mil e Setenta e Um Cruzados), havendo, portanto, per -—
feito equilibrio.
Cumpre-nos, ressaltar que os niveis dos
ingressos previstos na Lei de Meios para o exercicio de 1.989, seus va
lores plenamente aceitaveis, visto o ritmo crescente dos recursos in -
tergovernamentais transferidos ao Municipio, acentuam-se, sensivelmen-
te, ano a ano, possibilitando à administração manter o equilibrio ox
gamentário do exercicio.
Com relação ao programa de trabalho a -
ser desenvolvido no exercicio financeiro de 1.989, o anexo 2, peça im
tegrante da proposta orçamentária, espelha, de forma sintética, esse
objetivo. Estão previstos para investimentos recur
sos no valor de Cz% 353.276.460, que detalhamos abaixo:
No Depto. Administrativo e Financeiro, a
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aquisiçao de maquinas, aparelhos, móveis e utensilios.
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Hefeitura Municipal da Lopo
Cotedo PÁ Land
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No Depto. de Educação e Cultura, aquisição
de máguinas, móveis e utensílios, construção de 3(tres) unidades esco-
lares, recuperação de 10(dez) unidades escolares.
No Depto. de Urbanismo, aquisição de 2 .
(dois) caminhões basculantes, caminhonete até 4.000 Kl, dando prosse-
guimento ao programa de ampliação da frota, aquisição de 1(uma) moto-
niveladora, aquisição e desapropriação de imóveis para a realização -
de obras de interesse coletivo, pavimentação de ruas e praças, cons —
trução de parques recreativos
No Depto. de Saude e Desenvolvimento So
cial, aquisição de máquinas, aparelhos, móveis e utensílios, aquisi -
ção de veiculo, dar continuidade a construção de galerias de águas -
pluviais, extensão da rede de esgoto, ampliação de prédio da Micro U-
sina de Soja, possibilitando a estocagem de soja, aquisição de equipa
mentos complementares para o matadouro Municipal, construção de uma
creches
Finalmente, esperamos contar com o vali
oso apoio de Vossa Excelência e dos ilustres representantes dessa Ca-
sa Legislativa, no sentido de, após uma apreciação objetiva deste ins
trumento de ação do executivo, aprová-lo dentro dos critérios aqui eg
tabelecidos e assim criar condições e recursos para a execução de uma
politica administrativa eficiente e compativel com o crescente ritmo
sócio-econômico de nosso Municipio.
Na oportunidade, reafirmamos a Vossa Excelência protestos de alta es
tima e consideração.
Edificio da Prefeitura da Lapa, em 28 de setembro de 1.988.
WILSON MOREI MONTENEGRO
Prefeito Municipal
r-eeo
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Gieféctra Mereccipal da Lepa
Cotad do Derano
PROJETO DE LEI Nº
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio para o exercicio de 1.989.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Mu
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Axo 1º - O Orçamento Geral do Municipio da Lapa, para o exercicio de
1.989, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receii
ta em Cz$ 2.410.143.071,00 ( Dois Bilhões Quatrocentos e Dez Milhões |,
Cento e Quarenta e Tres Mil e Setenta e Um Cruzados) e fixa a Despesa -
em igual importâncias
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, ren -
das e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em
vigor e de conformidade com as especificações contidas nos anexos 1 e 2
segundo os seguintes desdobramentos:
l- RECEITAS CORRENTES coccecocorce soros coco rece ssos CZÊ 2.065.161.271
1.1 - Receitas Tributárias......e Gz$ 41.550.000
1.2 - Receita Patrimonial, ....000 Cz$ 2.493.000
1.3 - Transferências Correntes, .. Czf 2.016.963.271
1.4 - Outras Receitas Correntese. Cab 4.155.000
2- - RECEITAS DE CAPITAL ccocccrocrerisesordteas o cons CBÊ 344.981.800
2.1 - Alienação de Bens Móveis
o Tndncids a essmereçaces esto GUS 249.300
2.2 - Transferências de Capital... Cz$ 300.412.500
2.3 - Operações de Crédito «cc... Cz$ 44. 320.000
TOTAL eee sorcescrs pregando cce cesccseeuedo cos osBLS 2.:410.143.071
Arte 32º - A Despesa será realizada seguindo as discriminações dos anexo
que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL cococoncrcosersccesa coroas CZÊ 103.448.750
0200 — GOVERNO MUNICIPAL coccecccorccrcnc ocorrer ocorre CRF 27.956, 000
0300 - DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. .eccccco. C2$ 395.648.847
0400 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA .ececcercrcoseo C2b 384. 247.562
0500 - DEPTO. DE URBANISMO cececocconcsccorssoc creo Cub 101700032.347
0600 - DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL .ccccccccos CB 328.809.565
TOTAL cecercenecco nro norcntrerca crortarcncas Czê 2.410.143.071
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- iefectcra Merccipal de Lapa
Cotodo do Dironã
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Axt. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, a fim de atender à insuficiência de
caixa, em qualquer mês do exercicio até o limite de 20% (vinte por cen-
to) do total da receita estimada nesta lei.
Arte 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suple-
mentares para atender a quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta
por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os cons —
tantes do artigo 13 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
a art. 6º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.989, a -
pós sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 1.988.
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WILSON MOREIRA ENEGRO
Prefeito Municipal
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DESPESA TOTAL 2.410,143.071,00 100%
DESPESAS CORRENTES 2.056.866.611,00 85%
DESPESAS DE CAPITAL 353e276.460,00 15%
DESPESAS CORRENTES 2.056.866,611,00 100%
Despesas de Custeio 1.978.423.673,00 96%
Transferências Correntes 78.442.938,00 4%
DESPESAS DE CAPITAL 353.276. 460,00 100%
ó Investimentos 306.476.460,00 87%
Inversões Financeiras 1.000.000,00 1%
Transferências de Capital 45.800.000,00 12%
DESPESAS DE CUSTEIO 1.97804230673,00 100%
Pessoal 1.219.153.319,00 62%
Material de Consumo 619.179.437,00 31%
Serviços de Terceiros e Encargos 139.790.917,00 T%
Diversas Despesas de Custeio 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.442.938,00 100%
Transf. a Instituições Privadas 6.161.000,00 8%
Transferências a Pessoas 55.270.500,00 70%
Encargos da Divida Interna 4.820.000,00 6%
PeAS.E.P. 12.191.438,00 16%
=" * INVESTIMENTOS 306.276.460,00 . 100%
Obras e Instalações 156. 306.600,00 51%
Equip. e Material Permanente 142.139.860,00 46%
Diversos Investimentos 8.030.000,00 3%
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.0006000,00 100%
Aquisiçao de Imóveis 1.000.000,00 100%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 45.800 «000,00 100%
Amortização da Divida Interna 45.800.000,00 100%
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 21/88
Proposta Orçamentária para 1.989
O Projeto de lei nº 21/88 está revestido das for-
malidades legais e constitucionais.
Nada Temos a Opor.
É o parecer
Sala de sessões,em 07 de Novembro de 1.988
bato le Porir.
Bento de Farias
Secretavro
Pedro Mendes de Siqueira
Membro
Cemeccaa Ma saicipad ia LA
Cotade de Giuanã
a.
= PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de 1ei nº 21/88
O Projeto de lei nº 21/88, que estima a Receita e Fixa
a Despesa para 1.989,está redigido conforme determina a lei 4320
que regulamenta as matérias de origens orçamentárias.Tendo em '!
vista disso,esta comissão nada tem a opor.
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É o parecer
Sala de sessões,em 07 de Novembro de 1.988
utotlis arts
S.Xavier
Presidente
ão Deda
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