MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
os
Ofício nº 111 Lapa, 20 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/12, que
concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio
dos agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Múnicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 217 / 2012
21/03/2012 - 10:26
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Responsável: INE
e amam ese ret E E CT
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3L47-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a) | Myunicírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
? a.
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
cargos comissionados, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes
políticos de ambos os Poderes e, dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2012, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 10%, aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como, aos conselheiros tutelares, prestadores de serviço do PSS e
cargos comissionados.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério e aqueles que já tiveram seus
vencimentos ou salários reajustados no mês de Jan/12, quando do
aumento do salário mínimo, com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e
Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Toi (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa -PR
ao Município DA LAPA
yr EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 20.03.12 « 02
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/12, reposição de
10% em seus proventos, a partir de 01/04/12, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/12.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/12,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de Março de
2012.
Paulo César FjatéS Furiati
E
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
m
W: Município DA LAPA
o EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
concedendo reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos
de ambos os Poderes, a partir de 01/04/12.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo promover a
reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria
e de pensão, bem como dos subsídios ali elencados, visando recompor
o poder de compra dos servidores.
Vale salientar que a reposição aqui pretendida não se
aplica ao pessoal do Magistério porque estes já foram contemplados no
mês de janeiro quando do aumento do salário mínimo, situação idêntica,
a dos aposentados e pensionistas que e prestadores de serviço do PSS
que percebem salário mínimo.
O projeto excepciona os Educadores Infantis, porque
estes, embora façam parte do Estatuto do Magistério, como trabalham
40 horas semanais e percebem valor acima do salário mínimo não foram
contemplados na oportunidade.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de Março de
2012.
Paulo CésarFidtes Furiati
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
(o) Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2210: 12012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
(o) agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em
Presidente da Comissão lação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2012.
a Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2012.
- Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2012.
Á COMISSÃO DE
di
Economia, Finanças e Orçamento, em 22/03/2012.
qm L AFONSO
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA PE OE mo
WILMAR JOSÉ HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING .
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mto 10206
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto mer So
élator
ComMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Lei nº 19/2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providencias.
Busca-se através do Projeto de Lei Nº 19/2012, de
autoria do Executivo Municipal, a concessão de reposição de vencimentos e de
salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros
tutelares, aos cargos comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas
e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes, sendo que o
percentual proposto é de 10% ( dez por cento ), sendo que a titulo de
justificativa, o autor demonstra que o presente visa a recomposição dos
vencimentos dos servidores para recompor seu poder de compra, o qual esta
defasado.
Explica ainda o autor que a reposição proposta não
se aplica ao pessoal do Magistério, apenas aos Educadores Infantis, porque
eles já foram contemplados no mês de janeiro quando do aumento do salário
mínimo.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Igual situação são a dos aposentados e pensionistas
que recebem salário mínimo.
O referido reajuste também é aplicado aos
pensionistas e inativos que percebiam valor superior ao salário mínimo, sendo
que no artigo 4º do Projeto esta descrito que as despesas desta Lei correrão
por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento
geral do município e do instituto de previdência.
Sobre o tema, diz o artigo 51 de nossa Lei Orgânica,
que;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de
leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na Administração direta
e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
Diante disso, tem-se que o presente projeto encontra
amparo legal na Lei Orgânica municipal, razão pela qual pode ter o mesmo seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário. É o parecer. S.M.J.
Lapa, 22 de março de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 19/2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos
comissionados, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes
políticos de ambos os Poderes e, dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei Nº
19/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão de
reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos comissionados, aos proventos dos
inativos e pensionistas e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes, no
percentual de 10% ( dez por cento ).
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente tem
por objetivo promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de
aposentadoria e de pensão, visando recompor o poder de compra dos servidores.
Esta descrito no artigo 4º que as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do
orçamento geral do município e do instituto de previdência.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Bei Orgânica, que
assim reza;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Lapa, 21 de março de 2012.
Hammerschrrikdt
Vereador
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% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEI
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Lei nº 19/2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos cargos comissionados, aos
[a] proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei Nº
19/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão de
reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos cargos comissionados, aos proventos dos
inativos e pensionistas e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes.
[a] Que, segundo o artigo 1º do Projeto em questão será
concedido a titulo de reposição de vencimentos e salário o percentual de 10% ( dez
por cento ).
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente tem
por objetivo promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de
aposentadoria e de pensão, visando recompor o poder de compra dos servidores.
4
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN
Explica ainda o autor que a reposição proposta não se
aplica ao pessoal do Magistério, com exceção dos Educadores Infantis, porque eles já
foram contemplados no mês de janeiro quando do aumento do salário mínimo,
situação idêntica a dos aposentados e pensionistas que recebem salário mínimo.
O referido reajuste também é aplicado aos pensionistas e
inativos que percebiam valor superior ao salário mínimo em janeiro de 2012, sendo
observado o artigo 171 da Lei Federal nº 11.784/08, que diz que;
Art. 171. O art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a
partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que
se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
o previdência social, ressalvados os beneficiados pela
garantia de paridade de revisão de proventos de
aposentadoria e pensões de acordo com a legislação
vigente.” (NR)
Por fim, esta descrito no artigo 4º que as despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias
constantes do orçamento geral do município e do instituto de previdência.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica, que
assim reza; Z )
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
| iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Lapa, 21 de março de 2012.
pr
Ippo
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PROJETO DE LEI Nº 26/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos
servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos cargos comissionados, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2012, reposição de vencimentos e de salário no
percentual de 10%, aos servidores e empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como, aos conselheiros tutelares, prestadores de serviço do PSS e cargos
comissionados.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se aplica ao pessoal do
magistério e aqueles que já tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de Jan/12,
quando do aumento do salário mínimo, com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º- Concede, na mesma data e nos mesmos índices, reposição de subsídios aos
agentes políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que percebiam valor
superior ao salário mínimo em Jan/12, reposição de 10% em seus proventos, a partir de 01/04/12,
observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei
Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se aplica aos inativos e
pensionistas cujos proventos foram majorados em Jan/12.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01/04/12.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 2012.
e JOÃO RENA ONSO
1º Secretário N
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