materia nº 1/2014

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 12014
Súmula: Revoga os incisos Il, Ile IV do 8 6º do artigo 130,
altera a redação do artigo 135 e altera a redação ao $
Cimara Municipal da toe 3º do artigo 170, todos do regimento Interno do Poder
Protocolo 000091 /2014 11/02/2014
Comissão Executiva da Câmara Legislativo da Lapa.
Municipal da Lapa A
Projeto de Resolução
ANTONIOR 09:14:35
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica revogado os incisos Il, Ill e IV do 8 6º do artigo
130 do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Art. 2º - Altera a redação do $ 1º do artigo 135 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
$ 1º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por
maioria absoluta, exigências de dois terços dos Vereadores, denominação de
próprios públicos, deliberação sobre veto, julgamento do Prefeito por infração
político-administrativa, bem como dos demais agentes políticos de ambos os
poderes municipais e na eleição da Comissão Executiva.
Art. 3º - Altera a redação do $ 3º do artigo 170 do Regi
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
$ 3º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação nominal.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrario.
Poder Legislativo
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1º Secretário
Mário Padilha Santos
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA Pc
1 AMARALAPA.PR.GOV BR
DITE: WWW.
nicipal, 6 de fevereiro de 2014.
Joág Carlos Leonardi Filho
Presidente
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Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA: O presente projeto se justifica devido à alteração realizada
na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 76, de 28 de
novembro de 2013.
Poder Legislativo Municipal,
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1º Secretário
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Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N CAIXA POSTAL 04 FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW AMARALAPA.PR.GOV.BR LAPA -— PR -CEP: 83750-000
ahons Emenda Constitucional nº 76
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Presidência da República € É]
Casa Civil sf
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Altera o 82º do art. 55e o 84º do ar. 66 da
Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos
casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e
de apreciação de veto.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
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£ 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa
ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
4 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
a Brasília, em 28 de novembro de 2013
Mesa do
Senado
Federal
Senador
RENAN
CALHEIROS
Presidente
Senador
Mesa da Câmara dos Deputados JORGE
VIANA
Deputado HENRIQUE EDUARDO 1º Vice-
ALVES Presidente
Presidente
Deputado MÁRCIO BITTAR [ita
1º Secretário EXA
RIBEIRO
Deputado SIMÃO SESSIM 1º
wa. planalto.gov.br/ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2014.
PARECER
Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
01/2014, de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, o qual tem por
objeto a revogação dos incisos Il, Ill e IV do $ 6º do artigo 130, alterar a
redação do artigo 135 e alterar a redação ao $ 3º do artigo 170, ambos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Em análise do mesmo, tem-se que pelo seu artigo primeiro
pretende-se revogar os incisos Il, Ille IV do 8 6º do artigo 130.
No artigo segundo do mesmo, vem trazer a alteração na redação
do 8 1º do artigo 135 o qual vem tratar sobre a obrigação do processo nominal
nas deliberações de vetos e julgamentos de agentes políticos.
O Artigo 3º do supracitado projeto vem tratar sobre o veto e que o
mesmo será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação
nominal.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
!- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
! - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Hll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
S 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
SITE
Lapa, 20 de fevereiro de 2014.
Jona ric nior
OAB/PR3A437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 76/2014
Súmula: Revoga os incisos TT, TIT e IV do $ 6º do artigo 130,
altera a redação do artigo 135 e altera a redação do 4 3º
do artigo 170, todos do Regimento Interno do Poder
Legislativo da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O VOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos TI, II e IV do $ 6º do artigo 130, do
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa.
Art. 2º - Altera a redação do 3 1º do artigo 135 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação:
$1º- 1 obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta,
exigências de dois terços dos Vereadores, denominação de próprios públicos, deliberação sobre
veto, julgamento do Prefeito por infração politnico-administrativa, bem como dos demais agentes
políticos de ambos os poderes municipais e na eleição da Comissão Executiva.
Art. 3º - Altera a redação do 3 3º do artigo 170 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ter a seguinte redação:
$3º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
mediante votação nominal.
Art. 4º - Vicam revogados os dispositivos em contrário.
Câmari
JOXOJCARLOS LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
Presidente
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(CÉLIO GUIMARÃES)
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000