materia nº 26/1988

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Estado de SDrani
PROJETO DE LEI Nº 27/88.
Súmula: Dispõe sobre o imposto de combustíveis
líquidos e gasosos a varejo e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA JLAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - O imposto de vendas de combústiveis li-
quidos e gasosos tem vomo fato imponível a operação de wenda a vare-
jo de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 2º - O imposto não incide sobre a venda de
óleo diesel.
Art. 3º - A base imponível é o preço da operação
de venda a varejo.
Art. 4º - Aglíquota é de três por cento (3%).
Art. 5º - Contribuinte é o vendedor varejista de
combústíveis líquidos e gasosos.
Art. 6º - Poderá ser atribuida a condição de res-
ponsável ao produtor industrial ou comerciante atacadista, quanto ao
imposto devido pelo vendedor varejista.
Art. 72º - O inposto será pago na formage prazos !
estátuigas:. em ato do Executivo.
Parágrafo Único- O pagamento dos prazos estipula-
dos dá ensejo à aplicação da multa de vinte por cento (20%) do impos
to devido, mais jutos e correção monetária.
aArt. 8º - Aplicam-se ao imposto de vindas de com-
tusti-íveis, no que “couber, especialmente em matéria de infrações e
procedimente administrativo, as disposições do Código Tributário My
nicipal.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de novembro de 1.988.
Antonio Ruiz Paloma
Presidente
Hefeitucra Menccgpal de Lopa
Dotado PA Dano
PROJETO DE LEI Nº 26/88
Súmula: Dispoe sobre o Imposto de vendas de combustíveis
líquidos e gasosos a varejo e aa outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de )
suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal da
Lapa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 . O imposto de vendas de combustíveis líquidos e ga-
sosos tem como fato imponível a operação de venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos.
Art. 2. O imposto não incide sobre a venda de oleo diesel. *
Arte 3.» À base imponível é o preço da operação de venda a
varejo.
Arte 4. 4 alíquota é de três-por-cento(3%).*
Arte 5 » Contribuinte & o vendedor varejista de combustíveis
líquidos e gasosos.
Art. 6 . Podera ser atribuida a condi ção de responsável ao ú
produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pe-
lo vendedor varejista.
ârt. 7.= O imposto sera pago na forma e prazos estatuídos em
ato do Executivo.
Pará (q Úni : O pagamento dos prazos estipulados da en-
sejo à aplicaçao da multa de vinte-por-cento (20%) do imposto devido, mais
juros e correção monetária.
Art. 8 . Aplicam-se ao imposto de vendas de combustíveis, no
que couber, especialmente em matéria de infrações e procedimento administra-
tivo, as disposições do Codigo Tributário Municipal.
Art. 9 . Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 10 .Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA-MUNICIPAL DA LAPA, y de novembro de 1988
od
CAMARA MUNICIPAL (dos a
WILSON MOREIRA MONT n
FARA TR Prefeito Municipal
PROTOCOLO nº So /d€ .
mara OL4M is
Geteitura Mericipal da Lopo
Cota as Lan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ng 26/88
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 26/88, que éra encaminho para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, dispoe sobre o imposto de vendas de combustíveis li-
quidos e gasosos a varejo e as outras providências, justifica-se pelo fato de
que com a promulgação da Constitui ção Federal de 1988, tal imposto passa a ser
de competência dos Municípios.
Para que o Município possa arrecadar esse novo imposto ha neces-
sidade da aprovação de Lei por parte dessa Colenda Casa ( Art. 34, Capítulo e pa-
ragrafos, terceiro e quarto, das disposições constitucionais vigentes).
Por se tratar de matéria importante, pois sem sua aprovação o
Huni cípio não tera condi goes de arrecadação do novo imposto, espero contar com
Wilson Moreira Monten:
Prefeito Municipal
o veneplacido de Vossas Excelências.
Loma Menicipadida Lapa
Coto de Smam
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de lei nº 26/88
O Projeto de lei nº 26/88 que Dispões sobre o imposto de vendas
de combustíveis líquidos e gasosos a varejo e dá outras provi —
dências está amparado na atual constituição em seu artigo 156 .
Por isso esta comissão nada tem a opor
É o parecer.
Sala de sessões,em 21 de Novembro de 1.988
ua S aoree,
oel S.Xavier
á Presiaahto: 4
iqúeira
Jo&f Deda
embro.
Lionara Munccpadida Lapa
=<5) A PEA and
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 26/88
Dispõe sobre o imposto de vendas de combustíveis líquidos e
gasosos a varejo e dá outras providências.
O Projeto de lei nº 26/88 está revestido das formalidades l1e-
gais de acordo com a atual constituição aprovada em 05 de Ou-
tubro de 1.988.
Nada temos a opor
É o parecer.
Sala de sessões,em 21 de Novembro de 1.988
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Lui z Meuse Marins
Presidente
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nado Uuegs
Bento de Farias
Secretário