materia nº 27/1988

Lenata Masnicipalida Lapa
Cotit - iimit
PROJETO DE LEI Nº 28/88.
Súmula: Dispõe sobre o imposto de transmissão in-
tervivos de bens âmóveis e dá outras pro-
vidências.
A CÂNARA MUNICIPAL DA JLAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - O imposto sobre a transmissão intervivos
de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como hipótese de in
cidências
I - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato one-
roso, de . Propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza
ou acessão fisica, como definidos na Lei civil;
II - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato ene-
roso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III - a cessão de direitps relativos às transmissões referidas
nos incisos I e II.
Art. 2º - O imposto não incide sobre a transmissão
dos tens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extin>
ção de passoa jubídica.
Parágrato Único - O imposto não incêde sobre a +
transmissão aos mesmos âlienabtes, dos bens e dircitos adquiridos na
forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidosl
Art. 3º - O disposto no artigo anterior não se apli
ca quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponde-
rante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de
direitos relativos à sua aquisição.
5 1º - Considera-se caracterizada a atividade pre-
ponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cincoenta por cen
to) da reccita operacional da pessoa juridica adquirintem nos 2 (dois)
anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer
de transações mencionadas neste artigo,
52º - Se a pessoa jurídica adquirinte iniciar suas
atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, a-
purar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em
conta o8 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
PL - Verificada a preponderância referida neste
artigo, tupnar-se-á devido o imposto, nos termos da lci vigente à data
da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Creio Eavinia
Fl. 02
$ 4º - O disposto neste artigo não se aplica a q
transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da
totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 4º - À base imponível é o valor venal dos bens
ou direitos transmitidos.
Parágrafo Único - O valor venal será determinado me
diante avaliação, observados os seguintes elementos:
I - preço corrente do mercado;
II - localização;
III - características do imóvel, tais como, área, topografia, e-
dificação, e acessibilidade a equipamentos urbanos.
Art. 5º - A alíquota é de 2,5% (dois e meio por &-
cento).
Art. 6º - Rontribuinte é o adquirente dos bens ou
direitos.
Art. 7º - Poderá ser atribuida a condição de respon
sável ao vendedor dos bens ou direitos.
Art. 8º - O imposto será pago antes da ocorrência
do fato imponível, na forma e prazos estatuidos em ata do Executivo.
Parágrafo Único- O pagamento fora dos prazos esti - à
pulados da ensejo à aplicação da multa de vinte por cento (20%)do im
posto devido, mais juros e correção monetária.
Art. 9º - Aplicam-se ao imposto de transmissão in -
tervivos, no gue couber, as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder ER
xecutivo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as d: as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal dd Lapa, em 28 de novembro de 1.988.
Le
Antoni
Presidente
”
Le bedectcra Mercicipal de Leg apa
Dotado as Lane
PROJETO DE LEI Nº 27/88
Sunula: Dispoe sobre oc imposto de transmissão intervivos de
bens imoveis e da outras providencias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parang,no uso de suas
atribuições legais apresenta a consideração da Câmara Municipal da Lapa , Esta-
do &o Parana o seguinte Projeto de Leis
Art. 1. O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imo-
veis e de direitos a ele relativos tem como hipotese de incidência:
I- a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato onero-
so, de propriedade ou do domínio util de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, como definidos na lei oivil; |
II-a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato onero-
so, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III-a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos I e II. as
Art. 2 . O imposto não incide sobre a transmissão dos tens ou
direitos referidos no artigo anteriors
I - quando efetuada para sua inóorporaçao ao patrimônio de pessoa
jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação , fusão, cisão ou extin —
ção de pessoa jurídica.
Parágrafo único . O imposto não incide sobre a transmissao aos
mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso 1 deste am
tigo, em decorrencia da sua desincorporação do patrimonio da pessoa jurídica a que
foram conferidos.
Art. 3 . O disposto no artigo anterior não se aplica quando a d
pessoa jurídica adquirênte tenha como atividade preponderante a venda ou locação
de propriedade imobiliaria ou a cessão de dêneitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo Primeiro . Considera-se caracterizada a atividade pre-
ponderante referida neste artigo quando mais de 50%(cinquenta-por-cento) da re-
ceita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e
nos 2(dois) anos subsequentes a aqui si ção, decorrer de transações mencionadas
neste artigo. AMAR MUNICIPAL
LAPA-PR
“ROTOCOLO nº $3//8 |
urna 244 sr
Le Sectura Mercicgpad da do Ls apa
Citado PA Dani oa Fls 02,
q
Parágrafo negundo . Se ai jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-
à a preponderância referida no paragrafo anterior, levando em conta os 3(três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Parágrafo terceiro . Verificada a preponderância referida neste arti-
go, tornar-se-a devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição,
sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Paragrafo quarto . O disposto neste atigo nao se aplica à transmissão :
de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patri-
mônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 4 « À base imponivel & o valor venal dos bens ou direitos trans-
mitidos.
Parágrafo único « O valor venal sera determinado mediante avaliação,
observados os seguintes elementos:
I - preço corrente do mercado;
II - localização;
III- caracteristicas do imovel, tais como, área, topografia, edifica-
ques, e acessibilidade a equipamentos urbanos.
Art. 5. A alíquota é de 2,5% ( dois e meio por cento)
Art. 6 + Contribuinte 6 o adquirente dos bens ou direitos.
Arte 7. Podera ser atribuida a condi ção de responsável ao vendedor
dos bens ou direitos.
Art. 8 . O imposto será pago antes da ocorrência do fato imponível,
na forma e prazos estatuídos em ato do Executivo.
Parágrafo único . O pagamento fora dos prazos estipulados da ensejo
à aplicaçao da multa de vinte-por-cento(20%) do imposto devido, mais juros e
correção monetária.
Art. 9 « Aplicam-se ao imposto de transmissão inter-vêvos, no que
couber, as disposições do Codito Tributário Kunicipal. d
Art. 10 . Esta lei sera regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 11 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Kunicipal da Lapa,vem 07 de novembro de 1988
sa
dELsem MOREIRA MONTENE/
Prefeito Municipal
La Sfécticia Mrcicópal da de La pa
Dotado as Derani .
JUSTIFICATIVA AC PROJETO DE LEI Nº 27/88
Senhor Presidente , Senhores Vereadores:
>
O anexo projeto de Lei nº 27/88, regulamenta o ITBI - Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imoveis, imposto criado pela nova Constitui ção Federal e
de competência municipal.
Tal imposto devera ser regulamentado ainda este ano para que possa
vigorar em 1989.
Para que o Município possa arrecadar esse novo imposto, ha necessi-
dade de Lei aprovada por essa Casa de Leis, objeto deste Projeto, para o qual
espero entar com a aquiescencia de todos os senhores Edís.
méppess MOREIRA nao
Prefeito Municipal
Loreena Manicgpad PA Lapa
Cota DA e
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 27/88
Dispõe sobre o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis
e dá outras providências.
(o) Projeto de lei nº 27/88 está - revestido das formalidades 1e-
gais de acordo com a atual constituição aprovada em 05 de Outu
bro de 1.988.
Nada temos a opor.
É o parecer
Sala de sessões,em 21 de Novembro de 1.988
P f
de hinos
Bento de Farias
Secretário
Lermena Manicçpad PA Lapa
Cotado de Ivani
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de lei nº 27/88
O Projeto de lei nº 27/88 que dispõe sobre o imposto de trans- .
missão intervivos de bens imóveis e dã outras providências está
amparado na atual constituição em seu artigo 156,por isso a o
Comissão nada tem a opor.
É o parecer
Sala de sessõe,em 21 de Novembro de 1.988
quot!'S Jens
noel S.Xavier
Presidente.
iqúei ão Deda
etretário Membro