materia nº 8/1988

meia Manicipadido Lapa
Could Eiana
PROJETO DE LEI Nº 29/88.
Súmula: Estabelece normas sobre a conservação do
manancial do Rão Calixto, que abastece a
cidade da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º Tica proibido o uso de agrotóxicos nas
culturas implangadas nos terrenos rurais que compõem a micro-bacia
ão Calixto, das nascentes até o último ponto de captação de água,
Art. 2º — Fica obrigatório o uso de práticas con-
servacionistas adequadas | nesta áres de acordo com a assistência Téc
nica agronômi co.
Art. 3º - Fica proibido o abastecimento de pulve-
rizações ou aan nc coma nos rios desta mi cro-bacia.
ardgrafo Único- Os proprietários ou arrendatários
deverão construir Papers pin comunitários ou individuais, de am
cordo com as normas de segurança indicadas pela assistência técnica
agronômi ca.
Art. 4º —- Ficam os proprietários de terrenos loca
lixados às margens dos rios de micro-bacia do Rio Calixto obbigadas
a conservar, a reflorestar e/ou repor a vegetação arbórea de no mí-
nimo 30 metros de cada lado das margens.
Art. 5º - Tica o poder Executivo autorizado a criar
função específica dentro do seu organograma e/ou firmar convênios !
com órgãos do Governo do Estado para cumprimento da presente Lei.
Art. 68 - Fica proibido o loteamento normal e a
consessão de lavaraãs para construção de casas em terrenos menores '
de 10.000 metros quadrados abaixo de uma cota a ser fixada.
Parágrafo Único - A cota a ser fixada é a altitu
te mínima em que o esgoto de uma cada sai por gravidadê para a mi cro-
bacia do Capivari.
Art. 72º - Fica proibida a consessão de alvarás pa-
ra instalação de industrias ou outras atividades que venham a conta-
minar, poluir ou prejudicar a quantidade e a qualidade da água na
micro-bacia do Calixto.
Art. 8º - Og órgãos oficiais de assistência agro -
nômi ca deverão analisar e discutir as propostas de novas alternati -
vas agrapecuárias aos produtores rurais da micero-bacia do Calixto.
Lssrata Manicipado ida Lapa
Cstade de red
Projeto de Lei nº 29/88 fl. 02
Axt. 9º - Na área da micro-bacia do Calixto, todos
ús projetos públicos ou particulares, aplicações de crédito rural *
ou outros investimentos dos recursos públicos somente poderão ser
realizados e desfrutados por beneficiários comprovadamente observa-
dores ão que dispõe esta Lei, os quais deverão apresentar parecer 1
técnico de órgão, firma ou profissional competente,
Art. 10 - Na construção e manútengão de estradas
tanto os taludes como as gres marginais, decapitadas ou não, dever»
rão receber tratamentos conservacionistas adequados, a fim de evit
tar a erosão e suas consequências principalmente o assoreamento.
Art. 11 - O não cumprigento desta Lei, poderá ser
punião , de acordo, de acordo com a gravidade, com as seguintes pe-
nast
a) Advertência por escrito;
b) suspensão do acesso aos benefícios dos progra-
mas de apoio do poder público, inclusive credi
tícios;
c) multas de 10 a 100 Otns de quem mantenha a
posse ou explanação do imóvel;
à) desapropriação da área do infrator.
Paráguato Primeiro - Im qualquer caso é assegura-
da a defesa ao autuado, que devera ser apresentado no prazo de 10
(dez) dias corridos, a contar da autuação, à Secretaria lhmicipal.,
Parágrafo Segundo - As penas de multas terão seu
valor duplicado, nos casos de reicindência pela mesma infração.
maia Terceiro - O pagamento da multa deverá
ser efetuado em 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento *
da guia do recolhimento.
Art. 12 — Ag penalidades incidirão sobre os auto-=
res, sejam eâes proprietários, arrendatarios, parceiros ou possei-
ros.
Art. 13 - Ag contravenções ao disposto nesta Lei,
serão sempre seguidas da competente ação ciwil ou penal quando
cabíveis.
Axt. 14 - Esta Lei será regulamentada dentro de
90 dias (noventa) após sua aprovação. .
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de degenbro de 1.988,
Antonio Buiz Paloma
Presidente
Cota A Muanet
PROJETO DE LEI Nº 008/88.
Súmula: Estabelece normas sobre a conservação do
manancial do Rio Calixto, que “abastece a
cidade da Lapa.
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve, no uso de suas atri
buições legais e regimentais, apresenta a consideração do plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de agrotóxicos nas ! |
culturas implantadas nos terrenos rurais que compõem a micro-bacia
do Calixto, das nascentes até o último ponto de captação de água.
Art. 2º - Fica obrigatório o uso de práticas con-
servacionistas adequadas nesta área de acordo com a assistência téc-
nica agronômico.
Art. 3º - Fica proibido o abastecimento de pulve-
rizações ou similares, diretamente nos rios desta micro-bacia.
Parágrafo Único - Os proprietários ou arrendatários
deverão construir abastecedores comunitários ou individuais, de acor-
do com as normas de segurança indicadas pela assistência técnica agro
nômica.
Art. 4º - Ficam os proprietários.de terrenos loca+
lizados às margens dos rios da micro-bacia do Rio Calixto obrigadas"
a conservar,a reflorestar e/ou repor a vegetação arbórea de no míni-
mo 30 metros de cada lado das margens.
Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a criar
função específica dentro do seu organograma e/ou firmar convênios com
órgãos do Governo do Estado para cumprimento da presente Lei.
Estado A Sist
Proj. de Lei nº 008/88 F1. 02
Art. 6º - Fica proibido o loteamento normal e a
concessão de alvarás para construção de casas em terrenos menores!
de 10.000 metros quadrados abaixo de uma cota a ser fixada.
Parágrafo Único - A cota a ser fixada é a altitude
mínima em que o esgoto de uma casa sai por gravidade para a micro-
bacia do Capivari
Art. 72º - Fica proibida a concessão de alvarás pa-
ra instalação de indústrias ou outras atividades que venham a conta-
minar, poluir ou prejudicar a quantidade e a qualidade da água na !
micro-bacia do Calixto.
Art..8º - Os órgãos oficiais de assistência agronô
mica deverão analisar e discutir as propostas de novas alternativas
agropecuárias aos produtores rurais da micro-bacia do Calixto.
Art. 9º - Na área da micro-bacia do Calixto, todos
os projetos públicos ou particulares, aplicações de crédito rural !
ou outros investimentos dos recursos públicos somente poderão ser
realizados e desfrutados por beneficiários comprovadamente observa-
dores do que dispõe esta Lei, os quais deverão apresentar parecer '!
técnico de órgão, firma ou profissional competente.
Art. 10 - “Na Construção e manutenção de estradas
tanto os taludes como as áreas marginais, decapitadas ou não, deverão
receber tratamentos conservacionistas adequados ,a fim de evitar a
erosão e suas consequências principalmente o «assoreamento.
Art. 11 -O não cumprimento desta Lei, poderá ser
punido, de acordo com a gravidade, com as seguintes penas:
a) Advertência por escrita;
b) suspensão do acesso aos benefícios dos progra -
de apoio do poder público, inclusive creditícios;
c) multas de 10 a 100 OTNs de quem mantenha a pos-
se ou exploração do imóvel;
d) Desapropriação da área do infrator.
Parágrafo 1º - Em qualquer caso é assegurada a
defesa ao autuado, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez)!
Cidade PA ias
Proj. de Lei nº 008/88 F1. 03
dias corridos, a contar da autuação, à Secretaria
Muni cipal.
Parágrafo 2º - As penas de multas terão seu valor
duplicado, nos casos de reicindência pela mesma infração.
Parágrafo 3º - O pagamento da multa deverá ser e-
fetuado em 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento da guia
de recolhimento.
Art, 12 - As penalidades incidirão sobre es auto-
res, sejam eles proprietários, arrendatários, parceiros ou posseros.
Art. 13 - As contravenções ao disposto nesta Lei,
serão sempre seguidas da competente ação civil ou penal quando ca-
Ed .
biveis.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada dentro de
90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1.988.
a du A LE
sé Lu?z de Castro
CAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA-PR
PROTOCOLO nº S/
Pe
Citado de eram
Projeto de Lei nº 008/88
JUSTIFICATIVA
A cidade da Lapa é abastecida pela água da bacia
do Calixto. Nos -últimos anos tem aumentado o cultivo em terras '
pertencentes a esta bacia. Consequentemente houve o aumento do uso
de agrotóxicos e o assoreamento está comprometendo a capacidade de
,
estocagem da agua na represa da Sanepar.
Com esta Lei dará condições legais ao Executivo
de procurar evitar uma catástrofe em nossa cidade, com a intoxiea-
= E ,
ção das pessoas pelo 'wyso de agua envenenada.
Este projeto de Lei tem por objetivo levantar o
problema: e iniciar a discussão. Por si só não esgota a matéria e
deverá receber novas emendas para o seu aperfeiçoamento.
O assunto por si é sério e grave, o melhor remédio
ainda é prevenir.
osé Luiz de Castro
Vereador
Lora Menccipad PA Lapa
Cosa tt. Eoiist
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Projeto de Lei nº 008/88
Autor: Vereador José Luiz de Castro
Assunto:Estabelece normas sobre a conservação do manancial
do Rio Calixto.
O Projeto de lei nº 008/88 estabelece normas parA sanea
mento do Rio Calixto,fonte abastecedora da água da Lapa.Nada '!
mais justo que preocupar-se com a saúde de nosso povo,mediante"
o fornecimento de uma água potável, saudável ao povo da Lapa.Pre
ocupado com o bem-estar da nossa gente,é que a Comissão de Edu-
cação e Saúde se manifesta totalmente favorável ao presente pro
jeto.
Sala de sessões da Câmara Municipal da Lapa,em 31 de !
Outubro de 1.988
Ds jel Coreluk
Iperbeeed guolanão Relator
Lisandro A. de Andrade
Membro.
Coreia - Elas
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/88
Autor:Vereador José Luiz de Castro
Assunto: Estabelece normas sobre a conservaçao do manancial
do Rio Calixto.
O Projeto de lei nº 008/88,está revestido das forma-
lidades legais e constitucionais.Quanto a esta condição nada!
temos a opor,quanto a oportunidade as demais Comissões são so
beranas para decidir.
É o parecer
Sala de sessões,em 31 de Outubro de 1.988
Luiz do fúss Marins
Presidente.
2 4
Bento de Farias
Relator
|
Lema Mecnccipadida Lapa
Crise ade. vens
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA,
INDUSTRIA E COMERCIO.
PROJETO DE LEI nº 008/88
Autor: Vereador José Luiz de Castro
O projeto retro estabe2ece normas sobre a conserva-
ção do manancial do Rio Calixto,que abastece a cidade da La
pa.É um projeto justo,pois visa principalmente a proteção '!
da população lapeana, que consome a água fornecida pela SANE
PAR,que é originária daquele manancial.
Somos de parecer favorável a aprovação do referido !
projeto.
Sala de sessões,em 31 de Outubro de 1.988
OSMAR TEIDER
Presidente.
CESAR A.LEON
Membro
ACIR/Á.KRAINSKI PINTO
Membro.