materia nº 28/1988

ra 2 naicgpad a ida Lapa
Cotsde de Eitood
*
PROJETO DE LEI Nº 88.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do « do corrente exercício um crpdito adicional suplementar
até o limite de (1$ 104.700.000,00 (cento e quatro milhões e setecentos
mil cruzados), para reforça das seguintes dotações do orçamento vi-
gente a seguir caracterizadas:
ÓRGRO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE: 0201 - Gabinete do Prefeito.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 + Pessoal Civil..ccococorocorcorcccosesco coco cas LB 250.000,06
Total do GLUDO escococccresneco co censor aco seo. CB 250.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Corzentess '
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 - Pessoal Civil ceccercocococorcoo concorre no os calib 4.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - Obrigações Patronais..ccccecorcorcccr soe cc eco celZb 2.400.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 -— Material de DORMS casos dincicrtas corso tens 084408 5.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos. ..c«coccc cs cc slzê 5.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - BEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO +
UNIDADE: 0301 - Serviço de Adminhagração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
Sub-total a transportar...ccccocccconco coco cc slzb 16.650.000,00
Lav Menicipalida Lapa
AA ra. E eco Fl. 02
Transporte (2% 16.650.000,00
3250 - Transferências à Pessoas.
3251 - Inativos css cerasvo o crucanana pra dá sda ds n:6 00 6.0.06:6 4088 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transferências à Pessoas.
3252 - Pensionistas. .ccccorcorcrococorcccco sro socos. solIÊ
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração,
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transferências à Pessoas.
3259 - Outras Transferências à Pessoas.
3280 - PAMOD. cedscsraidcs raca RCU LEA Nica das se das Ad)
400.000,00
400.000,00 |
Total do MUDO secosornosserarorerorere co ces e ns .B 18.450.000,00 Y
ÓBGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ATMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscaliz.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Casteio.,
3110 - Pessoal,
3111 - Pessoal OVAL so rsrerserasirticona cresc ras as 08
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0303 - Serv. de Cadastro, Trib, e fiscalização.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 - Obrigações Patronais..ccocorconcso cocos osso oco «lZb
Total do GUDOpscrroccrvasenncrisssca soro cs aci TAB
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0304 - Serv. de Tesouraria, Cont, e Arrecadação,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custedh.
3110 - Pessoal,
3111 - Pessoal OVAL pisesse covas pri spo sa dress dediss «AB
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE: 0304 - Serv, de Tesouraria, Cont. e Arrecadação.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3113 - Obrigações Patronais. .ccoccorerocoroco scr cos sol
Total do TUDO passt odeio ori oprrprodá crer o ou ia CD
SacXo: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE; 0306 - Serviço de Pessoal,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 - Pessoal VAL pras res disid sa hd pa er ca da ad 60 408
Total à Grupo, seccrssscocosonosorsccoo cao cc sUB
1.000.000,00
700.000,00
1.700.000,00
500.000,00
600.000,00
1.100.000,00
300.000,00
300.000,00
Sub-total a transportar. csaccocoeraronvocesoo 0 0 MB 22.550.000,00
Cotado de Iananá
transporte C8
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURAS
UNIDADE:0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 -— Pessoal CiVAD esrorercradococarossaror do saco cost
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3113 - Obrigações patronais. .cococorero score coro co co cl
Total do CPUDO e cevoncicoratabdsc eso Co css dos cs)
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0402 - Serv. de Cultura, Tur. e Esportes.
3000 - Despessa Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 > Obrigações Patronais. ccocccicescasocsasorocosUB
Total do Grupo, vecorssrmecocestrescese nara cn ss)
ÓRGXO:0800 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
HNIDADE:; 0501 - Serviços de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 -— Pessoal QiviL esa cestiricasesiorisotire cesar ces0d
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesaa de Custeio.
3113 - Obrigações Patronais, revessarersrostsoroc co sasttB
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - Material de Consumo, .ccecercocoronscoro soco cs e NB
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.3130
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 -— Qutros Serviços e Encargos .ececoro co cor coco cas «lb
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismo.
4000 - Despesas de Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - Obras e Instalações. . «cococsraradrco coco coco e e Rb
Sub-total a transportar... .ecccocecc once cce o ca LÊ
Fl. 03
21.550.000,00
30.000.000,00
15.000.000,00
45 000.000,00
500.000,00
500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.000,000,00
1.250.000,00
1.000.000,00
75 «900.000,00
Lema Maseicgpel ida Lapa
Cotade do Sivaná
fl. 04
Transporte Cab 75.900.000,00
GRGÃO: 0500 “DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE: 0502 - Serviçossde Utilidade Pública.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 + Pessoal Olvilssiesrrcedd sa sticiditra rd va css
ÓRGÃO: 0500 “ DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviços de Utilidade Pública.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3133 - Obrigações Patronais...cocercorccccosco caco «LB
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 — $erviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - Pessoal Cie dress dt da didi edi doada)
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas ds Custeio.
3113 - Obrigações Patronais. .ccesduscacsa cor case vocÊ
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Teríteiros e Encargos.. cce cerco cc olZb
ÓRGÃO: 0600 - AEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0602 - Serviço de Assistência Social.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
DAS - Pessoal CVAL iss rsa sic dd dá dida coca sans
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0602 - Serviço de Assistência Social,
3000 - Despesaa Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 - Obrigações Patronais..cccecccorccccccoscoro o cl
TOTAL o codindidddo corcoccanidididdis ana d o o 0 0 6LIB
1.100.000,00
1.000.000,00
204000.000,00
3.000.000,00
1.000.000,00
700.000,00
2.000.000,00
104.700.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será co
berto com recursos provenientes do exeesso de arrecadação da rubricad
específicas das receitas, transferências da União, do
Fundo de parti-
Tá Gain Masicipada ida Lapa
É Cd do Divã Fl. 05
cipação F.P.M. e do Fundo de Participgõão I.0.M., conforme resolu-
ção nº 11.982/88, de 20 de outubro de 1.988, do Tribunal de Contas
do Estado od Paraná.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de dezembro de 1.988.
Nes
António Ruiz Paloma
Presidente
o seca
E, bedéitisa Municipal da Lo Ze
- o pualietde
Code de Sr » pu sÃ6E
sado do o taraná E A » dose sto e
| 270, ISA
PROJETO DE LEI Nº 28/88, é
PÁ
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de ére-
dito adicional suplementar: |
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paranã no uso!
de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Wuni
cipal o seguinte Projoto do Lei:
arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional
suplementar até o limito de G$ 104.700.000,00. ( Cento e Quatro Hi-
1hões e Setecentos Mil Cruzados) » para reforço das seguintes dota-
ções do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGEKO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL.
UNIDADE:0201 - Gabinete do Prefeito.
RR A
3000 - Despesas Correntos.
3100 - Despesas de GÚsteio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL. cocococcosonso serasa ao lb 250.000,00 +
TOTAL DO GRUPO... cococorcoro nesse va a alib 250.000,00.
E AMD mm
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, |
UNIDADE:0301 - Serviço de administração,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL.. cococo coco nose o coros setry 4.000.000,00
SUB - TOMAL À TRANSPORTAR. ..cesoc cce cslib 4.2500000,000 |
CAMARA MUNICIPAL
LAP APR
PROTOCOLO nº,5//W |
ata LL yo
E Ridtiidia Menicipal da iz Lopo
Cotedo de ars Folha 92
TRANSPORTE... celtê 4.250.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 —- Serviço de Administração.
3000 —- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal
3113 — DBRIGAÇÕES PATRONAIS. ..ccccoccocaltf 2.400.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 —- Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Csteio.
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO, .. coco coco coco sltt 5. 000,000,000
OÓRGHO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS, « «Crê 5.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviço de administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transferências à pessoas.
3251 - INATIVOS, cococoocore soro seco sa seit 1.000.000,00
SUB = TOTAL À TRANSPORTAR... ..cc «LÊ 17.650,000,00.
+
. He cfécrira Mezreicgpad A Lap -
Cstudo do Po saenção Folha 03
TRANSPORTE, . cce oC 17.650.000,006
“ques 2
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transfórências à Pessoas.
3252 - PENSIONISTAS. .ccocococcroreso sereno vo CB 400.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADWINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDALE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transferências à Pessoaã.
3259 - Outras Transf. à pessoas.
3280 o PASEP, oco coco rose soc ocs sec one co coroas «LÊ 400.000,00
TOTAL DO GRUPO. ..cecocos coco cce s co soc celtb 18,450,000,000
ÓRGEO: 0300 - DEPARTAMENTO ADUINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas do Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVID....ccoccos coco oco cacos celty 1. 0000000,006
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0303 - Sorviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, . coco cosec oo scscelts 700.000,00
TOTAL À TRANSPORTAR... .ccoce coco so ee 0 LB 200150,000,000
.
TRANSPORTE, ..Ct$ 20.150,000,006
. a Hefectera Mrnicipal da Lapa
Folha 04
E Cota eo Land E
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 - PRSSOAL CIVIL...ocorcnocsa cosas selitb 5000000,000
ÓRGKO: 0300 - DEPARTAMENTO ABMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDALE:; 0304 - Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeios
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. eco coce co celtb 6006000, 00,
TOTAL DO GRUPO... cce. 0 e. «S81.100.000,004
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0306 —- Serviço & Pessoal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custoios,
3110 - Pessoal,
3111 danca FESSOAL CIVIL... conesoce ronco nos co sf 300.000,00.
TOTAL DO GRUPO... cococosscelit 300.000,00
ÓRBÃO: 0400 - DEPARTAMENTO Di EDUCAÇÃO E CULTURA,
UNIDADE:0401 - Serviço do Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeios
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL.....0cocco cover ec eco sC$ 30.000, 000,00.
SUB. TOTAL À TRANSPORTAR, . ee «(tb 51.550.000,000
a
Tefeitera Mncicipal de Lapa
Cedo EA Ros Folha 05
TRANSPORTE, . .. «Cf 51.550.000,00 +
ÚRGEO: 0400 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
UNIDADE:0401 -— serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 - OBRIGAÇÕES FATRONAIS.,..cococo sc coltg 15.000,000,00 0
TOTAL DO GRUPO, .. ee cones eltê 45.000.000,00 +
ÓRBKO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
UNIDALE:0402 —- Serviço de Cultura, Turisiho o Esportes,
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas do Custeios
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, . o coc esco cos lb 500.000,00.
TOTAL DO GRUPO. coco cor ss oo «lb 500.000,00.
-
ÓRGXO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE:0501 - Serviços de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas dg Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL. ocosesosoncssessestif 2.5000000,004
ÓRGXO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDALE:0501 —- Serviço de Urbanismo,
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3113 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS, ce coco ce ces slib 2. 100.000,000
SUB. TOTAL À TRANSPORTAR, . «(tê 71.650.000,00.
%
efectiva Mericipal de Lapa
És PA cL ! Folha 06
TRANSPORTE, , CG 71.650,000,006
ÚRGKO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE:0502 -— Serviços de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio,
3120 - MATERIAL DE CONSUMO, .ccoccecse ese se CS 2.000.000,00
ÓRGRO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE:0501 - Serviço de Urbanismo,
3000 - Despesas Gorrentes.
3100 - Despesas de Custeio.
3230 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - QUIROS SERVIÇOS B ENCARGOS.. «come se «Cb 10 2500000,00.
ORGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0501 - Serviços de Urbanismo.
4000 - Desposas de Capital.
4100 — Investimentos,
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES;......0 cce 000. coltb 1.000.000,00.
ORGXO: 0500 - DEPARTAMENSO DE URBANISMO.
UNIDADE:0502 - Serviços de Utilidade Públicas
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Clstoio.
3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL... ooocc corsa sc ses css CB 1.100.000,00.
SUBTOTAL À TRANSPORTAR, «cec000 ce cel! 77. 0005000400
IA
Eita Mnccipal da Lopo
EA, Z Lena Folha 07
TRANSPORTE. ..Ct$ 77.000,000,00
ÓRGKO: 0500 - DEPARTAMENZO DE URBANISMO,
UNIDADE:0502 -— Serviços de Utilidade Públicas
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Cústeio.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .cc coco celtf 1.000.000,00.
ÓRGEO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL. .coccc ooo oco cascos sl 20.000,000,00.
ÓRGEO:; 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISHO,
UNIDADE:0503 —- Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, cce orca cos celty 3.000,000,000
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0503 - Serviço Rodoviario Wunicipal.
3000 - Despesas correntes.
3100 —- Despesas de Custeio.
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. . «(r$ 1.000,000,006
2200020200 -—.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
UNIDADE:0602 —- Serviço de Assistência Social.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custoio.
3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL. ccocor coro ec ocaso coco slb 700.000,00
SUBTOTAL À TRANSPORTAR... coco cc o. 000 Cb 102.700.000,005
“R cdecticia Menccipal da Lapa
E Eme: Z 7d ú Folha 08
TRANSPORTE, .,. «CB 102. 700,000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE; 0602 - Serviço de Assistência Social,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, co ccoc cocos cc «LÊ 2.000.000,006
TOTAL covoronc cocos eco corso sous LB 104. 700,000,00.
Arte 2º - OQ crédito autorizado no artigo anterior , será coberto
com recursos provenientes do excesso dc arrecadação da rubricas es-
pecíficas das recoitas , transf. da União , do fundo de participa —
ção F.P.M. e do Fundo de Participação ICM, conforme resolução nº 11.
962/68, do 20 do Outubro de 1,968, do Tribunal de Oyntas de Estado '
do Paranã.
Arte 38.0 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Munigipal da Lapa, em 26 de novembro de 1,988,
Ny Puuio
a aa”
WILSON MOREIRA MONTEQNGRO.
Prefeito Municipal.
Gefectcra Menccipal de Lapa
Cad Es E dj
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/88.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos
dignos pares, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo & abrir
o crédito adicional suplementar até o limite de 0z$ 104.700.000,00 -—
(cento e quatro milhões setecentos mil cruzados), para atendimento de
despesas que especificas
No orçamento para o corrente exercicio financeiro, as do-
tações consignadas para atendimento das despesas em referência se reve
laram insuficientes, com recursos já esgotados, havendo por consequin-
te, a necessidade de suplementalas, visto tratar-se de despesas inadiá
veis, para término de despesas a empenhar em 1.988, e portanto necessá
rias à manutenção dos serviços administrativos.
Sua suplementação far-se-á, todavia, à conta de recursos
proveniente do excesso de arrecadação, sómente das verbas repassadas -
do Fundo de Participação dos Municipios (FPM), que se verifica no mon=
tante de Cz$ 85.236.271,93(oitenta e cinco milhões duzentos e trinta e
seis mil duzentos e setenta e um cruzados e noventa e três centavos) ,
e da Participação do ICM, que se verifica no montante de Cz$ 69.931.
951,29(sessenta e nove mil hões novecentos e trinta e um mil, novecen-
tos e cinquenta e um cruzados e vinte e nove centavos), perfazendo um
total de (z$ 155.168.223,22(cento e cinquenta e cinco milhões cento e
sessenta e oito mil duzentos e vinte e três cruzados e vinte e dois cen
tavos), conforme determina a Resolução de nº 11.982/88, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná » que assim permitiu este procedimento por
parte das Prefeituras, em rezão das dificuldades orçamentárias a que
se encontram no presente exercicio.(Obs. Em anéxo cópia da referida re
solução do Tribumal de Contas.
O presente pedido de suplementação se faz nescessário, em
decorrência de que o excesso de arrecadação apurado pelo total das re-
ceitas deste município já não permitem suplementações das dotações.
Certo de que o presente Projeto de Lei, dra encaminhado a
essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e conse-
quente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência, meus
protestos de alta estima e consideração.
gde
Edificio da Prefeitura Municipal da
ad Lopa nadas
pa, em 21 de novembro de 1988,
Ny! Rua 37
WIASON MOREIRA MO RO
Prefeito Municipal
Arefécitara Municipal da Lapa
Coto de Serani
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EPHK- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO PREVISÃO EXCESBO
Jan a Nov/88....Uzê 157.036.271,93 71.800.000,00 = 85.236.271,93
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ICH
ARRECADAÇÃO PREVISÃO EXCESSO
Jan a Nov/88....Cz$ 142.931.951,29 73.000.000,00 = 69.931.951,29
PORADes sereis vcs vice A ÕES 155.168.223,22
-Pr., 21 de novembro de 1988,
Prefeito lunicipal
Tc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 11.982/88
protocoLO nº 18-107/88
REP. DE ORIGEM: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
INTERESSADO : O MESMO
ASSUNTO * CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÃ, por maioria
de votos,
RESOLVE:
Responder à consulta constante as folhas 01 e 02, for ,
mulada pelo Prefeito Municipal de Cornélio Procópio, nos seguintes ter
mos:
"Autorizar a Prefeitura a proceder no final deste exer
cício a exemplo da administração federal, nos termos da Informação nº.
126/88, da Diretoria de Contas Municipais deste Tribunal, fazendo-se a
abertura de crêdito adicional suplementar após a autorização do Poder
Legislativo",
O Conselheiro JOÃO FÉDER (Relator), votou de acordo
com os termos da decisão consubstanciada na Resolução nº 10.594/87,ane
«xa por xerox,
Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL
TATAURO, JOÃg FÉDER (Relator), ARMANDO QUEIROZ DE MORAES, CÂNDIDO MAR-
TINS DE OLIVEIRA e JOÃO CÂNDIDO F.DA CUNHA PEREIRA.
Foi presente o Procurador Geral do Estado junto a este
Tribunal, HORÁCIO RACCANELLO FILHP k
Prasidente |
imf.-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ +
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
= DIRETORIA DE CONTAS MUNICIFAIS =
PROTOCOLO Nº : 18.107/08-7.(
INTERESSADO : IREFEITO MUNICIPAL DE CONHÉLIO FROCÓTIO.
ASSUNTO : CONSULTA
INFOINAÇÃO Wº : 126/00-D.C.M.
Através do Ofício nº 190/€8-GAB, de 03 de outu-
bro de 1908, o Irefeito Municipal de CORNÉLIO IROCÓPIO, Dr. HENNES
Folvia FILHO, encaminha a este Tribunal consulta nos seguintes/
termos:
"rermito-me levar no conhecimento de Vossa Excelên
cia e dos eminentes Conselheiros membros do Tribunal Fle-
no desse Tribunal, assunto relativo ao orçamento munici-
pal, cuja extensão atinge não so este Hunicípio como a
grande maioria das municipalidades do Parana.
Quando da elaboração do orçamento pora o exerci-
cio de 1988 - entre junho e setembro de 1987 - projetou-
se uma inflação com base nos indicadores econômicos dis-
poníveis na epoca e nas previsões inflacionárias para o
atual exercício.
Acontece, porém, que a violenta escalado dos pre-
ços de mercado em geral e os consegllentes renjustes sala-.
ricis previstos «em ei, com suporte na URP,provocarem uma,
defasagem orçamentaria muito grande, acabando por desagre
gor e deserticular o montante das dotações constantes da
Lei de lleios, que praticamente zerou.
Im função disso, criou-se um sério problema para
a ndministração municipal, que, embora possuindo pequena
disponibilidade financeira, não tem como suplementar as
referidas dotações, haja visto, que os recursos hábeis pre
vistos na Lei Federal nº 4. 320/64 estão esgotados.
a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto VA
= DIRETORIA Di CONTAS MUNICIPAIS =
das O! sm
FTrotocolo nº 18.107/88-Tc. Informação nº 126/€C-I(M.
e ço e um e e e çmçã
Diante disso e para evitar o colapso administra-
tivo e operacional da Prefeitura Municipal,consulto esse
tribunal sobre o procedimento técnico e legal recomenda-
vel, a nível de suplementação orçementéria, para a solu-
ção desse impasse de execução de, Lei de Meios."
No mérito, cabe destaccr que o assunto trazido
à colação pelo ilustre Prefeito Municipal de Cornélio Procópio,
reflete bem as dificuldades experimentadas na grea da execução
orçamentária,ho je vista a escelada do patamar inflacionário e os
conseqltentes malefícios no planejamento das ações administrati-
vas que, em função do fenômeno, acabam por desarticuler-se de
foim> insustentável.
Na verdade, diante deste quadro atípico e que
ao mesmo tempo se torna resl na economia, os orçamentos, elabora
dos dentro dos padrões técnicos e estatísticos competíveis com
os porâmetxos científicos e também com es recomendações deste
Tribunal, rapidamente se esgotam, a nível de categorias econômi-
cas, trazendo em sua esteira uma série representative de proble-
mes operacionais, clguns deles localizados no compo da impossibi
lidade do empenhamento eté de despesas menores, integrantes do
custeio convencional da múquina administretiva.
Releva. destacar, igualmente, uma situação pers-
doxal ja existente. O Município dispõe do parceles relativas de
5 4 no q o q
recursos Tinunceiros, porem não ha recursos orçamentarios, gra-
TC-8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
= DIRBYORIA DE CONTAS MUNICIFAIS = /
Irotocolo nº 10. midi e-TC. Informação nº 126/CC-DIl.
ficos, para o respectivo enpenho, já que os recursos capituledos
na Lei Federal nº 4.320 como hábeis para cobertur:, de créditos
adicionais (Cancelamentos de Dotações Orçamentárias, Ixcesso de
Arrecadação, Operações de Crédito, Superávit Financeiro Apurado
no Balunço Talrimonial do Exercício Anberior) estão esgotados.
Imerge, portanto, um problema odministrativo
concreto, levando-se em consideração o fato, de resto transcenden
B fis Eond , , .
tal, de que o Município no pode interromper seus serviços bisi-
cos, situação inimaginável na. gerência de uma. Irefeitura
Visualizada o questão dentro deste contexto e
pera. que não hajs solução de continuidade à administração munici
pel, é possível, como única, saidz. técnica pars 2 questão, a acei-
tação, por este Tribunal, em coxráter excepcional e exclusivanen-
te te no exercício financeiro de 1906, à semelhanço. de caso ante-
riob, objeto da Resolução nº 10.594/L7, de 19.11.87, de fotoco-
pia emnexa, do excesso de arrecadação por fonte e alínea de recei
tas, e não somente do somatório global de receitas, como regular
mente se procede.
id
Finalmente, torna-se importante ressaltar que o
governo Federal, em caso similur, adotou esse mesmo procedimento .
É a Informação.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
= DIRHTORIA DI CONTAS MUNICIFAIS =
= le
Protocolo nº 10.107/&0-Tc. Informação nº 126/26-DC.
= e, mem mm e mm mm
Encominhe-se à Irocuradoria do Estado
junto a este Tribunal.
D.C.., em 11 de outubro de 19C€.
Duílio Luiz Bento
Diretor
VIB/mg;sd .
TC -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA
PROTOCOLO Nº 18.107/88-TC é
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ASSUNTO: CONSULTA
PARECER Nº 15.081/88
O senhor Prefeito Municipal de Cornélio Procópio
consulta esta Casa sobre a maneira de procedimento em face de
inexistir previsão orçamentária, embora com disponibilidade fi
nanceira, para proceder empenho, já que os recursos previstos
na Lei Federal nº 4.320 estão esgotados.
A Diretoria de Contas Municipais, na Informação
no 126/88, refere-se a casos análogos resolvidos pelo governo
federal, ponderando que se adote, em caráter excepcional e ex-
clusivamente no exercício financeiro de 1988, medida prevista
na Resolução 10.594/87 deste Tribunal. Trata-se de saída técni
ca que atende às necessidades básicas do Município. A Procura-
doria opina no mesmo sentido.
- É o parecer.
Procuradoria do Esftado, 1 de tubro de 1.988.
ProQurador
Visto. Encaminhe-se,
rega Z
ORÁCIO RACCANELLO FILHO
Procurador Geral
1
..
Coitado o Etnias
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TOMADA DE CONTAS
Projeto de lei nº 28/88
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O projeto de lei nº 28/88,esta revestido das forma-
lidades legais e constitucionais,tendo amparo no art. 81 da!
lei orgânica dos Municipios e na Lei Federal 4.320.
A comissão para exameste parecer, consciente dirigiu
se ao Executivo Municipal no qual verificou e constatou se-
guinte:As Aberturas de créditos efetuadas até o momento cor -
respondem num total de CZ% 217.800,00(Duzentos e Dezessete Milhões
e Oitocentos Mil Cruzados).0 execesso de arrecadação até '
30.11.88 foi de CZ% 218.000,00, portanto a arrecadação prevista
para Dezembro conforme o indice do Fundo de Participação dos !
Municipios e ICM o orçamento se comportará dentro desta abertu
ra,onde será aberta até o , limite do excesso.
Por isso nada temos a opor, e quanto ao mérito é uma !
medida justa,sendo que o plenário é soberano para decidir.
É o parecer
Sala de sessões,em 05 de Dezembro de 1.988
NA fis iso Mileto a Rat
KA Presidente
&o Deda
Membro Pedro M. de Siqueira
Membro
A autor Maricgpal ida Lapa
y Citado A ane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de lei nº 28/88
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
O projeto de lei nº 28/88 está revestido das formalidades
legais e constitucionais, tendo amparo no Art. 81 da Lei Orgânica!
dos Municipios e na lei federal 4.320, também de acordo com a re-
solução nº 11.982/88do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Nada Temos a opor, e quanto ao mérito o plenário é sobe
rano para decidir.
É o parecer
+
Luiz Edhsrd uss Marins
f 4 Presidente
“
DA Mrs,
Bento de Farias
Relator
Pedro M. de Siqueira
Membro
. edu
5
j mea Manccipadida Lapa
IA EA avi
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
AO PROJETO DE LEI Nº 28/88
Ratificamos as folhas 03 do projeto de 1ei nº 28/88
por apresentar apenas erro de datilografia.
Sala de sessões,em 06 de Dezembro de 1.988
MULA 202
«Xavier
Presidente
Quo ou
João Deda Pedro Mendes de Siqueira
Membro Membro