materia nº 12/1988

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Loma Mnicgpadi ida Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 88
Súmula: Fica vedado o corte de árvores no terre-
no rural do Passa Dois,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É vedado o corte de árvores no terreno
rural do Passa Dois, onde anteriormente funcionou o Posto Agrope-
cuário do Ministério da Agricultura.
Parágrafo Único - O municipio poderá fazer o a-
proveitamento de árvores secas da referida áreazdesde que haja *
dois laudos técnicos firmados por profissionais competentes e
aprovação por uma comissão de tres vereadores,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1.988.
ANTONIO RUIZ PALOMA
Presidente
ro CMAme'a tra
Loma Maseicçpad ida Lapa As Co ar'£s oe
Estudo d Simao Er usa PO
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PROJETO DE LEI Nº 12/88.
Súmula: Fica vedado o corte de árvores no terreno
rural do Passa Dois.
O vereador que este subscreve, no uso de suas a-
tribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta a consi-
deração do plenário o seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º —- É vedado o corte de árvores no terreno
rural do Passa Dois, onde anteriormente funcionou o Posto Agropecuá
rio do Ministério da Agricultura.
Parágrafo Único - O município poderá fazer o a -
proveitamento de árvores secas da referida área desde que haja dois
laudos técnicos firmados por profissionais competentes e aprovação
por uma comissão de tres vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 28 de novembro de 1.988.
Am Ad
Jjsé Ini! de Castro
“CAMARA -MUNICIPAL
LAPA -PR
: E Vereador
PROTOCÔLO no ot ii
Fnoia Atvicipalda Lopa
Dota de Ei
JUSTIFICATIVA:
É necessário que se preserve uma das últimas
reservas florestais próxima da cidade.
Esta área do Municipio possui um grande pinhei-
ral além de outras madeiras de alto valor que haverão de ser con -
servadas para que, hoje e no futuro, possam ser uma fonte de semen
tes.
O meio ambiente deve ser uma preocupação dos |!
atuais legisladores pois se não o conservarmos bem hoje talvez a-
manhã não se tenha boas condições de vida.
E
sé lui) de Castro
Vereador
Lermena Manccipad ido Lapa
Cade “de omaha
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 12/88 de Autoria do vereador José Luiz
de Castro onde fica vedado o corte de árvores no terreno ru
ral do Passa Dois.
O Projeto retro é legal,sendo que com este projeto
em prática haverá a preservação daquelas arvores,onde servi
rão para hoje e no futuro como fontes-de sementes.
Por isso opinamos pela aprovação do projeto.
É o parecer.
Sala de sessões,em 06 de Dezembro de 1.988
; — WE
Es L LUiz uia do Kuss Marins
DD» io fas Presidente
Bento de Farias Pedro M. de Siqueira
Relator Membro