materia nº 30/1988

mma Manicipadido Lapa
AAA
PROJETO DE LEI Nº 35/88
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicional
suplementar até o limite de (2$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões
e duzentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do or-
camento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Tessoal.
a Penal, CÃVLL vii do ro asda do ps ga se eia 1.7000000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
ER — Peanósi CEVIA, sintas sro sa dra dio pi do a 1.400.000,º0
ÓRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0201 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - Obrigações Patronais..c.cococccorcroco co. «LÊ 4.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - Material de Consumo......cccccfsc coco oco s cUZB 200.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3132 - Outros Serviços e Encargos... .ccccesce ssa «IB 2.800.000,00
Sub-total a transportar.......0 0000 00.0 « «2810 10.100.000,00 -
Lsonin Manccipal ida Lapa
Coitado de Deraná
Fl. 02
Transporte... .cccoccccscos corso so o cZb 10.100.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 “ Transferências Correntes.
3250 - Transferências à Pessoaã.
3251 - Inativos ssrecreve ssa sera vasos psiso ds 80 o Sl 80.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0303 - Serviço de Cadastro, Trib. e Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3211 - Pesgoal Civil. cesessuesssorcrre co cross cai 370.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0304 - Serviço de Tesouraria, Cont. e Arrecadação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 + Pessoal Glvil.ccccroscorso cos ore dar aas o o walsb 50.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE ADUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Corgentes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - Pessoal Civil. ccecessscccos esa né usas ug LL) 3.600.000,90
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
341L - Pegada) Civil assessores cacaças ss tera) 1.400.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - Obrigações Patronais...ccccorcrcosons ce se «lZÊ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo.
3 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
gr - BEPVAS EA SE CL TOS... eee 2.000.000,00
Sub- total a transportar... cccoceco ce cc cce lts 20.600.000,00
Cotade de Tivaná
Fl. 03
Transporte. cccsccr soco co 0000 «NB 20.600.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - Pbstgadões Patronais.....cccccescoo ces oo «LS 2.000,000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO .
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 -« Pessoal Civiliccccscrrescor cornos ens os 000 LB 800.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SICIAL.
UNIDADE: 0602 - Serviço de Assistência Social.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - Pessoal Civile...ccccescreo estes «a é siçe 60 800.000,00
TORAD essa ss to Dersa quere onisio a raro q sad 24.200.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior !
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das
rpúbricas específicas das receitas, transferências da União, do Fun-
do de Participação ICM, conforme resolução nº 11.982/88 de 20 de
outubro de 1.988m do Tribunal de Contas do Estado do Paranã.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ca
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Cêmara Municipal da Lapa, em 22 de dezembro de 1.988.
Hefectera Manccipal da Lopo
Citado ao Ema
PROJETO DE LEI Nº 3/8
>
í ma End ' ” ma <
Sumula : Dispõe sobre autorização para abertura do crê
dito adicional suplementar:
O Prefeito Municipal da Lapa, E
dc suas atrituições legais, apresenta
Municipal o seguinte Projoto de Leis
.
Artº ຠ- Fica o Executivo nicipal autorizado a
abrir no orçamento geral do corrente exercício um crédito adicio
nai suplementar até o limite de CG 24.200.000,00..( Vinte o qua
tes
tro Milhões c Duzentes 411 Cruzados ), para reforço das segu
dotações ão orçamento vigente a seguir caracterizadas:
espesas do Custeio.
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ATIVO EB FINANCEIRO
1.400.000,00
SUB — TOTAL À TRANSPORTAR... Cr) 3.100.000,00
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 57/42
nara Zo | 2 E i
Hedectera Mericipal da Lopa
Edo é Slsanit co =
sporte (1 3.100.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARE ISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
ADMINISTRATIVO E E
CSA E)
Administração,
ÓRGHO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISIRATIVO E FINANCEIRO,
Eca sa a
UNIDADE:0301 - Berviço dc Administração.
3000 - Despesas Correntes.
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Es mtoo e oiro o CIO =
ÃO: 030 — DEEARTAXENTO ADMINISTRATIVO E DINANCSIRO,
ts ps ta ea a na Td
em ua a mam
Serviço de ministração.
Correntes.
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ências Correntes.
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ências a pessoas.
Re coco eo «Cb 10,180.000,004
Hedectcra Menicipad da Lopo
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dedo co Chasani . - Transporte Cf 10.150,000,00.
.
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-
ÚRGEO: 0300 - - DEPARTANEE NISTRATIVO E HINANCEIRO.
DADE:0303 - Serviço do Cadastro, Tributação c Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes. ;
3100 - Desyesas de Custeio,
3110 - Pessoal. e”
3111 — PESSOAL CIVIL,..cecerecerceracos «Cb
JISTR ZIVO E FI INANCEIRO.
04 - Serviço de MncuERtaS | Controle c Arrecadação,
ÓRGIO: 0300 - DEPARTAMENTO
0)
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3100 - Despesas de Custeio,
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3111 —- EBSSOAL CIVIL..ccocoscrcssscr co BB 50.000,00.
o pt ns e inte
3000
3100
3110
SAE. mo -EROSOA 0LV Ih as suo Tais 0.6 ces 05 3.600.000,00.
GRGKO: 0500 - DEPARIANENTIO DE URBANISMO.
UNIDADE:0501 —- Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Gorrentes.
3100 —- Despesas de Custcios
3110 —
3111 - 1.400.000,00.
vt
Tefeitura Mreicipal da Lapa
É Folha 04
Chtodo é Sarano transporte CG 15.600.000,00.
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DEPARTAMENTO DE UKBANI
Serviços de Urbanismo. "
as Correntes.
Custeio.
ATRONAIS. coco seca pre soc el 3.000.000,00.
(ra rem - TA NT EA ex
ORGRO; 0500 + 2 TO Di URBANISH
UNIDADE:0501 —- Serviços de Urbanismo.
3000 — Correntos.
3100 - Despesas do
3130 - Serviços doc Terceiros c Encargos. x
3132 - OUTROS SERVIÇOS :
não san ano no
Duere o o assa paso ces DO DI9/0 0 40,0,0FHO/0M)
> DE UBBANISMO,
ÓRGÃO: 0500 -
o
INTNADYE E] Gas á 3 à pe 4
UNIDADE:0503 - serviço Rodoviario Municipal.
3000 - .
3100 -
A
si + 800.000,00.
ÓRGÃO:
UNIDADE:0602 —- Serviço do Assistência Soci
3000 -—
3100 —-
3210 -
32111. —
pré 2e
960 —- DEPARTAMENTO DE DES!
Hefectcra Merecicipal da Lopo
roi lha 05
Estado é Pons. Transp Gê 23.400.000,00.
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3pes Correntes.
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sposas de Custeio,
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Pessoal.
FESSOAL C CIVIL, oserenenco severos o oC 800 000,00.
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TOTAL, coresec raso se nocao ace ss ca slib 24,200.000,006
. s 4
- OQ Crédito autorizado no artigo anterior, sera co
berto com recursos provenientos do excesso de arrecadação das
ai $ . vó
rubricas específicas das roccitas, Transf. da União, do Fundo
dc participação CM, conformo resolução nº 11.982/88 do 20
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“de Outubro de 1.988, do tribunal dc contas do Estado do Para
.
não
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ção rovogadas as disposições om contrario.
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- Esta Lei cntrará cm vigor na data de sua publica
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4,
RA bedeiticra Mricgpad de Lo. apa
Citada ao Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/8 .
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Para cumprir o decreto nº 1802, de 12 de outubro de 1988,
que reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais, nos mesmos in -
dices salariais decretados pelo Govêmo Federal, perfazendo o total de
53% (cinquenta e três) por cento, relativo aos mêses de Novembro e De-
-zembro/88, e em virtude dos altos indices inflacionários, encaminhamos
à apreciação em regime de urgência a Vossa Excelência e dignos pares ,
º projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Adi-
cional Suplementar até o limite de 0z$ 24.200.000,00 (vinte e quatro -
milhões e duzentos mil cruzados), para atendimento de despesas que es-
pecifica. i
“Sua suplementação far-se-á, todavia, à conta de recursos
proveniente do excesso de arrecadação, sómente das verbas repassadas —
do Fundo de Participação dos Municipios (FPM), que se verifica no mon-
tente de Oz$ 85.236.271,93 (oitenta e cinco milhões duzentos e trinta
e seis mil duzentos e setenta e um cruzados e noventa e três centavos)
» e da Participação do ICM, que se verifica no montante de Cz$ 69.931
951,29(sessenta e nove milhões novecentos e trinta e um mil, novecen-
tos e cinquenta e um cruzados e vinte e nove centavos), perfazendo um
total de Czê 155 -168.223,22(cento e cinguenta e cinco milhões cento e
sessenta e oito mil duzentos e vinte e três E. ses e vinte e dois -
centavos), conforme determina a Resolução de mãe 11.982/88, do Tribu -
nal de Contas do Estado do Paraná, que assim permitiu este procedimen-
to por parte das Prefeitutas, em razão -das dificuldades orçamentárias
a que se encontrem no presente exercicio. (Obs. Em anéxo cópia da refe-
rida resolução do Pritunal de Contas.
- O presente pedido de suplementação se faz nescessário,
em decorrência de que o excesso de arrecadação apurado pelo total das
receitas deste município já não permitem suplementações NM dotações,
Gerto de que o presente Projeto de Lei, óra encaminha-
do a essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido apoio e
consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Excelência ,
meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,|em 20 de dezembro de 1988;
WILSON MOREIRA NONTÁÇECRO
Prefeito Municipal
Le bofêctca Meanccipal da de La apa
Goteda io Heraná
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ARRECADA:
FPM- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO : PREVISÃO EXCESSO
Jan a Kov/88. +. «Cz$ 157.036.271,93 71.800.000,00 = 85.236.271,93
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- ICM
ARRECADAÇÃO PREVISÃO EXCESSO
Jan a Nov/88.. «e «Cz$ 142.931.951,29 73.000.000,00 = 69,.931.951,2'
' DOM io sa a estes cotesss sb 155.168.223,22
Kenog
Créditos Adicionais abertos
anteriormente com recursos
do excesso de arrecadação .ececcrscrcr sc rr osso na 0 UZS 104 + 700.000,00
50 468.223,22
a-Pre, 20 de dezembro de 1988,
Prefeito Nunicipal
Lormara Menicipad. ia Lapa
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> RA da and É
Dá .
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de lei nº 30/88 E . |
Súmula:Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicio- of
nal suplementar.
O Projeto de Lei nº 30/88 está revestido das formalida
des legais e constituicionais,tem amparo no Art. 81 da Lei Orgã-
nica dos! Municipios e na Lei Federal nº 4.320, também de acordo !
com a resolução nº 11.982/88 do Tribunal de Contas do Estado do!
Paraná.
Por isso esta Comissão nada tem a opor.Quanto ao méri-
Ed “ . há
to e medida justa e merece ser aprovado.
É o parecer
Sala das sessões,em 22 de Dezembro de 1.988
Bento de Farias
Relator
- luiz E
a AE o
ard ts Marins
Presidente “ )
. —
de é ueítra
Membro
a A A tio nitiit rir ÀS — a
AS
preniet Menicipalde Lapa
Dotado de Dean
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 20/88
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adi-
cional suplementar.
O Projeto de Lei nº 30,está revestido das formalida-
des constitucionais, tem amparo no art. 81 da Lei Orgênica dos !
Municipios e na Lei Federal nº 4.320.
s
sos proveniente do excesso de arrecadação somente das
“repassadas do Fundo de Participação dos Municipios,
Comissão nada tem a opor.
É o parecer
Sala de sessões,em 22 de Dezembro de 1.988
verbas
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ier
Presidente
daô Dede
oão Deda
- Relator Membro
dd:
esta
Sendo que esta abertura será feita,a conta de recur-
RR”
PR N ; q Y E + .
(os DD onceeá Municipal da Lap
À Etdo de DPrcunit
REQUERIMENTO : .
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que, após ouvido
o plenário seja dispensado o interstício para a 22 discus
são do projeto de Lei nº 30/88, que autoriza abertura de
.
crédito adicional suplementar. 7"
] c
Au
Luiz Eduardo Kuss Marins
Vereador
- Neo (O
— GP OMS