materia nº 3/2014

eco, | Poder Legislativo Municipal |
FBES Lapa — Paraná
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E | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
REQUERIMENTO Nº23/ 2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem através da presente.
REQUERER
A Chefe do Executivo Municipal para que
seja criado Projeto de Lei com o objetivo de estabelecer a data de reposição
geral anual dos servidores públicos no Estatuto dos Servidores Públicos, tendo
em vista que o Municipio da Lapa não possui esta regulamentação legal.
Certo do pronto atendimento, desde já
manifesto meus protestos de elevada e consideração.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000033 /2014 21/01/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Requerimento
ANTONIOR 14:55:44
TRABALHO E COMPROMISSO
Email; dangoleonardibol.com.br | Fone: (41)3622.2536 - R. 45
sm | Poder Legislativo Municipal
pod %
F NBA S Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
JUSTIFICATIVA: A justificativa do presente requerimento é o fato de não
existir regulamentação no Estatuto dos Servidores do Municipio da Lapa a
previsão de data geral de reposição anual. Assim, para que seja assegurado
aos servidores públicos este direito, faz-se necessário a criação de Lei
específica.
Ademais o requerimento do Projeto encontra suporte Constitucional de
acordo com o texto extraído do artigo 37, caput e inciso x que dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
quetratao $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Isto posto, é o fundamento do requerido.
Poder Legislativo M
João farlos Leonardi Filho
( Dango Leonardi )
Vgreador/ Presidente
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardibol.com.br / Fone: (41)3622.2536 - R.45