materia nº 1/1989

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Lonas Manccipado A Lapa
Citada de Land
PROJETO DE LEI Nº 001/89.
Súgula: Autoriza contratação de pessoal, por tempo
determinado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a adotar a contratação de pessoal, poe tempo determinado, para o
desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional in-
teresse público, assim declarada pelo Prefeito Municipal.
Pará o 1º - O prazo do contmato de trabalho,na *
forma desta Lei, não devera exceder ao último dia do exercácio finan-
ceiro em que se formalizar o ato da contratação.
Parágrafo 2º - A Superveniência de legislação disci-
plinadão o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso IX, da Cons-
tituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes
que estiverem em desacordo com a respectiva Lei regulamentadora.
Parágr afo 3º - No contrato firmado nos termos desta
Lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a anuência do contratado,
pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo 2º supra,
não deverá o Municipio responder por qualquer indenização decorrente
do não cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º - O contratada ser firmado nos termos desta!
Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respectivo empenho para
sua validade,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Câmara Mnnicipal da Lapa, em 21 de março
de 1.989.
(O cem amo!
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
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Hefeitcra Menicgpal de Lopa
Citado oõ Derand
Ofício nº 275 /89 Lapa,1º de março de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Dr. MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
“
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
NO
Senhor Presidente:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis ,
em anexo remeto o projeto de Lei nº 001/89, que autoriza con-
tratação de pessoal, por tempo determinado.
Na oportunidade, renovo a V.Exa e dignos Pares
protestos de apreço e consideração.
.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº sé W49
at) 4103; 8
PRP 1
Gefecitora Marccipal de Lapa
Cited ao Dani
PROJETO DE LEI Nº 001/89
Súmula: Autoriza contratação de pessoal, por tempo
determinado.
*
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempe -
nho de atividade considerada temporária e de excepcional interes-
se público, assim declarada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - O prazo do contrato de trabalho, na
forma desta Lei, não deverá exceder ao último dia do exercício
financeiro em que se formalizar o ato de contratação.
Parágrafo 2º - A superveniência de legislação dis -
ciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigen-
tes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamenta -—
dora
Parágrafo 3º - No contrato firmado nos termos des-
ta Lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a anuência do con-
tratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no pará-
grafo 2º, supra, não deverá o Município responder por qualquer !
indenização decorrente do não cumprimento do termo estipulado.
art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta
Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respectivo empenho,
para sua validade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
arço de 1989
Ae caá
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e
Prefeito Municipal
Hedeitcra Menaicgpad de Lopa
Coto A Land
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LIE Nº 001/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O setor público, em geral, em face do disposto no art.37,
inciso II, da Constituição Federal, só pode admitir pessoal me-
diante prévia aprovação em concurso público.
Por outro lado, o inciso IX, do mesmo artigo, possibili -
ta a contratação por tempo determinado , na forma estabelecida
em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional in-
teresse público.
Alguns setores da administração, que desempenham funções
de excepcional interesse público, estão carentes de mão de obra
e, no sentido de não prejudicar o bem estar da população nas di-
versas áreas administrativas do Município, faz-se mister criar-
se um instrumento legal, que possibilite esse atendimento, até
que possa a administração municipal estruturar-se, suficiente -
mente, para realizar os processos de concurso público para as
funções permanentes indispensáveis ao andamento normal do servi-
ço.
Em vista disto, remeto a V.Exa o Projeto de Lei nº 001/89,
o qual possibilitará atender, de imediato, as situações mais ur-
gentes, de forma a evitar-se a solução de continuidade das ativi-
dades acima referidas.
Certo de que essa Colenda Câmara Municipal, apreciando o
mérito da matéria submetida à sua elevada apreciação, aprovará
a medida sugerida, antecipadamente agradeço.
ada
Prefeito Municipal
Lena Manccipad ide Lapa
Cota BA A, o ,
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei nº 001/89.
Com o presente projeto, o Poder Executivo ficará autorizado a
a E PNR o .
realizar a contratação de pessoal necessário a manutenção dos servi-
ços da administração, por tempo determinado. sem as restricões im—
postas pela nova Constituição, com relação à realizacão de concurso.
PARECER
Sabe-se que na administração pública há necessidade constante
de vessoal temporário. para a realização de certas e determinadas !
tarefas. A contratação de pessoal concursado para esses serviços de
curta duração viria causar problemas de dispensa no final das tarefas
em virtude da estabilidade de que poderiam passar a gozar os admiti-
dos por concurso.
A solução proposta no projeto é adequada ao caso da Prefeitura
da Lapa. e o projeto de Lei foi ditado não só a este Municipio como a
todos os outros do Estado, pela Secretaria da Administração do Paraná
como modelo para ser por todos aproveitado. vez que está em conformi-
dade com a possibilidade legal vreviamente examinada pelos técnicos !
daquela Secretaria de Estado.
Por esta razões, o parecer é vela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 13 de março de 1.989.
MP
Osveldo Bênedito C go
elator
Ed ”