materia nº 2/1989

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Colade de Iauami
PROJETO DE LEI Nº 002/89.
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa , estabelece
cida com a Lei 819, de 09/12/83, e dá.
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam introduzidas no Sistema Adminis-
trativo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei
nº 819, de 09/42/83, as seguintes modificações:
I- O Departamento de Educação e Cultura, cons -—
tante no número 1, do item VI - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍ -
FICA, passa a denominar-se DEPARTAMENTO DZ EDUCAÇÃO, CULTURA ,ESe-
PORTE E TURISMO,
IILe-Nos ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL, '*
constantes no item VII, fica acrescido:
2 - Administração Regional.
Art, 2º - Ao Departamento de Educação, Cultura ,
Esporte e Turismo compete, além das atribuições já especificadas
no artigo 20, da Lei 819, de 09/12/83, mais as seguintes:
= Promover o plenejamento, coordenação e execug-
ção das atividades relativas ao esporte e ao turismo, estimulans
do a prática de modalidades esportivas individuais e coletivas,
em todas as categorias, através da seleção e recrutamento de a-
tletas lapeanos, realizando competições internas e intermunici -
pais; fomentar a prática de esporte, de formassadia e útil à ju-
ventude lapeana; programas e coordenar medidas para incentivar o
turismo; proceder estudos sobre problemas que interessem ao de-
senvolvimento do turismo, como mercado produtor de serviços; dar
andamento geral aos trabalhos do setor; promover programas e ati
vidades turísticas, mantendo relacionamento com entidades públi=
cas e privadas no que concerne ao turismo e ao esporte, desenvol.
ver as demais atividades dos setores de esporie e turismo neces-
aárias ao seu incremento,
Art. 32 - Aos ocupantes dos cargos da administra
ção regional compete, em cada un dos setores que lhes for desig-
nado, representar a administração municipal; acompanhar a realis
zação de obras publicas, estradas e caminhos municipais, sob o-
rientação técnica, controle e fiscalização direta do Chefe do Po-
der Executivo ou de quem este atribuir poderes; executar os ser-
viços publicos regionais e Sor denar as atividades locais execu-
tadas çélos diferentes órgãos - da Prefeitura, bem assim exccutar
e fazer cumprir as determinações emanadas diretamente do Chaf'e
do Poder Executivo e as atribuições que lhes forem por ele defe-
ridas, a quem ficam subordinados, por linha de autoridade inte -
gral.
Lorreczer 4 netcópal da pes apa
Colede de Derant
Proj. de Lei nº 002/89 Fl. 02
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a es-
tabelecer por decreto, alterações no quadro de Cargos em Frovimen
to em Comissão, constante no anexo III,da Lei 819, de 09/12/83, à
fim de estabelecer sua perfeita concordência com os cargos e fun-
ções nela e na presente Lei estabelecidos.
Parágrato Único - Fica o Poder Executivo, igualmen
te, autorizado, mediante decreto, a fixar e atualizar periódica -
mente os níveis de remuneração atribuida a cada um dos cargos de
provimento em comissão instituídos de acordo com o constante des-
te artigo.
Art, 5º — Esta Lei entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eáificio da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 1.989.
MANOBLIF, MOREI
Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Aetéitna Merpel do Lopo
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O * Ofício nº 318/89 ] Lapa, 06 de março de 1989
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PROJETO DE LEI Nº 002/89
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, estabele-
* cida com a Lei 819, de 09/12/83, e dá !
outras nrovidências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apre-
senta à cons
Lei,
Art. 1º - Fi
feitura Muni
as seguintes
I
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Art. 2º —- Ao
rismo compet
da Lei 819,
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ideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
cam introduzidas no Sistema Administrativo da Pre-
cipal da Lapa, estabelecido pela Lei 819, e 09/12/83,
modificações:
- O Departamento de Educação e Cultura, constante !
no número 1, do item VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
ESPECÍFICA, passa a denâminar-se DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO.
- Nos ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL, constan-
tes do ítem VII, fica acrescido:
- Administração Regional
Departamento de Educação, Cultura , Esporte e Tu -
e, além das atribuições já especificadas no art.20,
de 09/12/83, mais as seguintes:
” — promover o planejamento, coordenação e execução '!
das atividades relativas ao esporte e ao turismo,
estimulando a prática de modalidades esportivas !
individuais e coletivas, em todas as categorias ,
através da seleção e recrutamento de atletas la
peanos, realizando competições internas e inter -—
municipais; fomentar a prática de sporte, de for-
ma sadia e útil à juventude lapeana? programar e
coordenar medidas para incentivar o turismo: pro-
senvolvimento do turismo, como mercado produtor !
de serviços: dar andamento geral aos trabalhos do
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nar setor:promover programas e atividades turísticas,
mantendo relacionamento com entidades publicas e
privadas no que concerne ao turísmo e ao esporte,
desenvolver as demais atividades dos setores de !
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esporte e turismo necessarias ao seu incremento.
-
ceder estudos sobre problemas que interessem ao de=:
Gota Mereicipal de de Sa apa Fls 02
Citado as Land
À Ag Sá Projeto de Lei nº 002/89
Art. 3º - Aos ocupantes dos cargos da administração regional
compete , em cada um dos setores que lhes for designado ,repre-
sentar a administração municipal: acompanhar a realização de
obras públicas, estradas e caminhos municipais, sob orienta -—
ção tecnica, controle e fiscalização direta do Chefe do Poder 4
Executivo ou de quem este atribuir poderes; executar os servi-
ços públicos regionais e coordenar as atividades locais execu-
tadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura, bem assim execu-
tar e fazer cumprir as determinações emanadas diretamente do
Chefe do Poder Executivo e as atribuições que lhes forem por
ele deferidas, a quem ficam subordinados, por linha de autori-
dade integral. - á
Art. 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por
decreto, alterações no quadro de Cargos em Provimento em Comis-
são, constante do Anexo III, da Lei 819, de 09/12/1983, a fim
de estabelecer sua perfeita concordância com os cargos e fun -
cões nela e na presente Lei estabelecidos. i
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, igualmente , autori-
zado , mediante decreto, a fixar e atualizar periódicamente os
níveis de remuneração “atribuida a cada um dos cargos de provi -—
mento em comissão instituidos de acordo com o constante deste
artigo.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa. /ém 06, de março de 1989
Prefeito Municival
Aefectera Meersicgpad de Lepa
Etade PRA Land . o
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A atual administração do Município da Lava encontrou !
estruturado o Sistema Administrativo da Prefeitura, segundo os.
moldes e a visão do titular da gestão que lhe antecedeu.
É natural que cada administrador procure imprimir aos '
órgãos que preside, o seu cunho pessoal, como forma de melhor !
desenvolver as atividades que lhe são cometidas com a investidu-
ra no cargo.
, É com essa intenção que foram elaboradas as presentes !
modificações na Lei 819, de 09/12/83, cuja apreciação é subme -
tida à elevada consideração dos eminentes Membros desse Egrégio
Poder Legislativo. »
Com referência ao quadro de Cargos em Comissão a altera
ção se impõe. porque, se for analisado o quadro atual com rela -
ção à estrutura administrativa vigente, vê-se que aquele não /
guarda a necessária vinculação com esta. Assim, por exemplo, é !
impossível ao prefeito preencher o cargo de Diretor do Departa-
mento Administrativo, de Secretário e outros. iá constantes da
estrutura anterior, a não ser mediante contratação pelo regime "
da CLT. , e concurso , na forma da Lei.
Entretanto, são cargos eminentemente de confiança do |!
Prefeito, que não pode ficar adstrito a uma contratação aleató-
ria, devendo preenchê-la por pessoas que, não só preencham os
requisitos de capacidade e competência para o bem desempenhar as
funções, como que gozem de sua inteira confiabilidade pessoal.
Esperando ter justificado satisfatoriamente o projeto !
confiando ao judicioso exame dessa Colenda Câmara, aguarda-se /
sua inteira aprovação velos eminentes Membros qua a compoem.
efeito Municipal
.
Leméizeia Manccipado da Lapa
Estude de ram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/89.
O Poder Executivo pretende, com o presente projeto de Lei,in-
troduzir modificações na estrutura administrativa da Prefeitura, a fim
de adequá-la ao seu estilo de governar.
PARECER
Como bem acentua a justificativa do projeto, é natural que !
cada administrador procure imprimir seu estilo próprio de governar,aos
órgãos que preside, na qualidade de Prefeito Municipal.
As modificações introduzidas na Lei 819, de 09/12/1983 não só
atendem essa intenção imediata do Executivo, como igualmente simplifi-
cam a estrutura da administração pública municipal, tornando-a mais
eficiente e econômica.
Assim é, por exemplo, a unificação dos setores de Educação, !
Cultura , Esporte e Turismo num só Departamento, que subordina-o tam -
vém a um só Diretor. com visível redução de despesas na contratação de
pessoal.
As administrações regionais são idéia das mais louváveis, a
fim de que se torne possivel um atendimento pronto e eficiente às di-
versas regiões do Municipio .através do cometimento de tarefas a pessoas
de confiança da administração, que acompanharão pessoalmente os servi-
cos nelas realizados.
O quadro de Cargos em Provimento em Comissão, constante do
Anexo III, da Lei 819, já mencionada, na verdade não guarda qualquer '!
conformidade com a estrutura estabelecida pela Lei, pois,enquanto esta
cria, por exemplo, o Departamento Administrativo e Financeiro,menciona
do Anexo não contém previsão para provimento de um cargoãe Diretor des
se Departamento mas sim, de um Chefe de Divisão. Ora, não existe Divi-
Lorata Masnicipad ida Lápa
Cota PÁ A,
Parecer Fl. 02
são de Administração, nem Divisão de Financas, assim como, não exis-
te no organograma Divisão de Serviços Urbanos. Somente estes exem —
plos demonstram que o quadro constante do Anexo III, precisa ser mo-
dificado, tal como o projeto autoriza, para que fique possibilitado
o provimento dos cargos efetivamente criados vela Lei.
Finalmente, quanto à fixacão e atualização periódica dos níveis
de remuneração atribuída a cada um desses cargos, não necessita o
Senhor Prefeito autorização legislativa vara isso, porquanto é maté-
ria de sua atribuição exclusiva, como dispõe a Lei. Trata-se, sem
dúvida, de um excesso de zelo do Chefe do Poder Executivo, que, não
obstante, merece aprovação desse Legislativo como de resto todo fo)
Projeto.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 13 de março de 1989.
DOR, aa
Cesar Augustó Leoni
Presidente
cxabio/8 Nau
Osvaldo/Berfedi b
elator