materia nº 3/1989

A unirtado Manccipal da Lapa
Cotude de ram
PROJETO DE LEI Nº 003/89
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir,
. no Municipio da Lapa, o sistema de retransmis -
são de TV.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assumir, no Municipio da Lapa, o Sistema de Retransmissão de
Repetição de TV.
Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção do ?
Sistema de Retransmissão e Repetição de TV, corgerão por conta
da dotação orçamentária própria a saber:
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0501 - Serviço de Urbanismo
3132 - Outros Serviços e Encargos
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Efificio da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de abril de 1,989,
C e NANOsã &, sonral DAL
CESAR AUGUS LEONI
1º Secretário
67/70 Mensicipal da Lopo
Cota ao Lrané Y
-
Ofício nº 380/89 E * Lapa,16 de março de 1989
ai -
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Dr. Manoel Francisco Moreira Vidal . +
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
as +
+
-
Senhor Presidente: ' .
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Anexo passo às suas mãos para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 003/89, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a asumir, no Município
da Lapa, o Sistema de retransmissão de TV.
Na oportunidade , renovo a V.Exê e dignos
Pares, protestos de apreço e consideração.
Ed . Ê?,
Prefeito Municipal
a
I Aefectcra Menicipal da Lapa
Citado aó Land
PROJETO DE LEI Nº 003/89
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a assumir, no Município da Lapa, o!
sistema de retransmissão de TV.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal da Lapa, o seguin-
te projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a assumir , no Município da Lapa, o Sistema de Re -—
transmissão e Repetição de TV.
Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção
do Sistema de Retransmissão e Repetição de TV, correrão por
conta da dotação orçamentária própria a saber:
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0501 - Serviço de Urbanismo
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
gdifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de março de 1989
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR
vROTOCOLO n.º 4
uia. FÉ DVENVIE
o mirreegpeeaae
rm riram
Afeta Mereicipal da Lepa
ADA as Maná -:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com a extinção da Fundação Radio e Televisão do Paraná-
RADIPAR» a Estação Retransmissora de Sinais de Televisão, aqui
existente, foi doada ao Município.
Face a esta doação o Município deve assumir, manter o
referido sistema e transferir, junto ao DENTEL, a licença '!
que se encontra ainda em nome da RADIPAR, havendo portanto
necessidade de Lei autorizatória aprovada por essa Casa de
Leis.
Em razão do exposto espero poder contar com o apoiamen-
to dos ilustres Senhores Edis, para que , de posse dessa
autorização, possamos providenciar a devida legalização jun-
to ao órgão competente.
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANA PROTOCOLO Nº | * A
Ruoc Buenos Aires, 205 39
Fones: PABX (041) 224-0633 - KS 223-307) can EM Zi 104)
80.230 - CURITIBA - PARANA
Curitiba, PR 20 de janeiro de 1989. ' PÁ
E fue tita Vegeta
eso 4
Nº
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Prezado Prefeito:
- Tendo em vista a doação da Estacê- retransmissora
de Sinais de Televisão a esse Municípic, encaminhamos a V.Sa.,
modelos dos documentos que deverão ser encaminhados ao DENTEL
para que a licença de funcionamento existente em nome da .ex-
tinta RADIPAR e/ou F.R.T.P. seia transferida a essa Municipa-
lidade.
Cbservamos aque deverã ser paga a Taxa de Fiscali-
zação Ge Funcionamento que cra encaminhamos, conforme recomer
dado em seu preenchimento cuja cópia deverã ser anexada ac
processo junto ao DENTEL.
Lembramos que o têrmino
da respectiva TAXA se darã em 31/05
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Endereçc DENTEL:
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-Justrissimc Senhor
SÉRGIO AUGUSTO LEONE 4
Dera Masnicipad da Lapa
Ctude do ram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/89
Oriundo do Executivo Municipal, o Projeto de Lei
em referência, trata de pedido de autorização para que o Munici
pio da Lapa assuma o Sistema de Retransmissão e Repetição de
TV instalado em nossa cidade, tendo em vista a extinção da Fun-
dação Radio e Televisão do Paraná - RADIPAR -, com a consequen-
te doação ao Municipio dos aparelhos aqui existentes.
Não vemos nenhum óbice quanto ao aspecto legal
do projeto, cabendo ao Plenário decidir sobre a sua oportunida-
de.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1989
PSA
Cesar Augusto Leoni
Presidente
úbo (3.
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Osvaldo Behedjto
Relator
nara Manccgpad da Lapa
Citado do Sranio
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Projeto de Lei nº 003/89.
Esta Comissão nada tem a opor quanto ao projeto
em referência, porquanto os encargos financeiros advindos do
mesmo, serão orçamentáriamente suportado pela verba prevista !
no Artigo 2º, bem como por ser o Sistema de Retransmissão e
Repetição de TV de alto interesse público e comunitário.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa,em 27 de março de 1989.
s» úlo A
SVALDO BE TITO CAMAR
Presidente
(pe.
ART AR VIDAL MOREIRA
Membro
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Relator
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A tomenar Masnicipad ida Lapa
Cito de Lrand
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 003/89.
Incontestavelmente, é a televisão fator pre-
ponderante na formação educativa e de lazer de nossa comuni
dade. Nesse sentido esta Comissão, diante das circunstâncias
de extinção do Orgão Estadual, que mantinha o Sistema de
Retransmissão e Repetição de TV em nossa cidade, nada temos
a opor ao projeto em referência.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1989
q 55 HU sa
(O ams Presidente
ss
CESAR AUGUSTO LEONI
Relator
Membro