materia nº 5/1989

spritaã Manccipal da Lapa
E tude PA Land
PROJETO DE LEI N$ 004/89
Súmula: Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Muni-
cipal nº 948, de 20 de abril de 1988,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Og artigos 1º e 2º da Lei Munitipal
nº 948, de 20 de abril de 1.88, que autoriza o Municipio da
Lapa a receber por doação de Eduardo Galeb e sua mulher Gleni
Galeb, uma área de terras urbanas, paasam a ter a seguinte re-
dação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo *
Municipal autorizado a receber por doação uma
área de terras urbanas com 1.826,00 m2 a sap
utilizada como via pública,
Arte 2º - A área de terras com 796,00 m2 des-
tina-se ao prolongamento da rua Nossa Senhora
do Rovio e a área de 1.030,00 m2 ao prolonga-
mento da rua Cônego João Evangelista Braga,"
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 11 de avril de 1.989,
Presidente
<a Cx
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
+
Hefectara Municipal da Lopo
Ctado ab Dean
Ofício nº 405/89 Lapa, 27 de março de 1989
+
Do Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr. MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
o Senhor Presidente:
Anexo estou remetendo para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 005/89,
que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 948.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos
Pares protestos de apreço e consideração.
Hefectcra Meanccipal da Lopo
Coto PA Len
é ”
PROJETO DE LEI Nº 005/89
Súmula: Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Muni-
cipal nº 948, de 20 de abril de 1988.
MA:
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º —- Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal !
nº 948, de 20 de abril de 1988, que autoriza o Município da
Lapa, a receber por doação de Eduardo Galeb e sua mulher Gle-
ni Galeb, uma área de terras urbanas, passam a ter a seguin-
te redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a receber por doação uma !
área de terras urbanas com 1.826,00 m2 a ser !
utilizada como via pública.
Art. 2º - A área de terras com 796,00 m2 desti-
na-se ao prolongamento da rua Nossa Senhora do
Rocio e a área de 1.030,00 m2 ao prolongamento
da rua Cônego João Evangelista Braga."
Art. 2º > Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e e março de 1989
CAMARA MU NICIPAbgrefeito Mmicipal
LAPA-PR
PROTOCOLO 2º 2188
Hefectcra Menera da Lapa
Cotode dos Lan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei que óra encaminho para a
apreciação dessa Colenda Câmara, tem por objetivo alterar !
os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 948, de 20 de abril de
1988, que autoriza o Município da receber por doação de Eduar-
do Galeb e sua mulher D.Gleni Galeb, uma área de terras urba-
nas para abertura do prolongamento das ruas N.S. do Rocio e !
Côngeo João Evangelista Braga.
Tal alteração se faz necessária tendo em vista que.
por ocasião da doação da área ao Município foi feita uma me-
dição no local, agóra, aberto o prolongamento da Rua N.S. do
Rocio, conforme. demonstra o mapa anexo, constatou-se que a
área a ser doada é maior que aquela constante na lei autori -—
zatória.
Para que o Município possa legalizar a área e re —
gistra-la em seu nome há necessidade de aprovação do presente
projeto de Lei, o que espero que mereça o acatamento por parte
dos ilustres Edis que compõem essa Colenda Casa de Leis.
Prefeito Municipal
“fo fé cdecta Meerecicipal de [= asa
Estud, ao Land
LEI Fº 948
Sumulas Autoriza o Município da Lapa, a receber por
doação de Eduardo Galeb e sua mulher Jael Sou-
za Pinto Galeb e de Florismo Galeb e sua mulher
Gleni Galeb, uma area de terras com 1.750,50 m2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, aproveum
e, eu Prefeito Mmicipal, no uso das atribuições que me são conferidas le-
galmente SANCICHO a seguinte LEI:
Art. 1º —- Fica o Bhef do Poder Executivo Municipal au-
torizado a receber por doação uma area de terras urbmas com An TaOçÕO à mo
a ser utilizada como via pública.
PUBLICADO EM |
ESLETIM OFICIAL
Nº GEL
Data Zojw/23
— Et
SECRETARIO ]
eee
Art. 2º — A area de terras com 720,50 m2 destina-se ao pro-
longamento da Rua Nossa Senhora do Rocio e a area com 1,030,00 m2 ao pro-
longamento da rua Conego Joao Evamgelista Braga.
Art. 3º — Atendendo-se que tal doação sera gratuíta o
Município da Lapa, como forma de retribuição a dbação do artigo 1º,
autorizado a vSetunr a canalização subterrênea, com mani lhamento especial
ou similar, do córrego de aguas que corta o imovel dos doadores Sa frente
aos fundos, isto & desde a rua Joaquim Linhares de Lacerda até o referi-
do prolongamento da rua Nossa Senhora do Rocio, no sentido do do prolonga-
mento da rua Pon Joao Evangelista Braga.
. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as pop recarpe am em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em
20 de abril de 1988
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Funicá pal
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AREL TOTAL: 1 442.00m” o IE Litros e
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FLORIANO GALEE “CENTRO URBANO”
PROPRIETARIO
fproJETo
LEVANTAMENTO
PLANIMETRICC
CAROS PASDIOE-
tb - CREA 10.633-0 PR
ESCALA €
552.00m-
ad 4 aid pr E eU "É o 4 a 4
AREA - LIMITES E CONFRONTAÇÕES
: | PROPRIETÁRIO: FLORIANO GALEE FOLHA No 01/0
| AREA: 796,00u2 ÁREA “e!
+ Fi COBERTURA VEGETA:
| LOCAL: "CENTRO URBANO"
| MUNICIPIO: LAPA PR.
| COMARCA: LAPA PR.
| CONFRONTAÇÕES : ]
AO NORTE= ÁREA "A!
AC SUL= ÁREA "C“ E ÁREA "E! E
A LESTE= SEBASTIÃO B. COELHO
A OESTE= ALEXANDRE WE INHARDT
DA SILVEIRA
Descrição das Divisas
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
14,60mM|-PoR CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO COM ALEXAN- |
DRE WEINHARDT DA SILVEIRA ATÉ ESTACA 05.
-POR LINHA SECA, CONFRONTANDO COM ÁREL MAM,
| ATÉ ESTACA 10.
-POR LINHA SECA, CONFRONTANDO COM CEBASTIAC E.
COELHO ATÉ ESTACA 11.
€7,60u| -Por LINHA SECA, CONFRONTANDO COM ÁRIA
ATE ESTACA "BB".
3,30u|-POR LINHA SECA, CONFRONTANDO COk 2:51 E
sTÊ ESTACA 07 ONDE FOI DADO O PONTC BARES
A DESTE MEMORIAL.
07 |1B044'NE
|
08 |s7os "sz
26,40M
ÁREA DESCRITA:- 796,00M2
ENG. CIVIL. i
ANTONIO CARLOS PASDIORZ
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| LAPA 08/03/86.
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Lesmasa Manccipad da Lapa
AAA de Per
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 005/89-que altera os artigos 1º e 2º
da Lei Municipal nº 948 de 20 de Abril de 1.988.
O Projeto de lei em referência, tem por finalidade alterar
para mais 75,50(Setenta e Cinco m2 e Cincoenta Cm)a área a ser !
recebido pela Municipalidade através de doação conforme especifi
ca a Lei nº 948/88.
Claramente verifica-se, tratar de adequação da área para '
os fins que se destina. ,
Esta Comissão nada tem a opor quanto a sua constituciona-
lidade,cabendo o plenário manifestar-se quanto ao seu mérito.
É o parecer
Sala de sessões,em 03 de Abril de 1.989
C Eron BL
Cesar Augusto Leoni
Pregidente-Relator
Membro.
Luna Manccipal o da Lapa
Citado dé Land
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ao Projeto de Lei nº 005/89-que altera os artigos 1º e 2º
da Lei nº 948.
Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/89,por '
tratar-se de interesse do Município a adequação da área que servi-
rá para valorizar as ruas:Nossa Senhora do Rocio e Cônego João E —
vangelista Braga.
É o parecer
Sala de sessões,em 03 de Abril de 1.989
Marcos Bach
Relator a
Sebastiao Vieira Martins
Membro