materia nº 4/1989

tram o
masa Manccipal da Lapa
Cotude de Guamá
PROJETO DE LEI Nº 005/89.
Súmula: Autoriza o Municipio da Lapa a conceder
administrativamente o uso de Bens Muni-
cipais,
à Câmara Municipal da Lapa, Estado do Faraná, APROVA:
Art. 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder administrativamente a permissão de
uso, por tempo determinado, mediante licitação, para fins de
exploração e funcbonamento o Abatedouro Municipal, localizado
na Granja Velha, Passa Dois, neste Municipio.
Art. 2º - O Boder Executivo fixará os valores a
serem cobrados pela permissão de uso, considerada a natureza e
o alcance da utilização.
Art. 3º - Todas as adaptações realizadas; no
Abatedouro, pela permissionária para exploração e funcionamen-
to, ocorrerão sem onus para o Município.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de abril de 1.989
Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Árféctcra Menicgpal da Lapa
Gotodo é eroná
Do ai
Ofício nº 387/89 Lapa, 20 de março de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: a Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Anexo tenho a honra de encaminhar para a
apreciação dessa douta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
004/89, que autoriza o Município a conceder administrati-
vamente o uso de Bens Municipais.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pa-
res protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
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Súmula: Autoriza o Município da Lapa a conceder
administrativamente o uso de Bens Muni-
cipais.
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O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
no uso das atribuições, legais. que lhe são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder administrativamente a permissão de uso,
por tempo astesminção, mediante licitação, para fins de explo-
ração e funcionamento o Abatedouro Municipal, localizado na
Granja Velha, Passa Dois, neste Município.
Art. 2º —- O Poder Executivo fixará os valores a se-
rem cobrados pela permissão de uso, considerada a natureza.
e o alcance da utilização.
Art. 3º - Todas as adaptações realizadas,no Aba-
tedouro, pela permissionária para exploração e funcionamento,
ocorrerão sem onus para o Município.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
s
Edifício da Prefeitura Municipal da Lap em 20 de março de 1989
Aetéitea Mncicópal da Lapa
Cotude PA Mané
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Na administração passada foi construido um Abatedouro,
em terreno de propriedade do Município, na Granja Velha,
sito em Passa Dois, sm a finalidade de ali abater bovi —
nos e suínos, dentro de condições rígidas de higiene, vi-
sando a proteção à saúde da população.
Com a não utilização até o momento ,dito Abatedouro es-
tá se deteriorando, dado a ação do tempo e de vândalos os
quais quebram vidros, danificam trincos etc.
Urge portanto a utilização do Abatedouro para cumprir a
finalidade de sua construção e evitar sua deteriorização.
Com a concordância dessa Colenda Câmara, o Município so-
mente será beneficiado, pois além das vantagens acima refe-
ridas, protegerá a saúde da população no concernente ao !
abate bovino e suíno no Município, o qual obterá mais uma '
fonte de renda, sem dispêndio de recursos e evitará evasão
de impostos, os quais posteriormente reverterão em favor da
comunidade.
Prefeito Municipal
A crnieada Masseicgpad dé Lapa
Citado de Hran
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 004/89
O Executivo Municipal,com a presente Lei,quer transferir
para a esfera particular a responsabilidade administrativa do |
Abatedouro Municipal,ainda em fase de construção.
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto, quanto ao seu !
aspécto é legal,pois a Lei Orgânica dos Municipios em seu artigo
26 item III,autoriza essa providência.
Quanto a sua oportunidade e mérito caberá ao plenário !
decidir.
É O Parecer
Sala de sessões em, 03 de Abril de 1.989
Ca: ai
Cesar Augusto Leoni
Presidente-Relator
Membro.
Cebrrecetes Manccipal da Lapa
Cited de Diuand
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de lei nº 004/89
Sendo competência do Municipio dispor sobre
a administração de seus bens no interesse da comunidade, esta
Comissão é favorável a aprovação do referido projeto que tra-
ta do funcionamento e exploração do abatedouro municipal,des
de que sejam tomadas providências no sentido de eliminar a
grande proliferação de moscas, pela proximidade do despejo de
lixo da cidade, reafirmando a justificativa do Executivo:
"dentro de condições rígidas de higiene, visando a proteção !
à saúde da população".
É o parecer.
Lapa, 06 de abril de 1.989.
pre
A OSVALDO | IPO CAMARGO
o Presidente- relatfr
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro
IVO CABRINI
Membro