materia nº 6/1989

men Mannicipad: ida Lapa
Coto EA and
PROJETO DE LEI Nº 006/89
Súmula: Concede isenção de Imposto de Transmis
são de Bens Imóveis, por ato oneroso !
"Inter-Vivás", à 1º Igreja Irmãás Meno
nitas da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a con
ceder isenção à 12 Igreja Drmãos Menonitas da Lapa, do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso "inter-vivos/, refe -
rente a aquisição, pela entidade beneficiada, do imóvel constitui-
do por uma casa de contrução mista, com áres de 110,00 m2, a as
áreas de terreno respectivas, de 968,00 m? e 805,87 m2, situados '
nesta cidade e Municipio da Lapa, na rua Projetada A C, Quarteirão
da Usiba Velha,
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1),se-
rá destinado pela entidade beneficiánára à iústalação e manutenção
de “uma creche, .
Parágrafo Único - A isenção de que trata esta
Lei será revogada tornando-se incidente o Imposto por ela dispensa
do, no caso de o imóvel não ser aproveitado para a finalidade alu-
dida neste artigo, no prazo de 03 (tres) anos a contar da data da
publicação desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 21] de mhril dã 1989.
MANOEL F.MOREIRA
Ce. ac MSL. Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
Lº Secretário
Ceci Manccipal. da Lopa
Citado de Dean
Redação Final ao Projeto de Lei nº 006/89
Súmula:Concede isenção do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, por ato oneroso "inter-vivos",
à 1º Igreja Irmãos Menonitas da Lapa, e dá
É a
outras providencias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
a consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a consecer isenção à
1º Igreja Irmãos Menonitas da Lapa, do. Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, por ato oneroso "inter-vivos!, referente a
aquisição, pela entidade beneficiada, do imóvel constituido
por uma casa de construção mista, com área de 110,00 m2, e as
áreas de terreno respectivas, de 968,00 m2, e 805,87 m2,situa
- dos nesta cidade e Municipio da Lapa, na Rua Projetada AC, !
Quarteirão da Usina Velha.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º,será distinad pela
entidade beneficiária, à instalação e manutenção de uma creche.
Parágrafo Único - A isenção de que trata esta Lei será revogada
tornando-se incicente o Imposto por ela dispensado, no caso de
o imóvel não ser aproveitado para a finalidade aludida neste ar
tigo, no prazo de tres (03) anos a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de abril de 1989
OSNALDO BENEDI suma CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente-Relator da
Comissão de Justiça e Redação
(0)
Medibro da Comissão )
stiça Redação /
Loma Menccipal ida Lapa
Estude A Dean
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/89.
O vereador que este subscreve, apresenta a
consideração do plenário a seguinte emenda:
Fica o Parágrafo Único do Artigo 2º com
a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A isenção de que trata '!
esta Lei será revogada, tornando-se inci —
dente o imposto por ela dispensado, no ca-
so de o imóvel não ser aproveitado para a
finalidade aludida neste artigo, NO PRAZO
DE TRES ANOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DESTA LEI. "
Lapa, 18 de abril de 1.989.
Vereador
masa Mnccipal ida Lapa
Citado de Dan
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a emenda aditiva apresentada pelo vereador
Ernesto dos Santos Neto ao Projeto de Lei nº 006/89.
Usando das atribuições legislativas que lhe são '!
conferidas, o nobre vereador Ernestosdos Santos Neto, apresen-
tou emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 006/89, pela qual fica
a peneficiária da isenção tributária obrigada a realizar a
obra a que se propõe no prazo de 3 (tres) anos a contar da da-
ta fa publicação da Lei de isenção preconizada.
Esta Comissão nada tem a opor quanto ao aspecto le -—
gal da emenda, ficando a mesma em condições de ser inserida ao
projeto em sua redação final.
É o parecer.
a Lapa, 21 de abril de 1.989
A
CESAR AUGUSTO LEONIT
Presidente-Relator
- lo
OSVALDO /BENEDI£O C Go
Membro
Ditara Menccgpal de Lo apa
Citado co ano
Ofício nº 432/89 Lapa, 03 de ahril de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Ser
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Pelo presente passo às suas mãos para a apre-
ciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto nº 006/89, que
*eoncede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Na oportunidade, renovo a V.Exa e dignos Pa -
res protestos de apreço e consideração.
fi TAS
AKI U
Prefeito Municipal
J“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO ns LLÉMEI
DATA 032 4 OLI EL
O
Hetectera Menicgpal da Lapa
Citado PA Land
PROJETO DE LEI Nº 006/89
Ementa: Concede isenção do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, por-ato oneroso,"inter vivos",
à 1º Igreja Irmãos Menonitas da Lapa, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal , o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder isenção à
12 Igreja Irmãos Menonitas da Lapa, do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, por ato oneroso "inter vivos", referente a '!
aquisição, pela entidade beneficiada , do imóvel constituido !
por uma casa de construção mista, com área de 110,00m2, e as
áreas de terreno respectivas, de 968,00 m2, e 805,87 m2, situa-
dos nesta cidade e Município da Lapa, na rua Projetada AC, Quar-
teirão da Usina Velha. a
Art. 2º - O imóvel mencionado no art. 1º, será destinado pela !
entidade beneficiária, à instalação e manutenção de uma creche.
-
Parágrafo Único : A isenção de que trata esta lei será revoga -
da, tornando-se incidente o Imposto por ela dispensado, no caso
de o imóvel não ser aproveitado para a finalidade aludida nes-
te artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de março de 1989
Prefeito Municipal
Aefeitura Menicipal da Lapa
Cla PÇA Lraná y
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A 2º Igreja Irmãos Menonitas da Lapa pretende, confor-
me é possível constatar pela inclusa cópia de seu requerimento,
instalar e manter no imóvel objeto do presente projeto de lei,
uma creche que, de acordo com as elevadas finalidades da enti-
dade, deverá resultar em benefício | para as camadas mais caren-
os tes da população da cidade.
Consideradas as disposições do Art. 150, inciso VI, '!
alínea c, da Constituição Federal, a entidade beneficiada goza +
do venefício da imunidade fiscal, porque se dedida à assistên-
cia social, sem fins lucrativos, conforme se depreende do art. 1º,
de seu Estatuto Social, cuja cópia também vai anexada.
Não obstante o privilégio fiscal, a entidade em ques-
tão requereu isenção e não o reconhecimento de sua imunidade ,
Como a dispensa do pagamento de tributo, por via de isenção só
é possível mediante lei, remeto o presente projeto para, aprecia-
ção dessa Colenda Câmara, na expectativa de sua aprovação, dada
e a relevante finalidade a que se destina em questão.
. =
Prefeito Municipal
PR O e O RO E mm:
am
E
«7/0001-95 ed
TE CIGRÉDA IRMÃOS MENONITAS DA LAP; o ni -
LRDE PR,
a o
ii
erre wo
“INTER VIVOS
Tm COBRE
7 TODIGT 77 VA | | 2 CODIGO vao
E ad
VE CODISE ER | | 24 coDIGo 13 VALOS i
AUTENTICAÇÃO
Md ”
5 ATENÇÃO: PREENCHER AMAGUINA DU ETEA DI Ene
DESTINO DAS vin
o "> o ow e
E arces respeciivas Ci
BS qa Leg SAbi st
i
| cidade na rua Projetade AL, compra de Wilsor Littricr
|
t peio Pa smseminmmaá, 15.000, DO. —
º Mo»,
E + À Prefeitura Mmicipsal dast:
cidade concorde com E avelit-
É ADENTIFICAÇAO DO CAIXA OU AGENTE RECEBEDOR
4
a,
- 229 : sm
ção do imovel acima citado,
Lapa, 27 de março de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL
o, . PROTOCOLO Nº 380
1º Igreja Irmaos Menonit,s da Lapa RECEBIDO EM 07/ 03/ ge
Para:
Sr. Sergio Leoni
Exmo Sr. Prefeito Municipal da Lapa
Assuntoi Isenção de Impostos.
a
E Esta igreja pede a Vossa Ekcelencia a isenção do ITBI INTEX
Prezado Senhor:
* VIVOS no valor de NCzf 375,00. Este imposto é referente a aquisição
do terreno e casa destinados à creche.
Renovando nossos protestos de estima;
atenciosamente
/ + o / o
A, Sicgírieã Due: Vjacob Eroexer
secretario presidente
O, ” * ' — 4
k q ,
jim | |) Wi a ,, ado ds. dida =” = ds
liar ei E Ds
LA
RU
ANS NNE
Pad,
cab cp id db a
o
ATE Di ASSEMBLÉIA GERAL EXTRADRDINÁRIA DA JE. J6RESA JRMÃOS
MENDNITAS DA LAPA.
Aos DZ dias do mes de janeiro de hum mil, novecentos e oisente
e oito, as 20 horas, reuniram-se a ja. igreja irmaos Menoniias
da Lapa, em Assembleia Geral Extraordinérie, especialmente con
vocada pero elaborar e aprovar seus Estatutos. Aberto os tra
balhos, o Sr. Siegfried Duck, presidente cesta associaçaD,con-
vidou os participantes pare ecompanharem os trabalhos da elabdo
ração e aprovação dos Estatutos, o que foi feito em seguida,s-
pos o estudo de todos os artigos e paragrafos, que foram sapy/
cionados Ee aprovados, separadamente, por unanimidade, nos sez/
guintes termos:
ESTATUTOS DA le. IGREJA IRMÃOS MENDNITAS DA LAPA o!
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO Ep 1
SEDE —
DBJETIVBS E
E DURAÇÃO; vo
o
ART. 1º — Sob e denominação de la. IGREJA IRMÃOS MENDONITAS BA
LAPA, fica constituida uma Sociedade civil religinl
sa, sem fins lucrativos, que se regera pelos presentes estatu-
tos e pela legislação específica, sendo que & inscrição do ce-
rimbo da Igreja sera O seguinte: "la. IGREJA TRMADS MENDNITAS
DA LAPA - Núcieo Leiteiro - Parané - Brasil”.
ART. 2º —- A sede da sociedade será ne Rue Nunes Machado, 2.1/
BE, em [uritibs - Parana - Brasil.
ART. 3º — A sociedade tere finalidade a de prester culto é -
Deus pregando o evengelno de Jesus Cristo, funcanar
e mantendo trabalhos missionarios, e exercendo & caridaos, E
amor fraternal centro e fore de igreja.
ART. £€º - À duração da sociedade é por prazo indeterminado.
CAPÍTULO 11 - DOS MEMBROS
ART. 5º — São considerados socios, todos os membros em númert
ilimitado que aceitarem e praticarem os ensinos de
Pelevre de Deus, expressos ne Confissao de Fe dos Irmaus Meno-
nitas.
Farâgrafo Único - A admissão e exclusão Ge membros, sera regi-
da pelo Regimento interno.
ART, 6º — Us membros Ga sociedade nac resmdem subsidiariamer
te peles obrigaçoss sociais.
ART. 7º — É vedado remuneração, sob qualover forma ou maneire
Ou pretexto aos membros da sociedade, nem serao dic
e repre
o tet ertema ns
F
JADRDINARIA DA JE.
CAPÍTULO 11 - DOS MEMBROS (continuação...)
bonificação ou vantagens, sob
+ribuíidos lucros, dividendos,
qualquer especie ou título, nem de seu patrimonio aos mes-/
bros da associsção, sendo inclusive, vedada e remessa para
fora do Pais, devendo os seus recursos serem operadas na ma
nutenção € desenvolvimento de seus objetivos gnstitucionais-
CAPÍTULO 11]- DA DIRETORIA .
por uma giretoriarelei
ART. BE — À sociedade seré dirigida
re um periodo de DI(..
ta. em assembleia geral, pa
hum) anos, podendo ser resleita.
dos seguintes cargos :
ART. 9º — & diretoria sera composte
TE e 28 Secretario,
Ppresidefie, vice-presidente,
1º e 2º Tesoureiro.
ART.IO - Serao atribuições da diretoria, O que conster ne
Regimento Interno. -
ART.11 - Cabera ao Presidente, e em caso de impedimento ,
ao seu substituto, representar & sociedade ative
e passive, judicial e extrajudicialmente-
ART.IZ — Todos os documentos da sociedade sergo assinados
pelo presidente e pelo Secretario.
ART.13 - Em se tratando oe assuntos de jesouraris, os do-
cumentos serao assinados em conjunto pelo presi-
gente e pelo jesoureiro-
CAPÍTULO 1V — DA ASSEMBLÉIA GERAL
poder soberano pare as OE
com reuniao anual, pars
aprovar as suas CoR-
s editais de convocê
ART.I4 - HS assembicias gerais,
cisões, serao Drdinarias,
eleger E Diretoria, quendo for v caso»
tes e outras providencias constantes no
ção.
ART.15 - as assembleias gerais serao
pre que OS interesses 08 sociedade exigirem [el
pronunciamento de seus membros & para os fins previstos Per
jei e nos seguintes casos: reforma 005 estatutos; eleições/
oe nova diretoria por renuncie de em exercício.
extraordinarias sem-
ART.lé - ks assembleias gerais serao dirigidas pelo Presi
dente da sociedade, ou ne impossibilidade, por /
ur 00s soTI0s ejeitos pele propria assembleia, que convigda-
um Du dois dos socios presentes.
H
ma:
RT.17 - bs assembleias gerais ordinaries realizar-se-80,
RE extravnrdinarias, sempre que neces
>
anualmente-
ERAL EXTRADRDINÁRIA DA ja. IGRES- IJRMADI
o]
15
q
[7
sendo convocsdas pela diretoria, OU POr escrito, por 25%
de seus membros, de famílias diferer-/
3 ulto público da
tecedençia mínima/
saries,
(vinte e Cinco por cento)
tes, cujas convocações deverao ser feitas em E
igreja e em edital ne prédio de lgreja, com an
de ODTísete) dias.
peragrafo Único - Às assembleias realjizar-se-80 com & presença /
de no mínimo 50% + gl(cinguenta por cento mais hum) de
membros ne la. convocação e em 28. convocação, quinze minutos &-
pós & la., com o mínimo de um terço dos membros, No numero de
membros residentes no município de Lapa.
CAPÍTULO V - DD PATRIMÔNIO
Ed : a “ a
ra constituido de bens moVvEIS e
ART. IE - O patrimonio social se
de contribuiçoes dos seus so-
amoveis gbtidos atraves
cios, dDaçoes, subtençoes € legados.
ART 1S — À alienação, hipoteca, penhors venda ou trocs dos bens
patrimoniais da sociedade somente podera ser decidice
Bor aprovação ga maioria absoluta da assembleia geral extracrdi-
neria, convocada especificamente,
-
CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL
ART. 2D — No fim de cade exercicio social, que se encerrarê em
3) de dezembro, & piretoris fare elaborar, com Dast
balanço patrimonial e E
ne escrituração contabil ds sociedade,
e ums demonstração des &-
demonsíiração do resultado do exercicio
rigens e aplicaçoes de recursos.
CAPÍTULO VII — DA LIQUIDAÇÃO
e por deliberação da mei
em qualquer tempo, desos
extraordinaria perez tal
ART. 21 - A sociedade podera ser extint
oria dos memDros essociados,
que seja convoceda uma assembleia cera)
fimo
ART. 22 — No caso de extinção, seus bens serao doados a ASSOCIA
ÇãO DAS IGREJAS IRMÃOS MENONITAS DO BRASIL.
CAPÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 23 - Us casos omissos serao resolvidos DOT maicrie dos sb-
ciovs em reuniao especifica.
AEI. 2i - Fica eijeitc o foro da Comarca de Lapa, pars qualouer E
ças fundade nestes estatutos.
uma vez tengo sigo evrovado por inteiro os estatutos
“ij
y
Mme ias
DRA
4
Y
“ih
1
ni casa
civil
md lb, 2 ido
qu
e
pone
— e
A GERAL EXTRADRDINÁRIA DA la. IGREJA IRMÃOS
É.
f2. D4
a ratificação da atual Diretoria,que
cora transcrito, passou-se
*
permanecera ate final de gestao, a saber:
Presidente : SIEGFRIED DUCK
Vice presidente : HEINZ DUCK
1º Tesoureiro =: HUGD HENKE
2º iesoureiro : HAINS VOIET
1º Secretário : SALDME DDEGE
2º Secretario : LIDIA HENKE ,
Nada mais havendo & tratar ou deliberer,- apos ser d5-
da liberdade ce palavra, e como ninguem fez uso de mesma, foi /
encerrada a sessao pelo Sr. Presidente, SIEGFRIED DUCK, cabendo
a mim SALDME DOEGE, Secretario, e lavratura da presente aia, &
qual foi lida e achada conforme, sendo finalmente aprovade por/
unanimidade.
Lapa, OZ de janeiro de 1.988
* RM Lá
SALOME DOEGE SI UCk
Secretario Presidênte
+ Mannicipad. A Lapa
Estado de Siuani
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 006/89.
O projeto em referência trata-se de pedido de
isenção de imposto de transmissão "inter-vivos" de Bens Imó-
veis adquiridos pela 12 Igreja Irmãos Menonitas da Lapa para
que neles sejam instaladouma creche.
Considerando serem os fins a que se destinan
os bens, de alto interesse da comunidade e, considerando que
nossa Constituição Federal dispensa a cobrança de qualquer !
Tributo das instituições sociais, somos de parecer que o
Municipio da Lapa deve também isentar de impostos essas ins-
tituições.
É o parecer.
calote 8 -
OBVALDO : oc
Pregidente-relat
O) em
ART SCAR V. MOREIRA
Membro
IVO CABRINI
Membro
Lnaia Me nicipal ida E apa
Citado de iuand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 006/89
Pelo projeto de Lei em referência, o Sr. Prefeito Mu-
nicipal solicita autorização para conceder isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso "inter-vivos" à 12
IGREJA IRMÃOS MENONITAS DA LAPA, sobre os imóveis mencionados no
artigo 1º, para que a beneficiária instale e mantenha em nossa '!
cidade uma creche, que dará atendimento as camadas mais carentes
de nossa população.
Nossa Constituição Federal, conforme disposto no art.
150, inciso VI, alínea 'c', proibe por parte da União a cobrança
de tributos das instituições de assistência social sem fins lucra
tivos. -
Os estatutos da 1º Igreja Irmãos Menonitas da Lapa em
seu Art. 1º, claramente caracteriza a entidade como sendo sém fins
lucrativos, o que a habilita usufruir dos beneficios previstos em
nossa Constituição.
De outra forma, a Lei Orgânica dos Municipios (Lei '!
Complementar nº 27, de 08/01/86) em seu artigo 74, dispõe que:.
"Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito dispor sobre as matérias '!
de competência do Municipio, e no item I, legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais, etc..."
Considerando os fins a que se destinam os imóveis a
serem adquiridos pela beneficiárias;
Considerando o alcance social que a creche proporcio-
nará à população carente de nosso Municipio;
- Considerando ainda , estarem as instituições sociais
sem fins lucrativos isentos de recolhimento de tributo a União, e
estando o Projeto de Lei nº 006/89 legalmente amparado nas dispos
sições que regulamentam a matérias não vemos porque deixar de a -
tender ao solicitado, nada tendo a opor quanto a sua constitucio-
nalidade, cabendo ao Plenário manifestar-se quanto a sua oportuni
dade...
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de abril de 1989.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente-Relator
ERNESTO “DOS SANTOS NETO |
Membro
0 ÁIDO ds [oo feto
Membro